Pejotização ameaça conquistas da CLT e fragiliza proteção social

 Juristas e economistas apontam que o avanço da pejotização, intensificado após a Reforma Trabalhista de 2017, reduz direitos, enfraquece a Previdência e estimula fraudes nas relações de trabalho

Especialistas em Direito do Trabalho e economia voltam a criticar o avanço da chamada pejotização — prática em que empregados são transformados em PJ (pessoas jurídicas) para reduzir encargos trabalhistas.

Durante seminário do Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), eles defenderam medidas urgentes para conter o fenômeno, que ameaça a estrutura de proteção social e a arrecadação de fundos como o FGTS e a Previdência Social.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o desafio é encontrar ponto de equilíbrio entre a flexibilidade econômica e a proteção ao trabalhador.

“O avanço tecnológico e a globalização ampliaram as possibilidades de inserção no mercado, mas impõem a necessidade de preservar um mínimo de segurança social”, afirmou Motta.

Trabalho por aplicativo

Ele lembrou que a Câmara analisa o PLP 108/21, do Senado, que atualiza os limites de renda para MEI (microempreendedores individuais), e criou comissão especial para discutir o trabalho por aplicativo — PLP 12/24 — do Poder Executivo.

E ainda PLP 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que também propõe garantir direitos como remuneração mínima, contribuição para o INSS, e regras de jornada e de segurança.

O objetivo de ambos os projetos de lei é criar legislação que equilibre a inovação tecnológica com a proteção social e trabalhista desses profissionais.

Efeitos da contrarreforma de 2017

A pejotização ganhou força após a Reforma Trabalhista de 2017, que flexibilizou regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e ampliou brechas para contratações precárias.

Desde então, o número de pessoas jurídicas cresceu 56%, enquanto o de empregados formais aumentou apenas 10%, segundo estudo apresentado pelo professor Nelson Marconi, da FGV (Fundação Getulio Vargas), com base em dados do IBGE.

Para o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), presidente do Cedes, o fenômeno já causou perda de R$ 109 bilhões em arrecadação entre 2022 e julho de 2025. “Estamos diante de uma corrosão silenciosa do sistema previdenciário e do próprio conceito de trabalho protegido”, alertou.

Fraude disfarçada de empreendedorismo

O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Augusto César de Carvalho, afirmou que a pejotização não se confunde com o MEI ou com o regime do Simples Nacional, mas se caracteriza como fraude quando há subordinação disfarçada.

“Quando o empregado vira empresa apenas para reduzir custos, estamos diante de um golpe contra a legislação trabalhista”, disse o magistrado.

Ele destacou a importância do PL 1.675/25, em tramitação no Senado, que busca coibir esse tipo de fraude.

O ministro também demonstrou preocupação com a análise do tema pelo STF (Supremo Tribunal Federal) — atualmente, todos os processos sobre pejotização estão suspensos por decisão do ministro Gilmar Mendes, até que o plenário da Corte fixe entendimento definitivo.

Risco de desmonte do sistema trabalhista

O procurador Paulo Vieira, do MPT (Ministério Público do Trabalho), alertou que a pejotização deixou de ser um fenômeno restrito a profissionais de alta renda e agora atinge trabalhadores comuns, inclusive de baixa qualificação.

“Se o STF liberar a pejotização de forma ampla, será o início do fim da proteção ao trabalho humano no Brasil”, advertiu.

Vieira lembrou que o trabalhador-empresa perde acesso a políticas públicas voltadas à inclusão e à igualdade, e citou o PL 2.938/19, em análise na Câmara, que busca reforçar o combate às fraudes. Aquele está anexado a este — PL 7.839/17 — na Comissão de Trabalho, onde aguarda parecer do relator.

Fonte: Diap

Licença menstrual: direito das mulheres avança após anos de reivindicação

 Mulheres representam 52% da população brasileira e é maioria nos postos de trabalho; entenda projeto que pode virar lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que estabelece a “licença menstrual” de dois dias para mulheres com sintomas intensos do ciclo menstrual. A proposta integra o pacote de iniciativas defendidas pela bancada feminina e votadas durante o esforço concentrado da semana.

Outros projetos ligados à saúde da mulher também foram aprovados, incluindo medidas para ampliar o acesso a exames. Agora, os textos seguem para análise do Senado. Assinado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto PL 1249/2022 que estabelece a “licença menstrual” agora vai ao Senado.

O benefício será válido para servidoras públicas, trabalhadoras privadas, estagiárias e empregadas domésticas. Depois da aprovação no Senado, o texto precisará da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para se tornar lei.

O texto original previa afastamento de até três dias por mês, mas a relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), ajustou o período para dois dias. A licença menstrual será concedida a trabalhadoras com sintomas intensos do ciclo, como cólicas fortes, enxaqueca ou fraqueza, que dificultem suas atividades profissionais. O afastamento depende da apresentação de laudo médico, sem prejuízo de salário.

“Para não correr o risco de descontos no salário ou demissão, não são poucas as mulheres que comparecem ao trabalho mesmo apresentando quadros agudos de náuseas, vômitos, diarreia, fadiga, febre, dor nos seios (mastalgia) e dor de cabeça”, argumenta o projeto. “Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar a rotina”, argumentou Jandira.

O texto prevê que o Poder Executivo será responsável por definir por quanto tempo o laudo médico terá validade, como deverá ser apresentado e com que periodicidade precisará ser renovado, considerando as especificidades do trabalho exercido por cada mulher.

O que é a licença menstrual

A licença menstrual permite que mulheres se afastem do trabalho por até dois dias consecutivos ao mês devido a sintomas ligados ao ciclo menstrual. A criação da lei representa um passo importante no reconhecimento da saúde feminina como parte dos direitos trabalhistas. Por medo de descontos salariais ou demissão, muitas mulheres comparecem ao trabalho mesmo enfrentando quadros agudos de dor e desconforto, o que impacta diretamente o desempenho e o bem-estar.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres representam 52% da população brasileira e representam 43,6% da força de trabalho no país.

Fonte: RevistaForum

Congresso vota nesta quinta autorização permanente para reduzir IR

 O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), às 10h, uma sessão conjunta do Congresso Nacional com um único item na pauta: o PLN 1/2025, que trata das regras de validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal.

Se o texto for aprovado, alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), como reduções, poderão ter validade por tempo indeterminado e não mais apenas por cinco anos, como determina hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta é considerada essencial para viabilizar o PL 1.087/2025, que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. Segundo o governo, a medida busca garantir o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quem tem renda maior paga mais imposto.

—A proposta busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a fim de permitir que o Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em apreciação neste Senado Federal, não se submeta à limitação de vigência de cinco anos. Conto com o empenho e com a presença de vossas excelências para cumprirmos nossa missão com a população brasileira — disse Davi.

O PLN 1/2025, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Fonte: Agência Senado

Para que servem os sindicatos no século XXI?

 As transformações tecnológicas do século XXI, criam marcas óbvias no mundo e também nos sindicatos, onde enfrentam desafios inéditos, em âmbitos demográficos, ambientais, políticos e na regulação do trabalho. O livro de Antonio Baylos, “¿Para qué sirve un sindicato? Instrucciones de uso”, analisa o papel do sindicalismo contemporâneo e mostra como essas organizações podem continuar promovendo direitos trabalhistas, democracia e justiça social em contextos de precarização e individualização das relações laborais.

Os sindicatos, como maiores movimentos organizados da sociedade civil, atuam em múltiplos níveis, representando trabalhadores assalariados, informais, autônomos, domésticos e de plataformas digitais. Eles estão inseridos em cenários de fragilização democrática, ofensivas neoliberais e mudanças econômicas aceleradas.

A crise do trabalho assalariado e a expansão da precarização exigem que os sindicatos atuem como contrapoderes frente ao capital, promovendo negociação coletiva, ampliando representatividade e enfrentando a “uberização” e a falsa autonomia dos trabalhadores de plataforma. Baylos destaca que, sem organização e atuação estratégica, os direitos trabalhistas correm risco de retrocesso, reforçando a necessidade de inovação sindical.

Incluir trabalhadores precários e informais sem enfraquecer suas bases tradicionais? Revitalizar a negociação coletiva? Manter autonomia política em meio a pressões econômicas e políticas? Estas são as decisões mais difíceis que os sindicatos precisam tomar. Por isso, Baylos, o desafio é transformar os sindicatos em espaços democráticos e inclusivos, onde a participação ativa dos filiados fortaleça a justiça social e a cidadania.

“Os sindicatos seguem essenciais no século XXI, desde que se renovem e se adaptem às novas formas de trabalho. Podem ser agentes de transformação, defendendo direitos e tornando a igualdade uma realidade concreta para milhões de trabalhadores”, afirma Gustavo Pádua, advogado e diretor comercial da Bem Mais Benefícios… reforçando que a inovação e a representatividade são a chave para enfrentar os desafios do trabalho moderno.

Em resumo para Baylos, a questão de sindicato, ainda e sempre vai continuar essencial para o direito e o fortalecimento do trabalhador. Desde que saiba se renovar, sempre. Em um mundo em constante transformação, essas organizações podem ser agentes de mudança social, garantindo que a igualdade deixe de ser promessa e se torne realidade concreta para milhões de trabalhadores.

Fonte: Mundo Sindical

Dissídio 2025: o que muda no salário e como calcular o reajuste

 O dissídio de 2025 reajustou o salário mínimo nacional para R$ 1.518,00, representando um aumento de 7,5% em relação ao valor anterior. O impacto atinge milhões de trabalhadores de diferentes categorias, com efeitos a partir da data-base de cada setor. O cálculo leva em consideração a inflação acumulada e os acordos firmados entre sindicatos e empregadores. O objetivo é corrigir perdas salariais.

Cada categoria profissional negocia com base em sua convenção coletiva. O cenário envolve trabalhadores com carteira assinada, sindicatos laborais, representantes patronais e o governo federal como referência para o piso nacional. As negociações variam de acordo com o setor, e os reajustes são aplicados conforme as data-base definidas em convenção. O dissídio, embora comum a muitos trabalhadores, depende de acordos específicos e não é automático para todos.

O processo de reajuste envolve negociações que buscam equilibrar os interesses das partes. Os sindicatos apresentam reivindicações, muitas vezes baseadas no índice de inflação oficial, como o INPC. As empresas, por sua vez, avaliam a capacidade financeira e a situação do setor antes de aceitar as condições. Em casos de impasse, a Justiça do Trabalho pode ser acionada.

A decisão de aceitar um reajuste abaixo da inflação ou insistir em ganho real coloca os representantes dos trabalhadores diante de dilemas importantes. Em contextos econômicos instáveis, ceder pode garantir empregos, mas também pode gerar insatisfação. A negociação exige equilíbrio e compreensão dos impactos econômicos mais amplos, tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores.

Gustavo Pádua, advogado, consultor sindical e diretor comercial da Bem Mais Benefícios, destaca que “o cenário das negociações coletivas no segundo semestre é desafiador, com a inflação acumulada em 5,20% até maio e aumentos ainda maiores em setores como alimentação, que registrou alta de 7,76% no último ano; segundo o Dieese, cerca de 20% das negociações ficaram abaixo da inflação do INPC, o que torna a recomposição do poder de compra dos trabalhadores um grande desafio, podendo o aprimoramento das cláusulas sociais servir como alternativa para equilibrar as relações econômicas e melhorar o ambiente de trabalho e a qualidade de vida.”

O desfecho do dissídio de 2025 resultou no reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00, com impacto direto sobre o piso de diversas categorias. A aplicação dos novos valores dependerá das cláusulas acordadas em cada convenção coletiva.

Fonte: Mundo Sindical

Sem sindicatos, até o ar teria dono

 O sindicalismo é contemporâneo da modernidade — e continua sendo o escudo que impede o trabalhador de voltar ao tempo dos senhores e servos.

Marcos Verlaine*

Os sindicatos não são resquício do passado — são uma das maiores invenções humanas e conquistas da modernidade. O sindicato é avanço civilizatório.

Como lembra Antônio Augusto de Queiroz, em sua cartilha “Para que serve e o que faz o movimento sindical” (Diap, 2017)¹, o sindicalismo nasceu da necessidade de equilíbrio entre capital e trabalho, num mundo que transformou o ser humano em força produtiva descartável.

Sem o sindicato, o trabalhador enfrenta sozinho o poder econômico, jurídico e político do capital.

O movimento sindical é, portanto, a forma organizada da resistência, o instrumento que impõe limites ao lucro e faz do trabalho espaço de dignidade — e não de submissão e exploração desmedida.

Voz que protege o trabalhador

O papel do sindicato vai muito além das negociações salariais. Esse instrumento do trabalhador representa, defende e educa.

Representa, às mesas de negociação; defende os direitos conquistados; e educa para a consciência de classe e a cidadania ativa.

Foi a luta sindical que garantiu: jornada de 8 horas, 13º salário, férias e descanso remunerado, licença-maternidade e paternidade, Previdência e Seguridade Social.

Sem essa força coletiva, a história seria outra: o lucro seguiria sem limites, e o trabalhador teria de “pagar pelo ar que respira”, como provoca o autor deste — metáfora precisa para o que seria a vida sem contrapoder social.

Sindicalismo é modernidade

O sindicalismo é filho da Revolução Industrial (1760-1840) e irmão da democracia moderna².

Nasce no mesmo impulso civilizatório que reconhece direitos, organiza o Estado e limita o poder econômico.

Por isso, atacar os sindicatos é negar a própria modernidade.

Nas novas formas de trabalho — aplicativos, plataformas, contratos precários —, o sindicato é o único elo capaz de transformar o trabalhador isolado em sujeito político.

Não é o passado que o sindicalismo representa, mas o futuro possível do trabalho humano.

Sem organização, não há liberdade

A história comprova: onde o movimento sindical é forte, há menos desigualdade, maior redistribuição de renda e mais democracia.

Onde é enfraquecido, prosperam o medo, o individualismo e o retrocesso.

O sindicato é a instituição que dá voz àqueles que vivem do próprio esforço — a tradução concreta da palavra “solidariedade”.

Não há liberdade no trabalho sem organização coletiva. Não há cidadania sem sindicalismo. Não há democracia sem sindicalismo.

O que o capital teme

O que o capital teme no sindicato não é a greve, mas a consciência.

Trabalhador que entende seu papel na engrenagem social é menos manipulável, mais exigente e mais livre.

É isso que o sindicalismo promove: a emancipação pelo coletivo.

É por isso que, em todos os momentos históricos, os sindicatos foram atacados pelos mesmos interesses que exploram o trabalho e concentram a renda.

Mas também é por isso que seguem vivos — porque representam a essência do direito à dignidade.

Respirar é um ato político

O sindicalismo é o que resta de moderno numa sociedade que insiste em retroceder.

Enquanto houver exploração, haverá sindicato — e será esse o primeiro a lutar para que ninguém precise pedir licença para viver, trabalhar ou respirar.

Porque, sem sindicatos, até o ar teria dono.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

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¹ Antônio Augusto de Queiroz — “Para que serve e o que faz o movimento sindical”, publicado pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), 2017, 3ª edição atualizada e ampliada.

² A concepção de democracia moderna surgiu após as revoluções Americana (1776) e Francesa (1789), que romperam com o Antigo Regime absolutista.

 

Fonte: Diap

Câmara debate pejotização e precarização do trabalho no Brasil

 Seminário discute impactos jurídicos, econômicos e sociais da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em meio ao debate no STF sobre a prática

O Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos) e a Conle (Consultoria Legislativa) da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (28), às 9 horas, seminário “Pejotização no Brasil: desafios jurídicos e econômicos para um futuro do trabalho inclusivo e sustentável”.

O encontro busca discutir os efeitos dessa prática sobre direitos trabalhistas, arrecadação previdenciária e equilíbrio econômico.

O evento ocorre no contexto de debate nacional reacendido pela audiência pública realizada recentemente no STF (Supremo Tribunal Federal), que analisou os impactos da pejotização e da chamada “reforma trabalhista branca”, impulsionada por contratações via pessoa jurídica.

O tema mobiliza juristas, sindicatos e empresários diante da crescente informalização das relações de trabalho no País.

Fenômeno crescente e controverso

A pejotização consiste em contratar trabalhadores como PJ (pessoas jurídicas), em vez de empregar sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A prática, cada vez mais comum em setores como comunicação, tecnologia e saúde, é criticada por fragilizar direitos trabalhistas e reduzir contribuições à Previdência Social.

Segundo o Cedes, responsável pela organização do seminário, o objetivo é avaliar “os impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas dos processos de pejotização”, conforme o estudo coordenado pelo relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

A pesquisa integra o plano de trabalho do Cedes para o biênio 2025-2026 e busca propor diretrizes para aperfeiçoar o marco legal, conciliando proteção ao trabalhador e sustentabilidade fiscal.

Transformações no mundo do trabalho

O debate se insere em contexto mais amplo de transformações impulsionadas por novas tecnologias, plataformas digitais e reorganização produtiva, que desafiam os modelos tradicionais de regulação trabalhista.

Especialistas alertam que o avanço da pejotização exige respostas jurídicas e políticas capazes de equilibrar flexibilidade e proteção social.

O seminário vai contar com autoridades, empresários, acadêmicos e juristas. A transmissão será ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube, e o público poderá participar de forma interativa.

Serviço

Seminário: Pejotização no Brasil: desafios jurídicos e econômicos para um futuro do trabalho inclusivo e sustentável

Data: 28 de outubro (terça-feira)

Horário: 9h às 13h

Local: Plenário 1, Câmara dos Deputados

Transmissão: Canal da Câmara no YouTube

Inscrições: não são necessárias

Fonte: Diap