Relator da ‘reforma’ administrativa anuncia parecer distante do projeto original

 Deputado afirma que apresentará seu relatório na semana que vem. Servidores fazem greve nesta quarta contra a PEC 32

Em dia de greve dos servidores pelo país, a comissão especial da Câmara que discute a “reforma” administrativa entra na reta final. O relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse que apresentará na semana que vem um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32. Segundo ele, muitas sugestões serão consideradas, “afastando boa parte da proposta original”.

Durante as discussões no colegiado, o relator sinalizou mudanças, como na questão dos comissionados. Entre as várias críticas ao projeto do governo, está a possibilidade de ampliação da contratação de pessoas sem vínculo com a administração. As novas regras para estabilidade também poderiam fragilizar o funcionalismo, deixando-o mais exposto a pressões políticas.

Votação no plenário

“Estou fazendo um novo texto, tentando ao máximo construir um consenso. Naquilo que não for possível, vamos para a decisão democrática, pelo voto”, acrescentou Maia. “A competência para apresentar essa reforma é do Poder Executivo, mas podemos modificá-la como quisermos.”

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a matéria poderá chegar ao plenário da Casa ainda este mês. Uma PEC precisa de 308 votos, o equivalente a três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. No Senado, a regra se repete: pelo menos 49 votos em dois turnos.

Estabilidade flexível

“O ponto crucial da proposta do governo é a flexibilização na estabilidade dos servidores, e facilitar a demissão deveria causar preocupação na sociedade, porque abre espaço para o aparelhamento”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio Geraldo Seixas, em audiência pública.

De acordo com a Confederação e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Fenadsef). (Condsef/Fenadsef), para esta quarta-feira (18) estavam previstos atos em pelo menos 20 unidades da federação. Outras categorias fariam protestos e paralisações em apoio à mobilização dos servidores. Bancários, funcionários dos Correios, metalúrgicos e químicos participam das atividades, que incluem manutenção do auxílio emergencial (de R$ 600) até o fim da pandemia, mais vacinação, defesa do emprego e críticas às privatizações.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Rede Brasil Atual

Oposição faz ato em Plenário contra a reforma administrativa

 No dia da convocação de greve geral de servidores públicos contra a reforma administrativa, deputados de oposição fizeram protesto em Plenário contra a proposta (PEC 32/20). Eles empunharam cartazes com dizeres contra a PEC, que aguarda análise em comissão especial da Câmara.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que os partidos de oposição estão unidos contra o que chamou de “PEC do Desmonte” e que os servidores “estão de olho” no voto dos parlamentares. “É uma reforma trabalhista do serviço público, nada tem a ver com a administração. É a privatização do serviço público e a precarização do servidor público”, disse Correia.

Para ele, a intenção é esvaziar a administração pública e ampliar a influência política com o fim de concursos e outros pontos. “Não se trata de terceirização, o que se coloca é a privatização absoluta, é colocar dinheiro na mão de empresa privada, esse é o artigo 37-A”, declarou.

Correia afirmou que o texto tem impactos nos atuais servidores públicos, ao contrário do que se divulga. “Se essa PEC for aprovada, no dia seguinte o governo Bolsonaro vai enviar para cá uma medida provisória regulamentando a avaliação de desempenho e haverá demissão em massa, inclusive dos servidores atuais”, disse. Ele afirmou ainda que a PEC autoriza o corte de salários e de jornadas de servidores atuais.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

Senadores apresentam notícia-crime por prevaricação contra Augusto Aras

 É função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Essa é a tese levantada pelos senadores Fabiano Contarato (Rede/ES) e Alessandro Vieira (Cidadania/SE) ao apresentarem notícia-crime contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal.

No documento, os senadores pediram que o PGR seja investigado pelo crime de prevaricação. Apontam que Aras praticou ações e omissões que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral e para o agravamento dos impactos da pandemia de Covid-19 no Brasil.

Conforme a petição, o atual PGR teria se recusado a praticar atos que lhe incumbem, conduta que em tese pode ter repercussões penais e político-administrativas, na forma da legislação vigente.

De acordo com o a petição, os recentes e insistentes ataques infundados do presidente da República contra o sistema eleitoral brasileiro são a mais evidente prova da inércia de Aras no exercício da função. Esses fatos levaram a abertura de dois inquéritos contra Jair Bolsonaro sem a participação do PGR.

O documento dos senadores aponta omissão do PGR também quanto a participação do presidente em manifestação atentatória ao Estado Democrático, em que foram sustentadas as ideias de intervenção militar, fechamento do Congresso e do STF e reedição do Ato Institucional nº 5, de 1968.

Por fim, os parlamentares argumentaram que, desde o início da epidemia de Covid-19 no Brasil, o PGR teria se omitido em relação à sua obrigação de atuar como fiscal da lei com relação à adoção e ao cumprimento, pelo presidente da República e por ministros de Estado, de medidas destinadas ao combate da pandemia e de efetivamente investigá-los pela possível prática de diversos crimes comuns.

Pet. 9.833

Fonte: Consultor Jurídico

STF suspende julgamento de ADI sobre contratação de servidores pela CLT

 O Supremo Tribunal Federal interrompeu, por um pedido de vista do ministro Nunes Marques, o julgamento da ação que discute a constitucionalidade da Emenda à Constituição 19/1998 (reforma administrativa), que suprimia a exigência do Regime Jurídico Único (RJU) e de planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos entes federados. A medida está suspensa desde 2007, por decisão liminar do Plenário do STF. Caso exigência fosse mantida, os servidores poderiam ser contratados como estatutários ou sob a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Antes do pedido de vista, a ministra Carmen Lúcia, relatora da ADI que pede a extinção do RJU, manifestou-se contrária ao fim desse regime. O ministro Gilmar Mendes, contudo, abriu divergência, e votou por validar a extinção da RJU.

Em seu voto, Carmen Lúcia, acompanhou a decisão tomada em 2007 no Plenário do STF. Segundo ela, a ação foi protocolada no ano 2000 e, para ela, é controversa, porque durante seis anos e quatro pedidos de vista depois, foi apreciada pela Corte.

A EC 19/98 excluiu a exigência de regime jurídico único — o regime dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações — e determinou a instituição de conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, integrados por servidores designados pelos respectivos poderes. Isso poderia abrir campo para a contratação via CLT.

Diversos partidos entraram com a ADI contra a Emenda Constitucional, sob o argumento de que o então relator da matéria, ex-deputado Moreira Franco, aplicou uma "artimanha legislativa", de modo que a PEC tramitou sem a aprovação das duas Casas Legislativas, em dois turnos de votação. Com o pedido de vista de Nunes Marques, não há previsão para a volta da matéria ao Plenário do STF.

ADI 2.135

Fonte: Consultor Jurídico

MP da ‘minirreforma’ chegou ao Senado. Redução de direitos nunca fez sentido, diz Dieese

 Além de contrariar posicionamento do STF, temas incluídos na MP aprofundam redução de direitos

que não enfrentam problema do desemprego, diz Dieese

O Senado já recebeu a medida provisória que renova o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP 1.045 foi aprovada pela Câmara na semana passada, com todas as propostas apresentadas pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ). Mas de tantos anexos recebidos, vem sendo chamada de “minirreforma” trabalhista. O projeto de conversão (PLV 17) recriou o contrato de trabalho verde e amarelo que o governo não conseguiu aprovar em 2020.

Além de “ressuscitar” esse contrato, reduzindo direitos de jovens de 18 a 29 anos e adultos acima de 55, o Dieese cita o “programa de trabalho subsidiado para formação e qualificação profissional” e um programa de trabalho voluntário. Assim, aprofunda a “reforma” trabalhista de 2017, alterando vários itens da CLT.

Minirreforma trabalhista e sem debate

A MP deveria se restringir à questão emergencial, lembra o instituto. “Além de contrariar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à inserção de questões não pertinentes à matéria da proposição, os temas incluídos são da maior importância para os trabalhadores e deveriam ser tratados em projeto específico, de modo a promover o debate e a reflexão necessários, não possíveis no ritmo de tramitação de uma MP”, afirma ainda o Dieese, em nota técnica sobre a “minirreforma” trabalhista.

O segundo ponto, como acrescenta o Dieese, é a insistência na ideia de que reduzindo direitos e flexibilizando regras trabalhistas será possível enfrentar o problema do desemprego. Seja geral ou específico de alguns grupos sociais (como os jovens e adultos com 55 anos ou mais): “Após quatro anos da aprovação da reforma trabalhista, essa aposta não deveria mais fazer sentido. Segundo reitera o instituto, é inegável a piora nos indicadores de desemprego, de subutilização da força de trabalho e de precarização da ocupação.

Emprego precarizado

Pelo contrário, diz o instituto no documento: “A proposta permite a contratação de até 45% do atual número de empregados, com contratos precarizados e sem a proteção integral ou parcial da legislação trabalhista”. Aa medida oferece aos empregadores redução de custos e compromete recursos públicos, mas sem a garantia de que não provocará mera substituição entre trabalhadores. O Dieese observa que hoje muitos empregadores já contratam jovens sem esses subsídios.

“A preocupação com a inserção ocupacional no primeiro emprego, presente em propostas que estão em debate no Congresso Nacional, deveria perseguir a qualidade dos postos de trabalho. De forma a gerar efeitos positivos de longo prazo, que seriam determinantes da trajetória ocupacional ao longo da vida”, reforça o estudo. Assim, as oportunidades oferecidas aos jovens resumem-se a postos de trabalho de baixa qualidade. “Empregos informais, temporários e/ou instáveis, baixos salários, longas jornadas e possibilidades reduzidas de ascensão profissional. Esse quadro de precarização pode contribuir para a interrupção e desestímulo em relação aos estudos por parte das pessoas nessa faixa etária.”

Confira aqui a íntegra da nota técnica do Dieese. E aqui o texto aprovado pela Câmara. O projeto do contrato “verde e amarelo” passou na Casa, mas parou no Senado.

Fonte: Rede Brasil Atual

Caixa distribuirá R$ 8,1 bilhões em lucros do FGTS até o fim do mês

 Valor será proporcional ao saldo do trabalhador em 31 de dezembro

A Caixa Econômica Federal depositará, até 31 de agosto, R$ 8,129 bilhões nas contas dos trabalhadores vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os recursos correspondem a 96% do lucro líquido de R$ 8,467 bilhões do fundo em 2020.

De acordo com os ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia, essa distribuição oferecerá ao trabalhador um ganho real de 0,4%, diante de uma inflação de 4,52% em 2020. O objetivo é “além de preservar o poder de compra dos quotistas, incentivar a manutenção de recursos sob as contas vinculadas do FGTS ao ser mais atrativa aos trabalhadores brasileiros, especialmente àqueles que optaram por migrar para a modalidade de saque aniversário, por meio da qual é facultada a movimentação de uma parcela do saldo anualmente no mês de aniversário do trabalhador”.

O percentual de distribuição foi aprovado nesta terça-feira (17) pelo Conselho Curador do FGTS, formado por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. Com rentabilidade fixa de 3% ao ano, o FGTS tem os rendimentos engordados com a distribuição dos lucros. Dessa forma, para o ano-base 2020, a rentabilidade das contas alcançará 4,92%.

Os trabalhadores poderão consultar o valor do crédito da distribuição dos lucros a partir de 31 de agosto no aplicativo ou site do FGTS.

Feita desde 2017, a distribuição ocorre de forma proporcional ao saldo da conta do trabalhador em 31 de dezembro do ano anterior. Quanto maior o saldo, maior o lucro recebido. Nesse ano, ela alcançará cerca de 191,2 milhões de contas, que acumulavam saldo de R$ 436,2 bilhões no fim de 2020.

Em 2017 e 2018, a legislação (Lei 8.036/1990) fixava a distribuição aos trabalhadores de 50% do lucro do FGTS no ano anterior. Em 2019, o Congresso aprovou a distribuição de 100% do lucro, na lei que criou a modalidade de saque-aniversário, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo, e o percentual passou a ser aprovado a cada ano pelo Conselho Curador. No ano passado, o FGTS distribuiu cerca de R$ 7,5 bilhões aos trabalhadores, o que equivale a 66,2% do lucro de 2019.

O pagamento de parte dos ganhos do FGTS não muda as regras de saque. O dinheiro do FGTS só poderá ser retirado em condições especiais, como aposentadoria, demissões, compra da casa própria ou doença grave. Quem aderiu ao saque-aniversário pode retirar uma parte do saldo até dois meses após o mês de nascimento, mas perde direito ao pagamento integral do fundo no caso de demissão sem justa causa.

Fonte: Agência Brasil

PIB recua 0,3% do primeiro para o segundo trimestre, aponta FGV

 Na comparação com o segundo trimestre de 2020, alta foi de 12,1%

O Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) teve queda de 0,3% na passagem do primeiro para o segundo trimestre. O dado é do Monitor do PIB, divulgado nesta terça-feira (17) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

“A economia apresentou retração de 0,3% no segundo trimestre comparado ao primeiro, evidenciando que houve certo otimismo com o resultado do primeiro trimestre, mostrando que ainda há um longo caminho para a retomada mais robusta da economia”, disse o coordenador da pesquisa, Claudio Considera.

O levantamento mostra que, na comparação com o segundo trimestre de 2020, no entanto, o PIB apresentou uma alta de 12,1%.

Considerando-se apenas o mês de junho, houve alta de 1,2% em relação a maio e de 10,1% na comparação com junho do ano passado.

A alta de 12,1% na comparação do segundo trimestre com o mesmo período do ano passado foi puxada pela formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, que avançaram 35,2% no período, e pelo consumo das famílias, que cresceu 12,5%.

Também houve alta nas exportações (12,9%), mas de forma mais moderada do que nas importações (36,7%).

Fonte: Agência Brasil