Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

O atraso foi relevado, porque as férias foram pagas e concedidas corretamente.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, não é devido o pagamento em dobro se o empregador obedecer aos prazos de concessão e de remuneração, como foi o caso.

Atraso

Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que o estabelecimento comercial só emitiu o comunicado das férias de 2012 com uma semana de antecedência, apesar de o artigo 135 da CLT estabelecer que o aviso tem de ser feito com, no mínimo, 30 dias de antecipação. Por esse motivo, pediu a remuneração das férias em dobro.

A empresa, em sua defesa, argumentou que a CLT só prevê a punição na hipótese de concessão fora do prazo e demonstrou que as férias do gerente haviam sido usufruídas e remuneradas no período correto.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) julgou procedente o pedido, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para o TRT, a sanção do artigo 137 não é rígida, e o dispositivo que prevê o pagamento em dobro deve ser interpretado de modo a alcançar também a hipótese de aviso fora do tempo.

Sem remuneração em dobro

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou, com base em precedentes, que o simples descumprimento do prazo de 30 dias para a comunicação prévia não resulta na condenação ao pagamento em dobro quando o empregador observa os prazos para a concessão e o pagamento das férias.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-3087-43.2015.5.12.0045

Fonte: TST

MP do Contrato Verde e Amarelo será debatida pela CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne nesta segunda-feira (17), às 8h30, para debater o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, programa do governo federal com objetivo de estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é estabelecido na MP 905/2019 que muda normas de direito trabalhista e relativas ao funcionamento do Ministério Público do Trabalho (MPT). A MP prevê remuneração máxima de 1,5 salário mínimo por mês. O contrato poderá ter prazo de até 24 meses, a critério do empregador. Para incentivar as admissões, os empresários terão redução na alíquota de contribuição para o FGTS, de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

A reunião faz parte do ciclo de audiências públicas solicitadas pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), para tratar sobre previdência e trabalho. A reunião terá caráter interativo e será realizada no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal.

Convidados                                     

Foram convidados para a audiência pública:

— o Procurador do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Márcio Amazonas Cabral de Andrade;

— o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho;

— o advogado, professor e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli;

— a diretora de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Márcia Eliza de Souza;

— o coordenador-geral de reconhecimento de direitos do INSS, Fábio Comanduci Nascimento.

— e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Central da Classe Trabalhadora, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Central Sindical e Popular e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Fonte: Agência Senado

Comissão debate MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; relatório será apresentado na quarta

A comissão mista que analisa a medida provisória que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade (MP 905/19) promove debate nesta terça-feira (18) com representantes de trabalhadores, patrões, centrais sindicais, governo e pesquisadores. Este será o quarto e último debate da comissão antes da análise do relatório.

O relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) será apresentado na quarta-feira (19). O calendário apertado foi criticado por alguns integrantes do colegiado. O prazo final de validade da MP é 20 de abril.

Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

Foram convidados representantes das seguintes instituições:

- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão;

- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;

- Instituto de Ensino e Pesquisa;

- Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;

- Procuradoria-Geral da União;

- Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores;

- União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços;

- Hype 60+;

- Nova Central Sindical dos Trabalhadores;

- Central Sindical e Popular;

- Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;

- da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, Otávio Amaral Calvet;

- representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, Nicolino Eugênio da Silva Júnior; e

- professor do Instituto de Ensino e Pesquisa, Ricardo Paes Barros

O debate da terça-feira será realizada às 10 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Já a apresentação do relatório será no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, também as 10 horas.

Fonte: Agência Câmara

Centrais sindicais realizam ato unitário contra o desmonte do INSS

Servidores do INSS e sindicalistas ligados a diversas categorias protestaram em vários estados. Em São Paulo, a manifestação começou às 09h00 sexta, em frente a agência do INSS, na Rua Cel. Xavier de Toledo, 280. Gritando palavras de ordem, como "o Paulo Guedes preste atenção, o servidor não é parasita não", os manifestantes seguiram, em caminhada, até a Superintendência do INSS, no Viaduto Santa Ifigênia.

A mobilização aconteceu em razão da situação alarmante dos serviços prestados pelo INSS, em todo País e o descaso do governo com a situação do órgão. Segundo dados do Dieese, 73,7% dos requerimentos de benefícios no INSS estão esperando a mais de 45 dias, que é o tempo limite determinado por lei.

Ainda de acordo com o levantamento do Dieese, em 2016, o orçamento previsto para o INSS representou 0,56% do orçamento total da União. Para 2020, este percentual ficou em 0,3%. Já o efetivo do órgão, que era de 37.685 funcionários em 2014, sofreu redução de 32%, para 25.618 atuais. Já o requerimento de benefícios saltou de 7,8 milhões, em 2010, para 10,1 milhões no ano passado.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, destaca a importância da unidade dos trabalhadores para alertar a sociedade e intensificar a cobrança quanto ao descaso do governo diante desta triste realidade. “Quem mais sofre com toda a precariedade do atendimento do INSS são os trabalhadores adoecidos e os mais pobres”, critica o líder sindical.

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, destacou que não se trata de má gestão, e sim que o atual governo defende a ideia de que os serviços públicos precisam ser desmontados para colocar serviços privados no lugar. “Agora, o governo prepara uma reforma administrativa que, na verdade, é para demitir servidores e acabar com os concursos. Daqui a pouco o colapso que a gente está vendo no INSS vai chegar no sistema de saúde, na educação”, alertou.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, também denunciou a falta de reposição dos servidores. “Não aceitamos o desmonte que o ministro Paulo Guedes vem promovendo nos serviços públicos. Ele quer jogar a população contra os servidores, quando na realidade é o seu governo que vem fazendo o desmonte da área social, prejudicando o atendimento aos trabalhadores.”

Fonte: Mundo Sindical

Caminhoneiros colocam Bolsonaro em xeque e aderem à greve dos petroleiros

A Associação Nacional dos Transportadores Autônomos do Brasil (ANTB) anunciou neste sábado (15) que a categoria vai aderir e prestar total apoio à greve nacional dos petroleiros, que já dura 15 dias e paralisou 114 unidades do sistema Petrobras. Em carta publicada no site da Sindipetro, os caminhoneiros também lançam campanha para avançar na luta contra a política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras.

Segundo o presidente da ANTB, José Roberto Stringasci, a política de preços é um assunto que “precisa ser discutido com toda a sociedade, que é afetada em todos os setores por causa dos altos preços dos combustíveis. E se nós temos o petróleo e a Petrobras, não é possível mais aceitarmos essa cobrança inadequada na bomba”.

A carta foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro e aos 27 governadores do país. Nela, a associação critica o uso do PPI (Preço de Paridade de Importação) para regular os preços dos combustíveis. “Uma empresa adotar uma política de auto flagelo, entregando deliberadamente seu mercado aos concorrentes é inaceitável e criminoso”, diz o comunicado.

Apoiador de Jair Bolsonaro durante a campanha, o presidente da ANTB diz ainda que, com o uso do PPI, quem perde são os consumidores brasileiros, que têm que pagar preços mais altos do que deveriam, além da própria Petrobras, “que fica com as suas refinarias na ociosidade, perdendo mercado, emprego e renda para refinarias estrangeiras”.

Fonte: Agência Sindical

Negociação no TST evita greve imediata na Casa da Moeda

Em reunião bilateral na Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados da Casa da Moeda do Brasil, representados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, se comprometeram a submeter suspender a mobilização de greve da categoria e submeter à assembleia, até 5 de março, proposta de acordo coletivo negociada no encontro.

No início de fevereiro, o sindicato havia ajuizado dissídio coletivo de natureza econômica, visando ao reajuste salarial da data-base (1º/1). Em seguida, a Casa da Moeda apresentou dissídio de greve. Segundo a empresa, havia sinais de mobilização da categoria, e os empregados estariam fazendo pequenas paralisações do serviço (“operação tartaruga”). Com o argumento de que o movimento causaria dano irreparável à sociedade, com a interrupção de atividades essenciais como a produção de cédulas, moedas, selos e passaportes, pedia a concessão de liminar para que fosse reconhecida a ilegalidade do movimento e determinado ao sindicato a sua imediata suspensão.

Por iniciativa do vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, foi convocada então a reunião de negociação. Após longos debates, a Casa da Moeda apresentou proposta que prevê abono de R$ 1,5 mil, sem natureza salarial (sem repercussão nas demais parcelas) para todos os empregados e reajuste salarial de 1,12% na data-base. Propôs, ainda, a manutenção da diversas cláusulas sociais do acordo coletivo 2017/2018, algumas com modificações.

O sindicato se comprometeu a levar a proposta à votação da assembleia até 5/3 e a não promover movimento paredista ou que configure redução da produção de forma coletiva até essa data.

O juiz auxiliar da Vice-Presidência, Rogério Neiva, que conduziu a reunião bilateral, destacou ao final do encontro que, pela tendência da jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, há a possibilidade de que, no julgamento do dissídio de 2020, todas as cláusulas sociais do acordo coletivo de trabalho anterior venham a cair. “Boa parte delas já foi suspensa por iniciativa da empresa, em razão da perda de vigência do instrumento anterior”, observou.

A proposta, segundo o juiz, assegura algumas cláusulas sociais importantes aos empregados por mais um ano, como o pagamento do 25º dia, o vale-alimentação, além de estabelecer uma gradatividade para a redução da base de cálculo do adicional de insalubridade e da participação dos empregados no transporte. “Portanto, convém que os empregados avaliem com racionalidade e serenidade a proposta, que pode ser mais interessante do que aguardar o julgamento do dissídio de 2020”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

DCG-1000015-29.2020.5.00.0000

Fonte: Consultor Jurídico

Novo secretário de Previdência defende mudanças na CLT para favorecer a contratação de jovens

Debate sobre MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi marcado por divergências entre parlamentares governistas e de oposição

Em audiência da comissão mista da MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) realizada nesta quinta-feira (13), o novo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, defendeu a proposta e rebateu as críticas de que o governo estaria apenas diminuindo direitos trabalhistas.

"Quando se fala em redução ou extinção de direitos trabalhistas, não se olha para o lado daquelas pessoas que não têm nem o direito à vida, aquelas pessoas que não têm direito a comida todos os dias na sua mesa", disse.

O Contrato Verde e Amarelo reduz encargos trabalhistas para a empresa que contratar jovens entre 18 e 29 anos.

Por sua vez, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que, na época do debate contra a escravidão, os donos de escravos também diziam que os escravos preferiam comer a serem libertados. Segundo ele, o argumento do Executivo não é justo.

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) sustentou que não trabalha com ideologias, mas com a realidade. E a realidade, apontou a parlamentar, é que as pessoas precisam de emprego.

Sugestões

Seme Arone Júnior, da Associação Brasileira de Estágios, sugeriu que os jovens contratados na nova modalidade possam cumprir seis horas de trabalho diárias para que não larguem os estudos, caso estejam na escola.

Por sua vez, Carlos Eduardo Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, fez várias críticas ao Contrato Verde e Amarelo, entre elas, a possibilidade de pagamento mensal das férias e do 13º salário. "Que garantia a gente vai ter de que o setor da cebola em Santa Catarina, por exemplo, que paga diária de R$ 50 a R$ 60, vai fazer o cálculo das férias? Ou ele vai embutir esse valor nos R$ 60 colocar o trabalhador para assinar um recibo que vai impedi-lo de questionar isso na Justiça futuramente?"

Relator

O relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), informou que vai alterar o texto, entre outras coisas, para deixar clara a prevalência das negociações feitas entre trabalhadores e patrões. A comissão deve fazer mais uma audiência pública sobre o Contrato Verde e Amarelo no próximo dia 18.

Fonte: Agência Câmara