Sistema de seguridade é fundamental para manutenção da ordem social, dizem debatedores

A seguridade social precisa ser tratada como peça fundamental para a manutenção da ordem social do país. Essa foi a conclusão a que chegaram os convidados da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (14).

O senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu o debate, apontou a importância da Constituição Federal nesse assunto.

- A Constituição Cidadã é um documento fundamental para a distribuição de renda, para o social e principalmente para a seguridade social. Nela, está o apontamento de fontes de recursos para manter essa seguridade, que infelizmente não tem sido cumprida – disse.

De acordo com a Carta Magna, a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social. Entre outras coisas, a Previdência Social atende a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

No entanto, para os debatedores, a evolução do resultado da seguridade social tem sido apontada pelo governo como deficitária. Segundo o representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, as causas do deficit estão relacionadas aos juros e amortizações da dívida pública.

- As verdadeiras causas desse deficit são queda no PIB, queda na arrecadação, aumento da informalidade, renúncias fiscais de R$ 271 bilhões em 2016, sonegação e baixa eficiência da cobrança dos tributos e aumento da despesa. É preciso observar que os juros da divida pública são uma parcela essencial no resultado, pois é maior que o custo da seguridade social – explicou.

O vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, Diego Cherulli, criticou a Reforma da Previdência e defendeu a seguridade social como forma de manutenção da economia.

- A Reforma da Previdência é fundamentada no empirismo. A mídia, o governo e os interesses de mercado estão jogando a informação de que tem deficit para que a população fique com medo e faça um plano de previdência privada. Porém, a seguridade social pública é fundamental para a manutenção da ordem social. Sem ordem social, nenhuma economia funciona – defendeu.

Falta de pessoal

Os debatedores ainda discutiram a necessidade de recomposição urgente do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a representante da Comissão de Aprovados do INSS, Thayane Queiroz, o órgão realizou concurso público em 2015, porém ainda não nomeou nenhum dos 2.580 aprovados. Há preocupação porque o prazo previsto no edital para convocação dos selecionados expira em 5 de agosto deste ano.

- Esse cenário de escassez dos servidores está acarretando aumento de demandas judiciais. É preciso recompor o quadro de servidores para atendimento a sociedade de forma minimamente satisfatória nas várias agências do INSS. É inadmissível que os segurados esperem durante meses o atendimento nas enormes filas virtuais – argumentou.

Uma auditoria realizada em 2013 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que mais de 10 mil servidores (26% do efetivo) possuíam condições de aposentadoria e estavam usufruindo do abono permanência. Em 2016, já havia um deficit de aproximadamente 750 funcionários.

Homenagem

Durante a reunião, o líder da Associação dos Prestadores de Serviço do Senado Federal, Waldemiro de Sousa, entregou uma placa ao senador Paim, em homenagem a sua luta pelos direitos humanos e em favor dos trabalhadores terceirizados.

Fonte: Agência Senado

Privatização da Eletrobras retira recursos do país e pode aumentar conta de energia, dizem debatedores

A privatização da Eletrobras, em discussão na Câmara dos Deputados, retirará recursos estratégicos do país e deve gerar aumento nas tarifas de energia elétrica para o consumidor, de acordo com participantes de audiência pública feita nesta quinta-feira (14) pela Comissão Senado do Futuro (CSF). O objetivo foi discutir o PL 9.463/2018, que regulamenta a desestatização do setor de energia no Brasil.

Na prática, o projeto permite que mais ações da Eletrobras sejam colocadas no mercado à disposição de investidores privados, fazendo com que a participação da União na estatal fique menor. Outro texto (PL 10.332/18), também em análise na Câmara, viabiliza a venda de seis distribuidoras da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste.

Agenor de Oliveira, representante da organização não governamental Instituto Ilumina, afirmou que a hidroeletricidade, em qualquer lugar do mundo, é estatal. De acordo com o especialista, o único país a privatizar o setor foi o Japão, onde essa matriz representa apenas 7% do total. Para ele, manter a hidroeletricidade nas mãos do Estado não é uma questão de ideologia, mas de segurança.

— Se fosse ideológica, nos Estados Unidos seria diferente do que ocorre na Rússia, e não é. Nem os russos nem os americanos privatizam sua hidroeletricidade por uma razão muito simples: o provimento da energia elétrica é uma política de Estado, não de governo, circunstancial. A política energética tem como objetivo fundamental dar segurança energética para as pessoas a preços razoáveis, que possibilitem o desenvolvimento desses países — argumentou.

O Diretor de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB), Mauro Martinelli, lembrou que os reservatórios permitem o armazenamento da água e a geração de energia no momento mais adequado e não de maneira intermitente, de acordo com a natureza, como acontece, por exemplo, com a energia solar e a eólica.

— A Eletrobras tem 50% dos reservatórios brasileiros. Imagine o poder que uma empresa como essa vai ter, num momento de transição em que estamos aumentando a geração solar e eólica e necessitamos da energia firme dos reservatórios? É por isso que o Brasil não pode, em hipótese alguma, abrir mão de continuar com a Eletrobras estatal — defendeu.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Privatização de distribuidoras da Eletrobras está prevista para julho

A privatização de seis distribuidoras da Eletrobras, nas regiões Norte e Nordeste, está prevista para ocorrer em julho, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME). A data provável é dia 26, mas os detalhes devem ser confirmados nesta sexta-feira (15), com a expectativa de publicação do edital do leilão no Diário Oficial da União.

De acordo com a estatal, as distribuidoras que serão vendidas são as seguintes: Eletrobras Distribuição Acre (Eletroacre), Eletrobras Distribuição Alagoas (Ceal), Eletrobras Distribuição Amazonas (Amazonas Energia), Eletrobras Distribuição Piauí (Cepisa), Eletrobras Distribuição Rondônia (Ceron) e Eletrobras Distribuição Roraima (Boa Vista).

“O processo de desestatização das nossas distribuidoras faz parte do Programa de Parcerias de Investimentos [PPI], com o objetivo de reforçar a coordenação das políticas de investimentos em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado. A desestatização permitirá que um novo acionista especializado em distribuição de energia elétrica otimize os recursos das empresas e realize os investimentos necessários para torná-las mais eficientes”, informou a estatal em sua página na internet.

Segundo a Eletrobras, as distribuidoras abrangem uma área de 2,4 milhões de quilômetros quadrados, correspondente a 29% do território nacional, onde vivem 13 milhões de habitantes.

Fonte: Agência Brasil

PGR pede mais prazo para investigar Temer e ministros

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por mais 60 dias do inquérito que tem o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) como investigados.

A prorrogação será decidida pelo relator do caso, ministro Edson Fachin. O caso envolve o suposto favorecimento da empresa Odebrecht durante o período em que Padilha e Moreira Franco foram ministros da Secretaria da Aviação Civil, entre os anos de 2013 e 2015. Na época, Temer era vice-presidente da República.

De acordo com depoimento de delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, houve um jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, para tratativas de um repasse de R$ 10 milhões como forma de ajuda de campanha para o PMDB, atualmente MDB.

Após ser incluindo no inquérito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, o presidente Temer enviou uma carta à PGR defendendo que o presidente da República deve responder somente “por atos que guardem estrita relação com o exercício do mandato”.

O Palácio do Planalto informou que não irá comentar o pedido da PGR.

Fonte: Agência Brasil

Falta de recursos ameaça Defensoria Pública, adverte Paulo Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou ao Plenário nesta quinta-feira (14) um documento da Defensoria Pública da União (DPU) alertando para o corte orçamentário que está restringindo o trabalho do órgão. Segundo o parlamentar, a situação se agravou com a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Emenda do Teto dos Gastos.

De acordo o senador, os prejuízos atingirão principalmente a população pobre, público atendido pela DPU. Conforme o texto, a instituição atende apenas 29% da área coberta pelo Poder Judiciário e deveria estar em 100%, sendo necessário expandir a instituição, o que é impossível diante do aperto orçamentário.

— A Defensoria precisa triplicar sua cobertura e foi surpreendida com a limitação de seus gastos e investimentos — lamentou o representante do Rio Grande do Sul.

O documento destaca ainda o fato de o orçamento anual da DPU ser de R$ 550 milhões, muito inferior ao do Ministério Público da União (MPU), por exemplo, que é de R$ 6,7 bilhões. Também a título de comparação, o texto afirma que Supremo Tribunal Federal (STF) tem 1.135 cargos na carreira de apoio enquanto a DPU tem apenas 490.

— A situação é gravíssima. o Brasil está perdendo a condição de fazer justiça aos mais necessitados e carentes, num momento em que aumenta o numero de desempregados e de miseráveis. A emenda está implodindo a Defensoria Pública. É uma situação inaceitável — afirmou o parlamentar, lembrando que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) já realizou audiência pública sobre o tema.

Fonte: Agência Senado

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferira horas extras com base na jornada relatada pelo cabista (das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, estendendo-se até às 19h30 três vezes por semana). Ele afirmou ainda que trabalhava dois fins de semana ao mês, das 8h às 17h, com uma hora para refeição e descanso.

A Serede apresentou cartões de ponto para comprovar que o empregado, na verdade, atuava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo. Aos sábados, conforme a empresa, a jornada era das 8h às 12h. Eventuais horas extras também estavam registradas.

O cabista chegou a declarar que anotava todas as horas extras nos cartões de ponto. Mas, para o TRT, a comparação entre os controles de jornada apresentados e a versão das testemunhas evidenciou que os serviços extraordinários não eram registrados corretamente. O Tribunal Regional considerou inválidos os cartões, pois faltava a assinatura.

A empresa, então, recorreu ao TST, com o argumento de que a decisão do segundo grau violou o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o dispositivo exige que o empregador com mais de dez empregados controle a jornada mediante sistema de registro. A norma, contudo, não prevê a obrigatoriedade de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador.

Nos termos do voto do relator, a Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista da Serede. Com a declaração de validade dos cartões de ponto, os autos retornaram ao TRT para o exame das horas extras. Processo: RR-10092-41.2015.5.01.0072

Fonte: TST

Justiça pode determinar perícia em caso de conflito entre médicos do INSS e particulares

A Câmara analisa projeto que permite à Justiça determinar a realização de perícia médica quando houver conflito entre a perícia realizada pelo INSS e por médicos particulares em relação à capacidade laboral do trabalhador (PL 9155/17). A proposta, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), prevê ainda que o benefício só seja concedido após a conclusão da perícia em juízo.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é reduzir as fraudes contra o INSS, em especial, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez. Floriano explica que muitas vezes pessoas forjam doenças para conseguir a aposentadoria por invalidez.

“O pior é que, muitas vezes, essas pessoas estão amparadas por laudos médicos particulares que atestam a existência da doença incapacitante. Ocorre que, parte considerável desses laudos é contestada pelos peritos do INSS que alegam que, os mesmos não comprovam a necessidade de afastamento das atividades para o tratamento indicado”, diz o Floriano.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara