Comissão de Desenvolvimento Econômico deve aprovar desoneração da folha

 A CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico) da Câmara pode votar e aprovar, nesta quarta-feira (16), parecer favorável da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) ao projeto de lei (PL 334/23), do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027.

O texto também determina que os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%. O impacto estimado desse ponto específico é de R$ 9 bilhões.

Pelo trâmite normal, o projeto ainda teria de passar pelas comissões de CFT (Finanças e Tributação) CCJ (Constituição e Justiça), em apreciação conclusiva, ou seja, sem necessidade de votação em plenário.

Entretanto, Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou, na semana passada, requerimento de urgência para que a matéria siga direto para o plenário da Câmara.

A tendência é que a urgência seja aprovada sem dificuldades. O projeto já foi aprovado pelo Senado. Se aprovado pelos deputados, segue para sanção presidencial.

Desoneração da folha

A desoneração da folha é mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos 10 anos já abrange todos os setores hoje incluídos.

Setores econômicos beneficiados

Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Fonte: Diap

Deputados tendem não aprovar tributação em ‘offshore’

 Na semana passada, o deputado Merlong Solano (PT-PI), relator da medida provisória que reajustou o valor do salário mínimo para R$ 1.320 (MP 1.172/23), apresentou parecer em que incorporou parte de outra MP. Trata-se da MP 1.171/23, que aborda a atualização da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e a taxação de offshore.

Para não perder a validade, a MP 1.171/23 precisa ser votada até o próximo dia 27. A MP 1.172/23, precisa ser votada até o dia 28 deste mês. A tendência é que no plenário da Câmara não passe a tributação em offshore.

Não houve negociação com os líderes

A decisão de Solano não foi negociada com os líderes partidários, por isso pode cair. Antes mesmo de a comissão mista para a MP 1.171/23 ser instalada, já era discutido o envio de projeto de lei do Executivo sobre o tema.

Antes da votação pelo plenário da Câmara e do Senado, os presidentes das respectivas casas legislativas podem impugnar parte ou a íntegra da MP 1.172/23 incluída na MP 1.173/23 e submeter essa decisão ao plenário. A expectativa é de que a Câmara possa votar essa MP esta semana.

O que é offshore company?

As offshore companies consistem em sociedades empresariais ou pessoas jurídicas localizadas fora do país de origem de seus proprietários, sujeitas a regimes legais diferenciados, já que são constituídas em paraísos fiscais.

Fonte: Diap

Ipea aponta deflação em julho para as famílias de renda muito baixa

 Setores com alívio inflacionário foram alimentos, bebidas e habitação

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nesta terça-feira (15) o Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda, referente ao mês de julho. O estudo mostra que as famílias de renda alta apresentaram alta inflacionária de 0,50%, enquanto o segmento de renda muito baixa registrou deflação de 0,28%.

No acumulado do ano até julho, as famílias de renda muito baixa possuem a menor taxa de inflação (2,2%), enquanto os domicílios de renda alta possuem a maior variação registrada (3,5%).

Os dados apontam na desagregação por grupos que os principais alívios inflacionários no mês de julho vieram dos grupos alimentos e bebidas e habitação. No primeiro caso, uma queda expressiva dos preços dos alimentos no domicílio possibilitou uma forte descompressão sobre os índices de inflação, sobretudo para as famílias com rendas mais baixas, devido ao peso desses itens em suas cestas de consumo. As principais quedas de preços registradas foram: cereais (-2,2%), carnes (-2,1%), aves e ovos (-1,9%) e leites e derivados (-0,89%). Já em relação ao grupo “habitação”, os segmentos de menor poder aquisitivo também foram os que mais se beneficiaram do recuo de 3,7% das tarifas de energia elétrica.

Fonte: Agência Brasil

Zanin pede vista e suspende julgamento do STF de recurso do INSS contra ‘revisão da vida toda’

 Suspensão é válida por até 90 dias

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento de recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra a decisão da Corte sobre a chamada “revisão da vida toda” dos benefícios. Com isso, o julgamento é suspenso por até 90 dias.

Os processos que tratam da “revisão da vida toda” também devem permanecer interrompidos. Isso porque, no mês passado, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedido do INSS e suspendeu o trâmite das ações que pedem a revisão do benefício em todas as instâncias da Justiça. Na decisão, ele assinalou que a suspensão valerá até o fim do julgamento do recurso da autarquia.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS pediu para limitar o alcance da decisão que assegurou aos aposentados o direito de pedir a inclusão de toda a vida contributiva no cálculo do benefício. Antes do julgamento, realizado em dezembro, só eram considerados os salários após julho de 1994 – momento de estabilização do Real.

Ao votar, Moraes acolheu em parte o recurso apresentado. Seu voto propõe excluir a possibilidade de revisar benefícios já cessados (por morte do beneficiário, por exemplo) e de recalcular parcelas pagas até a data do julgamento nos casos em que a Justiça tenha negado, no passado, o direito à revisão da vida toda.

O INSS alegou perdas bilionárias com a revisão das aposentadorias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 2023, estima impacto de R$ 480 bilhões com o cumprimento da decisão.

A autarquia também argumentou que somente a partir do julgamento do recurso será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições necessárias ao cumprimento da decisão.

Fonte: Estadão

Projeto de lei prevê negociação sindical antes de demissões em massa

 Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 230/2023 foi incluído na pauta deliberativa da Comissão de Trabalho (CTRAB), marcada para esta quarta-feira (16), às 10 horas no Anexo II, Plenário 12.

O PL 230/2023, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas.

Tramitação: Aguarda a deliberação do parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada nesta Comissão de Trabalho.

Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar

Empresas de aplicativos fazem proposta de remuneração a trabalhadores. Governo fixa prazo para acordo

 Secretário da Economia Popular e Solidária espera consenso em 15 dias, mas se isso não acontecer governo irá arbitrar

Em mais uma rodada de negociação mediada pelo governo, segunda-feira (14) empresas de aplicativos apresentaram uma proposta inicial sobre remuneração mínima para trabalhadores no setor. O secretário de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Gilberto Carvalho, deu prazo de 15 dias para um possível acordo dentro do grupo de trabalho formado há meses para discutir uma regulação.

A proposta é válida para entregadores de mercadorias e motoristas que transportam passageiros. “Começamos esse diálogo. Não é fácil, porque há interesses contraditórios, mas uma decisão do presidente Lula é que daqui para frente esse trabalho será regulamentado”, disse o secretário. “Havendo acordo, maravilha. Não havendo acordo, o governo vai tomar providências para que haja de fato regras mínimas que assegurem os direitos dos trabalhadores e naturalmente condições para que as empresas possam continuar servindo no Brasil”, acrescentou.

Ganhos e custos

Representante do Ministério da Fazenda e assessora da Secretaria de Políticas Econômicas, Ligia Toneto acredita em avanço. “Hoje veio uma proposta das empresas de remuneração que contempla tanto o que é o ganho mínimo líquido esperado, quanto o que é o custo calculado para a remuneração. Em cima da proposta, conseguimos começar a debater os parâmetros e fazer um processo de negociação até chegar num ponto que seja consensual entre as duas bancadas”, comentou.

O MTE avalia que haverá “intensa discussão” entre trabalhadores e empresas nos próximos 15 dias. Para Gilberto Carvalho, um acordo nessa questão ajudará a “destravar” outros temas. “Todo trabalhador vai precisar contribuir para a previdência. Hoje o trabalhador não tem nenhuma assistência. Os custos que ele tem quando se acidenta ficam por conta apenas do Estado e as empresas vão ter que participar.”

Fonte: Rede Brasil Atual

CAS pode aprovar autorização para FAT em economia solidária

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (16), a partir das 9h, e pode votar o projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em projetos de economia solidária (PL 3008/2020). Se for aprovado, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. A reunião será na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Atualmente, o FAT serve para custeio do Seguro-Desemprego, do abono salarial e de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico. O projeto inclui nesse rol a economia solidária, setor que compreende atividades econômicas marcadas por cooperação e solidariedade, gestão participativa, distribuição equitativa de lucros, desenvolvimento local, preservação do meio ambiente e valorização da cultura, entre outros princípios.

O projeto já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde ganhou emendas do senador Otto Alencar (PSD-BA), que foi o relator. As modificações servem para permitir que os recursos do FAT aplicados em depósitos especiais e destinados ao financiamento da economia solidária possam ser remunerados pela Taxa Referencial (TR), como ocorre para outras finalidades do fundo.

A CAS terá a palavra final sobre o projeto, o que significa que, se for aprovado, ele pode seguir para a Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo Plenário do Senado. Isso só será necessário se houver recurso para tanto, com apoio de pelo menos nove senadores.

Fonte: Agência Senado