Veneri vê irresponsabilidade na decisão de cancelar subsídio

O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), disse que o governador Beto Richa (PSDB) não pode fugir à responsabilidade do cargo e deve se esforçar para solucionar o impasse sobre o custo da tarifa do transporte coletivo em Curitiba e nos municípios da região metropolitana. "Foi uma decisão precipitada do governo cancelar o subsídio. Se antes, ele concedeu o subsídio ao seu sucessor na prefeitura, é por que entendia que era uma medida justa. Ou não foi uma medida prática? Foi apenas demagogia", afirmou Veneri, lembrando que o governador instituiu o auxílio para manter a tarifa integrada entre Curitiba e região metropolitana, durante a gestão do ex-prefeito Luciano Ducci (PSB).

Para o líder da bancada de Oposição, o governo não pode dizer que Curitiba é uma cidade com um dos maiores orçamentos do país e virar às costas para as demais treze cidades da região metropolitana que compõem o sistema integrado. "Para mim, isto soa como insensibilidade de um governante. O governador tem razão ao dizer que Curitiba é rica. Mas e as demais cidades da região metropolitana? Será que ele conhece?", questionou o deputado.

A Constituição Estadual, no artigo 21, estabelece que o governo do Estado é responsável por instituir as regiões metropolitanas e integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, ressaltou Veneri. "Se assim não fosse, por que existiria a Comec (Coordenadoria da Região Metropolitana de Curitiba) ?", questionou.

Veneri citou que o governador tem responsabilidades com os cidadãos de toda a região metropolitana, que estudam e trabalham em Curitiba e que serão prejudicados com a retirada do subsídio. "Nós sabemos o quanto um aumento de tarifa pesa no bolso do trabalhador não apenas de Curitiba, como também da região metropolitana", afirmou.

O líder da Oposição também criticou as declarações do governador e aliados que sugeriram ao prefeito de Curitiba pedir ajuda ao governo federal para manter o subsídio da tarifa. "O governador esquece que o principal aliado do prefeito é o cidadão. E no caso do governador, todos os paranaenses são os aliados. Quem vota no prefeito, no governador, é a população. Não é o governo federal. E o governador foi eleito pela maioria da população do Paraná para resolver os problemas e não para ficar com picuinhas", disse. 

Nova Central e a CSPB apoiam a suspensão de instrução normativa do MTE

Na segunda-feira (25), foi realizada Audiência Pública com as centrais sindicais Nova Central, CTB, CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, CSB e Conlutas para decidir sobre a revogação, suspensão ou permanência da Instrução Normativa (IN) publicada em janeiro deste ano pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A nova IN revogou ato do ministério, de 2008, que previa o pagamento compulsório da contribuição sindical pelos servidores, orientado pelas normas da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). A partir da nova instrução, o pagamento do imposto sindical passou a ser opcional, como era antes de 2008.

Com o temor de perder esse importante recurso, os sindicatos reivindicam, há aproximadamente 2 meses, que seja retomada a norma de 2008 e mantida a obrigatoriedade do imposto.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e suas afiliadas foram protagonistas no incentivo à participação de diversas Federações, Centrais e Sindicatos na audiência. O posicionamento da CSPB quanto ao tema, foi acompanhado por todas as entidades presentes, exceto pela Central Sindical e Popular (CSP Conlutas), que permaneceu favorável ao governo e à revogação da IN de 2008 que garantia a cobrança do imposto sindical.

A nova instrução não resolve nada e cria dificuldades de interpretação, podendo comprometer a independência das organizações, além de desrespeitar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada, em 2010.

De acordo com a convenção da OIT, as organizações de empregados públicos têm proteção contra atos de ingerência de autoridades públicas no que diz respeito à constituição, ao funcionamento e à administração.

A audiência foi mediada pelo secretário de Relações do Trabalho do MTE, Manoel Messias, e, após um logo debate sobre o tema, as Confederações, Centrais e Sindicatos decidiram por acompanhar o posicionamento da CSPB pela suspensão da instrução normativa que revoga o imposto sindical. O objetivo é garantir um prazo razoável para discutir a permanência da contribuição ou a criação de um novo mecanismo de arrecadação. A decisão da audiência segue para o ministro do trabalho, Brizola Neto (MTE), que decidirá se acata a suspensão sugerida.

O que é a contribuição sindical?

A contribuição - ou imposto - sindical é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde a sua remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas extras. Por essa legislação, a referida contribuição - criada na década de 40 para fortalecer o movimento sindical -, deve ser descontada pelos empregadores na folha de pagamento dos empregados, no mês de março de cada ano.

Por essa regra, os recursos da contribuição sindical são distribuídos da seguinte forma: 60% para o Sindicato; 15% para a Federação; 5% para a Confederação; 10% para o Governo; e 10% para as Centrais Sindicais.

Uma das entidades que recebem recursos é o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda.

Fonte: NCST

Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva

O regime de compensação de jornada denominado banco horas, instituído pela Lei nº 9.601/98, só é considerado válido caso previsto em norma coletiva, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensação das horas extras acumuladas e o limite de 10 horas diárias de trabalho.

No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, uma empresa de bebidas foi condenada a pagar horas extras ao reclamante porque não comprovou a observância dessas formalidades legais em relação ao regime de compensação adotado. No recurso, a ré argumentou que o banco de horas foi previsto em aditivo contratual e que o reclamante concordou com o critério de compensação adotado durante toda a contratação. Alegou ainda que sempre quitou ou compensou com folgas as horas excedentes da 8ª diária. Mas a Turma refutou esses argumentos reiterando que, com base nos termos do § 2º do art. 59, a previsão normativa é imprescindível para se conferir validade ao sistema. Nesse sentido, fez referência ainda ao item V da Súmula 85 do TST e da OJ 17 das Turmas deste Regional.

O desembargador relator, José Murilo de Morais, destacou que, conforme registrado em sentença e não refutado pela empresa em suas razões recursais, a convenção coletiva invocada pela empregadora não abrange o período trabalhado pelo empregado, além de se referir a base territorial que também não abarca o local da prestação de serviços do reclamante. Além do mais, em diversas ocasiões, a jornada do reclamante ultrapassou o limite de dez horas diárias. Isso basta para descaracterizar o acordo de compensação. Por esses motivos, foi mantida condenação da empregadora ao pagamento de horas extras ao empregado. (RO 0000580-26.2011.5.03.0102)

Fonte: Abdir

Brizola Neto anuncia novas regras para a concessão de registro sindical

Objetivo é dar maior transparência ao processo de concessão e acabar com as fábricas de sindicatos no país

Ministro anuncia endurecimento das regras de concessão

O Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, anunciou nesta terça-feira (26) as novas regras para criação e registro de entidades sindicais de trabalhadores e patronais. Depois de uma longa discussão com as centrais sindicais e as confederações patronais, o ministro informou que o MTE vai endurecer as regras para criar novos sindicatos e dividir bases.

"A nova portaria é uma resposta ao movimento sindical e vai dar mais celeridade, mais transparência, mais controle e buscam garantir a legitimidade dos pleitos de registro sindical”, avaliou o ministro.

Segundo Brizola Neto, são cerca de 2100 processos sobre registros de sindicatos cadastrados no Sistema de Distribuição de Processos – SDP do órgão, todos esperando análise, além de tantos outros, fora do sistema. “Vamos implantar um novo SDP, que garantirá a análise em ordem cronológica dos pedidos de registro ou alteração sindical e ao mesmo tempo garantir a tramitação das demais fases do processo, com distribuição imediata”, adiantou.

De acordo com Secretaria de Relações do Trabalho, dos 4100 processos hoje no MTE, os em fase de concessão estão sendo identificados e concluídos. Para isso, foram adotados procedimentos que elevaram a quantidade de processos analisados de 90 por mês para 150. A meta é chegar a 250 nos próximos meses.

Endurecimento - No tocante a revisão de normas, foi reeditada a portaria de registro das entidades rurais, com a adoção de regras adequadas para sua regularização e das ordens de serviço relativas ao atendimento sindical (ouvidoria), de distribuição de processo e de recadastramento, adotando procedimentos que garantam mais segurança e legitimidade aos processos.

Foi também adotada a certificação digital para todos os requerimentos ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, garantindo assim que só os representantes legais das entidades podem alterar sua situação cadastral. Para tanto o MTE editou portaria que modifica os procedimentos de recadastramento das entidades sindicais, com novas exigências documentais e novos procedimentos para garantir a regularização das entidades realmente em atividade além de fixar prazo para regularização das federações com menos de cinco filiados. Ao todo foram notificadas mais de 800 entidades com código sindical e sem cadastro ativo no CNES.

Outras medidas a serem regulamentadas são a identificação e qualificação dos subscritores dos editais e requerimentos - para evitar que pessoas alheias à categoria criem ou alterem sindicatos; atas e estatutos terão que ser registrados em cartório; a identificação e qualificação dos diretores, inclusive com PIS e identificação do empregador no caso de entidades laborais - evitando que pessoas alheias à categoria tomem parte de sua direção.

Além disso, haverá maior rigor nos casos de desmembramento e dissociação. O edital tem que explicitar a entidade que está perdendo a base - será permitida impugnação nestes casos; em caso de conflito de base e inexistindo acordo entre as entidades, será exigida nova assembléia de ratificação da criação da entidade. Haverá uma definição mais clara dos procedimentos de análise dos pedidos e impugnações, com critérios técnicos e previstos na portaria para deferimento ou indeferimento do registro (substituição do termo concessão por deferimento, tendo em vista que, com a liberdade sindical, cabe ao ministério apenas registrar e zelar pela unicidade sindical); em caso de conflito total de base, não será permitida a criação da entidade; publicado o pedido e havendo impugnação válida, será proposta mediação entre as entidades. A presença na mediação não será obrigatória, mas em caso de inexistência de acordo, a SRT, concluída a análise do processo, deferirá ou não o pedido e a impugnação; eventual acordo só será válido com aprovação de assembléia e também será exigida aprovação da assembléia para desistência de pedido ou impugnação.

Um ponto importante destacado pelo ministro é a importância dada ao Conselho Nacional do Trabalho que vai ter participação na definição de novas categorias, ou seja, quando o pedido de criação de sindicato ensejar dúvida, o Ministério encaminhará consulta ao CRT que, através da câmara bipartite de trabalhadores ou de empregadores, emitirá recomendação.

Pelas novas regras, caberá ao Conselho cobrar do Ministério transparência e critérios claros na gestão do CNES, com definição clara dos procedimentos de fusão, incorporação, suspensão e cancelamento de registro sindical. “Tudo será remetido ao CNT, que é um órgão representativo da classe sindical”, garantiu o ministro.

Fonte: MTE

Aposentados podem pedir revisão para renda mais benéfica, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21), por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.

Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1979, mas que continuou trabalhando até 1980. Segundo cálculos feitos posteriormente, ele descobriu que seria melhor ter se aposentado em 1979 e, por isso, entrou na Justiça pedindo a revisão do benefício (entre 1979 e 1980 não houve qualquer alteração na lei). O aposentado também pedia que o cálculo do melhor benefício fosse pago retroativamente em relação às últimas décadas.

O caso começou a ser julgado pelo STF em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Ela atendeu em parte ao pedido do aposentado, liberando o ajuste da data, mas negando o pagamento retroativo. Hoje, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

A posição da maioria se firmou na tese de que, uma vez adquirido o direito à aposentadoria, ele pode ser desfrutado no período que seja mais benéfico para o cidadão, regra que já existe na legislação desde 1991. “Não se trata da questão de desaposentação, da pessoa que se aposenta e, em função de fatos supervenientes, novas contribuições, pretende recálculo para incorporar novas contribuições. Aqui a situação é diferente. O que se pretende é exercer um direito que se adquiriu antes de ser exercido”, explicou Teori Zavascki.

Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento, o ministro Antonio Dias Toffoli hoje votou contra a concessão do pedido do aposentado. Para o ministro, não há qualquer ilegalidade que precise ser sanada e o segurado teve a liberdade de optar pelo melhor momento de se aposentar.

Toffoli foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. “Essa decisão joga luz de insegurança sobre o sistema em termos atuariais. Em 2012 estamos discutindo um fenômeno de 1980”, criticou

Mendes.

Fonte: Agência Brasil

Turma condena empresa por dispensa de dirigente sindical

Delegado sindical tem direito à estabilidade sindical, desde que exerça ou ocupe cargo de direção em sindicato. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento realizado em 6 de fevereiro, condenou a Viação São Cristóvão ao pagamento de salários e vantagens a um empregado que foi demitido pela empresa durante exercício de mandato sindical.

O motorista Aroldo Tavares Diniz trabalhou na empresa de fevereiro de 2003 a março de 2007. Mesmo tendo sido eleito delegado sindical em 2004, foi dispensado durante o mandato sem que houvesse falta grave que justificasse a demissão. Alegando violação ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao artigo 8º da Constituição Federal, o trabalhador recorreu à Justiça do Trabalho pleiteando reintegração no emprego, o pagamento de salários e adicionais previstos em seu contrato de trabalho e indenização por danos morais e materiais.

Com base na Súmula 369 do TST, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG) considerou que o cargo para o qual o motorista havia sido eleito – delegado sindical junto à Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários em Minas Gerais – não se enquadra entre os que estão protegidos pela estabilidade temporária de dirigente sindical. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG).

O motorista recorreu ao TST alegando, novamente, a violação aos dispositivos da CLT e da Constituição. O ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), relator do processo, lembrou que a Orientação Jurisprudencial 369 da SDI-1 estabelece que o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no artigo 8º da Constituição Federal, mas que o dispositivo faz exceção aos que tenham sido eleitos para cargos de direção nos sindicatos.

O relator ressaltou, ainda, que no processo em análise o trabalhador estava efetivamente investido em cargo de direção. "Os autos retratam situação incontroversa em que o reclamante foi eleito para o cargo de delegado sindical do Conselho de Representantes da federação respectiva. Nota-se, portanto, que o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência deste Tribunal Superior, em afronta à ordem normativa vigente", frisou o ministro.

Por unanimidade, a Turma declarou a nulidade da dispensa e, segundo os preceitos da Súmula 396, condenou a Viação São Cristóvão ao pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento até o final do período de estabilidade, nos valores apurados em liquidação, com juros e correção monetária. Isso porque, de acordo com a súmula, terminado o mandato, a reintegração no emprego não é mais assegurada e são devidos ao empregado apenas os salários entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.

(Processo: RR-40840-28.2007.5.03.0057)

Fonte: TST

Veneri denuncia criação da "indústria da multa" no Paraná

O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), disse que o governador Beto Richa (PSDB) está abrindo a possibilidade de criar uma "indústria da multa" em todo o estado ao propor a revogação das leis 12.826/1999 e 14.039/2003, que proíbem a locação de equipamentos eletrônicos pelo DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem) e a contratação de empresas privadas para fiscalizar o trânsito nas rodovias estaduais. Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador justifica que o DER pretende implantar radares para monitorar a velocidade dos veículos nas estradas estaduais e intensificar a fiscalização nas travessias urbanas das rodovias.
"O governo está querendo contratar empresas privadas, como em Curitiba, para cobrar multas", disse Veneri, destacando que a lei 12.826, proíbe a participação de empresas privadas no produto da arrecadação de multas registradas por excesso de velocidade nas estradas estaduais. "Ao revogar as leis, o governo abre o caminho para a indústria da multa, tal como foi denunciado que ocorreu em Curitiba, já que abre a possibilidade de empresas privadas receberem de acordo com o número de multas aplicadas", comparou o deputado.
Ao mesmo tempo em que a medida permite ao governo instituir as cobranças de multas de trânsito dentro das cidades cortadas por rodovias estaduais. "O governo propõe a revogação das leis com a sutileza de um orangotango. Ou o governo reconhece que se trata de um equívoco e retira o projeto ou é preciso que a Assembleia Legislativa derrube esta proposta em plenário", afirmou Veneri.