GTI da Negociação Coletiva realiza primeira reunião para apresentação de Projeto

 Grupo discute reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva no Brasil

Grupo de Trabalho Interministerial da Negociação Coletiva teve sua primeira reunião nesta terça-feira (23) para discutir sobre reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva no Brasil. A reunião, conduzida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, contou com a participação de representantes do governo federal, dos trabalhadores, como centrais sindicais, e dos empregadores, como confederações do setor produtivo, dentre as quais CNI, CNA, CNT.

Luiz Marinho destacou a importância do diálogo para a retoma da normalidade e civilidade do relacionamento das relações do trabalho. “Esse grupo tem uma responsabilidade. Não é tarefa simples, não é uma tarefa menor, é uma tarefa importante que precisa ser valorizada. A principal ferramenta do nosso trabalho é o diálogo, a conversa, a construção de entendimentos”, ressaltou o ministro.

No encontro foi apresentado pela bancada dos trabalhadores o Projeto de Valorização e Fortalecimento da Negociação Coletiva e Atualização do Sistema Sindical Brasileiro, elaborado em conjunto pelas Centrais Sindicais, com os seguintes objetivos: negociação coletiva valorizada e fortalecida, direito de negociação coletiva para servidores públicos, sindicatos representativos, representação sindical ampliada, agregação sindical incentivada, autonomia sindical para a organização e o financiamento, participação de todos no processo de transição, unidade fortalecida e autonomia para regular e operar o sistema de relações do trabalho.

A próxima reunião tripartite está prevista para acontecer 3 de julho, tendo a bancada dos empregadores tempo para se aprofundar no Projeto apresentado pelos trabalhadores e discutir os temas. Em seguida, quando todos estiverem de acordo, o Projeto será encaminhado ao Congresso Nacional.

Grupo de Trabalho Interministerial – GTI - Coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o GTI foi instituído pelo Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, para tratar sobre a democratização das relações do trabalho e fortalecer o diálogo entre o Governo Federal, os trabalhadores e os empregadores. Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete elaborar proposta legislativa de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

Fonte: MTE

CDH aprova revogação de artigo da reforma trabalhista sobre dispensa de trabalhador

 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (PLS 271/2017). A análise do PLS 271/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Hoje o trabalhador dispensado em comum acordo vê reduzida em 50% as verbas relativas ao aviso prévio e à indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A reforma trabalhista ainda faculta ao empregado movimentar até 80% do saldo de sua conta no FGTS, e não autoriza o ingresso do trabalhador no seguro-desemprego.

Para Paim, a reforma trabalhista "deu margem a fraudes, pois os empregadores podem constranger empregados a aceitarem a dispensa em comum acordo sob ameaça de, não o fazendo, ter de recorrer à Justiça do Trabalho para obter as verbas devidas, ficando desassistidos até que venha a decisão judicial".

A relatora foi a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que concordou com Paim. Para ela, "não existe comum acordo entre empregado e empregador que culmine na dispensa do empregado". O que há no entender da senadora é a imposição do patrão sobre o empregado, que ao ser dispensado abre mão de parte significativa de seus direitos, "com a chancela da própria CLT".

Eliziane entende que a reforma trabalhista errou ao colocar trabalhadores e empresários "no mesmo patamar", abrindo a possibilidade aos trabalhadores "de renunciarem à própria fonte de sustento". Para ela, as relações laborais são "naturalmente díspares", pois os empregados dependem dos empregadores na luta pela sobrevivência.

"Ante tal desigualdade, a legislação trabalhista é permeada de dispositivos de caráter irrenunciável, tais como o pagamento de horas extras, gratificação natalina, terço de férias e a aquisição de estabilidades laborais, em decorrência de gravidez e doenças, por exemplo. Somente quando representado pelo sindicato é que o trabalhador atua em pé de igualdade com o patrão. Por isso as convenções e acordos coletivos têm guarida na Constituição", ressalta a senadora.

Fonte: Agência Senado

Haddad comemora placar de aprovação do texto-base do arcabouço fiscal na Câmara

 Projeto de lei complementar foi aprovado com 372 votos favoráveis

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou nesta quarta-feira o placar de 372 votos favoráveis e 108 contrários para a aprovação do texto-base da proposta de arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados.

“Não é fácil conseguir o placar que o texto-base do marco fiscal conseguiu”, disse ele ao chegar ao ministério.

O placar mostra uma vitória com folga para a proposta capitaneada pelo governo, já que o projeto de lei complementar exigia ao menos 257 votos favoráveis para ser aprovado.

O texto-base foi aprovado na noite de terça-feira na Câmara após ajustes de última hora feitos no texto pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) para tornar menos generosa a regra de gastos em 2024.

Fonte: InfoMoney

Aposentados por invalidez podem ter tempo maior para buscar direitos trabalhistas

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que amplia o prazo de prescrição para a busca de direitos trabalhistas por aposentados por invalidez (PL 298/2023). A autoria do projeto é do senador Paulo Paim (PT-RS). A relatora, senadora Soraya Thronicke (União-MS), ressaltou que a proposta faz justiça em um momento de vulnerabilidade do trabalhador.

O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

Trabalho parcial deve ter limite de 25 horas semanais, aprova CDH

 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais (PLS 268/2017). O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), também proíbe que trabalhadores sob o regime parcial prestem horas extras. A análise do projeto segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLS 268/2017 revoga as regras que a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) deu ao regime parcial. Para Paim, o aumento da jornada de trabalho parcial e a possibilidade de prestar horas extras é uma deturpação, pois aproxima a jornada parcial da integral. A relatora foi a senadora Augusta Brito (PT-CE), para quem a reforma trabalhista praticamente igualou o regime parcial ao integral, "algo que fragiliza o trabalhador".

"Se o regime parcial se aproxima do integral em quantidade de horas trabalhadas, qual é o estímulo existente para o empregador contratar funcionários em regime integral?", questiona a senadora em seu relatório. Para ela, o Senado não pode admitir a solidificação de "uma reforma nefasta que apenas beneficia o patrão em detrimento do empregado, que fica amplamente precarizado".

Augusta Brito argumentou que o capitalismo não pode estar desatrelado da função do amparo humanista do Estado. Ela observa que a sociedade brasileira ainda tem "tendências escravagistas", algo comprovado pelas inúmeras ações de libertação de trabalhadores atuando em regimes análogos à escravidão por todo o país. E cabe ao Senado, no entender da senadora, combater essa tendência.

Fonte: Agência Senado

CCJ aprova projeto que classifica estágio como experiência profissional

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2762/19, do deputado Flavio Nogueira (PT-PI), que classifica o estágio curricular como experiência profissional. A proposta muda a Lei do Estágio.

Pelo texto, caberá ao poder público regulamentar as hipóteses em que o estágio valerá para as provas em concurso público.

A proposta tramita em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação também no Plenário.

O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destacou a importância do projeto. “O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado. Essa triste realidade tende a ser corrigida a partir da aprovação desta matéria”, disse.

Desemprego

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Geografia e Estatística (IBGE), divulgados na semana passada, mostram que os jovens enfrentam maiores dificuldades em encontrar emprego.

De 18 a 24 anos, a taxa de desocupação foi de 18% no primeiro trimestre deste ano, contra 8,2% na faixa de 25 a 39 anos. A média geral da taxa de desocupação do país, segundo a pesquisa, foi de 8,8% no período.

Fonte: Agência Câmara

Desafio da Previdência é reduzir fila da perícia, diz Carlos Lupi

 Ministro foi entrevistado no programa A Voz do Brasil

O maior desafio da Previdência Social é reduzir a fila da perícia médica: de 1,8 milhão de pessoas que aguardam atendimento do INSS, mais de 1 milhão esperam pela perícia.

A declaração é do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em entrevista ao programa Voz do Brasil desta segunda-feira (22). Lupi destacou que estão em curso mutirões para diminuir o tempo de espera, principalmente em locais remotos.

“Nós temos hoje cerca de 3 mil peritos para cuidar do Brasil inteiro. E o que acontece? No interior do Brasil é difícil o acesso. Você vai, por exemplo, de João Pessoa até Campina Grande, é fácil, mas no interior da Paraíba é mais difícil. A mesma coisa no Rio Grande do Norte. Imagina na Amazônia, onde você só tem acesso a alguns municípios de barco. Então nós estamos começando a fazer um mutirão, no qual nós vamos pegar um grupo – e isso já está acontecendo – de médicos peritos para irem, principalmente, aos locais mais distantes onde as pessoas precisam.”

Além disso, no próximo mês, o Ministério da Previdência pretende concluir um convênio com o Ministério da Saúde para informatizar os atestados médicos para fins de licenças de saúde. De acordo com Lupi, 30% desses documentos chegam ilegíveis ao INSS.

“Olha só que coisa absurda, mas eu tenho que falar: 30% das pessoas que recebem um atestado médico para tirar a licença saúde, o setor administrativo não consegue ler [o atestado], porque a letra de médico, com todo respeito, é uma letra com alguma dificuldade [de leitura]. Então, o que acontece? O Ministério da Saúde vai colocar isso no computador e vai ficar informatizado o atestado. Então eu não vou precisar de ninguém para interpretar. Já está ali uma validade imediata.”

Outra medida que deve ser tomada para reduzir a fila da perícia médica é o uso da telemedicina. Segundo o ministro da Previdência, o atendimento online será destinado para alguns casos e já entra em vigor no segundo semestre deste ano.

“Alguém precisa fazer uma pessoa andar 400, 500 quilômetros, para mostrar que está com problema na perna, que não pode andar, que está paraplégica, que está cega? Será que usando um celular, uma imagem de computador não dá pra ver e atestar isso? Na hora que tiver dúvida, aí sim precisa ir para a perícia [presencial].”

Em fevereiro, quando anunciou a realização de mutirões para reduzir fila da perícia médica, o ministro Carlos Lupi destacou que o atendimento se daria com prioridade aos estados que concentram as maiores filas de beneficiários: Bahia, Ceará e Pernambuco.

Fonte: Rádio Nacional