Mandado de segurança é incabível para pedir arquivamento de reclamação trabalhista

Segundo o colegiado, a empresa não utilizou a via processual adequada.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o mandado de segurança impetrado pela Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), contra decisão em que se determinara a reinclusão em pauta de processo que fora arquivado devido à ausência do empregado à audiência inicial. Segundo o colegiado, a empresa não utilizou a via processual adequada para o caso.

Reconsideração

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Recife resolveu arquivar o caso em razão da ausência do empregado, médico que havia trabalhado para a Hapvida, à audiência inaugural, em julho de 2018. No entanto, reconsiderou o arquivamento depois que ele apresentou atestado para justificar a ausência por motivo de saúde. Com isso, o processo foi reincluído em pauta.

Mandado de segurança

Contra essa decisão, a empresa impetrou o mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao argumento de que teria havido abuso de autoridade do juízo de primeiro grau. As razões foram acolhidas pelo TRT, que entendeu que o mandado de segurança era o único recurso cabível para suspender os efeitos do ato em tempo hábil. Segundo o TRT, a admissão do mandado evitaria “uma série de procedimentos custosos ao jurisdicionado e ao próprio Poder Judiciário”.

Foi a vez, então, de o médico interpor recurso ao TST contra a concessão do mandado de segurança. Entre outros argumentos, ele destacou que o artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz altere a sentença antes de sua publicação. “O pedido de reconsideração da decisão de arquivamento foi realizado no dia seguinte à data da audiência e antes da sua publicação”, ressaltou.

Via inadequada

No entender do relator do recurso, ministro Douglas Rodrigues, a empresa utilizou a via processual inadequada para expressar seu inconformismo. Segundo ele, não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais que podem ser retificadas por meio de recurso. “O inconformismo da empresa deve ser externado na própria reclamação trabalhista, mediante a arguição de nulidade em contestação e, em caso de não acolhimento na sentença de mérito, pode ser renovado como matéria preliminar de recurso ordinário”, explicou.

Ainda segundo o relator, o mandado de segurança é admitido apenas nas hipóteses em que a decisão judicial assumir “colorido absurdo ou teratológico”, o que não ocorreu no caso. A decisão foi unânime.

Processo: RO-602-71.2018.5.06.0000

Fonte: TST

Maia aguarda governo para que reformas tenham tramitação rápida

"Reformas administrativa e tributária têm a mesma importância", disse

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (30) que aguarda diligências do Poder Executivo Federal para que as reformas tributária e administrativa tramitem com mais rapidez no Congresso Nacional. Ele avalia que ambas têm a mesma importância daquela promovida no âmbito da Previdência, promulgada em novembro.

"Eu não tenho como avançar na reforma administrativa sem que o governo encaminhe sua proposta. Nós vamos tentar convencer o Supremo [Tribunal Federal] de que ele deve participar, em conjunto conosco, da reforma administrativa do sistema público, seja dos três Poderes, mas a gente precisa que isso fique claro, porque depois alguém pode entrar com uma ação no Supremo, dizendo que a parte do Judiciário é inconstitucional. Então, por que é que a gente ainda não conseguiu avançar no administrativo? Porque há essa compreensão, há um texto do governo a se enviar e a gente está esperando", argumentou, no evento Agenda econômica e as reformas de 2020, organizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), em São Paulo.

"A gente precisa compreender de que forma o governo vai organizar a administração pública da União, para que possa organizar a dos servidores da Câmara. Nós vamos fazer a nossa em conjunto", emendou Maia, que declarou que foi reeleito justamente por ter sido visto como um parlamentar capaz de garantir a aprovação da reforma da Previdência.

Para Maia, os estremecimentos que abalaram a relação com o presidente Jair Bolsonaro já foram resolvidos. Ele acrescentou, ainda, que as eleições municipais não deverão atrapalhar os planos do governo. A previsão que apresentou é a de que uma minoria de deputados federais deve fazer campanha para angariar votos, de modo que a votação das principais matérias no Congresso Nacional será minimamente afetada.

Também presente no evento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, evitou definir datas para as votações dos textos no Legislativo.

"O processamento político é do Congresso", disse, classificando o empenho de Maia e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como "brilhante".

Segundo Guedes, um dos momentos mais propícios para que a tramitação fosse finalizada ocorreu no ano passado, em meados de junho. Ele reconheceu que, muitas vezes, o ritmo depende do sucesso do Executivo em negociar votos com parlamentares mediante a liberação de emendas.

"Nós vamos encaminhar tudo. Esse é o compromisso", completou o ministro.

Privatização

No evento, o ministro Paulo Guedes também reiterou seu posicionamento quanto à privatização. "Quando me perguntam, quantas estatais você quer vender? Todas. Em quanto tempo você chega? Não sei, mas tem que correr nessa direção", declarou.

A colocação ganha especial força nesta quinta-feira, quando o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) passa a ser de responsabilidade do Ministério da Economia, saindo da Casa Civil.

Fonte: Agência Brasil

Pauta unificada fortalece atuação de sindicatos ante ataques a direitos

Presidente da Força Sindical, Miguel Torres defende no "Entre Vistas", na TVT, que o movimento sindical está amadurecendo para enfrentar projetos do governo Bolsonaro

As centrais sindicais e os sindicatos de trabalhadores devem manter e ampliar a unificação da pauta de lutas neste ano, para enfrentar o desmonte de direitos conduzido pelo governo de Jair Bolsonaro. Essa perspectiva de luta ficará mais clara a partir de fevereiro, com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional. Projetos como o da Medida Provisória 905 – chamada de MP da carteira verde e amarela pelo governo, mas que precariza as relações de trabalho a pretexto de criar novos postos – e a reforma sindical vão exigir dos trabalhadores a consolidação do esforço unificado para enfrentar retrocessos.

“É muito positivo, o amadurecimento do movimento sindical está levando a isso. É claro que tem diferenças ainda grandes, se a gente for analisar ponto por ponto, mas conseguimos definir uma pauta única – essa pauta unifica as ações”, afirma o presidente da Força Sindical Nacional, Miguel Torres.

“Talvez a gente ainda não tenha o sucesso que deveríamos ter tido, tanto na reforma trabalhista, como na reforma da Previdência, mas as entidades sindicais, as centrais, se unificaram e levaram a mesma proposta, foram à luta, em manifestações grandes no país. É lógico que a grande mídia não dá vazão para isso, mas sabemos que fizemos. Não ganhamos a maioria dos trabalhadores, da população, por causa da guerra da comunicação, mas esse ponto para nós hoje é primordial, manter a unidade de ação das centrais sindicais”, defende Torres.

Nesta quinta-feira (30), a TVT apresenta nova edição do programa Entre Vistas, conduzido pelo jornalista Juca Kfouri, em que Miguel Torres faz um balanço do movimento sindical neste momento. Participam também do programa a secretária adjunta de combate ao racismo da CUT, Rosana Souza, e a vice-presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM), Mônica Veloso.

Segundo Torres, também estará na pauta de luta dos trabalhadores o desafio de recuperar a política de aumento real do salário mínimo, abandonada pelo governo Bolsonaro. “O governo fez duas MPs sem o aumento real do mínimo, isso é um crime na distribuição de renda e nós vamos tentar dentro do Congresso emendas que retornem uma política de valorização com aumento real. As centrais nos pontos principais estão unidas”, afirma.

Torres explica que na questão da reforma sindical, das seis grandes centrais hoje no país, quatro se manifestaram em favor da reforma para poder avançar, dar credibilidade ao movimento sindical e às contribuições que tem de ser feitas à luta do trabalhador. “São os trabalhadores que definem o seu financiamento – não queremos a volta do imposto sindical, nós queremos é que as contribuições passem pelas negociações, tanto os acordos como convenções coletivas. E o trabalhador decide o sindicato que ele quer – se ele quer um sindicato que lute, que se organize, que interfira e faça parte da discussão nacional”.

Quem acompanhar a entrevista desta noite poderá verificar questões como a importância da comunicação entre as organizações sindicais e os trabalhadores, que se mostra como um tema recorrente na entrevista, e as estratégias para enfrentar a precarização do trabalho, processo também chamado atualmente de uberização, para o qual Torres defende o fortalecimento das instituições para que se resgate o mínimo de proteção social ao trabalho.

https://www.youtube.com/watch?time_continue=1&v=GJ1c6RodLNw&feature=emb_logo

Fonte: Rede Brasil Atual

Bolsonaro assina MP que eleva salário mínimo para R$ 1.045

Medida provisória será publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (30) a medida provisória (MP) que fixa, a partir de fevereiro deste ano, o salário mínimo em R$ 1.045. A mudança representa um aumento em relação ao reajuste proposto no final do ano, já que o índice oficial de inflação usado como referência para o aumento foi maior do que o esperado.

"O valor do salário mínimo até então vigente era de R$ 1.039,00 e fora calculado levando em conta a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para o mês de dezembro de 2019. A alteração se mostra necessária para adequar o valor do salário mínimo à efetiva variação do INPC, divulgada em 10 de janeiro de 2020 pelo Banco Central. Assim o valor de R$ 1.045, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020, manterá o real poder de compra do salário mínimo para o corrente ano", informou o Planalto, em nota.

Segundo o governo, a nova MP será publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU).

Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.

O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, as despesas elevam-se em R$ 355,5 milhões, principalmente por causa do pagamento de benefícios da Previdência Social, do abono salarial e do seguro-desemprego, todos atrelados ao valor do mínimo.

Fonte: Agência Brasil

Novo presidente do INSS é defensor da privatização da Previdência

Com a crise no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que gerou uma filha de espera de quase 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras aguardando liberação de benefícios como aposentadoria e auxílios doença e maternidade, o presidente do instituto, Renato Rodrigues Vieira pediu demissão e para seu lugar foi nomeado o até então secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.

Além de defender a chamada Nova Previdência, Rolim é a favor do sistema de capitalização que obriga o trabalhador a fazer uma poupança individual se quiser se aposentar. A capitalização da previdência já foi rejeitada pelo Congresso Nacional durante a aprovação da Reforma da Previdência, mas o tema continua na pauta do ministro da Economia, Paulo Guedes e seus assessores.

Como lembra reportagem de Caroline Oliveira, do Brasil de Fato, em maio de 2019, durante audiência pública com foco na capitalização proposta na reforma, Rolim defendeu que o sistema retiraria subsídios dos mais ricos e garantiria os benefícios para os mais pobres.

Ao contrário do que defender o novo presidente do INSS, experiências de capitalização fracassaram em outros países, onde idosos vivem na miséria porque a aposentadoria não dá para viver com o mínimo de dignidade.

A capitalização prevê que o único responsável por uma aposentadoria futura, vinculada aos bancos, é o próprio trabalhador. O contrário, do que ocorre pelo sistema atual, conhecido como modelo solidário, onde governo e empregadores também contribuem para a aposentadoria.

Fonte: Agência Sindical

Moro já sonda pesquisas com seu nome para presidente em 2022

Ministro analisa cenários eleitorais em que Jair Bolsonaro aparece como um de seus principais adversários

O ministro da Justiça, Sergio Moro, recebe há seis meses pesquisas eleitorais que colocam seu nome como opção na disputa à Presidência da República em 2022. Alguns cenários, inclusive, Moro enfrenta o atual presidente, Jair Bolsonaro, na disputa pelo Planalto. As pesquisas foram feitas por um instituto sem divulgação pública.

Os questionários foram feitos com “perguntas estimuladas”, em que os pesquisadores citam para o entrevistado quais são as opções de resposta. De acordo com a revista Época, desde os primeiros levantamentos recebidos pelo ministro, ele já aparecia bem colocado e com mais de 15% de intenções de voto.

Além disso, em entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura, na segunda-feira (20), o ministro disse que se negou a assinar um documento em que se comprometeria a não concorrer nas eleições presidenciais de 2022. De acordo com o ex-juiz, não há pretensão de sua parte em assinar o acordo, pois “muitas pessoas assinaram e depois rasgaram”.

A atitude do ministro foi de grande desgaste com o presidente, mas este é um conflito que já vem se acumulando desde meados do primeiro ano de mandato do ex-capitão.

Em pouco mais de um ano, Moro viu seus poderes esvaziados e hoje se equilibra para garantir sua permanência no cargo. Ele já perdeu o Coaf, que passou ao ficar sob responsabilidade do ministério da Economia, e foi derrotado em algumas propostas contidas no pacote anticrime.

Fonte: RevistaForum

Caos no INSS ainda deve piorar, avalia ex-ministro da Previdência

O “caos” criado no INSS, com filas virtuais que chegam a cerca de 2 milhões de pessoas, não vai ser resolvido com a mudança do presidente do instituto. A avaliação é do ex-ministro da Previdência Carlos Gabas, que é funcionário de carreira e já dirigiu a superintendência do INSS em São Paulo (2003-2005).

Nesta terça-feira (28), o governo anunciou o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, como novo chefe do órgão, em substituição a Renato Vieira, que pediu demissão. Mas a relação de Rolim com seus comandados também não deve ser das mais fáceis, já que em março de 2019 ele afirmou em entrevista que os “servidores só querem privilégios”.

A situação deve piorar, segundo o ex-ministro, devido a redução no número de trabalhadores no INSS e a privatização da Dataprev, com servidores em greve por tempo indeterminado em mais de 20 estados contra a medida. A convocação de militares da reserva também não resolve, já que não contam com qualificação adequada para a função, e sua atuação deve ser apenas para “intimidar” aqueles que tentam se aposentar e não conseguem.

Segundo dados do próprio INSS enviados ao antigo ministério do Planejamento, ainda antes do início da atual gestão, o órgão precisaria contratar 16.548 pessoas para suprir os trabalhadores que se aposentaram.

Das 1.316 agências do país, 321 têm de 50% a 100% do quadro dos servidores com pedidos de aposentadoria. E com a aprovação da reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado, houve uma corrida, tanto de servidores quanto dos trabalhadores da iniciativa privada, para se aposentarem.

“Nós tínhamos um plano de reposição da força de trabalho. No nosso período, implementamos a inversão do ônus da prova, certificamos o cadastro CNIS e preparamos os servidores. Tínhamos o programa de aposentadoria em 30 minutos. Hoje está demorando mais de ano. É reflexo do abandono da gestão. Os governos depois do golpe abandonaram tudo e estão acabando com a Previdência como era antes, fechando agências, reduzindo as agendas. Você não consegue mais ligar 135 e agendar atendimento para o mesmo dia, como era antes”, afirmou em entrevista à Rádio Brasil Atual, nesta quarta-feira (29). Atualmente, o prazo para o primeiro atendimento chega a até oito meses.

Segundo o ex-ministro, a nova versão do aplicativo Meu INSS não é de simples compreensão e manuseio. E não são todos os trabalhadores que têm acesso a smartphones com internet. “Nós investimos em tecnologia, mas ampliamos as agências. As pessoas ainda precisam ir nas agências. É um serviço que muitas vezes necessita de um esclarecimento, da presença do cidadão para entregar algum documento”, explicou.

Fonte: Rede Brasil Atual