Julgamento no STF sobre contribuição assistencial nada tem a ver com imposto sindical, esclarece Barroso

 Para ministro, existe contradição entre prestigiar a negociação coletiva e restringir o financiamento das entidades. Assim, taxa assistencial pode ser cobrada de todos, desde que haja direito de oposição

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou esclarecimento sobre o julgamento em curso que trata de contribuições para entidades sindicais. Parte da mídia comercial afirmou nos últimos dias que a Corte analisa a “volta do imposto sindical”, mas o magistrado lembra que esse assunto não faz parte da ação. O que se discute, lembra Barroso, é a constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores que não são filiados a sindicatos.

O ministro observa que a contribuição assistencial não pode ser confundida com a contribuição (ou “imposto”) sindical. Esta deixou de ser obrigatória a partir da “reforma” trabalhista de 2017 (Lei 13.467). “Portanto, o julgamento em questão não é capaz de alterar nenhum ponto da Reforma Trabalhista”, reforça Barroso.

Mudança de posição

O antigo imposto sindical era cobrado de todos os trabalhadores, independentemente de filiação. Equivalia a um dia de trabalho por ano. Também havia cobrança para as entidades patronais, com base no capital social das empresas.

O STF está prestes a mudar seu entendimento sobre a contribuição assistencial. Barroso, em voto-vista sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.018.459, admite a cobrança da contribuição todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Mas desde que cada um deles tenha o direito de oposição. O recurso foi interposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba.

Poder de negociação

“A cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946. Ao contrário da contribuição (ou “imposto”) sindical, a sua arrecadação só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas. Como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional”, argumenta o ministro.

Por isso, em seu voto, Barroso permite a cobrança da assistencial, prevista em convenção ou acordo coletivo, desde que o trabalhador possa, individualmente, se opor ao desconto. “Trata-se de solução intermediária que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento”, comenta.

Até agora, cinco votos

Barroso acompanhou o voto revisto do relator, ministro Gilmar Mendes, favorável à cobrança de todos os trabalhadores. A ministra Cármen Lúcia também seguiu o voto. Em seguida, Alexandre de Moraes pediu vista, mas antes Edson Fachin e Dias Toffoli decidiram acompanhar o relator. Então, neste momento, são cinco votos a favor, faltando apenas um para que se forme maioria sobre o tema.

Com isso, a proposta é de fixar a seguinte tese, com repercussão geral:

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

Fonte: Rede Brasil Atual

Governo Lula ainda não decidiu se aumentará salário mínimo para R$ 1.320, diz ministro

 Reajuste dependerá de envio de medida provisória ao Congresso, informou Carlos Lupi

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou nesta quarta-feira (25) que o governo Lula ainda não definiu se haverá alteração no valor do salário mínimo, hoje em R$ 1.302. O Orçamento foi aprovado com a previsão de R$ 1.320 neste ano, e há expectativa de que uma medida provisória aplique o reajuste em maio.

“Foi negociado e proposto pelo governo o valor de R$ 1.320, mas está R$ 1.302, e qualquer diferença exigirá uma medida provisória e discussão com o Congresso”, disse Carlos Lupi. “O valor não está fechado ainda”, afirmou o ministro, alertando que os ministérios da Fazenda; do Planejamento; e da Gestão avaliam o assunto.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, cada R$ 1 a mais no salário mínimo de R$ 1.302 elevaria hoje o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em R$ 259,7 milhões. Na hipótese, seriam R$ 6,3 milhões extras na arrecadação do RGPS, ante um acréscimo de R$ 266 milhões nos benefícios previdenciários.

O ministro falou do salário mínimo durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Carlos Lupi foi convidado para explicar notícia segundo a qual o governo estaria tentando encobrir rombo de R$ 7,7 bilhões em 2023 nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O debate nesta quarta-feira foi proposto pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). “A Previdência é um tema sensível, portanto todo debate com transparência ajuda os brasileiros e aqueles que mais precisam”, afirmou o parlamentar.

Além de questionar a suposta “pedalada” no INSS, Evair Vieira de Melo criticou descontos indevidos nos benefícios e cobrou punições aos envolvidos. “Existem inúmeras reclamações de aposentados e pensionistas”, afirmou. Segundo Carlos Lupi, como os descontos envolvem relação privada, pouco pode fazer o governo.

Fila do INSS

Em resposta a parlamentares, o ministro da Previdência Social anunciou que até o final do ano a meta é atender novos pedidos de aposentadoria em até 45 dias, reduzindo a fila no INSS em cerca de 800 mil pessoas. Hoje, segundo ele, cerca de 1,8 milhão aguarda a resposta, sendo 1 milhão à espera de perícia médica.

Para que essa meta seja atingida, Carlos Lupi espera formalizar convênios com outros órgãos do Poder Executivo e, assim, agilizar a análise cadastral nos pedidos de aposentadoria. Ele informou que já se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para pedir uma suplementação orçamentária para a Previdência Social.

Participaram da reunião, presidida pela deputada Bia Kicis (PL-DF), os deputados André Figueiredo (PDT-CE); Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ); Capitão Alberto Neto (PL-AM); Carla Zambelli (PL-SP); Daniel Trzeciak (PSDB-RS); Gilson Daniel (PODE-ES); Guilherme Boulos (Psol-SP); Jorge Solla (PT-BA); Josenildo (PDT-AP); Junio Amaral (PL-MG); Márcio Honaiser (PDT-MA); Mauro Benevides Filho (PDT-CE); Padre João (PT-MG); Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP); Rubens Pereira Júnior (PT-MA); Silas Câmara (Republicanos-AM); e Tadeu Veneri (PT-PR).

Fonte: Agência Câmara

Proposta para política de valorização do mínimo

 Está aberto o debate sobre a política de valorização do salário mínimo. O governo do presidente Lula criou o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para estudar e fazer proposta para concretizar o objetivo de promover o aumento real do SM.

Clemente Ganz Lúcio*

As centrais sindicais apresentaram na Pauta da Classe Trabalhadora a proposta de retomada dessa importante política, parte essencial de dinâmica econômica voltada para o desenvolvimento produtivo e para a superação das desigualdades. Consideram que os resultados alcançados pela política implementada entre 2004 e 2016 foram muito positivos e robustos.

A política de valorização do SM garantiu aumento real de mais de 78%, já descontada a inflação. Atualmente o valor do SM é de R$ 1.302, dos quais R$ 584 correspondem ao aumento real, o que incrementa anualmente em mais de R$ 400 bilhões a massa de rendimentos da economia.

Na primeira reunião do GT que trata do assunto, as centrais sindicais apresentaram o estudo propositivo elaborado pelo Dieese no qual indicam as regras para a nova política de valorização do SM.

A proposta parte do pressuposto de que a experiência passada de sucesso é ótima referência. Portanto, em essência, propõem e defendem que a base da valorização do SM seja a mesma política já executada pelo governo do presidente Lula e da presidenta Dilma, qual seja: mantida a data base de janeiro, aplicar o reajusta do INPC dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro do ano anterior) para repor o poder de compra e aumento real correspondente ao crescimento da economia, este medido pela variação do PIB (Produto Interno Bruto).

Essa é a base para o futuro que está assentada no sucesso do passado.

A proposta apresenta também medidas complementares para acelerar esse crescimento, considerando que há grande distância a ser coberta pelos aumentos reais para que o SM venha a cumprir os preceitos constitucionais de atender às necessidades básicas do trabalhador e da família ou, de forma intermediária a este objetivo, chegar e manter no mínimo valor que corresponda a 60% do salário médio da economia, este objetivo é perseguido e mantido na maior parte dos países desenvolvidos.

Esse acelerador significa no curto prazo, ou seja, nos próximos 3 anos, implementar o aumento real não aplicado pelo governo anterior, repondo a trajetória de crescimento da economia ao aumento do SM (5,4% aplicado em 3 parcelas anuais de 1,77%).

Considerando, a longo prazo, que garantir aumento real ao SM é parte da estratégia de sustentação do crescimento econômico por meio da ampliação do consumo das famílias a partir da renda da base da pirâmide salarial, o Dieese calculou qual foi a variação média do PIB entre 1994 e 2022, identificando crescimento médio anual do PIB de 2,4% no período.

Objetivamente esse é um crescimento muito aquém daquilo que o País precisa para promover mudanças estruturais para alcançar padrão de desenvolvimento socioambiental desejado.

Diante disso, as centrais propõem que a política de valorização tenha como piso de aumento real, no mínimo, esse crescimento médio passado de 2,4%, caso o PIB tenha aumento inferior, sinalizando que o aumento da base salarial é produto econômico a ser promovido na sociedade brasileira.

Simples assim.

Fácil de implementar? Não.

Sem dúvida possível, se o nosso entendimento e compromisso coletivo for com as transformações estruturais que superem a fome, a pobreza, as desigualdades, e estejamos mobilizados pelo sentido essencial de justiça reunidos pela tarefa de realizar mudanças fundamentais e organizados para promover desenvolvimento produtivo em novo padrão de industrialização.

(*) Professor universitário e sociólogo. Foi diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e atuou no Comitê Gestor. Assessor do Fórum das Centrais Sindicais

Fonte: Diap

Seminário no TST debaterá trabalho por aplicativos

 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza no dia 4 de maio o “Seminário 80 anos da CLT – Dignidade e Justiça Social”. O evento acontece a partir das 9 horas, no edifício-sede do TST, em Brasília.

O evento visa abordar temas polêmicos como o trabalho por meio de aplicativos de transporte e de entrega.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), atualmente existem aproximadamente 1,5 milhão de pessoas atuando por meio de apps sem qualquer vínculo empregatício.

Ainda na mesa de debate, representantes de trabalhadoras domésticas e representantes de trabalhadores que atuam no campo vão discutir a necessidade de incluir esses profissionais no mercado de trabalho.

A mesa será mediada pela ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho.

Faça sua inscrição por meio de formulário eletrônico e confira a programação completa do evento.

Fonte: Agência Sindical

Lula e Marinho se reúnem com lideranças sindicais espanholas

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, se reuniram nesta terça-feira (25/4), em Madri, com lideranças sindicais espanholas do Sindicato Unión General de Trabajadoras y Trabajadores de España (UGT) e da Comisiones Obreras (CCOO).

Os sindicalistas lembraram que se reuniram com Lula em novembro de 2021 e que disseram que a próxima vez que se encontrassem seria com ele como presidente do Brasil, e assim aconteceu.

O presidente e as centrais conversaram sobre a reforma trabalhista na Espanha, que recuperou direitos e lidou com a questão da melhora de condições de vida dos trabalhadores de aplicativos. Uma das conquistas dos trabalhadores espanhóis foi a obrigação de que as empresas abram os dados e parâmetros dos algoritmos das empresas.

Fonte: Planalto

INSS precisa de recursos para reduzir filas, diz Carlos Lupi

 Ministro da Previdência reuniu-se com Haddad nesta segunda

A Previdência Social precisa de recursos para reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disse nesta segunda-feira (24) o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Ele reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para pedir verbas para cumprir a promessa de campanha eleitoral de acabar com as filas na concessão de aposentadorias, auxílios e pensões.

De acordo com Lupi, para zerar as filas do INSS, o governo precisa fazer uma suplementação orçamentária (remanejamento de verbas) para conceder até 900 mil benefícios a mais que o previsto e zerar a fila em 2023.

“Para o que está sendo previsto de crescimento vegetativo, de 1,1 milhão [de beneficiários] por ano, que todo ano cresce, os recursos estão previstos e orçados. Além desse crescimento vegetativo, de cerca de 1 milhão, teremos de 800 mil a 900 mil [beneficiários] a mais. Então, nós temos também que encontrar uma solução para o pagamento”, declarou Lupi.

O ministro da Previdência disse não ser possível prever o impacto dos benefícios adicionais sobre o Orçamento. Além de o valor dos benefícios variar, informou Lupi, é necessário verificar o peso de cada benefício na fila. Ele também citou a carência de médicos peritos como motivo para a demora nas filas.

“Essa não é uma questão simples de resolver. Existem vários tipos de problemas diferentes. Você tem a perícia. A pessoa está de licença médica, e os peritos avaliam se aquela licença é condizente. São pessoas que pedem aposentadoria por invalidez e precisam fazer um exame médico para isso”, declarou. Segundo Lupi, existem 3,5 mil médicos peritos trabalhando atualmente.

Lupi reiterou que pretende eliminar a fila do INSS até o fim do ano. Ele prometeu que todos os beneficiários terão os processos de pedidos de benefícios decididos em até 45 dias, prazo tradicional de análise do INSS.

Fonte: Agência Brasil

Contribuição assistencial a sindicatos está a um voto de ser aprovada pelo Supremo

 Para passar a valer a contribuição assistencial é preciso que os trabalhadores e as trabalhadoras aprovem em assembleia. Índice a ser contribuído também precisará da aprovação da categoria

 

por: Rosely Rocha

O recurso para analisar a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos, que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu cinco votos favoráveis por parte dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Na última sexta-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas e tem um prazo de 90 dias para declarar o seu voto. A Corte é composta por 11 ministros, mas no momento, com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski, tem 10 membros. Portanto, a contribuição assistencial está a um voto de ser aprovada pela maioria dos ministros do STF.

No entendimento dos ministros que votaram a favor, mesmo que a maioria da assembleia aprove a contribuição, o trabalhador que se opor poderá pedir o não pagamento, mas deverá fazer uma manifestação expressa, por escrito.

Diferente do imposto sindical, extinto em 2017, em que o trabalhador contribuía com um dia do ano do seu salário, a contribuição será feita, inclusive, pelos não sindicalizados, somente se for aprovada pela maioria dos trabalhadores em assembleia, portanto, sem ser obrigatória. Outra diferença é que a contribuição sindical serve para remunerar as atividades que o sindicato realiza para beneficiar o trabalhador.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle essa é uma importante decisão porque os sindicatos quando negociam melhores salários e direitos negociam para toda a categoria.

 

“São os sindicatos que negociam os reajustes e a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) para todos, e mesmo os que não são sindicalizados são beneficiados, e isto tem um custo financeiro para os sindicatos”, diz Valeir.

O dirigente ressalta que é muito importante que os trabalhadores entendam que somente um sindicato forte terá condições de “brigar” por melhores salários e condições de vida.

“Fortalecer os sindicatos é fortalecer o poder de negociação de todas as categorias de trabalhadores”, diz Ertle.

O que disseram os ministros em seus votos

Ao apresentar seu voto na terça (18), Barroso trouxe a tese de que a contribuição assistencial por trabalhadores não associados é constitucional, podendo ser instituída por acordo ou convenção coletivos, desde que seja permitido ao empregado se opor à cobrança.

"Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento. Ele continuará se beneficiando do resultado da negociação, mas, nesse caso, a lógica é invertida: em regra admite-se a cobrança e, caso o trabalhador se oponha, ela deixa de ser cobrado", afirmou Barroso.

Na votação, Gilmar Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento da questão feita no plenário virtual do STF em 2020, quando havia rejeitado os argumentos apresentados nos recursos, quando o Supremo entendeu que a cobrança da contribuição assistencial era inconstitucional.

"Havendo real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo, entendo que a mudança de tais premissas e a realidade fática constatada a partir de tais alterações normativas acabam por demonstrar a necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado por esta Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal", afirmou Mendes.

Fachin ressaltou de que a contribuição assistencial é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação.

A ministra Carmen Lúcia seguiu o entendimento que os trabalhadores não sindicalizados podem contribuir desde que não se oponham.

Fonte: CUT