Viúva de trabalhador contaminado com amianto receberá reparação de R$ 300 mil

A Eternit S.A. terá de pagar R$ 300 mil à viúva de um trabalhador que desenvolveu asbestose, doença pulmonar causada pela respiração do pó do amianto diagnosticada três meses antes de sua morte, por acidente automobilístico. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, diante da prova do dano, do nexo causal e do descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho.

A viúva tentava receber indenização atribuindo à Eternit a responsabilidade pela doença do ex-marido, que trabalhou na empresa por 35 anos e, segundo ela, não recebia equipamentos de proteção adequado, embora estivesse sempre em contato com amianto. Conforme seu relato, ao preparar massa para telhas e caixas d’água e operar guindaste, o pó o cobria todo e entrava nos olhos e boca.

O juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), ao condenar a empresa, levou em conta, entre outras provas, que o trabalhador foi acompanhado pela Fundacentro por 11 anos e teve a doença confirmada em 2007. Outro documento que fundamentou a sentença foi um relatório do Ministério do Trabalho que atestava a existência de amianto no local de trabalho em quantidade acima do limite legal. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

No agravo pelo qual tentava trazer a discussão ao TST, a Eternit sustentou que não foram comprovados o nexo de causalidade e sua culpa pela doença. Mas o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que, segundo o TRT, a empresa descumpriu as normas de saúde e segurança no trabalho, o que configura culpa, e que o TST não reexamina fatos e provas, por força da Súmula 126.

Bresciani assinalou que, cientes dos riscos do amianto à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, 60 países já baniram seu uso e, no Brasil, tramitam várias ações a respeito da matéria. Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade de leis estaduais que proíbem a sua fabricação e comercialização. Segundo o relator, hoje há consenso sobre a natureza cancerígena do mineral e sobre a inviabilidade de seu uso de forma segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais sobre o tema. Por fim, lembrou que o Brasil é signatário da Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Decreto 126/1991, que trata da utilização do amianto com segurança. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, inclusive quanto ao valor da indenização.

Processo: AIRR-272300-37.2009.5.02.0015

Fonte: TST

Aprovado PL que garante honorários assistenciais em ação coletiva trabalhista

O projeto de lei que explicita a obrigação de pagar honorários assistenciais em ações coletivas trabalhistas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Agora, o PL 6.570/2016 segue agora para análise do Senado.

A proposta revoga o 16 artigo da Lei 5.584/1970, que define o repasse dos os honorários pagos pela parte vencida ao advogado do sindicato à entidade sindical. O texto também inclui os parágrafos 6º e 7º no artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Os dispositivos, se aprovados sem alterações, terão a seguinte redação:

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários, que optando em adquirir os direitos assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário, a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de maiores formalidades.”

Para relator da proposta, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), o projeto vai reafirmar que o advogado é o titular dos honorários sucumbenciais, que são fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.

“Apesar de previsto na Constituição, a jurisprudência atual da Justiça do Trabalho tem entendimento em sentido contrário, contra o Estatuto da Advocacia e da OAB [Lei 8.906/94] e de súmula [vinculante 47] do Supremo Tribunal Federal”, justificou o parlamentar.

Segundo ele, essa jurisprudência foi formada a partir do argumento que os advogados de sindicatos já recebem seus honorários contratuais. “O texto está diferenciando duas espécies de verbas honorárias (sucumbencial assistencial e contratual) e confirmando a possibilidade do recebimento cumulativo de ambas pelo advogado”, disse.

Peixoto afirmou que o problema não está nos sindicatos, que têm legitimidade extraordinária para promover demandas coletivas. “Mas os honorários sucumbenciais assistenciais são devidos ao advogado representante da entidade de classe legitimada, e não se confundem com os honorários convencionais (ou contratuais)”, disse.

“Os honorários assistenciais possuem idêntica natureza dos honorários sucumbenciais fixados nos moldes do Código de Processo Civil de 2015 [Lei 13.105], sendo devido pelo vencido ao advogado vencedor da causa”, complementou o autor da proposta, o também deputado federal Rogério Rosso (DF). Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Consultor Jurídico

UGTpress: ESVAZIAMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

CRIAÇÃO: o Ministério do Trabalho (MT) foi criado em 26 de novembro de 1930. Iniciativa do novo governo revolucionário de Getúlio Vargas e apareceu como “Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio” (Decreto 19433/1930). O primeiro ministro foi Lindolfo Boeckel Collor, avô de Fernando Collor, eleito presidente em 1990, sessenta anos depois. Entre suas competências, estão “política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; fiscalização do trabalho, política salarial; segurança e saúde no trabalho; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos”.

LINDOLFO COLLOR: coube ao avô de Fernando Collor a organização do MT que contou com a ajuda de Joaquim Pimenta e Evaristo de Moraes Filho, ambos com experiência em entidades sindicais da Primeira República. Também ajudou na organização o empresário paulista Jorge Street, considerado um homem de vanguarda. Lindolfo Collor promoveu intensa atividade legislativa e não escondia sua maneira de enxergar os sindicatos: “instrumentos de mediação de conflitos, no interior do MT”. Isso já demonstrava a vontade de atrelar os sindicatos ao aparelho estatal, o que acabou acontecendo na prática, apesar da existência de momentos de poder e força dos trabalhadores ao longo dos primeiros 35 anos de funcionamento do MT, algo que só diminuiu a partir da década de 1960, com o Movimento Militar de 1964. 

DIFICULDADES:  já há algum tempo, o MT vem perdendo poder e verbas. Os orçamentos vêm diminuindo ano a ano e, para 2017, é da ordem de 1,6 milhão de reais, algo ridículo ante os desperdícios do governo federal e dos inúmeros escândalos de corrupção. O maior problema causado por essas dificuldades, todas afetando a infraestrutura de funcionamento do MT, será a falta de fiscalização, o que, neste momento, aumenta o risco de trabalho escravo e trabalho infantil. A Comissão Pastoral da Terra (CPT), entidade que tem acompanhado as questões do campo junto com o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), soaram o alerta: as fiscalizações de trabalho escravo e infantil podem ser suspensas em 2017 por falta de verbas. 

OUTROS PROBLEMAS: além das dificuldades para fiscalizações específicas (casos do trabalho escravo e infantil, por exemplo), há outros setores que vêm sendo negligenciados há anos. Aí, podemos citar as fiscalizações sobre saúde e higiene no local de trabalho e também sobre o registro de empregados. A ausência de fiscalização quanto aos registros dos empregados causa enormes prejuízos à Previdência Social e ao Seguro Desemprego, um dos benefícios mais fraudados do Brasil. Para citar uma das dificuldades específicas, o frei Xavier Plassat, coordenador da CPT, afirmou que, só para fiscalizar as ocorrências de trabalho escravo, seriam necessários 3,2 milhões de reais. Então, como fazer, se o orçamento total do MT é de 1,6 milhão de reais? 

ESTATÍSTICAS: não há mais recursos para as despesas de alimentação e combustível dos fiscais. O número de estabelecimentos fiscalizados vem caindo de ano a ano. Nesta década, em 2011, foram fiscalizados 350 estabelecimentos e, neste ano, a previsão é de menos de 100. Para o tamanho do Brasil e seu potencial de ilícitos, esses números chegam a ser deploráveis. As centrais sindicais deveriam se reunir e levar o problema ao governo. Ricardo Patah, afirmou em reunião, “É preciso aumentar o volume de recursos para o Ministério do Trabalho”.

FST monta bases por todo o Brasil na resistência ao desmonte trabalhista

A campanha nacional "Movimento Resistência - Por um Brasil Melhor", lançada dia 5 de setembro pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores, em Brasília, intensifica a mobilização por todo o País na luta para barrar a aplicação da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) e o avanço das medidas neoliberais do governo Temer, como a "reforma" previdenciária.

O primeiro ato estadual da campanha foi realizado dia 14 em Porto Velho (RO), com passeata e coleta de assinaturas ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que pretende anular a reforma trabalhista. Nesta sexta (22), o segundo ato ocorre em Campo Grande (MS), a partir das 9 horas, na Praça Ary Coelho, Centro da capital. Dia 6 de outubro, às 9 horas, tem programação em Teresina (PI).

Em entrevista à Agência Sindical, seu coordenador Artur Bueno de Camargo, fez uma avaliação positiva da ação em Rondônia. "Foi um grande evento. Após a passeata reunimos um grupo de dirigentes, que ficarão atuando permanentemente. Em todos os estados serão formados esses grupos, para que as ações não parem", afirma.

O Fórum agrega 22 Confederações e atua de maneira coordenada em várias frentes de resistência. Artur, que preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na alimentação (CNTA Afins), adiantou que as articulações para estabelecer o Comitê dirigente em São Paulo estão avançadas. Dia 10 de outubro, haverá reunião com lideranças sindicais na sede da Federação dos Trabalhadores na Alimentação.

Ato - "Nós estaremos reunidos na Fetiasp, na capital paulista, a partir das dez da manhã, para organizar a manifestação no Estado. Vamos definir a data e local do ato, provavelmente na região central. É preciso chamar a atenção dos paulistanos para o que está acontecendo", diz.

Segundo o dirigente, a unidade do sindicalismo será o ponto forte da campanha, que prega o início de um levante nacional pela soberania e pelo desenvolvimento. "O Fórum vem defendendo essa unidade, estimulando a resistência ao retrocesso nos direitos, principalmente nas negociações coletivas”, enfatiza.

Indústria - Ele também elogiou a mobilização dos metalúrgicos, que realizaram na semana passada um Dia Nacional de Luta. "Conversei com o Miguel Torres. Dia 29 de setembro farei de tudo para estar na plenária nacional, que reunirá os trabalhadores da indústria. Estamos apoiando a iniciativa dos metalúrgicos", explica.

Fonte: Agência Sindical

Chega à Câmara segunda denúncia contra Michel Temer

Chegou à Câmara dos Deputados na noite desta quinta-feira (21) a segunda denúncia feita contra o presidente da República, Michel Temer, pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Temer é acusado de organização criminosa e obstrução da Justiça. Em nota, o Palácio do Planalto rechaçou as acusações.

A denúncia precisará agora ser lida em sessão do Plenário. Depois da leitura, caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinar a notificação de Temer e o envio da denúncia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Na CCJ, Temer terá prazo de dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa. Depois disso, a comissão deverá, no prazo de cinco sessões do Plenário, votar o parecer do relator, a ser designado.

Independentemente do parecer da CCJ, o Plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da República, por crime comum.

Rodrigo Maia e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), adiantaram que, nesse caso, atuam como árbitros e não se manifestam sobre o teor da denúncia. “Vamos ter uma tramitação muito semelhante à da primeira denúncia, com os mesmos direitos e garantias acordados por todos os integrantes da CCJ”, disse Pacheco.

Primeira denúncia

Em agosto, o Plenário da Câmara negou autorização ao STF para processar Temer por crime de corrupção passiva, objeto da primeira denúncia de Janot contra Temer.

Fonte: Agência Câmara

CPI da Previdência debate situação de devedores do INSS

O caso dos devedores contumazes do INSS foi alvo de audiência pública da CPI da Previdência nesta quinta-feira (21). Participaram do debate representantes do Ministério do Trabalho e da Receita Federal, que criticaram ações como o perdão de dívidas de empresas por meio de Refis. Segundo os participantes, há registros de delitos de diversos tipos, como sonegação, desvio e fraudes.

O diretor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Cristiano Neuenschwander, informou que 85% das empresas brasileiras estão com os tributos em dia. Das 15% que estão em débito, menos de 1% são devedores contumazes, que usam diversos recursos para deixar de pagar os tributos devidos, como, por exemplo, as campanhas do Refis.

A comissão recebeu ainda a colaboração de diversas associações para a elaboração de seu relatório, como a Associação Nacional dos Juízes Federais e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho. O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que, depois de 31 audiências públicas e a compilação de mais de 300 documentos, a comissão vai se concentrar agora em elaborar o seu relatório.

- A nossa preocupação, quase concluindo os trabalhos da CPI, é na linha de que se a nossa Previdência fosse administrada com responsabilidade e seriedade, nós teríamos um fundo de no mínimo dois trilhões de reais - declarou o senador.

Paim disse ainda que a expectativa é que o relatório da CPI seja apresentado no final de outubro.

Fonte: Agência Senado

Paulo Rocha diz que privatização da Eletrobras é mais um retrocesso do governo Temer

O senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou nesta quinta-feira (21) que a possível privatização do sistema elétrico é mais um retrocesso do "governo ilegítimo" de Michel Temer. Na opinião do parlamentar, trata-se de uma gestão que "pensa somente em satisfazer aos interesses do mercado e do capital internacional".

A curto prazo, segundo Paulo Rocha, a privatização vai gerar o aumento das tarifas, principalmente para pequenos empresários e para os consumidores residenciais. A médio e longo prazos, disse ele, pode haver um sério desabastecimento, a exemplo do apagão de 2001.

Para Paulo Rocha, o principal objetivo dessas vendas é fazer caixa para diminuir o deficit nas contas públicas. Todavia, argumentou, as privatizações não têm sido garantia de redução da dívida pública:

- No governo FHC, foram privatizadas empresas importantes, como a Vale, o setor de telefonia e várias companhias de energia, mas a dívida líquida do setor público explodiu de 32% do Produto Interno Bruto (PIB) em 1994 para 56% em 2002 - advertiu.

O senador afirmou ainda que a Eletrobras vale muito mais do que os R$ 20 bilhões que o governo federal pretende arrecadar. Disse também que os rios do país vão virar um grande negócio para as empresas compradoras:

- Privatizar a Eletrobras é transferir às empresas privadas o direito de vida ou morte sobre os rios brasileiros. Embora tenhamos um sistema de gerenciamento de recursos hídricos, quem está na ponta sabe a importância do setor elétrico nesta questão - afirmou.

Fonte: Agência Senado