Para centrais, mercado acima da lei seria fim do Direito do Trabalho

Entidades sindicais apontam ações de fragilização da Justiça do Trabalho ocorrendo ao mesmo tempo em que governo,

empresários e juízes do STF tentam impor negociado sobre o legislado e terceirização irrestrita

São Paulo – Ataques recentes à Justiça do Trabalho acontecem "no mesmo momento em que o governo, o empresariado e juízes do Supremo Tribunal Federal querem impor o primado do negociado sobre a CLT e a terceirização da atividade-fim", afirmam as seis centrais sindicais formalmente reconhecidas, em manifesto. "O que se pretende, em nome da modernização da legislação, é que o todo poderoso mercado, comandado pelo empregador, seja livre para definir as relações de trabalho, situando-se à margem e acima da Lei", dizem as entidades no documento.

Para as centrais, a "supremacia" do mercado sobre a lei pode significar o fim do Direito do Trabalho. "A fragilização da Justiça do Trabalho é um passo nesta direção." Os sindicalistas destacam o fato de que as tentativas de retirada de direitos sociais e trabalhistas aconteçam simultaneamente a medidas para enfraquecer "instituições de defesa dos trabalhadores", como cortes orçamentários.

"É o que vem ocorrendo sob o pretexto – declarado publicamente pelo ministro Gilmar Mendes, do STF – de que o Poder Judiciário concede direitos em demasia aos trabalhadores brasileiros", afirmam CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.

"Não restam dúvidas de que está em curso uma ofensiva mais ampla do empresariado e das forças conservadoras cujo objetivo não é só o enfraquecimento e a extinção da Justiça do Trabalho, mas o fim do próprio Direito do Trabalho", acrescentam as entidades. "As propostas de reformas trabalhista e previdenciária, a flexibilização dos direitos, a terceirização geral e irrestrita da economia, a retomada do projeto de privatizações, o congelamento dos gastos e investimentos públicos e a prorrogação e ampliação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) são iniciativas orientadas neste sentido."

"O enfraquecimento das instituições de defesa dos trabalhadores compreende ainda o desaparelhamento das entidades sindicais e o fim do custeio sindical, bem como a sistemática desvalorização dos instrumentos coletivos negociados, a utilização abusiva dos interditos proibitórios, o cerceamento do direito de greve e a restrição à liberdade sindical prevista no caput do art. 8º, da Constituição Federal de 1988", alerta o documento.

Fonte: Rede Brasil Atual

Comissões discutem cortes nos gastos públicos e reforma da Previdência

Os cortes nos gastos públicos voltam a ser tema de debate nas comissões do Senado nesta segunda-feira (21). A audiência pública das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a de Assuntos Econômicos (CAE) terá como foco a Previdência Social. O debate é interativo, com a participação do público pela internet, e está marcado para as 9 horas.

Foram convidados 14 debatedores, a maioria representantes de sindicatos e associações de trabalhadores e servidores públicos. Também devem participar representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Veja a lista de convidados:

- Rudinei Marques - presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)
- João Marcos de Souza - presidente em Exercício da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – (Fenafisco)
- Diego M. Cherulli - vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF
- Floriano Martins de Sá Neto - vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
- Sebastião Soares da Silva - Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST
- Guilherme Costa Delgado, pesquisador Aposentado do Ipea e especialista em Política de Desenvolvimento e Previdência Rural
- Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
- Representante do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp)
- Representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud)
- Representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
- Representante do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDprev)
- Representante do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sinfazenda)
- Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
- Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap)

Fonte: Agência Senado

Alteração em benefícios previdenciários é prioridade para o governo

Projeto sobre o tema poderá ser votado a partir de terça-feira no Plenário da Câmara dos Deputados. Intenção do governo é economizar R$ 8 bi por ano. Já a oposição teme perda de direitos da população mais pobre.

O governo considera prioritária a proposta que endurece a concessão de benefícios previdenciários e determina um mutirão de perícias médicas para fazer um pente-fino nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez (PL 6427/16). Com as novas regras, o governo estima economizar R$ 8 bilhões por ano.

As mudanças já chegaram a valer, por meio da Medida Provisória 739/16, que acabou perdendo a validade antes de ser convertida em lei. Isso levou o Poder Executivo a encaminhar ao Congresso o PL 6427/16.

O líder do governo na Câmara, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que o Palácio do Planalto tem pressa na tramitação do projeto. "Durante esses 120 dias de validade da medida provisória, milhares de perícias médicas espalhadas no Brasil estavam em andamento. E com a perda da validade da medida provisória, foram suspensas. Então essas perícias médicas precisam ser retomadas e elas independem daquilo que nós vamos discutir na reforma da Previdência", afirmou.

Oposição é contra

Partidos de oposição ao governo de Michel Temer não concordam com o endurecimento das regras na concessão dos benefícios e alertam sobre a perda de direitos da população mais pobre.

A vice-líder do PT deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a pressa com que o Executivo quer fazer essas mudanças. "É uma urgência nefasta para o trabalhador porque [o projeto] dificulta, amplia o prazo para que se tenha direito ao auxílio-doença, ao salário-maternidade e ao auxílio-reclusão e também diminui o valor do auxílio-reclusão. Essa não é a urgência do povo brasileiro. Por isso, vamos obstruir", declarou.

Fonte: Agência Câmara

Medida provisória que altera regras do setor elétrico vira lei

O governo federal sancionou com 17 vetos a chamada medida provisória do setor elétrico. O texto tem origem na Medida Provisória 735/2016, aprovada no Senado em 19 de outubro sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2016. A Lei 13.360/2016 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).

A nova lei facilita processos de privatização, reduz a burocracia de leilões e custos da União com subsídios a concessionárias e permite a desestatização de distribuidoras estaduais que foram federalizadas.

O texto também estabelece a isenção da taxa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nas contas de luz dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, que reúne consumidores de baixa renda. Determina que, a partir de 2030, o rateio das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia, de acordo com o nível de tensão (expressa em kV).

Vetos

Um dos vetos do governo federal foi ao artigo 20, que prevê incentivos para termoelétricas movidas a carvão. O artigo determina a criação de programa para implantar novas usinas, que entrariam em operação entre 2023 e 2027. Na discussão em Plenário, alguns senadores tentaram retirar esse trecho do texto, argumentando que é prejudicial ao meio ambiente.

De acordo com a justificativa para o veto, o dispositivo “estimula matriz energética que vai de encontro a acordos internacionais dos quais o país é signatário”. Argumenta-se ainda que não foi apontada a fonte de recursos para o programa de incentivos, nem exigida contrapartida das empresas em termos de eficiência e qualidade.

Também foi vetada a criação do Plano Nacional de Modernização das Redes de Energia Elétrica (Inova Rede), previsto para modernizar as redes de distribuição de energia. Justificou-se no veto que a criação do plano poderia aumentar tarifas e que a regulação atual já contempla incentivos à modernização.

Os trechos vetados consistem em emendas incluídas no texto final pelos parlamentares durante a tramitação da matéria. Recomendaram os vetos os Ministérios da Fazenda, Planejamento, Minas e Energia, Meio Ambiente e Casa Civil, além da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Fonte: Agência Senado

CSJT estabelece normas de segurança para toda a justiça do trabalho

Policiamento ostensivo, uso de colete balístico, instalação de circuito fechado de televisão e proibição do ingresso de qualquer pessoa com arma de fogo. Essas são algumas das novas regras de segurança que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleceu para todos os órgãos do Judiciário trabalhista, em deliberação feita no final do mês de outubro.

A segurança nas cortes do Trabalho tem sido uma questão ao longo do ano de 2016, mais especificamente na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, o maior do Brasil. Em março e agosto, o Fórum Ruy Barbosa interrompeu suas atividades por causa de suicídios de pessoas que subiam até os andares superiores e se jogavam das áreas que não tinham parapeitos. O TRT-2 colocou faixas e tapumes para evitar os ocorridos.

Outro episódio ocorreu em novembro, quando um advogado foi preso e algemado por utilizar um elevador reservado aos juízes e se recusar a se identificar e apresentar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.

O problema não se restringe à Justiça do Trabalho. Em março, um homem foi detido depois de fazer refém uma juíza da Vara de Violência Doméstica do Fórum do Butantã, em São Paulo, e ameaçar colocar fogo na magistrada e no prédio.

Veja algumas das novas normas de segurança:

• controle de fluxo de pessoas e materiais em suas instalações;
• obrigatoriedade do uso de crachás para servidores e, quando possível, outros meios de identificação para os demais usuários;
• instalação de sistema de segurança eletrônico;
• Instalação de aparelho detector de metais;
• edição de norma quanto à proibição de ingresso e permanência de qualquer pessoa portando arma de fogo;
• policiamento ostensivo próprio;
• disponibilização de veículos de escolta para uso dos magistrados em situações de risco;
• vigilância e policiamento ostensivo;
• fornecimento de coletes balísticos.

Aulas de capacitação

Além disso, ficou definido que os órgãos da Justiça do Trabalho deverão adotar, como etapa obrigatória nos concursos públicos da área de segurança, cursos de formação inicial e oferecer formação continuada ao longo da carreira.

As ações de capacitação da atividade de segurança judiciária deverão contemplar inteligência, técnicas de atendimento ao público, abordagem e defesa pessoal, direitos humanos, armamento e tiro, direção defensiva, operacional e evasiva, segurança e proteção de dignitários, segurança de áreas e instalações, cerimonial, conduta da pessoa protegida, prevenção a ilícitos, segurança corporativa e estratégica, gerenciamento de crises, controle de distúrbios civis, procedimentos com artefatos explosivos e similares, primeiros socorros e prevenção e combate a incêndio.

Fonte: Consultor Jurídico

Trabalhadora tem pedido de benefício de auxílio-doença negado por utilização de documentos falsos

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma beneficiária contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e a condenou ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, pela inexistência de incapacidade laboral e pela utilização da documentação de outra pessoa para a concessão do benefício.

Em suas razões, a apelante alegou que os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício por incapacidade foram devidamente demonstrados nos autos e pede que seja afastada a condenação de litigância por má-fé, uma vez que esta não teria sido comprovada.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, esclareceu que para a obtenção do benefício de auxílio-doença o interessado deve comprovar, mediante exame médico-pericial, a sua incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, da Lei n. 8.213/91), aliado, quando for o caso, ao período de carência, conforme disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91.

De acordo com o magistrado, consta nos autos laudo da perícia médica informando que a incapacidade da autora é parcial e temporária, limitado ao quadro de dor relatado, não havendo correlação entre o sintoma relatado e o resultado dos exames clínicos realizados. “Nesse contexto, por ora, não ficou evidenciado ser a parte autora portadora de patologia que lhe torne incapaz de exercer atividade laborativa”, salientou.

Ademais, segundo o relator, a autora recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença utilizando-se de documentos de outra pessoa, o que enseja a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, conforme a fundamentação da sentença.

Diante do exposto, o colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. Processo nº: 0059728-98.2013.4.01.9199/MG

Fonte: TRF 1ª Região

Total de advogados no Brasil chega a 1 milhão, segundo a OAB

Desde esta sexta-feira (18/11), o Brasil tem 1 milhão de advogados. Os dados são do cadastro nacional de profissionais mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Esse montante não inclui inscrições de estagiários e as suplementares. Se forem inseridos os totais dessas duas categorias, o total chega a 1,07 milhão.

São Paulo ainda lidera a lista, com mais de 282 mil advogados, seguido por Rio de Janeiro (138 mil), Minas Gerais (102 mil) e Rio Grande do Sul (75 mil). Os estados brasileiros com menor número de advogados são Roraima (1,5 mil), Amapá (2,4 mil), Acre (3 mil) e Tocantins (5 mil).

O IBGE projeta que a população brasileira neste ano chegou a 206 milhões de habitantes (segundo o instituto, um novo brasileiro nasce a cada 20 segundos). Numa comparação simples, há um advogado para cada 205 habitantes — 0,5% da população é dessa categoria.

Segundo o levantamento Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tem 102 milhões de processos. Em outra comparação simples, são 102 processos para cada advogado.

Fonte: Consultor Jurídico