A Câmara dos Deputados terminou, no início da madrugada desta sexta-feira (12), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial. A PEC abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos.
Dois destaques foram aprovados após o segundo turno. Eles retiram da matéria o trecho que acabava com as promoções e progressões de carreiras de servidores.
A medida foi comemorada pelo relator da PEC na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC). Em live com o presidente Jair Bolsonaro, Freitas destacou que as promoções e progressões de carreiras como as áreas militares e se saúde. "Todas as forças policiais e todas as categorias[estão incluídas]", disse o parlamentar.
A ideia foi sugerida por Bolsonaro, que queria retirar os agentes do fim da medida de ajuste fiscal. Todos os servidores poderão ter promoção e progressão de carreira, pois a PEC Emergencial não especifica categorias distintas e trata os servidores da mesma maneira. Os destaques foram aprovados com largas margens (444 votos a 18 na primeira votação, e 462 votos conta 24 na segunda).
"Esta PEC aí visa dar um sinal para a economia da responsabilidade fiscal", disse o presidente da República – que não participa do processo de conversão da PEC em emenda. "O governador é que decide se vai congelar ou não o salário – promoção e progressão continua valendo. Agora o governador que vai decidir se vai pedir um socorro ou não quando acender a luz vermelha para ele e ele estiver gastando mais de 95% da suas receitas."
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), considerou a medida como "muito relevante'. Na votação do destaque final, o parlamentar comentou que a medida vai além do auxílio emergencial. "É dia de comemorar, porque nós estamos de fato ajudando o Brasil a se fortalecer e sair da crise", disse. Mais cedo, Barros disse que Bolsonaro "entendeu o momento" da pandemia.
O texto principal da PEC foi aprovado em segundo turno por 366 a 127 e em primeiro turno por 241 a 121. Como não foram feitas alterações específicas de mérito, apenas de redação, a matéria agora vai seguir para a promulgação do Congresso, que está prevista para esta sexta-feira (12).
A PEC torna mais rígida a aplicação de medidas de contenção fiscal, de controle de despesas com pessoal e reduz os incentivos tributários.
Fonte: Congresso em Foco
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