Toffoli pede vista e STF adia julgamento de RE sobre dispensa coletiva

 Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu nesta quinta-feira (20/5) o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva.

Na sessão desta quinta, antes do pedido de Toffoli, o ministro Luís Roberto Barroso havia votado contra o acolhimento do recurso extraordinário que desobriga o empregador de acordar a dispensa com o sindicato laboral. Com isso, o resultado provisório está em três votos a dois em favor da tese formulada pelo relator, ministro Marco Aurélio, segundo a qual a dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva. Acompanham o relator os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Além de Barroso, o ministro Edson Fachin também abriu divergência.

O ministro Luís Barroso sustentou sua tese contra o voto do relator sob o entendimento de que, em julgamento de casos envolvendo questões trabalhistas, devem ser consideradas premissas como garantia dos direitos fundamentais trabalhistas inscritos na Constituição, preservação de empregos, formalização do trabalho e promoção da negociação coletiva.

Segundo ele, existe omissão constitucional contra dispensa sem justa causa. E a dispensa coletiva é um fato socialmente relevante não só pelo impacto sobre milhares de trabalhadores, mas também sobre a comunidade na qual vivem.

"Não há razão pela qual não se deva sentar numa mesa de negociação. A intervenção sindical prévia é exigência procedimental para a dispensa em massa dos trabalhadores", sustentou.

RE 999.435

Fonte: Consultor Jurídico

CCJ remarca para terça (25) votação da Reforma Administrativa

 A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou, para próxima terça-feira (25), votação do parecer pela admissibilidade da proposta de Reforma Administrativa, a PEC 32/20, do governo Bolsonaro. Caso seja aprovada na comissão técnica, o texto ainda vai passar pela comissão especial, cuja análise vai ser quanto ao mérito da proposta do governo.

O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), favorável à proposta, foi lido na última segunda-feira (17). Ele propôs 2 mudanças no texto do governo; a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada.

Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional.

Segundo o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada. Segundo Matos, essas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria.

Nota Técnica da Consultoria Legislativa do Senado

Segundo a Nota Técnica 69/21, da Consultoria Legislativa do Senado, embora a proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo Executivo como “medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/20 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações” do Estado brasileiro.

Ainda segundo a NT, “os efeitos previstos [na proposta] de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/20, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas.”

Fonte: Diap

Deputados acionam o STF por afastamento imediato de Salles

 A bancada do PT na Câmara protocolou nesta quinta-feira (20) uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento imediato de Ricardo Salles do cargo de ministro do Meio Ambiente.

O pedido foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, que autorizou a operação da Polícia Federal deflagrada nesta quarta-feira (19) e que teve Salles como um dos alvos.

Os deputados pedem também que o ministro do Meio Ambiente fique proibido de contatar qualquer outro investigado no caso, sob pena de prisão. A ação investiga crimes contra a administração pública como corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e, especialmente, facilitação de contrabando praticados por agentes públicos e empresários do ramo madeireiro.

Os parlamentares lembraram das denúncias feitas ao Supremo, também por meio de notícia-crime, pelo então superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva. Após acionar o STF, o delegado foi exonerado. A notícia-crime denuncia “inferência do Ministro em favor de madeireiros que agem à margem da lei na extração de madeira na Amazônia e que haviam sido alvo de operações da Polícia Federal”.

“Não há nenhum sentido um Ministro do Meio Ambiente ser conivente com crimes ambientais e ainda por cima viabilizar meios para que aconteçam. É um total disparate para o Brasil, ser um dos maiores detentores da biodiversidade do planeta e permitir ter em seu comando um agente, categoricamente assumido como contrário a todo tipo de preservação ambiental”, declaram os autores da notícia-crime.

Fonte: Congresso em Foco

Lei que flexibiliza atendimento médico para gestantes é sancionada

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (19/5) projeto de lei que estende o prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames para mulheres grávidas e puérperas. O puerpério é o período que começa no parto e termina quando o organismo da mulher volta às condições normais, o que dura entre 45 e 60 dias.

De acordo com o projeto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os documentos, a critério do médico, podem se manter válidos durante todo o período da gravidez ou do puerpério em que foram emitidos, podendo ser usados formulários por meio eletrônico.

O projeto foi aprovado no Congresso no dia 27 de abril e será publicado na edição desta quinta-feira (20/7) do Diário Oficial da União.

A medida ainda estabelece que o sistema de saúde deverá facilitar o acesso de grávidas e puérperas a cuidados intensivos e à internação em unidades de terapia intensiva (UTIs), durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, conforme recomendação da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e do próprio Ministério da Saúde. As informações são da Agência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico

OIT abre sua primeira conferência virtual sob ‘devastação’ do mundo do trabalho

 Pandemia fez crescer o desemprego, enquanto a renda do trabalho despencou o equivalente a 4,4% do PIB mundial em 2020

Pela primeira vez, a Conferência Internacional do Trabalho, aberta nesta quinta-feira (20), será realizada de forma virtual. Marcado para 2020 e adiado devido à pandemia, o evento promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está na 109ª edição. “Concluindo com êxito esta Conferência, a OIT dará um passo a mais pra a superação da pandemia de covid-19, que devastou o mundo do trabalho no último ano e meio”, declarou o diretor geral da organização, Guy Ryder. “E fazê-lo contribuirá de maneira crucial para construir o futuro da melhor maneira.”

A mensagem foi encaminhada ao embaixador Osmar Zniber, de Marrocos, eleito presidente da Conferência na sessão de abertura. Também foram escolhidos os três vices, representando os governos (Chad Blackman, Barbados), os empregadores (Ronnie Goldberd, Estados Unidos) e os trabalhadores (Annette Chipeleme, Zâmbia). A maioria das comissões iniciará atividades em 3 de junho, durante duas semanas e meia. O evento terá duas fases, em junho e em novembro/dezembro.

Informe do início do ano aponta uma “diminuição sem precedentes” na ocupação ao longo de 2020. Foram 114 milhões de empregos a menos em relação ao ano anterior. Desse total, 81 milhões de pessoas deixaram de compor a força de trabalho, enquanto o desemprego aumentou em 33 milhões, chegando a um total estimado em 220 milhões, número equivalente à população do Brasil. Mulheres e trabalhadores jovens estão entre os grupos mais atingidos. De acordo com a OIT, em 2020 se perdeu um total de 8,8% das horas trabalhadas, o que corresponde a 255 milhões de postos de trabalho com jornada integral.

Renda cai, pobreza cresce

A OIT calcula ainda que a renda do trabalho se reduziu, globalmente, em US$ 3,7 bilhões. Valor equivalente, acrescenta a entidade, em 4,4% do PIB mundial. Consequências: redução do consumo, aumento da desigualdade e da pobreza.

O governo brasileiro – cujas políticas seguem na lupa dos peritos da OIT – será representado pelo secretário especial de Previdência Social e do Trabalho (Ministério da Economia), Bruno Bianco Legal. O delegado dos empregadores é Vander Costa presidente da Confederação nacional do Transporte. E o dos trabalhadores, Carlos Augusto Müller, da CTB.

Fonte: Rede Brasil Atual

Cozinheiro ressalta importância da homologação no Sindicato

 Muitos saem do emprego sem receber totalmente os direitos. Por isso, a homologação no Sindicato é importante, porque confere e garante as verbas rescisórias.

A obrigatoriedade da homologação no Sindicato foi derrubada pela reforma trabalhista de Michel Temer – Lei 13.467/17.

É o caso do cozinheiro Genivaldo da Rocha. Após sua demissão, o trabalhador buscou o Sindicato dos Trabalhadores em Bares, Hotéis e Restaurantes de SP (Sinthoresp) para detectar se havia alguma irregularidade. E tinha. O valor estava errado, porque não incluía gorjetas. “Sempre tentavam pagar abaixo do salário-base e começaram a demitir quem procurava o Sindicato”, relata.

O cozinheiro, que teve também suspensas as parcelas referentes à demissão, conta: “Corri atrás do meu direito e aconselhei o mesmo aos colegas demitidos”.

Ana Sabino, advogada responsável pelo setor de Iniciais Trabalhistas do Sinthoresp, explica: “O prazo de pagamento das verbas rescisórias, bem como da entrega ao empregado dos documentos da rescisão, é de até 10 dias, a partir do término do contrato e independentemente do tipo de rescisão efetuada”.

Genivaldo da Rocha recomenda a homologação no Sindicato. Ele diz: “Me instruíram muito bem. Atendimento que provavelmente não teria com advogado contratado. Houve audiência de conciliação e já tem data pra próxima”.

Fonte: Agência Sindical

Sindicalismo luta pra adiar PEC destrutiva

 Sindicalismo tenta junto a parlamentares barrar a Proposta de Emenda Constitucional PEC 32/2020 – reforma administrativa – encaminhada pelo governo. Votação prevista pra esta quinta.

Lideradas pelo Movimento Basta, dezenas de entidades assinam Carta Aberta aos deputados contra a PEC 32. Centrais Sindicais também atuam na resistência. Audiências públicas se multiplicam pelo País.

Segundo o documento, a PEC 32 agride a população que mais precisa da proteção social e o funcionalismo público, que pode até ser extinto.

Desequilibra – Para Antonio Carlos Fernandes, presidente da Confederação Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Conacate e um dos dirigentes do Movimento Basta, a PEC da Reforma Administrativa é gravíssima. Ele diz: “A PEC quebra o equilíbrio entre sociedade, Estado e mercado. Há famílias inteiras vivendo nas ruas. A pandemia persiste e mata. O mercado acha que isso não é com ele. Desmontar o Estado, ainda mais agora, é algo inominável”. E completa: “A prioridade é a vida!”

“Luta contra a PEC interessa a todos. Ao funcionalismo, aos trabalhadores do setor privado que dependem desses serviços e a milhões de brasileiros sem renda e sem emprego, que só têm esses serviços pra socorrer”, afirma trecho da Carta Aberta.

“Em meio à pandemia é ainda mais impróprio votar PEC de tamanha repercussão na vida dos Servidores, do povo e para o Estado”, afirma Lineu Mazano, dirigente do Plano dos Servidores Públicos da Nova Central e presidente do Sispesp (estadual). Ele lembra que, pela Constituição, os governos devem atender os direitos humanos fundamentais.

Mais – Site das Centrais, Basta, Conacate e Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST.

Fonte: Agência Sindical