O Movimento Resistência do FST organiza ato no Mato Grosso contra a Reforma Trabalhista

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), parte integrante do - Movimento Resistência por um Brasil melhor - promoveu, quinta-feira (05/10), no auditório do Hospital Regional de Cáceres/MT, palestra sobre “Reforma Trabalhista e estratégias para resistência”. Nailton Francisco de Souza (Porreta), diretor de Comunicação da Nova Central Nacional palestrou sobre o tema.

Durante sua exposição esclareceu que o FST em maio, formalizou denúncia na OIT (Organização Internacional do Trabalho) contra iniciativas do presidente Michel Temer (PMDB), referente compras de votos no Congresso Nacional para aprovar a Lei 13.467/2017 que retirou direitos dos trabalhadores (as) e promove o desmonte do movimento sindical brasileiro com o fim da Contribuição Sindical compulsória.

Disse que por conta dessas medidas impopulares adotadas por este governo, as pessoas de Norte a Sul do Brasil passaram a dizer e reconhecer que atravessamos múltiplas crises, que se divide em 5 etapas: Econômica; de Governo; Política; de Colapso das Políticas Públicas e por fim de Convivência Social.

De maneira detalhada, fez um breve histórico sobre as etapas da reforma trabalhista, iniciadas no governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello que através do então ministro do Trabalho, Antônio Rogério Magri propôs a extinção desta contribuição e se cogitou modificar a estrutura sindical. E após forte pressão dos Sindicatos a proposta foi abandonada.

Ressaltou que nos mandatos FHC (Fernando Henrique Cardoso) houve inúmeras transformações na legislação trabalhista, que foram arrefecidas nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) e Dilma Rousseff. “Nos governo de Lula e Dilma, a pauta antitrabalhista foi para a geladeira. Só após a posse definitiva de Temer, que se inicia a cruzada para aniquilar as conquistas sociais e trabalhistas obtidas ao longo dos anos”, afirmou Nailton.

Relatou que o movimento sindical já passou por outros momentos difíceis, e agora sofre, com efeito, 3D: Desânimo, Desconfiança e Desesperança.

“Não só o movimento sindical como a população em geral, infelizmente, enfrenta esta realidade. Por isso lembro que nosso papel nunca foi fácil na história e independente do governo de plantão é necessário que estejamos preparados para enfrentar o embate contra o capital e contra o poder econômico. Precisamos ainda nos firmar como instituição democrática e acima de tudo, com consciência de classe”, concluiu.

O evento teve apoio da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), da Nova Central, da Federação Sindical dos Servidores Públicos e do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior, ambos do Mato Grosso. No encerramento foi distribuído o abaixo assinado, pró o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa revogar a reforma e resguardar as leis de proteção ao trabalhador e o contrato social resultante da Constituição de 1988.

Fonte: NCST

Câmara começa a analisar nesta semana segunda denúncia contra Temer

Em uma semana mais curta por causa do feriado de 12 de outubro, a Câmara dos Deputados começará a análise da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução da justiça e organização criminosa. A acusação de organização criminosa é imputada também aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

Por se tratarem de autoridades com foro privilegiado, a denúncia só pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a autorização da Câmara. A investigação só pode ocorrer se dois terços dos 513 deputados votarem em plenário favoravelmente à continuidade do processo na Justiça.

Antes de ser analisada em plenário, a denúncia deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A primeira reunião da comissão está marcada para a próxima terça-feira (10), a partir das 10h, quando está prevista a leitura do parecer elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Após a apresentação do parecer, ainda na terça-feira, os advogados dos três acusados poderão se manifestar oralmente para expor os argumentos de defesa contra a denúncia. Os membros da comissão poderão pedir o prazo de duas sessões para analisar o parecer e a manifestação dos acusados.

PlenárioNa pauta do plenário, consta uma medida provisória que altera procedimentos administrativos dotando o Banco do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, “de instrumentos mais efetivos de supervisão e aplicação de penalidades” cometidas por instituições financeiras.

Na sessão deliberativa de terça, o plenário pode começar a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2015, que institui cotas para mulheres no Legislativo. A proposta passou pelo Senado, já foi aprovada em duas comissões da Câmara e aguarda, desde o ano passado, votação pelos deputados em plenário.

A proposta chegou a ser pautada na última semana entre as medidas de reforma política, mas permaneceu pendente de votação. A sugestão de mudança constitucional estabelece a reserva de 10% das vagas das câmaras de vereadores de todos os municípios, assembleias legislativas estaduais e da Câmara Federal para candidatas mulheres.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis no plenário para que a PEC seja aprovada.

Segundo a relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), a maior parte da bancada feminina da Câmara considera tímida a cota de 10%, quando muitos países, entre os quais o Chile, já aprovaram reservas de 30 a 40%. Soraya destaca, entretanto, que a aprovação da PEC seria um passo importante para acabar com a sub-representação feminina no Parlamento e com a fraude de usar mulheres como “laranjas” para ajudar a eleger homens.

Fonte: Agência Brasil

Recursos residuais do imposto sindical vão financiar combate ao trabalho escravo

As centrais sindicais, o Ministério do Trabalho, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica Federal firmaram um acordo para aplicar parte de recursos do imposto sindical no combate ao trabalho escravo e infantil.

O acordo, intermediado pelo Ministério Público do Trabalho, foi feito com base na devolução de recursos do imposto sindical que deixaram de ser repassados pelo governo federal a centrais sindicais, federações e alguns sindicatos entre 2008 e 2015.

O valor da dívida ainda será contabilizado pelo Ministério do Trabalho, mas as centrais informaram que pretendem repassar 15% do que receberem para ações de combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil.

O acordo estabelece que é de responsabilidade do Ministério do Trabalho, junto com a Caixa, fazer o levantamento dos valores que não foram repassados às entidades sindicais. O primeiro ato será a revogação de uma portaria que paralisou a tramitação de cerca de 500 processos de restituição.

Segundo o ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, a análise será retomada e a restituição obedecerá a ordem cronológica para o pagamento. O governo também vai elaborar, junto com as centrais, uma portaria para disciplinar a forma de pagamento dos valores retidos.

Fonte: Portal EBC

Inflação para famílias de baixa renda tem menor taxa em quase duas décadas

A inflação para as famílias de menor renda, entre um e cinco salários mínimos, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou em setembro praticamente estável ao registrar alta de apenas 0,02%, assim como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também teve a menor alta desde a deflação de 0,31%.

O índice é também inferior em 0,18 ponto percentual ao IPCA, que mede a variação de preços para as famílias com renda entre um e 40 salários e que fechou setembro com alta de 0,16%. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em setembro de 2016, o INPC registrou 0,08%.

Eles indicam que também as variações acumuladas pelo INPC no ano e em 12 meses tiveram baixas recordes: são as menores para o mês de setembro desde a implantação do Plano Real. No ano, o acumulado foi 1,24%, bem abaixo dos 6,18% registrados em igual período do ano passado; enquanto a dos últimos 12 meses fechou com alta de 1,63%, ficando abaixo do 1,73% registrado nos 12 meses imediatamente anteriores.

Assim como no caso do IPCA, o resultado foi também fortemente influenciado pela variação dos preços dos produtos alimentícios, que tiveram queda de 0,57% em setembro. Em agosto, o resultado havia sido de -1,18%. O agrupamento dos não alimentícios ficou com variação de 0,22%, abaixo da taxa de 0,48% de agosto.

O INPC é calculado pelo IBGE desde 1979 e tem praticamente a mesma metodologia do IPCA, embora abrange uma faixa de renda diferente da outra pesquisa.

Fonte: Agência Brasil

Sindicatos criticam fechamento de agências de bancos públicos em pequenos municípios

Representantes de entidades sindicais e deputados que participaram de debate na Câmara apontaram prejuízos à população com a extinção de agências bancárias, principalmente para quem precisa de financiamento agrícola ou recebe benefícios sociais como o Bolsa Família

O presidente da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia, Sílvio Kanner Pereira Farias, questionou nesta quinta-feira (5) o fechamento de agências de bancos públicos. “O único sentido para a retirada de agências bancárias das regiões carentes, como as agências do Banco da Amazônia, é de afastamento das prioridades previstas na política de desenvolvimento nacional”, afirmou.

“A retirada de agências bancárias das regiões carentes é o descumprimento da função de um banco. É preciso ter uma política forte. É preciso ter agências nos lugares em que a população mais precisa”, continuou Farias, ao participar de audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados.

O deputado Valadares Filho (PSB-SE), presidente da comissão e um dos parlamentares que solicitaram o debate, disse que os bancos públicos possuem funções sociais determinantes para as regiões onde atuam. “Eles são detentores de políticas do financiamento agrícola e pagamento de Bolsa Família, por exemplo”, declarou.

O diretor administrativo e financeiro da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, Clotário Cardoso, ressaltou que os bancos públicos são indutores do desenvolvimento nacional, regional e municipal. “Nos bancos públicos, os investimentos possuem papel anticíclico em períodos de crise econômica, além de ser uma forma de opção eficiente e barata das políticas públicas”, completou.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

Mesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas dentro de prazo

A recuperação judicial não impede que empresas paguem obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Assim entendeu a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que uma fabricante de eletrodomésticos pague multas por ter atrasado repasses a uma ex-funcionária.

A empresa havia sido condenada em primeiro grau por ter descumprido dois dispositivos da CLT (artigos 467 e 477) que exigem o pagamento de indenizações e das verbas rescisórias que são incontroversas.

Em recurso, a ré alegou que só deixou de quitar os valores dentro dos prazos legais porque na mesma época estava entrando em recuperação judicial: assim, qualquer repasse deveria aguardar a aprovação do plano pela assembleia de credores.

Já relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, rejeitou os argumentos. Ela disse que só massas falidas ficam isentas das multas fixadas nos artigos 467 e 477 da CLT, conforme a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo a relatora, a recuperação em nenhum momento “obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa devedora não fica privada da administração da empresa”.

A regra, afirma, é expressa no artigo 49, parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. 0001546-43.2013.5.15.0018

Fonte: Consultor Jurídico

Câmara responsabiliza União por honorários de peritos para beneficiários da justiça gratuita

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta do deputado Carlos Manato (SD-ES) que responsabiliza a União pelo pagamento de honorários periciais quando a parte que perdeu a ação for beneficiária da assistência judicial gratuita. O projeto (PL 2124/15) segue para análise do Senado.

O texto inclui artigo na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT - Lei 5.452/43), que atualmente determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte chamada de sucumbente na ação – ou seja, que perdeu a ação.

Porém, já existe jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários de perito no caso de o sucumbente ser beneficiário da assistência judicial gratuita A ideia do autor é consolidar essa jurisprudência em lei.

O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), foi favorável à proposta, com emenda para aperfeiçoar a técnica legislativa. Ele destaca que a Constituição determina que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que não tiverem recursos suficientes para as demandas judiciais.

“Daí que os ônus de qualquer perícia judicial prestada aos comprovadamente desprovidos de recursos financeiros devem ser suportados pelo Poder Público”, conclui.

Fonte: Agência Câmara