A presidente Dilma Rousseff
encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento em que o governo rechaça
uma ação do Partido Solidariedade para que os saldos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos pela inflação e não pela TR, que é o
índice da poupança. Além da ação do Solidariedade, existem cerca de 50 mil
processos na Justiça pedindo a mudança no índice de correção do FGTS.
Elaborado pela Advocacia Geral da
União (AGU), o documento sustenta que não pode ser imposta aos demais Poderes e
à sociedade uma nova política monetária com a volta do modelo de indexação da
economia, com base na inflação. "Essa correção pode ser retroalimentadora
do próprio processo inflacionário", diz. Conforme o governo, uma eventual
decisão favorável ao pedido do Solidariedade poderia provocar um efeito cascata
impactando empregadores e empregados, contratos futuros de financiamentos, a
poupança popular, vários depósitos judiciais, entre outros que usam a TR como
índice de atualização monetária.
O governo argumenta que haverá um
desequilíbrio se a Justiça determinar que os saldos das contas vinculadas do FGTS
sejam corrigidos pela inflação enquanto as prestações e os saldos devedores dos
contratos habitacionais, financiados com o mesmo fundo, permaneçam atualizados
pela TR.
"Decisão, nos moldes
pretendidos pelo autor desta ADIn (ação), poderia, também, repercutir em vários
casos de cobrança que envolvem o Poder Público, podendo gerar ingentes
prejuízos financeiros para os entes da Federação brasileira e um quase
insuperável desequilíbrio orçamentário, forçando, como conseqüência, o
inevitável aumento da carga tributária, a desorganização da economia e o
retorno severo da inflação", alertou a AGU.
Direitos
Na ação que será julgada pelo
STF, o Solidariedade sustenta que é inconstitucional a legislação que fixou a
TR como índice de correção dos saldos do FGTS. Conforme o partido, as normas
que tratam do assunto desrespeitam princípios protegidos pela Constituição
Federal, como o direito à propriedade e à moralidade administrativa.
"O Partido Solidariedade
pretende que o Supremo Tribunal Federal passe por cima de sua assentada
jurisprudência que rejeita que o Poder Judiciário possa inovar positivamente o ordenamento
jurídico, no campo macroeconômico e de política monetária, e, assim atuando
como legislador positivo, venha a impor aos demais Poderes da República e à sociedade
brasileira uma nova política monetária, com o regresso do modelo de indexação
da economia com base na inflação pretérita, política esta que chegou a gerar
uma inflação mensal de cerca de 89% no passado, só rebelada com o Plano Real de
desindexação da economia", concluiu a
AGU.
Fonte: Agência Estado
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