Governo Bolsonaro quer ampliar reforma trabalhista e fim da unicidade sindical

Reuters - O governo pretende ter em três meses uma avaliação ampla de como irá fazer uma nova reforma trabalhista, a partir de estudos que serão apresentado por grupo de trabalho criado nesta quinta-feira, afirmou o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, acrescentando que um dos objetivos será o fim da unicidade sindical.

“Temos que buscar instrumentos que definam de que maneira sindicatos vão sentar numa mesa de negociação”, afirmou Marinho a jornalistas, frisando que o fim da unicidade sindical -sistema que permite apenas um sindicato por categoria na mesma base territorial- demandaria uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O secretário avaliou que o governo deve dar prosseguimento à modernização trabalhista em função das profundas mudanças em curso nas relações de trabalho. Ele citou o grande número de trabalhadores por conta própria, microempreendedores individuais, autônomos e motoristas de aplicativos.

“Precisamos ver de que forma Estado brasileiro pode responder a isso”, acrescentou ele. “Há números que dizem que 60% dos empregos formais que existem hoje não vão existir em 15 anos.”

“Continuação da reforma trabalhista é essencial”, disse o secretário. Segundo ele, as mudanças necessárias demandarão medidas legais e infralegais.

O chamado Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) terá 60 dias para encerrar seus trabalhos. Após o período, o governo deve consolidar suas conclusões em mais um mês.

Marinho disse esperar ter ao fim desse prazo um “documento para discutirmos de forma mais ampla visão e posição do governo” sobre o tema.

“Ideia não é simplesmente ter projeto de lei”, afirmou.

Carteira Verde e Amarela

Marinho afirmou ainda que o grupo de trabalho não irá se debruçar sobre a eventual criação da chamada carteira de trabalho verde e amarela, uma vez que a iniciativa já saiu da secretaria e foi apresentada ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

Marinho não deu detalhes sobre a investida, tampouco comentou se ela retomará a criação de um sistema de capitalização para a Previdência dos novos entrantes, algo que demandaria o encaminhamento de uma nova PEC ao Congresso.

Em ideias já tornadas públicas no início do ano, Guedes defendeu que a carteira verde e amarela seria amparada pelo regime previdenciário de capitalização, no qual cada trabalhador contribui para uma conta individual e retira daí os proventos de sua aposentadoria. Descontado do salário, o dinheiro é administrado por gestores em fundos de pensão.

Esse regime, que vem sendo chamado por integrantes do governo de poupança garantida, difere do atual sistema de repartição, no qual as contribuições dos trabalhadores na ativa são utilizadas para bancar os benefícios dos aposentados.

Guedes também já chegou a dizer que o jovem que optasse pela carteira verde e amarela teria menos direitos trabalhistas, já que as empresas não arcariam com custo sobre a folha de pagamento nessa modalidade. A contrapartida seria, na visão do ministro, um impulso à empregabilidade para reverter a alta taxa de desemprego no país.

Por Marcela Ayres

Fonte: Brasil247

STF confirma responsabilidade objetiva de empresas por acidentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (5) que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho. Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que o trabalhador em atividade de risco tem direito a indenização civil, independentemente da comprovação de culpa da empresa na Justiça.

O entendimento já é aplicado pela Justiça do Trabalho, mas a decisão da Corte pretende pacificar a questão, pois há diversas decisões divergentes em todo o país. Cerca de 300 processos estão parados nos fóruns trabalhistas e aguardam decisão do STF para serem resolvidos.

A decisão do STF foi baseada no voto do ministro Alexandre de Moraes, proferido nesta quarta-feira (4). Para o relator, a regra é responsabilização subjetiva, mas, excepcionalmente, a comprovação da culpa direta por parte da empresa em casos de atividades de risco, como transporte de inflamáveis, contato com explosivos e segurança patrimonial, pode ser reconhecida, de acordo com o Código Civil.

O entendimento foi acompanhado em parte pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Marco Aurélio e Luiz Fux divergiram.

Em geral, a responsabilização ocorre de forma subjetiva, ou seja, deve ser provada no processo a culpa da empresa pelo acidente para que a Justiça determine que o empregado receba uma indenização em dinheiro. Na forma objetiva, a reparação de danos ocorre praticamente de forma automática, sem comprovação de culpa direta do empregador.

O caso que motivou o julgamento trata de um vigilante de uma empresa de transporte de valores que passou a sofrer de problemas psicológicos após ser assaltado enquanto carregava o carro-forte com malotes de dinheiro. A sentença de primeira instância garantiu ao vigilante direito de receber uma indenização mensal pelas perturbações causadas pelo assalto. Insatisfeita com a decisão, a empresa de valores recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e depois ao Supremo.

Fonte: Agência Brasil

Para convidados da CDH, nova Previdência significará trabalhar mais e receber menos

Com as mudanças previstas na nova Previdência, milhões de brasileiros trabalhadores do campo e da cidade não vão conseguir se aposentar. O alerta foi feito durante a audiência pública interativa promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (5) para debater os efeitos da reforma previdenciária na aposentadoria rural.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele disse duvidar das promessas e propagandas do governo federal que afirmam que a reforma da Previdência vai proporcionar mais investimentos públicos em saúde, educação e segurança pública e melhorar a geração de empregos e a distribuição de renda.

— Com essa reforma nós teremos perdas e prejuízos enormes para a geração passada, para a presente e para a geração futura — afirmou Paim.

Primeira convidada a falar, a secretária de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Edjane Rodrigues, reconheceu que deputados federais e senadores já conseguiram amenizar os efeitos da reforma original do governo em relação aos trabalhadores rurais. Mesmo assim, o texto atual da reforma traz retrocessos, como os dispositivos que dificultam a comprovação de tempo de serviço por parte do trabalhador rural.

Representando o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a trabalhadora rural e assentada da reforma agrária Antônia Ivoneide afirmou que a reforma da Previdência afeta direitos conquistados e prejudica, em especial, os mais pobres, não mexendo nas grandes aposentadorias, por exemplo.

— A aposentadoria não é uma esmola, não é uma caridade para o trabalhador, é um direito de quem trabalhou a vida toda. E no caso dos trabalhadores rurais, a gente começa a trabalhar muito cedo. Essa reforma está trazendo insegurança sobre o que vai ser da nossa vida. A reforma não mexe nas grandes aposentadorias nem nas aposentadorias dos militares, mexe na aposentadoria de todos os trabalhadores mais pobres do país — afirmou Antônia Ivoneide.

Por sua vez, a secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a professora Graça Costa, afirmou que a reforma previdenciária “vai arrebentar com a economia brasileira e com o desenvolvimento do país”. Além disso, ela avaliou que a reforma vai promover uma grande queda da massa salarial brasileira, prejudicando toda a economia.

— Milhões de brasileiros não vão conseguir se aposentar e as mulheres são as mais afetadas e prejudicadas nessa reforma — afirmou Graça Costa ao comentar o aumento do tempo de serviço e do tempo de contribuição previstos na reforma da Previdência para a maioria dos trabalhadores.

Ela afirmou ainda que os movimentos e entidades populares, sindicais e de trabalhadores vão fazer campanhas constantes para garantir que os deputados e senadores que votaram a favor da reforma da Previdência não sejam reeleitos. A representante da CUT disse que mais de 50% dos parlamentares que apoiaram a reforma trabalhista no governo Michel Temer não foram reeleitos, inclusive os relatores da proposta na Câmara e no Senado.

Já o presidente da Contag, Aristides Veras dos Santos, afirmou que o governo federal vem há meses gastando dinheiro público “fazendo propagandas com mentiras” para promover a reforma da Previdência como essencial para o país. Ele disse que mais de 70% dos municípios brasileiros dependem do dinheiro dos benefícios previdenciários para movimentar suas economias. Com a diminuição dos benefícios que ocorrerá com a nova Previdência, acrescentou Aristides, essas economias locais passarão por sérias dificuldades.

— Há um falso argumento do governo, que a grande mídia abraçou, para retirar direitos e conquistas da classe trabalhadora. Vão economizar um trilhão de onde? Vão tirar desses municípios — afirmou o presidente da Contag.

Representante do Fórum do Direito Sindical do Espírito Santo, Wesley Selante Elói afirmou que são os pequenos agricultores e a agricultura familiar que abastecem com alimentos 75% das mesas de todo o país. Para ele, a reforma da Previdência significa apenas uma coisa: os trabalhadores vão ter que trabalhar muito mais e vão receber aposentadorias e benefícios bem menores.

Fonte: Agência Senado

Sindicato pressiona, e Senado recua da abertura de agências bancárias aos sábados

Presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) acatou o pedido de revisão e anulou trecho em que a MP 881 revogava lei que regula funcionamento dos bancos

Os bancos continuam proibidos de abrir as agências aos sábados. A manutenção da Lei 4.178/62, que regula o funcionamento desses estabelecimentos de segunda a sexta-feira, foi aprovada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre que, nesta terça-feira (3) retirou da Medida Provisória (MP) 881, a chamada MP da Liberdade Econômica, o trecho do texto que permitia que os bancos abrissem aos sábados.

De acordo com a Contraf-CUT, o senador Jaques Wagner (PT-BA) entrou com o pedido de revisão do texto da medida, que foi acatado para a ordem do dia. Alertado pela CUT, o senador apontou ao presidente da Casa que o ponto da MP era inconsistente por ferir direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Convenção Coletivo dos Trabalhadores, que permitem jornadas de seis horas diárias aos trabalhadores bancários.

Alcolumbre deferiu ao pedido de Jacques Wagner sobre o mesmo entendimento de “matéria estranha” que anulou dispositivos da MP que tratavam do trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias trabalhistas. “Em respeito à decisão do plenário do Senado Federal defiro a questão de ordem de V. Exa. e determino o envio de novos autógrafos para a Casa Civil, para o Palácio do Planalto, para o Governo Federal”, argumentou o presidente do senado.

Presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ivone Silva, comemorou a decisão. “É mais uma vitória da nossa resistência e mobilização, juntamente com a bancada de oposição do Congresso Nacional”, afirmou Ivone. Em entrevista à Rádio Brasil Atual, logo que a questão foi pautada na MP, a presidenta destacou que a abertura das agências aos sábados, além de ir contra a legislação vigente, prejudicaria as condições de trabalho dos bancários.

Com a nova revogação, o texto da medida, já aprovado em agosto no Plenário do Senado, volta para sanção do presidente Jair Bolsonaro, mas ainda preocupa entidades sindicais por fazer uma espécie de “minirreforma trabalhista”.

Fonte: Rede Brasil Atual

Inflação para famílias com renda mais baixa cai em agosto

O Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), que mede a variação da cesta de consumo para famílias com renda até 2,5 salários mínimos, registrou inflação de 0,11% em agosto. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), a taxa ficou abaixo do IPC-C1 de julho (0,43%).

O indicador acumula taxas de inflação de 3,28% no ano e de 4,11% no período de 12 meses.

Em agosto, o IPC-C1 ficou abaixo do registrado pelo Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR), que mede a variação da cesta de compras para todas as faixas de renda e que registrou taxa de inflação de 0,17% no mês. No acumulado de 12 meses, no entanto, o IPC-C1 ficou acima do IPC-BR, que teve taxa de 3,97%.

Seis das oito classes de despesas componentes do IPC-C1 registraram queda de suas taxas de variação: alimentação (de 0,20% em julho para -0,46% em agosto), habitação (de 1,32% para 0,95%), saúde e cuidados pessoais (de 0,28% para 0,01%), despesas diversas (de 0,40% para -0,07%), educação, leitura e recreação (de 0,16% para 0,04%) e vestuário (de -0,28% para -0,44%).

Por outro lado, dois grupos tiveram aumento da taxa: transportes (de -0,24% para 0,05%) e comunicação (de 0,04% para 0,68%).

Fonte: Agência Brasil

COPEL - ACT 2019/2020

Informamos aos representados que a COPEL agendou o início do processo negocial para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2019/2020 para os dias 17 a 19 de setembro, sem local definido ainda.

Lembramos que o processo iniciou com a pesquisa pré-pauta e com a assembleia onde os pleitos e os encaminhamentos do sindicato foram APROVADOS pelos trabalhadores presentes.

Manteremos todos informados do andamento do processo e dos encaminhamentos dos sindicatos que fazem parte da campanha unificada. Este é um momento de suma importância para todos, pois garantirá direitos importantes conquistados com muita luta ao longo dos anos.

Fiquem mobilizados e atentos durante toda negociação.

Alcolumbre cogita votação da reforma da Previdência na próxima semana

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, trabalha com a possibilidade de o plenário da Casa votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência na quarta-feira da próxima semana, dia 11 de setembro. “Há alguma divergência em relação a prazos, mas se não houver objeção de líderes partidários ou partidos políticos, a gente vai tentar botar na quarta-feira da semana que vem, em primeiro turno. Se dentro do entendimento e do acordo estabelecido não prejudicar o calendário, a gente pode adiar para a outra semana para tentar cumprir o acordo de procedimento”, disse o senador a jornalistas.

Após cerca de dez horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência e as emendas na tarde desta quarta-feira (4). Agora, a proposta segue para o plenário, onde correrá o prazo de cinco sessões de discussão para votação em primeiro turno.

A votação em segundo turno está marcada para 10 de outubro. O presidente do Senado está otimista quanto à aprovação no próximo mês. “Nosso prazo é ainda o que estabelecemos no acordo, que é de votar em 10 de outubro a PEC número 6 e marcarmos uma sessão para promulgarmos”.

Das emendas votadas individualmente, apenas uma foi aprovada. Essa emenda, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) estipula que pensionistas não vão poder receber valor inferior a um salário-mínimo.

As demais emendas foram rejeitadas. Em todas haveria queda de receita para a União, conforme argumentou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Algumas emendas tiveram votação apertada, como a que sugeria a manutenção da regra atual para recebimento do abono salarial. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), desempatou, rejeitando. Com a rejeição, a PEC mantém a previsão de que o pagamento do benefício só será feito para aqueles que recebem até R$ 1.364 por mês, e não R$ 2 mil, como ocorre atualmente.

Dentre as outras emendas rejeitadas, estão aquelas que sugeriam a redução da idade mínima para aposentadoria no regime geral, a redução da idade mínima para profissões que envolvem exposição a materiais nocivos à saúde e as que determinavam pagamento de pensão integral à mãe após os filhos atingirem a maioridade.

Fonte: Agência Brasil