Rosa Weber pede vista e suspende análise no STF sobre trabalho intermitente

 A ministra Rosa Weber pediu vista e suspendeu, nesta quinta-feira (3/12), o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade do trabalho intermitente.

Na sessão, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela constitucionalidade dos dispositivos disciplinados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Na sequência, votaria Luís Roberto Barroso, mas Rosa Weber pediu vista adiantada, apontando que tinha produzido um voto longo, mas as sustentações orais provocaram reflexões.

Até agora o placar está 2 contra 1. Nunes Marques abriu a divergência, afirmando não considera que a regulamentação do contrato de trabalho intermitente pode "carecer de aperfeiçoamento, de forma a limitar sua aplicação a determinados casos ou mesmo estabelecer mais garantias ao trabalhador". Para ele, "a apontada omissão legislativa não implica em afronta direta aos direitos sociais da Constituição Federal".

O modelo de trabalho intermitente, disse, pode representar um termo médio entre o trabalho informal, que não oferece garantias mínimas, e o trabalho com vínculo empregatício, que não tem flexibilidade e alternância.

"Não há que falar em fragilização das relações de emprego ou em ofensa ao princípio do retrocesso, já que a inovação pode resultar em oportunidades e benefícios para ambas as partes", afirmou o ministro.

Alexandre de Moraes votou da mesma forma. De acordo com ele, a norma procurou dar maior segurança jurídica para o trabalhador que atua na modalidade intermitente. O ministro afirma que houve inovação legislativa, mas foram seguidos todos os critérios para garantir direitos mínimos.

O julgamento começou nesta quarta, quando o relator, ministro Luiz Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade dos dispositivos. Ele afirmou que a contratação no modelo de trabalho intermitente pode gerar mais insegurança jurídica, caso seja feita sem limites.

Fachin disse que, embora seja adequada e necessária a restrição aos direitos trabalhista, os parâmetros legais da reforma para garantir a proteção dos direitos são insuficientes. "Com a situação de intermitência do contrato zero hora, instala-se a imprevisibilidade sobre elemento essencial da relação trabalhista formal, qual seja, a remuneração pela prestação do serviço", afirmou.

Fonte: Consultor Jurídico

Contrária à reeleição de Maia, oposição não descarta apoio a Arthur Lira

 O líder da oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), disse ao Congresso em Foco que a maioria dos parlamentares oposicionistas é contrária à possibilidade de os presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre disputarem um novo mandato. "A Constituição é clara ao vedar a reeleição na mesma legislatura. O espírito do legislador era evitar que isso ocorresse. Isso foi feito para evitar a eternização dos presidentes da Câmara e do Senado. Há assembleias em que os presidentes ficam por até dez anos", afirmou.

André ressalta que ainda não há uma posição formal da oposição sobre o assunto. O partido dele, o PDT, por exemplo, vai se reunir no próximo dia 15 para discutir o assunto. "Mas informalmente sabemos que o partido, assim como grande parte da oposição, é contra a reeleição", declarou. O Centrão, que apoia o presidente Jair Bolsonaro, também é contra a reeleição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta sexta-feira (4) ação do PTB que contesta a possibilidade de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre de concorrerem a um novo mandato na mesma legislatura, o que é expressamente proibido pela Constituição. Mas há entendimento entre parte dos ministros, assim como da Advocacia-Geral da União, de que o tema é interno do Congresso e, por isso, cabe aos parlamentares decidirem sobre ele.

Davi já está em plena campanha para um novo mandato. Maia atua de maneira mais reservada, mas, caso a reeleição seja autorizada, é dada como praticamente certa sua candidatura.

A oposição ainda não decidiu como atuará diante de uma eventual disputa entre um candidato de Maia contra o líder do PP e do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), mesmo com o alinhamento de Lira com o presidente Jair Bolsonaro. "Não existe veto a ninguém", disse André Figueiredo. O importante, segundo André Figueiredo, é que o presidente da Casa atue com independência. "O próprio Maia quando se elegeu tinha o apoio de Michel Temer e do PSL de Bolsonaro. Mesmo assim atuou com independência", considera o deputado pedetista.

Fonte: Congresso em Foco

Rodrigo Maia critica "meta fiscal flexível" para o Orçamento do ano que vem

 “Não querem meta para não organizar contingenciamento, isso é uma sinalização muito ruim", disse o presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a equipe econômica do governo pelo baixo resultado do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro trimestre e pela perspectiva de adotar “meta fiscal flexível” para o orçamento de 2021. Conforme dados do IBGE, o País cresceu 7,7% no terceiro trimestre, mas ainda não recuperou o patamar pré-pandemia. A alta não foi suficiente para compensar a queda nos meses anteriores, que chegou a mais de 11%.

Esse resultado mostra “o tamanho da desorganização do governo”, afirmou Maia numa rápida coletiva concedida aos jornalistas na manhã desta quinta-feira.

Rodrigo Maia também criticou o ministro da Economia, Paulo Guedes, por adotar uma “meta fiscal flexível” no Orçamento do ano que vem, para não realizar contingenciamentos (cortes) nos recursos dos ministérios. A meta fiscal corresponde às  expectativas de receita arrecadada, menos as despesas previstas para o ano seguinte.

Segundo Maia, a ideia de uma meta flexível é uma invenção do ministro da Economia. “Não querem meta para não organizar contingenciamento, isso é uma sinalização muito ruim. Não ter meta, ou uma meta flexível, é uma jabuticaba brasileira”, criticou.

Fonte: Agência Câmara

Fachin vota para declarar trabalho intermitente inconstitucional

 A pretexto de garantir maior segurança no emprego, a contratação no modelo de trabalho intermitente pode gerar mais insegurança jurídica, caso seja feita sem limites. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, relator de ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no Supremo Tribunal Federal.

Fachin afirmou nesta quarta-feira (2/12) que entende ser adequada e necessária a restrição aos direitos trabalhista. No entanto, afirma que os parâmetros legais da reforma para garantir a proteção dos direitos são insuficientes.

Um exemplo disso, segundo o ministro, é o caso do trabalhador que não tem previsibilidade das horas que efetivamente vai trabalhar no mês “ou que, dada a intermitência da atividade, seja-lhe tão exaustiva que o impeça de encontrar novo vínculo”. Neste exemplo, o trabalhador terá impacto inevitável em seu salário, já que não pode complementar a renda.

"Com a situação de intermitência do contrato zero hora, instala-se a imprevisibilidade sobre elemento essencial da relação trabalhista formal, qual seja, a remuneração pela prestação do serviço", afirmou o ministro.

Para ele, sem a obrigatoriedade de pedir a prestação do serviço, "o trabalhador não poderá planejar sua vida financeira, de forma que estará sempre em situação de precariedade e fragilidade social".

Somente Fachin votou na sessão desta quarta — no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 443, caput, parte final, e parágrafo 3°; artigo 452-A, parágrafos 1° ao 9°; e artigo 611-A, VIII, parte final, todos da CLT, com a redação dada pela reforma.

A análise do tema será retomada nesta quinta-feira (3/12). Os ministros julgarão em conjunto três ADIs. O denominador comum entre elas é o argumento de que a contratação intermitente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana por flexibilizar direitos sociais trabalhistas.

Clique aqui para ler o voto do relator.

ADIs 5.826, 5.829 e 6.154

Fonte: Consultor Jurídico

Falha na Saúde expõe dados de mais de 200 milhões de brasileiros

 O Ministério da Saúde deixou expostos dados de mais de 200 milhões de brasileiros, beneficiários do SUS e de planos de saúde privados, por ao menos seis meses. O vazamento dos dados era possível a quem tivesse o conhecimento mínimo das ferramentas de um navegador de internet.

O assunto é um dos destaques da edição desta quarta-feira (2) do jornal O Estado de S. Paulo, que revelou a existência de uma falha na base de dados do ministério capaz de permitir o acesso a informações pessoais de 240 milhões de perfis (o número é maior que o da população brasileira atual, uma vez que contém dados de pessoas mortas).

Dados como CPF, endereço e data de nascimento de pessoas como o presidente Jair Bolsonaro, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux e de Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, foram encontradas na base. O sistema chamado de e-SUS-Notifica, foi construído por uma empresa privada, a Zello.

Apesar de o sistema ter sido desenvolvido por um ente privado, há previsão na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para que o governo seja responsabilizado pelo vazamento de dados.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara libera R$ 1,9 bi para comprar e produzir vacina de Oxford

 Recursos vão financiar a aquisição de 100,4 milhões da dose contra o novo coronavírus e investimento na produção do imunizante no Brasil, pela Fiocruz; medida provisória precisa ser analisada pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 994/20, que abre crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhão para viabilizar a compra de tecnologia e a produção da vacina de Oxford contra o novo coronavírus. Para entrar em vigor, ela ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

Os recursos serão usados para financiar o contrato entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, e o laboratório AstraZeneca. A empresa desenvolve uma vacina contra Covid-19 em parceria com a Universidade de Oxford, no Reino Unido.

Desse total, R$ 1,3 bilhão será aplicado na encomenda tecnológica feita ao laboratório, que prevê a aquisição de 100,4 milhões de doses da vacina. Outros R$ 522 milhões serão investidos na Bio-Manguinhos, a unidade da Fiocruz produtora de vacinas.

A previsão é que as primeiras 15 milhões de doses cheguem ao país até fevereiro de 2021. O restante das 100,4 milhões deve chegar ainda no primeiro semestre do próximo ano.

A vacina de Oxford está em fase de testes com voluntários no Brasil e em outros países. Caso sua eficácia seja comprovada e receba a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ela poderá ser aplicada na população.

A ideia é produzir no Brasil mais 160 milhões de doses da vacina da AstraZeneca no segundo semestre.

Fonte: RevistaForum

Tribunal de Ética da OAB-SP proíbe Moro de advogar para Alvarez & Marsal

 O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil notificou o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro para reiterar que é vedada a prática de atividade privativa da advocacia aos clientes da consultoria Alvarez & Marsal, da qual Moro se tornou sócio-diretor.

O documento, obtido pela ConJur, é assinado pelo presidente do TED, o advogado Carlos Kauffmann.

O texto alerta que Moro não pode praticar atividade privativa da advocacia para clientes da A&M, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais pertinentes.

A notificação também lembra que as empresas de consultoria são expressamente proibidas de "prestar serviços jurídicos a seus clientes, incluindo assessoria e consultoria jurídica, nem mesmo por advogados internos, independentemente do cargo ou função exercidos".

No último domingo (29/11), Moro anunciou que havia sido contratado pela consultoria norte-americana Alvarez and Marsal. A empresa é responsável pela administração judicial da Odebrecht, uma das companhias mais afetadas por decisões do ex-juiz da "lava jato".

A consultoria também faz assessoria financeira na recuperação da Sete Brasil, além de ter sido contratada pela Queiroz Galvão para reestruturação do grupo. Todas essas empresas estão em situação econômica delicada desde que foram devassadas pela "lava jato". A contratação levantou um debate ético entre a comunidade jurídica.

Recentemente, o OAB rejeitou uma requisição feita pelo Ministério das Relações Exteriores para que a entidade flexibilizasse as regras de atuação dos advogados estrangeiros no país. O posicionamento foi votado na sessão do pleno do Conselho Federal em 5 de novembro.

Pouco depois do anúncio de sua contratação para A&M, Moro destacou que a natureza de suas funções na empresa não se relaciona a atividades privativas da advocacia. De todo modo, a vedação agora está oficializada.

Fonte: Consultor Jurídico