Projeto proíbe agências de emprego de cobrar taxas para cadastro de currículo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8772/17, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), que proíbe agências de emprego de cobrar de candidatos taxas para cadastro de currículo no banco de dados ou inscrição em processo seletivo.

A proposta altera a CLT (Decreto-lei nº 5.452 de 1943). O autor observa que essa proibição já está expressa em tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre agências de empregos privadas, que ainda não foi ratificado pelo país.

“Esse tipo de cobrança deve ser combatida porque a busca de uma colocação no mercado de trabalho é, na maioria das vezes, a luta incessante de um pai de família desempregado ou de um jovem que busca seu primeiro emprego”, justificou o deputado.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Após acordo com centrão, Alckmin muda posição sobre imposto e é criticado

Após fechar acordo com o chamado centrão, que agrupa DEM, PP, PR, PRB e o Solidariedade, e conquistar cinco minutos de tempo de televisão, o pré-candidato Geraldo Alckmin (PSDB) já teve que mudar de posição sobre um assunto polêmico para manter o apoio das legendas e virou o alvo de críticas dos demais postulantes ao Palácio do Planalto.

Na sexta-feira (20), o ex-governador de São Paulo entrou na primeira saia justa com os partidos aliados. Em sua página no Twitter, Alckmin escreveu que não iria revogar "nenhum dos principais pontos da reforma trabalhista". "Não há plano de trazer de volta a contribuição sindical", escreveu. A declaração causou mal-estar com o Solidariedade, ligado a centrais sindicais. O deputado Paulinho da Força aventou a possibilidade de sair do acordo e passar a apoiar Ciro Gomes (PDT).

O problema só foi minimizado quando Alckmin ligou a Paulinho da Força, na noite de ontem, e disse que o post na rede social havia sido uma "trapalhada" de sua equipe de comunicação. Assegurou ao aliado que irá estudar medidas para manter a viabilidade econômica de sindicatos, sem passar pela volta do imposto sindical. Com isso, o deputado resolveu retomar o apoio.

Para a campanha do tucano, a aliança com o centrão é vista como essencial para que o pré-candidato deslanche nas pesquisas eleitorais -- em que, até agora, não colheu bons resultados. Para o acordo ser firmado, porém, Alckmin teve que se comprometer com uma série de pautas do interesse dos partidos que integram o bloco, principalmente no plano econômico.

Depois da saia justa com os apoiadores, os demais presidenciáveis teceram uma série de críticas à formalização do acordo que beneficia o tucano.

Jair Bolsonaro (PSL) foi incisivo: "Quero parabenizar o Alckmin. Ele reuniu a nata de tudo que não presta no Brasil ao lado dele". Alvaro Dias (Podemos) também falou sobre o assunto: "Não creio que a solução seja esse amontoado de siglas em nome de tempo de TV que, muitas vezes, é para dar explicações das próprias incoerências mais do que apresentar propostas que dizem respeito ao interesse nacional", afirmou, ao Estado de S. Paulo.

Marina Silva (Rede) disse, em um vídeo, que sua campanha não faria alianças "oportunistas" e "aventureiras". Guilherme Bolos (PSOL) afirmou que o centrão é uma "soma de partidos que se unem no balcão de negócios". "Em troca de alguns minutos do horário eleitoral, Alckmin se alia a ex-presidiários como o Valdemar da Costa Neto e o Roberto Jefferson", comentou João Amoêdo (Novo).

O centrão tem mais de 160 deputados, um número que pode ser decisivo para o futuro presidente conseguir aprovar pautas de interesse do governo na próxima legislatura. Nas últimas semanas, o bloco estava indeciso entre apoiar Alckmin ou Ciro. O tucano levou a melhor porque Ciro foi considerado instável demais -- esta semana, ele xingou a promotora que pediu a abertura de uma investigação contra ele por injúria racial contra o vereador de São Paulo Fernando Holiday (DEM).

Fonte: Congresso em Foco

Depois da reforma de Temer, só o trabalho intermitente cresce

País fechou vagas em junho, na primeira queda do ano. Números divulgados sexta-feira mostram mais uma vez que mercado,

apesar do discurso, não cria as vagas necessárias para impulsionar a economia

Sem criar vagas em junho, na primeira queda do ano, o emprego formal mostra a estagnação do mercado de trabalho e da economia. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta sexta-feira (20) pelo Ministério do Trabalho, no mês passado foram fechados 661 postos de trabalho com carteira assinada, com 1,167 milhão de contratações e 1,168 milhão de demissões. Só o que cresceu foi a modalidade intermitente, criada com a "reforma" e que não significa uma garantia de trabalho efetivo.

No primeiro semestre, o saldo foi de 392.461 vagas, crescimento de 1,04% no estoque, de 38,2 milhões. Em 12 meses, fica ainda menor: 280.093 empregos formais, variação de 0,74%.

Segundo o Ministério, o saldo do trabalho intermitente foi 2.688 vagas no mês passado. Metade (1.348) no setor de serviços, com destaque para a função de assistente de vendas.

Os dados positivos do Caged se concentraram na agropecuária, com saldo de 40.917 empregos, com destaque para o cultivo de café (14.024) e de laranja (8.903). O setor de serviços ficou estável, com apenas 589 vagas a mais. O comércio fechou 20.971 postos de trabalho (-0,23%) e a indústria, 20.470 (-0,28%).

De janeiro a junho, a indústria abre 75.726 vagas (1,05%) e o comércio elimina 94.839 (-1,05%). Os serviços criam 279.130 (1,67%) e a agropecuária tem o maior crescimento percentual, de 4,51%, com saldo de 70.334 empregos formais. A administração pública abre mais 13.578 (1,76%) e a construção civil, 42.521 (2,12%). O saldo do Caged em 12 meses se concentra na área de serviços.

E o mercado formal segue "trocando" trabalhadores e reduzindo a remuneração. Em junho, o salário médio dos admitidos era de R$ 1.534,69, enquanto os que foram dispensados tinham ganho médio de R$ 1.688,25.

Fonte: Rede Brasil Atual

INSS convoca 178 mil segurados para perícia

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) divulgou edital de convocação de beneficiários de auxílio-doença e aposentados por invalidez para realização de perícia médica para revisão do benefício.

Em publicação no Diário Oficial, foram convocadas mais de 178 mil pessoas. O segurado tem até o dia 13 de agosto para fazer o agendamento pelo telefone 135.

No dia da perícia, o beneficiário deve apresentar documentação médica disponível, como atestados, laudos, receitas e exames. Quem não agendar a perícia até 13 de agosto terá o benefício cancelado. Do total de convocados, 168.523 são de aposentados por invalidez e 10.412 são beneficiários do auxílio-doença.

Segundo a publicação oficial, a convocação foi feita porque o INSS não conseguiu encontrar alguns dos beneficiários no endereço informado no cadastro do Sistema Único de Benefícios (SUB), ou porque, no próprio cadastro, não havia informações suficientes para o envio da correspondência.

Fonte: Agência Brasil

1ª Turma mantém registro da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Centro-Oeste

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve a declaração de validade do registro da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas no Centro-Oeste (Fequim-CO) feita pelo Juízo trabalhista de Catalão. O recurso ordinário julgado pela turma foi interposto pela Federação dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Estado do Mato Grosso do Sul que questionava sentença proferida pelo Juízo trabalhista de Catalão (GO).

A Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul propôs em Catalão uma ação anulatória de registro sindical sob a alegação de que o registro deferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Centro-Oeste (Fequim-CO) afrontaria a unicidade sindical. Como o Juízo de Catalão entendeu não haver afronta aos princípios trabalhistas que regem as matérias sindicais e declarou a validade do registro, a federação sul-matogrossense recorreu ao segundo grau para tentar obter a declaração de invalidade do registro.

O relator, desembargador Gentil Pio, ao votar, adotou o fundamento feito pelo magistrado de primeiro grau para manter a declaração de validade do registro. Ele destacou trecho da sentença em que o juiz trabalhista Rafael Fabri ponderou sobre a abrangência da Fequim-CO, que por ser mais específica oferece maior representatividade à categoria dos trabalhadores por ela representados, além de não haver ofensa à unicidade sindical. Ao adotar os fundamentos da sentença, o desembargador manteve o registro da Fequim-CO. Processo TutCautAnt – 0011175-37.2017.5.18.0141

Fonte: TRT8

Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Dessa forma, a Turma condenou a Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. a pagar horas extras por não conceder de forma integral o repouso. A medida punitiva tem base no item IV da Súmula 437 do TST.

Contratado para trabalhar por seis horas, o empregado se ativava das 23h25 às 5h40, na unidade de Mauá (SP), com intervalo intrajornada de 15 minutos, a que têm direito as pessoas que cumprem jornada acima de quatro horas e até seis horas (artigo 71, parágrafo 1º, da CLT). Na reclamação trabalhista, o operador alegou que seu repouso deveria ser de uma hora, no mínimo, pois, segundo ele, o turno era superior a seis horas, se considerado o período de 52m30s, que equivale à hora noturna (artigo 73, parágrafo 1º, da CLT).

Nos juízos de primeiro e segundo graus, o pedido de horas extras, motivado pelo intervalo incompleto, foi julgado improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concluiu que o fato de a jornada noturna ser calculada com a redução da hora não pode ser considerado para ampliar o intervalo intrajornada. Assim, para fins do cálculo do tempo de repouso, o operador de produção trabalhava por apenas seis horas, com direito a descanso de 15 minutos.

Houve recurso ao TST. O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que a redução ficta da hora noturna também se aplica para fins de verificação do tempo de intervalo intrajornada. Uma das razões desse entendimento é o objetivo da CLT de proteger a saúde de quem trabalha em horário noturno. O ministro ainda explicou que a prestação de serviço em turnos ininterruptos de revezamento, no qual periodicamente há troca de turno, não retira o direito à hora noturna reduzida, conforme a Orientação Jurisprudencial 395. É o caso do empregado em questão.

Por unanimidade, a Primeira Turma acompanhou o relator, mas a Magneti Marelli apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

Processo: RR-1001015-95.2014.5.02.0363

Fonte: TST

Aberto novo período para saque do abono salarial ano-base 2016

Trabalhadores poderão retirar o dinheiro de 26 de julho a 30 de dezembro; quase 2 milhões de trabalhadores não sacaram o benefício,

e o valor disponível chega a R$ 1,44 bi

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou na quarta-feira (11) a abertura de novo período para pagamento do abono salarial ano-base 2016. O prazo terminou em 29 de junho. Com a prorrogação, os trabalhadores poderão retirar o dinheiro a partir de 26 de julho até 30 de dezembro. Vale lembrar que o pagamento do benefício referente ao ano-base 2017 também começará a ser pago no dia 26 de julho.

Quase 2 milhões de trabalhadores não sacaram o benefício, o que corresponde a 7,97% do total de pessoas com direito ao recurso. O valor ainda disponível chega a R$ 1,44 bilhão. Este é o terceiro ano consecutivo em que ocorre prorrogação. No ano passado, essa mesma medida foi tomada. O estabelecimento de novo prazo atende um pedido dos representantes dos trabalhadores no Codefat.

O valor que cada trabalhador tem para sacar depende de quanto tempo ele trabalhou formalmente em 2016. Quem trabalhou o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é R$ 80.

Direito - Tem direito ao abono salarial ano-base 2016 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Os trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa. A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou no telefone 0800-726 02 07. Para os servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet e pelo telefone 0800-729 00 01.

Fonte: MTb