Celso nega acesso de Flávio Bolsonaro a depoimento de Paulo Marinho

O depoimento prestado por Paulo Marinho à Polícia Federal encontra-se sob sigilo e, por isso, não é dado à defesa do senador Flávio Bolsonaro ter acesso a ele. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao negar um pedido de Flávio no fim da noite desta segunda-feira (25/5).

No pedido, a defesa havia invocado o artigo 7º, inciso XXI da Lei 8.906/94, que garante ao advogado do cliente investigado a prerrogativa de assistir ao interrogatório ou depoimento.

Celso de Mello ressaltou que a norma é clara ao atribuir essa prerrogativa ao réu investigado, o que não se aplica a Flávio Bolsonaro nesse caso, mas sim a Paulo Marinho.

Além disso, também lembrou que o inquérito policial não permite a instalação do regime de contraditório, justamente por causa de sua unilateralidade.

Por fim, Celso destacou que os atos de investigação que devem ser praticados em sigilo, como é o caso do depoimento, podem tornar-se acessíveis aos investigados posteriormente, depois de ser formalmente incorporados aos atos do inquérito, conforme a Súmula Vinculante 14, do STF.

Inq 4.831

Fonte: Consultor Jurídico

Câmara aprova MP que aumentou o salário mínimo para R$ 1.045

Texto seguirá para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), a Medida Provisória 919/20, que aumenta o salário mínimo para R$ 1.045,00 em 2020. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Coronel Armando (PSL-SC), será analisada agora pelo Senado.

O texto aprovado incorporou o aumento intermediário que vigorou em janeiro deste ano por meio da Medida Provisória 916/19 no valor de R$ 1.039,00. Com a incorporação da redação, o projeto de conversão revoga essa MP. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83; e o valor horário, a R$ 4,75.

Índices de inflação

A MP 916/19, editada no final do ano passado, tinha elevado o mínimo de R$ 998 para R$ 1.039, um reajuste de 4,1% correspondente à estimativa do Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC) para 2019.

Entretanto, como a inflação de dezembro é divulgada somente em janeiro, quando o índice anual de 2019 foi fechado, ele alcançou alta de 4,48%, o que deixou o novo valor do mínimo abaixo da inflação. A edição da MP 919/20, em fevereiro, corrigiu o valor para R$ 1.045, representando uma alta nominal de 4,7% em relação ao mínimo de 2019.

Impacto
O governo estima que, para cada aumento de R$ 1,00 no salário mínimo, os gastos públicos elevam-se em aproximadamente em R$ 355,5 milhões. As despesas impactadas pelo mínimo são: abono salarial e seguro desemprego, benefícios previdenciários (como aposentadorias e pensões) e benefícios assistenciais (como o Benefício da Prestação Continuada - BPC).

Emendas

O Plenário rejeitou emendas que pretendiam garantir o pagamento da diferença entre os valores de janeiro e fevereiro ou explicitar que a data de reajuste do piso é janeiro de cada ano.

Fonte: Agência Câmara

Proposta prevê rescisão unilateral do contrato de trabalho durante pandemia

Se medida virar lei, indenização devida ao empregado caberá à União

O Projeto de Lei 2833/20 determina que, em casos como o da pandemia de Covid-19, será admitida a rescisão unilateral do contrato de trabalho, hipótese em que a indenização devida ao empregado caberá à União. Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43). A CLT atualmente já prevê que, em situações de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por lei ou ato oriundo de autoridade, o pagamento da indenização caberá à esfera de governo responsável.

“A pandemia de Covid-19 é um problema de saúde pública que gera graves reflexos econômicos”, ressalta o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS). “O intuito do projeto é criar alternativas para mitigar os efeitos negativos nas relações trabalhistas.”

A proposta estabelece ainda que o estado de calamidade pública, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, sendo possível rescisão unilateral independentemente da extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado.

Fonte: Agência Câmara

Senado convoca Abraham Weintraub para explicar declarações em reunião ministerial

Em sessão remota nesta segunda-feira (25), o Plenário do Senado aprovou a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para dar explicações sobre declarações que fez em 22 de abril, durante reunião com o presidente da República e outros ministros. No vídeo dessa reunião, Weintraub disse que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deveriam ser presos e que há muita corrupção em Brasília.

Os requerimentos foram apresentados pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ainda não foi marcada a data para a audiência.

Para Rose de Freitas, é inadmissível pensar em política ouvindo as palavras que foram proferidas por Weintraub. Ela disse que, no início do vídeo da reunião ministerial, achou que estava assistindo a um filme de terror, mas que teve certeza do que estava vendo ao chegar ao trecho do ministro da Educação. Para a senadora, o silêncio do Congresso “envergonha e não colabora com o país”.

— Apenas quero respeito aos poderes constituídos, à população, ao Congresso Nacional, ao Senado. Não iremos a lugar algum se nos omitirmos — disse a senadora ao defender o requerimento.

Fonte: Agência Senado

Bolsonaro defende arquivamento de inquérito: “Nunca interferi nos trabalhos da Polícia Federal”

O presidente, que visitou a PGR e militares nesta segunda, afirmou que é momento de "todos se unirem"

O presidente Jair Bolsonaro divulgou uma nota nesta segunda-feira (25) afirmando que deve ser arquivado o arquivamento do inquérito que investiga suposta tentativa de intervenção do ex-capitão na Polícia Federal.

“Por questão de Justiça, acredito no arquivamento natural do Inquérito que motivou a divulgação do vídeo. Reafirmo meu compromisso e respeito com a Democracia e membros dos Poderes Legislativo e Judiciário”, declarou o presidente.

“Nunca interferi nos trabalhos da Polícia Federal. São levianas todas as afirmações em sentido contrário. Os depoimentos de inúmeros delegados federais ouvidos confirmam que nunca solicitei informações a qualquer um deles. Espero responsabilidade e serenidade no trato do assunto”, disse ainda.

Bolsonaro prega também a harmonia entre as instituições e crê que é momento de “todos se unirem”. Nesta segunda, o presidente visitou de surpresa a Procuradoria-Geral da República, responsável pelo inquérito, e tirou foto com o procurador Augusto Aras.

O ex-capitão ainda teve um encontro fora da agenda com a cúpula das Forças Armadas. O conteúdo do encontro não foi revelado. Participaram o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva; o comandante da Marinha, almirante de esquadra Ilques Barbosa Júnior; o comandante do Exército, General de Exército Edson Leal Pujol, e o comandante da Força Aérea, Tenente-Brigadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermúdez.

Vale lembrar que o encontro com militares vem em meio ao flerte autoritário do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, que na sexta-feira (22) divulgou uma nota ameaçadora se colocando contra a apreensão do celular do presidente.

Fonte: RevistaForum

Indústria prevê recuperação lenta após o fim da pandemia

Setor de alimentos mantém nível de produção mas outros estão parados

No Dia da Indústria, comemorado nesta segunda-feira (25), o setor acredita que os efeitos da pandemia serão maiores enquanto durar o distanciamento social. Pesquisas recentes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mostram que os empresários ainda estão pessimistas para os próximos seis meses. “E isso é devido, principalmente, à falta de perspectiva do fim do 'lockdown' (confinamento ou bloqueio total). Enquanto os empresários não têm um horizonte de volta à normalidade, isso acaba afetando diretamente as expectativas”, disse à Agência Brasil o gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart.

Ele destacou que a grande dificuldade é fazer com que as medidas de socorro anunciadas pelo governo federal cheguem na ponta aos empresários, sobretudo os de pequeno porte, que são os tomadores de crédito final. A Firjan defende que esse crédito tem de chegar ao empresário, principalmente por meio dos bancos públicos, que são o canal mais direto do governo para o empresariado.

Pesquisa divulgada pela entidade, no último dia 13, estima que a pandemia do novo coronavírus levará o estado do Rio de Janeiro a ter uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) este ano da ordem de 4,6%, a maior da série histórica iniciada pela entidade em 2002. A redução é puxada, principalmente, pelas quedas da indústria (-5,3%) e de comércio e serviços (-4,3%). A indústria de transformação, que estava dando sinais de recuperação, deverá sofrer retração de 5,2% no ano, enquanto a indústria extrativa mineral de petróleo e gás deverá cair 6,1% em 2020.

Fonte: Agência Brasil

PDT acusa general Heleno de violar a Lei de Segurança Nacional

O PDT protocolou uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) acusando o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, de violar os artigos 17 e 18 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983). O ministro afirmou ser uma afronta o encaminhamento de três notícias-crime à Procuradoria-Geral da República que pedem a apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro. Para o líder do PDT no Senado, senador Weverton (MA), Heleno deve, como ministro de Estado, lealdade e respeito à Constituição. "Ninguém está acima da lei. Ele não está em um quartel, lidando com os seus subordinados", afirmou o senador.

Fonte: Agência Senado