Mais de R$ 1 bilhão de abono salarial de 2015 ainda não foram sacados

Mais de R$ 1 bilhão referente ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 ainda não foram sacados. Segundo o governo federal, o dinheiro pertence a 1,46 milhão de trabalhadores, mas eles ainda não procuraram uma agência bancárias para retirar o benefício. Esse saque poderá ser feito até o dia 28 de dezembro.

Servidores públicos devem procurar o Banco do Brasil. Já trabalhadores da iniciativa privada, a Caixa Econômica Federal. Tem direito ao abono quem trabalhou com carteira assinada por, pelo menos, um mês em 2015, teve remuneração média de até dois salários mínimos e está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos. Além disso, deve ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A lista de pessoas com direito a receber o recurso pode ser consultada no site [http://trabalho.gov.br/abono-salarial/consulta-abono-salarial] do Ministério do Trabalho. Também é possível se informar sobre o benefício procurando as agências.

O pagamento começou a ser efetivado em novembro do ano passado e o prazo máximo para a retirada já passou por prorrogações, o que não deve ocorrer novamente, segundo o ministério. O órgão aponta que metade de todo o recurso ainda pendente de saque está no Sudeste, principalmente em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O valor pago varia de R$ 79 a R$ 937.

Fonte: Agência Brasil

Comissão mista votará relatório da MP que cria a Agência Nacional de Mineração

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 791/2017 reúne-se na terça-feira (24), às 14h, para votar o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). A MP cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que regula a atividade desde 1994.

Quintão apresentou o relatório na última quarta-feira (18). De acordo com o texto, a ANM vai executar a política nacional para a mineração, fiscalizar a atividade, definir normas para o aproveitamento dos recursos e arrecadar tributos. A agência também será responsável pela outorga da exploração mineral e pela mediação de conflitos no setor.

O diretor-geral e os quatro diretores da ANM terão mandatos de cinco anos. Serão nomeados pelo presidente da República depois da aprovação das indicações pelo Senado. Eles devem comprovar experiência em regulação e formação acadêmica compatível com o cargo. Não podem ser indicados membros de associações patronais e de trabalhadores do setor mineral ou pessoas que tenham atuado em partido político nos seis meses anteriores.

Taxa de Gestão

A MP 791 também cria a Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM), que deve ser paga pelas empresas de mineração até o dia 30 de abril de cada ano. O texto recebeu mais de 100 emendas, e o relator acolheu parcialmente 25 delas. A maior parte sugere mudanças na TGRM.

Leonardo Quintão criou faixas para a cobrança do tributo, de acordo com o tamanho da propriedade e do faturamento. A tabela vai de R$ 600 a R$ 2,8 milhões, dependendo da fase em que se encontra o empreendimento mineral (pesquisa, concessão, licenciamento ou permissão).

A ANM também vai decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos de outorga da atividade de mineração. Na prática, segundo o relator, isso vai permitir a regularização de garimpeiros que atualmente atuam na ilegalidade.

O Brasil tem mais de 8 mil minas em atividade. Elas geram cerca de 180 mil empregos diretos e respondem por cerca de 4% do produto interno bruto (PIB) e por 21% das exportações brasileiras.

A comissão mista da MP é presidida pelo senador Lasier Martins (PSD-RS).

Fonte: Agência Senado

CNI e CNT contra-atacarão juízes que não aplicarem reforma trabalhista

As confederações de empresas da indústria e dos transportes se preparam para se defender dos juízes que não pretendem aplicar a reforma trabalhista aos processos pelos quais são responsáveis. A lei foi sancionada em julho deste ano e entra em vigor no dia 11 de novembro, mas diversos juízes e entidades da magistratura do Trabalho já anunciaram que não concordam com a edição da lei nem com as mudanças que ela fez na CLT.

Em reuniões com suas associadas, a CNT, dos transportes, tem orientado as federações a irem ao Conselho Nacional de Justiça sempre que se depararem com a “rebeldia” da magistratura trabalhista. “Nenhum setor pode ficar à margem da lei”, diz o presidente da entidade, Clésio Andrade. A CNT chama a reforma trabalhista de “Lei da Modernização Trabalhista” e tem distribuído panfletos para elogiar as mudanças trazidas pelo texto.

A CNI, da indústria, prefere esperar os posicionamentos dos juízes para estudar as medidas cabíveis. A entidade cogita ir ao Supremo Tribunal Federal com ações de controle concentrado de constitucionalidade, para que os juízes fiquem vinculados ao que a corte decidir. A medida mais provável em cogitação pela assessoria jurídica da CNI é uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), instrumento usado para pedir que o Supremo declare a conformidade de uma lei com a Constituição Federal sem discutir um caso concreto.

Foram inúmeras as manifestações da magistratura trabalhista contra a reforma, e a predisposição de juízes e tribunais de não seguir o que diz a lei foi deixada clara diversas vezes. Na semana passada, em evento organizado pela associação dos juízes do Trabalho (Anamatra), foi aprovado enunciado com teses contrárias à lei da reforma, considerando-a inconstitucional e em desacordo com tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico

Privatização vai trazer dinamismo e eficiência para a Eletrobras, diz ministro

O ministro de Minas e Energia em exercício, Paulo Pedrosa, defendeu que a privatização da Eletrobras vai elevar o nível de eficiência e trazer dinamismo à empresa. Pedrosa participou sexta-feira (20) de workshop de energia promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.

Segundo o ministro, o objetivo do governo não é arrecadar com a venda, mas possibilitar a competição da empresa em um setor elétrico hoje altamente competitivo. “O antigo modelo esgotou. As estatais estão em situação dificílima. A Eletrobras perdeu R$ 175 bilhões em 13 anos. A Eletrobras não tem investido, a sua participação no setor caminha para ser irrelevante”, disse ele.

A Eletrobras ainda é a maior elétrica do Brasil, responsável por 32% da geração e quase metade das linhas de transmissão do sistema integrado, que transfere energia de uma região para outra do país. Para Pedrosa, o sucesso do leilão das quatro usinas hidrelétricas operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), realizado no mês passado, trouxe otimismo. “Sem esse leilão da Cemig, não teríamos a condição de avançar também na Eletrobras”, disse.

O ministro afirmou que a incapacidade de o governo federal injetar recursos na empresa reduz o seu poder de competição. Além disso, de acordo com ele, esgotou-se a capacidade do país de financiamento pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 0,5% para a geração de energia.

Quanto à tarifa de energia aos consumidores, Pedrosa admitiu a possibilidade de aumento. “Mas não adianta ter energia barata e encargos enormes pagos por fora. Teremos um preço justo, transparente, da energia”, afirmou.

Segundo ele, o modelo de cotas ilude a sociedade, pois apresenta a cota a baixo preço, que pode ser encarecido devido ao risco hidrológico associado.

Fonte: Agência Brasil

SP: Centrais sindicais se reúnem para ajustar detalhes da “Marcha da Classe Trabalhadora” na capital paulista

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participou, nesta quinta-feira (19/10), de reunião das centrais sindicais, na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, na capital paulista, com objetivo de traçar detalhes para grande manifestação programada para o dia 10 de novembro a partir da Praça da Sé até a Avenida Paulista. A "Marcha da Classe Trabalhadora" reivindica revogação da Lei 13.467/2017 (“reforma” trabalhista); a interrupção do trâmite da “reforma” da Previdência no Congresso Nacional e a retirada da Portaria do Ministério do Trabalho (MT) que retira dispositivos indispensáveis à execução das atividades fiscais de combate ao trabalho escravo no país.

Centrais sindicais, na ocasião, firmaram compromisso para a elaboração de um “ofício denúncia” a ser encaminhado à Organização Internacional do Trabalho (OIT), nas unidades de Brasília e Genebra, denunciando os retrocessos na legislação trabalhista do país conduzidos pelo governo Temer.

As entidades sindicais tiraram como prioridade, também, encaminhar às associações de classe e organizações sociais que já se posicionaram contra o desmonte da legislação laboral do país, participação nas discussões a respeito da formação de um Fórum Nacional contra a implementação e execução da Lei 13.467, em defesa do contrato social resultante da Constituição da Constituição de 1988.

Nailton Francisco de Souza (Porreta), diretor Nacional de comunicação da Nova Central lembrou que a campanha de desgaste da imagem do Movimento Sindical é sistemática, bem estruturada nos Meios de Comunicação de Massa. Citou as matérias veiculadas em 2015 pelo Jornal O Globo que teve repercussão negativa.

“Na ocasião, fomos acusados de eternizar no poder; de existir uma elite de 8.500 sindicalistas privilegiados com estabilidade no emprego e muitos com mais de dez anos de mandatos; casos de enriquecimentos ilícitos; falta de transparências nas administrações das entidades, foram algumas das afirmações feitas na imprensa”, relatou Porreta.

Participaram da reunião representantes das respectivas centrais:

- Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;

- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil- CTB;

- Central Única dos Trabalhadores – CUT;

- Força Sindical;

- Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;

- União Geral dos Trabalhadores – UGT.

Fonte: NCS

Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Na redação atual, a contribuição sindical é compulsória de todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou de vinculação ao sindicato da categoria.

A confederação observa que o antigo imposto sindical, atualmente denominado contribuição sindical, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como gênero de contribuição parafiscal, elencada, no artigo 149, na espécie de interesse das categorias profissionais e econômicas. E, nesse sentido, o artigo 146, inciso III, alínea “a”, por sua vez, prevê que a instituição de tributos parafiscais e suas definições, espécies, bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes devem ser feitas por meio de lei complementar. Além desse argumento, a supressão da contribuição foi instituída por meio de lei geral, enquanto o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição exige explicitamente que a matéria seja regulada por meio de lei tributária específica.

Ainda segundo a autora, a alteração legislativa viola comandos do artigo 5º da Constituição da República, principalmente os que tratam do acesso à Justiça, do direito ao contraditório e à ampla defesa e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e ainda os direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança. “Milhões de trabalhadores carentes (a grande maioria da população economicamente ativa) restará sem assistência judiciária integral e gratuita”, argumenta a entidade. “A menos que o paquidérmico Estado brasileiro se disponha a contratar milhares de defensores públicos ou rábulas para atender os mais de 6,5 milhões de trabalhadores que acorrem à Justiça a cada ano, a lei perpetrará um enorme retrocesso social”.

Ao pedir liminar para a suspensão do dispositivo (e, consequentemente, da nova redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583 587 e 602 da CLT), a confederação aponta a proximidade da entrada em vigor da reforma trabalhista (a partir de 11/11) e sustenta que a supressão abrupta de recursos dos entes sindicais inviabiliza a assistência jurídica a seus representados. “A milhões de trabalhadores seria sonegado o direito fundamental de acesso à justiça estampado nos incisos XXXV e LXXIV, artigo 5º, de nossa Carta”, afirma.

No mérito, a CONTTMAF pede a declaração definitiva e a retirada dos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.

Fonte: STF

Ministro reitera compromisso do governo com o combate ao trabalho escravo

Ronaldo Nogueira recebeu presidente do sindicato dos auditores fiscais em audiência nesta quarta (18), em Brasília.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebeu, nesta quarta-feira (18), em Brasília, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, e diretores da entidade. A pauta da reunião foi sobre os efeitos da Portaria 1.129/2017.

Ronaldo Nogueira reiterou o compromisso do governo com a continuidade das ações de combate ao trabalho escravo. O ministro afirmou que o objetivo da portaria é dar segurança jurídica para a efetiva criminalização e prisão de quem comete o que ele classificou de “barbárie” contra os trabalhadores brasileiros.

Segundo o ministro, a ação de combate ao trabalho escravo não deve ser uma iniciativa no sentido de se receber aplausos sem resultados práticos. “O resultado prático que se deve almejar é a produção de efeitos inibidores e corretivos com a prisão e criminalização dos infratores”, disse.

“Quero que os trabalhadores tenham a certeza de que o combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente que continuará recebendo toda a atenção deste ministério”, afirmou.

Fonte: MTb