Garantir direitos trabalhistas: desafio e luta dos sindicalistas num mundo globalizado

 Sindicalistas debatem no G20 estratégias para enfrentar retrocessos e defender o trabalho decente

Garantir o cumprimento das leis trabalhistas foi o tema do debate na tarde desta terça-feira (23) do grupo Labour 20, um espaço que reúne sindicalistas das 20 maiores economias do mundo, em evento paralelo que ocorre junto às reuniões do G20 sobre Emprego, em Fortaleza, no Ceará.

O desenvolvimento econômico e a equidade social nem sempre andam juntos, entretanto, é necessário garantir direitos trabalhistas e não regredir nas leis de seguridade social, para que todos se beneficiem dos avanços econômicos. Para isso, é necessário exercer um movimento sindical livre e de forma democrática.

Nessa luta por garantias e melhorias no mundo do trabalho, num contexto em que os governos neoliberais buscam a austeridade cortando gastos com direitos sociais, as ações sindicais como greves fazem toda a diferença. No entanto, ser um sindicalista em alguns dos países do G20 pode levar à privação de liberdade ou motivo para receber menores salários.

Dentro desse contexto, representantes da Coreia do Sul, Índia, Argentina e Alemanha falaram das ações que usam para negociar com governos e empresas para que direitos e normas de segurança não sejam flexibilizados.

Em sua experiência como sindicalista na Coreia do Sul, Yang Kyeung-soo disse ter sido preso por fazer um comício. Isso, na sua opinião, é um dos principais desafios para exercer os direitos sindicais e trabalhistas. “A Coreia é conhecida como o único país que foi dividido, com crescimento acelerado e com forte repressão a atividade sindical. Mas esse crescimento acelerado sacrifica direitos e a saúde e segurança dos trabalhadores”, contou.

O direito de greve na Coreia, só é permitido após mediação em uma comissão de trabalho e apenas em empresas privadas em relação as condições de trabalho e remuneração. É ilegal, conforme informou Yang Kyeung-soo, fazer greve contra uma política de governo. No momento, ele diz que está havendo uma campanha para revisão das leis sindicais no país. “No ano passado, o Parlamento fez uma lei sindical que foi vetada pelo governo. Na próxima semana deve ser aprovada uma lei mais forte que a anterior, e o movimento sindical está se mobilizando para que não seja vetada”, disse Kyeung-soo.

Na Índia, a greve não comunicada previamente, pode ser motivo de penalidades e multas, por exemplo. “No entanto, foi esse tipo de mobilização que conseguiu barrar alterações nas leis trabalhistas, que não teve negociação prévia com os sindicatos”, destacou Chandra Prakash Singh, representante sindical na Índia.

A greve também foi instrumento para barrar o ajuste fiscal do governo Argentino este ano. Segundo o secretário de Relações Internacionais da CGT da Argentina, Gerardo Martinéz, foram realizadas greves de 12h e 24h. “Nós mostramos a nossa capacidade de mobilização nas ruas, não somente com trabalhadores, mas com a sociedade em geral. E conseguimos estabelecer um diálogo para que não mudem as leis trabalhistas”.

Para finalizar, Marinéz disse entender a necessidade de um ajuste fiscal. “Nós queremos estabilidade e sabemos que a inflação leva à pobreza, mas não dá forma como está sendo proposto”, esclareceu.

Fonte: MTE

Projeto dispensa de relatório sentença com causa de até 40 salários mínimos

 O Projeto de Lei 1364/24 dispensa de relatório as sentenças com causas de até 40 salários mínimos, atuais R$ 16.480.

Segundo o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), autor da proposta, o texto desburocratiza o processo civil, com economia de tempo na elaboração de sentenças de causas mais simples. “Uma questão que poderá simplificar e acelerar o andamento desses feitos de menor potencial econômico é a supressão do relatório nas sentenças proferidas, tal como ocorre nos juizados especiais cíveis”, disse.

Silva lembra que vários processos de pequeno valor acabam não indo para os juizados especiais porque são de autoria de empresas ou têm necessidade de perícia, por exemplo, e enchem as varas cíveis.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Ministro de Lula diz que empresariado não dá bons salários e defende fortalecer sindicatos

 O ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, diz que a melhoria dos salários dos trabalhadores passa pelo fortalecimento dos sindicatos, e cobra que os eleitores votem por parlamentares que não queiram destruir estas organizações.

De acordo com ele, se depender do empresariado brasileiro, os trabalhadores não terão bons salários, e que a melhoria é resultado de “luta, negociação e convenção coletiva”.

“Negociação, fortalecimento dos sindicatos. Portanto, o povo tem responsabilidade. Ao eleger um Congresso refratário que quer destruir os sindicatos, vai piorar o salário. Você não tem quem o defenda”, disse Marinho em entrevista publicada no Correio Braziliense neste final de semana.

Luiz Marinho comentava sobre as políticas do governo de fortalecimento da indústria, protecionismo contra importados e a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de elevar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil até o final do atual mandato em 2026.

Para o ministro, “o empresariado, por si, não vai dar bons salários, se não for resultado de luta, de negociação e de convenção coletiva”.

“O trabalhador mal remunerado vai ficar infeliz. Infelicidade gera depressão, gera acidente, gera um monte de coisa. O empresariado tem que se tocar disso. Não tem só a lógica de que, porque destruíram os direitos trabalhistas, agora eu posso pagar salário de miséria”, pontuou Marinho.

As críticas à suposta destruição de direitos trabalhistas entraram na mira de Lula no último mês, em que reforçou a artilharia principalmente contra a “Carteira Verde e Amarela”, criada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para reduzir a cobrança de encargos trabalhistas e fomentar a contratação de jovens no mercado de trabalho.

O ministro Luiz Marinho atrelou a melhoria dos salários ao aumento da produtividade da indústria nacional, que ele pregou um protecionismo contra outros países. Exemplificou apontando o aumento do imposto de importação sobre os carros elétricos chineses, numa escala progressiva de 18% para 35%.

De acordo com ele, a indústria nacional tem um diferencial “em relação ao resto do mundo” que toda a cadeia é de matriz energética limpa e que mostrará nos próximos encontros de ministros do G20.

“Vamos mostrar essa comparação do carro 100% elétrico chinês, com o carro híbrido brasileiro. O brasileiro é mais eficiente. A matriz energética deles é o carvão. Temos que olhar o conceito do carro todo, do minério ao carro rodando, a cadeia. Nós temos que enaltecer o produto brasileiro”, disse.

Ele ainda questionou o modelo de cobrança de impostos dos chineses feito pelo governo anterior: “por que eu vou importar carro chinês a imposto zero igual o Jair Bolsonaro fez? Se os bacanas querem ter um carro elétrico importado imediatamente, que paguem os 35% de imposto. Tem que subir [o imposto]”.

Fonte: Gazeta do Povo

Brasil e EUA lançam campanha para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas no mundo do trabalho

 Unir esforços para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, que incluem o calor extremo é o principal objetivo, problema global para a saúde pública e ocupacional dos trabalhadores, com severos impactos na produtividade e na qualidade de vida

Na véspera da abertura da quinta e última etapa do G20 Brasil, do Grupo de Trabalho sobre o Emprego, foi lançada nesta segunda-feira (22), em Fortaleza (CE), a campanha PWR Heat e Chamada à Ação “Estresse Térmico” Parceria Brasil-EUA pelos Direitos dos Trabalhadores. O principal objetivo é unir esforços para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, que incluem o calor extremo, global para a saúde pública e ocupacional dos trabalhadores, com severos impactos na produtividade e na qualidade de vida. O lançamento aconteceu no Centro de Eventos do Ceará.

Participaram do lançamento a chefe da Assessoria de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Maíra Lacerda, a subsecretária-adjunta para Assuntos Internacionais dos Estados Unidos, Lee Thea, a diretora adjunta da Organização Internacional do Trabalho( OIT), Celeste Drake, Washington Santos Maradona, Representante dos Trabalhadores na Comissão Tripartite de SST / Frederico Toledo Melo, Confederação Nacional do Transporte, Representante Patronal na Comissão Tripartite de Secretaria de Segurança do Trabalho (SST).

Por meio da parceria, os dois países trabalharão com a OIT para realizar uma campanha com o objetivo de proteger os trabalhadores do estresse térmico excessivo. O evento destacou evidências e conselhos recentes da OIT sobre a exposição ao calor no local de trabalho e apresentou as prioridades da campanha PWR relacionadas à construção de parcerias, diálogo social, pesquisa, conscientização e cooperação internacional para lidar com o estresse térmico no local de trabalho em níveis setorial, nacional e internacional.

As consequências do calor extremo para os trabalhadores podem incluir câncer, doenças cardiovasculares, doenças respiratórias, disfunções renais e outros problemas de saúde. Mais de 70% da força de trabalho global está exposta a graves riscos para a saúde relacionados às mudanças climáticas, e as medidas de segurança e saúde no trabalho (SST) têm dificuldade em enfrentar essa ameaça crescente, de acordo com um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: MTE

No Brasil foram registrados 2.888 acidentes fatais em 2023, segundo dados do eSocial

 Somente em São Paulo, novo sistema do MTE registrou 373 acidentes típicos, com morte,

principalmente na Construção Civil e no Transporte Rodoviário

Dados do sistema eSocial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) demonstram que em 2023 ocorreram em São Paulo 373 acidentes típicos, com morte. No Brasil esse número chega a 2.888 acidentes fatais, no mesmo período. Novo sistema do MTE o eSocial facilita a administração de todas as informações relativas aos trabalhadores brasileiros.

O sistema registrou em 2023 um total de 499.955 acidentes de trabalho. Dentre os setores que mais registraram acidentes de trabalho com mortes e lesões graves no Brasil estão os setores da Construção Civil e de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros. No setor da Construção Civil as principais causas estão relacionadas à queda de altura, soterramento e choque elétrico. No setor de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, as causas principais são a fadiga dos motoristas - devido ao excesso de jornada-, os riscos ergonômicos e psicossociais, a utilização de remédios e drogas estimulantes para aumentar produtividade e ganho financeiro, além de fatores como falta de manutenção nos caminhões/ônibus e rodovias precárias.

Acidentes Fatais em Sorocaba e Pindamonhangaba – Na última sexta-feira (12) o MTE iniciou a investigação de um acidente fatal ocorrido em uma pizzaria de Sorocaba, onde um funcionário de 24 anos morreu ao ser esmagado por um elevador de carga. Uma equipe de fiscalização do MTE esteve na manhã de segunda-feira (15) na pizzaria para verificar as causas do acidente.

De acordo com informações da Inspeção, o elevador onde o jovem sofreu o acidente fica no estoque da pizzaria, tendo os cabos de aço do equipamento rompido, ocasionando sua queda e atingindo o braço e uma das pernas do trabalhador. Ele foi socorrido e levado ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS), mas não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer.

O gerente regional em exercício de Sorocaba, Ubiratan Vieira, ressaltou que os auditores fiscais do Trabalho estão investigando as causas do acidente com o elevador e vai exigir que a empresa adote imediatamente as medidas de prevenção necessárias, evitando que novos acidentes possam ocorrer.

Outro trabalhador de 24 anos foi vítima de acidente fatal. Ele trabalhava em uma empresa que prestava serviços elétricos em residências e foi atingido por uma descarga elétrica.

Na segunda-feira (15), outro jovem de 27 anos morreu, após sofrer um acidente de trabalho dentro de uma fábrica do ramo de alumínio em Pindamonhangaba. Ele trabalhava como técnico de manutenção e sofreu o acidente no setor de laminação à frio. O acidente ocorreu enquanto o funcionário realizava a manutenção de um veículo que transportava bobinas de alumínio. A fiscalização também trabalha na identificação das causas desse acidente de trabalho fatal.

Ambiente Seguro - A Coordenação Nacional do Projeto Acidente de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) destaca que os acidentes de trabalho resultam de uma combinação de fatores, não tem um único motivo isolado. Para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, as empresas devem implementar uma gestão eficaz de segurança e saúde, que inclua a promoção de uma cultura de prevenção, avaliações regulares de riscos, manutenção organizada do local de trabalho, capacitação dos trabalhadores e medidas preventivas, conforme a legislação (NR-01). Estas medidas incluem a eliminação de fatores de risco, adoção de proteções coletivas e individuais e canais de comunicação, para que os trabalhadores relatem condições inseguras. A conformidade com as normas de segurança estabelecidas é essencial para a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho.

Fonte: MTE

Câmara pode pautar debate sobre nova reforma da Previdência em 2025, diz jornal

 A última reforma da Previdência feita no país foi concluída em 2019, no primeiro ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta, no entanto, começou a ser debatida no Congresso ainda durante o governo de Michel Temer

Membros da cúpula da Câmara dos Deputados vêm compartilhando, nos corredores do Congresso Nacional, a tese de que o Legislativo terá de se debruçar sobre uma nova reforma da Previdência, provavelmente em 2025.

Segundo reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo na edição desta segunda-feira (22), pelo menos três líderes da Câmara teriam afirmado que o assunto deve voltar à pauta de discussões da Casa a partir do terceiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após o encerramento das eleições municipais de 2024.

Neste momento, o Congresso está em recesso parlamentar. Deputados e senadores só voltam à ativa em agosto, mas o segundo semestre deste ano terá como foco as eleições de outubro – muitos parlamentares estão diretamente envolvidos nos pleitos em seus estados. A tendência é a de que a agenda de debates e votações seja reduzida.

De acordo com o jornal, ainda não existe uma pauta específica em análise, tampouco conversas mais aprofundadas sobre eventuais mudanças na legislação atual. Além da Câmara, o assunto também tem sido discutido, ainda que de forma incipiente, no Senado.

Nos próximos 4 anos, a Previdência Social terá um aumento de pelo menos R$ 100 bilhões em despesas, principalmente por causa da política de valorização do salário mínimo instituída pelo governo Lula.

Aprovada pelo Congresso, essa política define uma fórmula permanente de correção anual do salário mínimo, prevendo reajuste pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses, até novembro do ano anterior, mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2 anos antes.

Conter o avanço das despesas com a Previdência é considerado fundamental, pela própria equipe econômica do governo, para assegurar o cumprimento do arcabouço fiscal. Entretanto, há forte resistência dentro do governo, de amplos setores do PT e do próprio Lula a possíveis mudanças.

Segundo a avaliação majoritária dos líderes da Câmara, não há mais tempo hábil, em 2024, para que o debate sobre uma nova reforma da Previdência seja iniciado. Além das eleições municipais, o Congresso se prepara para as eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, em fevereiro do ano que vem. Os atuais presidentes das duas Casas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não podem concorrer a novos mandatos.

Também há o compromisso do Legislativo em concluir as votações dos projetos de regulamentação da reforma tributária até o fim deste ano. Com uma agenda de trabalho mais enxuta no segundo semestre, a prioridade número um deve ser mesmo a regulamentação da tributária.

Uma eventual nova reforma da Previdência conta com o apoio de setores da economia e do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo presidente, o ministro Bruno Dantas, já defendeu publicamente, em maio deste ano, que fossem feitas novas mudanças nas regras previdenciárias do país.

Reformas anteriores

A última reforma da Previdência feita no país foi concluída em 2019, no primeiro ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta, no entanto, começou a ser debatida no Congresso ainda durante o governo de Michel Temer (MDB), entre 2016 e 2018.

Em 2003, no primeiro ano do primeiro mandato de Lula na Presidência da República, o Congresso aprovou uma reforma da Previdência – duramente criticada, na época, por alguns parlamentares e lideranças da esquerda, que deixaram o PT. No governo anterior, de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), também foram aprovadas mudanças na Previdência.

Fonte: InfoMoney

PEC do Trabalho Infantil é nova investida de Arthur Lira

 João Victor Bomfim

Recentemente, voltou à pauta a discussão da PEC 18/2011, que autoriza o trabalho infantil a menores de quatorze anos

A Constituição brasileira e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbem o trabalho a pessoas menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Para a proteção do trabalho da criança e do adolescente, a Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, determina que a idade mínima para permissão do trabalho não seja inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória.

Neste aspecto, além de proporcionar maior desenvolvimento físico e mental ao adolescente, a referida medida também visa melhor qualificar a mão-de-obra, antes de admitir seu ingresso no mercado de trabalho.

Nos últimos anos, sobretudo após a aprovação da reforma trabalhista de 2017, durante o governo Michel Temer, houve sensível deterioração das condições de trabalho e dos órgãos de fiscalização.

No primeiro ano de governo Bolsonaro, em 2019, houve corte de 55% da verba autorizada para fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde do trabalho.

Recentemente, voltou à pauta a discussão da PEC 18/2011, que autoriza o trabalho infantil a menores de quatorze anos, fora das hipóteses de contrato de aprendizagem.

Defensores da proposta argumentam que haveria aumento da formalidade, uma vez que muitas crianças e adolescentes já exercem atividades remuneradas por força de necessidade, e passariam a receber os benefícios previstos pela CLT.

No entanto, seria temerário não reconhecer que a redução da idade mínima para o trabalho abriria caminho para uma série de modificações na legislação, com enorme impacto em todo o mercado de trabalho.

A PEC remete à “carteira de trabalho verde e amarela”, proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes para a contratação de jovens de 18 a 29 anos, com redução dos direitos previstos pela CLT. A medida foi também aprovada pela Câmara dos Deputados, em novembro de 2023.

Por outro lado, os contratos de aprendizagem são dotados de proteções específicas, e têm o objetivo de promover o desenvolvimento por meio de atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

Da mesma forma, é importante ressaltar que a proibição ao trabalho infantil não representa uma afronta ao direito de quem trabalha em tais condições, sobretudo porque o direito do trabalho deve privilegiar a verdade dos fatos, com a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive com reconhecimento de vínculo de emprego e condenação dos empregadores ao pagamento de pesadas multas e indenizações.

João Victor Bomfim é advogado trabalhista

Membro fundador da FADDH – Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos

Fonte: Brasil de Fato