Novo secretário de Previdência defende mudanças na CLT para favorecer a contratação de jovens

Debate sobre MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi marcado por divergências entre parlamentares governistas e de oposição

Em audiência da comissão mista da MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) realizada nesta quinta-feira (13), o novo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, defendeu a proposta e rebateu as críticas de que o governo estaria apenas diminuindo direitos trabalhistas.

"Quando se fala em redução ou extinção de direitos trabalhistas, não se olha para o lado daquelas pessoas que não têm nem o direito à vida, aquelas pessoas que não têm direito a comida todos os dias na sua mesa", disse.

O Contrato Verde e Amarelo reduz encargos trabalhistas para a empresa que contratar jovens entre 18 e 29 anos.

Por sua vez, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que, na época do debate contra a escravidão, os donos de escravos também diziam que os escravos preferiam comer a serem libertados. Segundo ele, o argumento do Executivo não é justo.

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) sustentou que não trabalha com ideologias, mas com a realidade. E a realidade, apontou a parlamentar, é que as pessoas precisam de emprego.

Sugestões

Seme Arone Júnior, da Associação Brasileira de Estágios, sugeriu que os jovens contratados na nova modalidade possam cumprir seis horas de trabalho diárias para que não larguem os estudos, caso estejam na escola.

Por sua vez, Carlos Eduardo Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, fez várias críticas ao Contrato Verde e Amarelo, entre elas, a possibilidade de pagamento mensal das férias e do 13º salário. "Que garantia a gente vai ter de que o setor da cebola em Santa Catarina, por exemplo, que paga diária de R$ 50 a R$ 60, vai fazer o cálculo das férias? Ou ele vai embutir esse valor nos R$ 60 colocar o trabalhador para assinar um recibo que vai impedi-lo de questionar isso na Justiça futuramente?"

Relator

O relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), informou que vai alterar o texto, entre outras coisas, para deixar clara a prevalência das negociações feitas entre trabalhadores e patrões. A comissão deve fazer mais uma audiência pública sobre o Contrato Verde e Amarelo no próximo dia 18.

Fonte: Agência Câmara

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo gera divergências entre trabalhadores e patrões

Para o Dieese, com as desonerações os empresários vão ganhar uma “bolsa-patrão” estimada em R$ 11 bilhões. Empresas citam potencial para geração de 1,2 milhão de empregos

A iniciativa do governo federal de combater o desemprego de jovens com a criação de um modelo exclusivo de contratação, o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, colocou em lados opostos nesta quarta-feira (12) representantes de patrões e de trabalhadores. O debate foi promovido pela comissão mista de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória 905/19.

Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, disse que a premissa de reduzir direitos e salários dos trabalhadores com o objetivo de gerar empregos e crescimento econômico está errada. “Para você ter uma economia virtuosa, você precisa ter salários dignos e trabalhos decentes”, disse.

Para Jauro Mendonça, da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), a medida provisória contraria o ajuste fiscal defendido pelo governo. “Afirmam que o País atravessa uma crise fiscal, com déficit público nominal de 5,9% do PIB em 2019, e isentam empresas do recolhimento de tributos”, observou.

Contratações

Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan discorda que contratações pelo novo modelo signifiquem precarização do trabalho. “[Precarização] é uma palavra muito mal utilizada sempre que se discute a modernização trabalhista.” Para Furlan, trata-se de um modelo específico para inserir jovens no mercado de trabalho, não cabendo comparações com o regime celetista, que se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Se o contrato é desonerado entre 30% e 34%, vai ter mais empresário interessado em contratar”, argumentou.

Assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Frederico Toledo Melo disse que o novo modelo oferece oportunidade a quem que tem pouca capacitação técnica e nenhuma experiência. Ele propôs que o modelo se aplique a empregadores rurais e sugeriu autorização para o trabalho aos domingos e feriados no meio rural.

Críticas

Clóvis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), disse que, com as desonerações, os empresários vão ganhar uma “bolsa-patrão” estimada pelo próprio governo em R$ 11 bilhões. “Tem que falar quem é que vai pagar a conta desse bolsa-patrão”, desafiou Scherer. Segundo a MP 905/19, os benefícios concedidos aos empregadores serão financiados com a cobrança de contribuição previdenciária de pessoas que recebem seguro-desemprego.

Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), criticou o dispositivo que permite o trabalho aos domingos e acusou o governo de pensar nas pessoas como números e não como cidadãos. “Não somos contra o trabalho aos domingos, mas trabalhar quatro domingos e folgar um, no caso do comércio, e trabalhar sete para folgar um, no caso da indústria? A família vai deixar de existir no domingo.” Patah também criticou outras mudanças promovidas pela MP 905, como o aumento da jornada de trabalho dos bancários, de 6 horas para 8 horas, e a autorização para que bancos abram aos sábados.

Créditos trabalhistas

As representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Patricia Duque, e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Freire, defenderam o novo índice de correção monetária de créditos trabalhistas definido pela medida provisória. Ao contrário do que estabeleceu a reforma trabalhista aprovada em 2017, a MP 905/19 adota o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em vez da taxa referencial (TR).

“A lei decidiu que é TR mais juros, mas o judiciário não respeita isso. Então, estamos aqui discutindo isso novamente”, lamentou Luciana Freira. “Se é IPCA-E, temos que reduzir os juros, porque os juros foram definidos em 12% ao ano quando a inflação era 400%. Com a inflação atual, haveria enriquecimento ilícito do trabalhador”, destacou. Segundo a Fiesp, uma pesquisa nacional mostra que a regulamentação do trabalho aos domingos tem potencial para gerar 1,2 milhão de empregos.

Patricia Duque, da CNC, disse que vê o Contrato Verde-Amarelo como uma iniciativa “brilhante”, ao prever um modelo diferenciado para a contratação de jovens, mas sugeriu alterar o texto para impedir o pagamento da multa rescisória mesmo nos casos de demissão por justa causa, como prevê a proposta. “O trabalhador [Verde e Amarelo] que é mandado embora por justa causa não pode ter prêmio diferente do trabalhador normal”, disse.

Negociação coletiva

O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Gerson Castellano, disse que a MP 905/19 é uma afronta à Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quando estabelece diferença entre salários e funções em razão de sexo, estado civil ou idade, e à própria Constituição Federal, quando impede a participação dos sindicatos em negociações coletivas.

De acordo com a proposta, negociações sobre a participação em lucros e resultados poderão ocorrer sem a participação de representantes do sindicato da categoria, o que é atualmente proibido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: Agência Câmara

Procurador do Trabalho aponta inconstitucionalidades em MP do Contrato Verde e Amarelo

O procurador do Trabalho e secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio de Andrade, questionou nesta quinta-feira (13) a constitucionalidade de trechos da medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19). Em audiência pública da comissão mista que analisa a proposta, ele sustentou que o texto avança sobre normas processuais da Justiça do Trabalho que só poderiam ser modificadas por lei complementar.

Um dos pontos citados pelo procurador é o que equipara os temos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, no âmbito do Poder Executivo, aos termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados por procuradores federais. Os TACs são acordos usados pelo MPT para cobrar o cumprimento da lei antes de propor a ação judicial, sob pena de multa.

Conforme a medida provisória, nenhuma empresa está obrigada a firmar dois termos pela mesma infração à legislação trabalhista. "A autonomia do Ministério Público em processar não pode ser diminuída pela ida de uma autoridade fiscal para aplicar uma multa", advertiu Andrade. “Isso significa que, em Brumadinho, quando formos processar civilmente e criminalmente os responsáveis pelo rompimento da barragem, eles vão dizer: 'nada disso, eu já paguei a multa do Ibama'”, exemplificou.

Destinação

O procurador também criticou dispositivo da MP 905/19 que cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho e destina ao programa os valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do MPT. Antes da MP, as destinações eram feitas pelos próprios procuradores para ações sociais.

"Nos últimos dois anos, 35 mil atendimentos médicos foram feitos pelo barco Papa Francisco, que percorre regiões pobres e ribeirinhas da Amazônia, 42 mil atendimentos e mamografias realizados pelo Hospital do Câncer, e mais de 5 mil mamografias na cidade de Rio Branco. Somente um procurador realizou todas essas destinações", relatou.

Andrade lembrou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6306) proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, já questiona essas alterações no Supremo Tribunal Federal (STF).

Governo

Representando o governo, o novo secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Leal, disse que os TACs são um problema para o País, uma vez que os recursos arrecadados não compõem o Orçamento da União, dificultando a fiscalização. "Há muitas destinações dignas e corretas, no entanto, há muitos desmandos. Há a compra de veículos de mais de R$ 200 mil para órgãos públicos e destinações totalmente desconexas com o dano", disse.

Para o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, ao conferir aos termos de compromisso eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, permitir a cobrança de multa em caso de descumprimento, a medida provisória potencializa o efeito desse instrumento como alternativa ao TAC na fiscalização da legislação trabalhista.

“Por exemplo, uma empresa não cumpre uma cota de aprendizagem [de 5% a 15% de jovens na condição de aprendizes] e celebra um TAC para corrigir essa situação em um prazo. Se os auditores ficais do trabalho chegam lá nesse período, eles têm que fiscalizar e multar essa empresa pelos mesmos aspectos já acertados com o Ministério Público. Não acho isso razoável”, declarou.

Dalcomo defendeu ainda que os termos de compromisso e os TACs tenham duração máxima de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período, como prevê a MP 905/19.

Fonte: Agência Câmara

Relator apresenta parecer favorável à PEC 186/19 Emergencial

O relator da PEC 186/19, chamada de Emergencial, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) apresentou, na segunda-feira (10), parecer favorável à proposta do governo. O texto está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal. O texto estabelece regras para conter o aumento de despesas públicas, como a redução de salários e da jornada de servidores públicos em até 25%. O texto recebeu 59 emendas.

O relator fez pronunciamento no plenário do Senado, nesta terça-feira (11), e defendeu a aprovação rápida da proposta pela Casa. O parecer pode ser incluído na pauta da CCJ na próxima semana.

“Sabe por que a PEC tem esse nome de emergencial? Porque no ano que vem, já em 2021, o governo vai quebrar o teto de gasto, o governo vai quebrar a regra de ouro, e o governo vai quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E sabe por que que vai fazer isso? Porque, mesmo que dê aumento ridiculamente pequeno, inferior até à inflação, as próprias promoções previstas nos planos de cargos e salários elevam essa folha, e as aposentadorias elevam essa folha, e esse governo vai se inviabilizar”.

Conteúdo

Em síntese, a proposta do governo impõe situação dramática para os servidores. Com a aprovação, sem mudanças na PEC, o governo poderá:

1) reduzir o salário do servidor em até 25% com redução proporcional de jornada;

2) vetar a progressão e a promoção funcionais de carreira;

3) impedir concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concurso públicos e a criação de verbas indenizatórias; e

4) Proibir o aumento real para o salário mínimo.

Tramitação
O parecer favorável à proposta foi apresentado na última segunda-feira (10) e poderá ser incluído na pauta do colegiado na próxima semana. Sendo incluído, vai haver pedido de vistas coletiva de 2 dias úteis. Desse modo, a proposta voltará à pauta na semana do Carnaval.

Na prática, a PEC só será votada na primeira semana de março. Chancelada na CCJ, o texto vai ao exame do plenário em 2 turnos de votações.

No 1º turno, a proposta vai ser debatida em 5 sessões do plenário, ao fim das quais, se houver apresentação de emendas ao texto, retorna à CCJ para que o relator ofereça, num prazo de até 30 dias, parecer às emendas de plenário. Oferecido e votado parecer às emendas no colegiado vai à votos em 1º turno. Para ser aprovada necessita de no mínimo 49 votos, nos 2 turnos.

O início das discussões, em 2º turno, ocorre depois de intervalo (interstício) de 5 dias úteis. Fim dos quais inicia-se 3 sessões de discussão. E, se no final houver emendas — apenas supressivas – retorna à CCJ para oferecimento de parecer sobre essa propostas de modificação do texto, num prazo de até 30 dias. Oferecido e votado o parecer, o texto vai à votos no plenário em 2º e último turno.

Fonte: Diap

Em nova pesquisa, Lula e Bolsonaro empatam com ligeira vantagem para o atual presidente

Sem Lula e Moro, Flávio Dino surge como principal candidato do campo progressista, empatando com Luciano Huck

Levantamento realizado pela consultoria política Atlas Político, entre os dias 7 e 9 de fevereiro, aponta que, até o momento, o principal adversário do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido-RJ) é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No cenário em que Lula aparece como candidato, os dois brigam pelo primeiro lugar. Bolsonaro tem 32% e Lula 28% das intenções de voto.

Moro, que tem refutado oficialmente qualquer intenção de disputar a presidência como rival do atual presidente, segue logo atrás, com 20%, seguido de Huck (6%), Dino (3%) e Doria (0,6%).

A pesquisa foi realizada na Internet via convites randomizados com 2.000 pessoas, entre os dias 7 e 9 de fevereiro, em todas as regiões do país. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

Sem Lula e Moro na disputa, o atual presidente aparece com 41% das intenções de voto. O segundo colocado é o apresentador Luciano Huck (sem partido), com 14% dos votos, empatado tecnicamente com o governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), com 13%. Bem abaixo vem o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), com 2,5%.

Com informações do El País

Fonte: RevistaForum

Servidores denunciam Guedes e articulam resistência à reforma administrativa

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou reduzir o estrago das suas declarações, nas quais acusou os servidores são “parasitas”. Porém, o protocolar pedido de desculpas não aplacou a indignação da categoria, que se mobiliza para enfrentar o assédio aos direitos.

Além dos protestos e medidas na área jurídica, o funcionalismo iniciou a preparação de uma grande manifestação contra a reforma administrativa, que deve ocorrer dia 18 de março.

Críticas - Um requerimento para que Guedes compareça ao plenário da Câmara dos Deputados e explique suas declarações já foi apresentado pelo deputado Israel Batista (PV-DF). A declaração também repercutiu na sessão da terça (11), com vários parlamentares se revezando na tribuna para criticar o ministro.

Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Guedes só pediu desculpas “porque a repercussão da fala foi péssima”.

Nesta quarta (12), centenas de lideranças do funcionalismo lotaram o no auditório Nereu Ramos, para um desagravo promovido pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. O Ato político pela valorização do serviço público no Brasil teve apoio das Centrais Sindicais e entidades representativas de servidores públicos.

Ações - O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que reúne 32 entidades, ingressou com a primeira ação contra Guedes, cobrando reparação. Ele foi denunciado na Comissão de Ética da Presidência da República, que deve investigar se o ministro violou o Código de Conduta da Alta Administração Federal e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

De acordo com a denúncia, Guedes praticou "assédio institucional inaceitável, tanto sob o ponto de vista da dignidade ou do decoro do cargo quanto sob a perspectiva deontológica" e tratou com desrespeito os 12 milhões de servidores públicos do país.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) também prepara uma ação. “As desculpas de Paulo Guedes, noticiadas pela imprensa na segunda-feira (10), soou como mera estratégia política para reduzir a pressão, no Congresso Nacional, contra o criminoso projeto intitulado reforma administrativa”, afirma o presidente João Domingos Gomes dos Santos.

Fonte: Agência Sindica

CDH aprova prazo de até 30 dias para pagamento do salário-maternidade pelo INSS

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei (PL 5.225/2019) que determina o pagamento do salário-maternidade, diretamente pela Previdência Social, em até 30 dias contados de sua solicitação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para a análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em caráter terminativo.

De acordo com o autor da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), há relatos de que, na prática, no caso de empregadas domésticas, valores referentes ao benefício têm sido disponibilizados pelo INSS depois de passados de 120 a 150 dias após a sua solicitação, o que, na avaliação do senador, tem dificultado a sobrevivência da trabalhadora e de sua criança recém-nascida, “que não dispõem da renda durante esse período em que mais necessitam do auxílio-maternidade”. O texto altera a Lei 8.213, de 1991.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado