PERGUNTA À PF: devemos perguntar à Polícia Federal do Brasil porque os passaportes brasileiros têm validade somente para cinco (5) anos, enquanto na Europa eles valem por 15 anos e nos Estados Unidos valem por 10. Hoje, os vistos americanos (que não são nada bobos e, com prazer, vêem os brasileiros deixarem lá todos os anos uma montanha de dinheiro) valem por 10 anos, o que nos impõe ter, às vezes, que viajar com dois passaportes (um com validade e outro com visto). Os próprios passaportes são uma invenção burocrática, arrecadadora, identificadora e de controle das pessoas. Começou a ser utilizado na Pérsia, como uma espécie de carta autorizadora ou de apresentação. Há quem afirme que eram cartas que permitiam passar pelos muros das cidades fortificadas. Não existiam fotografias, só incorporadas no século 20. A Liga das Nações e, posteriormente, a ONU (Organização das Nações Unidas) foram responsáveis pela padronização dos passaportes (do francês Passe Port). Com as novas tecnologias (biometria e formas computadorizadas de identificação das impressões digitais), os passaportes podem e devem ter validade maior.

AINDA 2014: para os brasileiros que gostam de efemérides, 2014 é um prato cheio: 100 anos do início da Primeira Grande Guerra Mundial; 50 anos do golpe militar no Brasil; 25 anos que queda do Muro de Berlim; 20 anos da morte de Airton Senna; 30 anos do Comício das Diretas Já; e 80 anos da morte de Padre Cícero. Outras datas podem ser lembradas. Nascimentos: 100 anos de Carlos Lacerda, Lupicínio Rodrigues, Djanira, Araci de Almeida e Julio Cortázar; 450 anos de Galileu Galilei e de William Shakespeare. Mortes: 25 anos de Salvador Dali, 100 anos de Augusto dos Anjos, 150 anos de Gonçalves Dias e 200 anos de Aleijadinho. Alguns países da Europa vão comemorar os 200 anos do Tratado de Fontainebleau, que fixou as condições para o exílio de Napoleão. Faz 100 anos que entrou em operação o Canal do Panamá e 85 anos que houve a quebra da Bolsa de Nova York. As efemérides têm uma importância fundamental: promover o aprendizado da humanidade pela recordação de seus principais triunfos ou erros ou lembrar-se de vultos que contribuíram para a história da civilização.

MUNICÍPIOS: se você considerar o total das receitas municipais (dados de 2011), encontrará um montante de 612 bilhões de reais. Agora, se você considerar o total das despesas, encontrará 576 bilhões de reais (dados do IBGE). Aparentemente, seria motivo para comemorar, afinal os municípios brasileiros apresentam um superávit de quase 50 bilhões de reais. Nesse cálculo, segundo a metodologia do IBGE, estão todos os recursos das três esferas aplicados nos município, o que deforma um pouco a percepção e não informa a verdadeira capacidade dos municípios na administração dos recursos próprios. A preocupação salta aos olhos quando se verifica quais são os municípios que gastam mais do que arrecadam: nada menos do que mais de 90% (noventa por cento mesmo!) dos municípios estão em situação praticamente falimentar. Somente 7,8% dos municípios estão em situação regular. Esses cálculos e essas preocupações podem ser transferidos para os estados, onde a situação é semelhante e alguns sustentam a ineficiência de outros. Quando se fala em déficit público ou lei de responsabilidade fiscal, há que se olhar individual e coletivamente as instâncias de governo. No Brasil, não há fiscalização e nem punição para aqueles municípios que não cumprem a lei e o sistema político, paternalista, de todos conhecido por sua ineficácia, é um guarda-chuva a proteger as más administrações.

COMPETÊNCIA: o embaixador brasileiro, diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, saiu fortalecido do pequeno avanço que houve em Bali. Falando ao Estadão no início de janeiro, Azevêdo disse que o Acordo de Bali pode ter impactos positivos para o futuro do comércio mundial: "Bali tem dois impactos. Temos o impacto substantivo, porque os resultados são significativos, têm uma relevância econômica importante. Temos também o impacto emocional porque dá uma injeção de ânimo e confiança nos negociadores de Genebra, que passam a acreditar que a OMC é um foro negociador viável".    

PROJETOS E MANIFESTAÇÕES: rápidas constatações, praticamente visuais e, se visuais, limitadas e incompletas, mostram um tênue fio de compreensão: as manifestações não terminaram, estão latentes, prontas para explodir novamente. Setores do governo trabalham com a hipótese delas voltarem à época da Copa do Mundo. Por isso, a alteração do calendário escolar e os estudos e pesquisas sobre os cenários possíveis em curto prazo. Em um deles, dos poucos divulgados, a preocupação está na performance da seleção brasileira de futebol: se boa, uma onda de euforia poderá tomar conta do país; se mal, desclassificada entre a primeira fase e as oitavas de final, ao contrário, poderemos ver regurgitar o excedente de insatisfação, resultado das questões mal resolvidas de 2013.

POLÍCIA DESPREPARADA: os acontecimentos do último sábado (25), em São Paulo, tinham tudo para ser algo secundário: cerca de mil manifestantes, alguns exageros dos black blocs que deveriam ser punidos exemplarmente. Acabaria por aí. Ocorre que a polícia paulista baleou um jovem de 22 anos (Fabrício Proteus Nunes Mendonça que se encontra em estado grave), após persegui-lo. As imagens são claras: perseguido por dois policiais, o jovem se virou contra um deles e o outro sacou a arma e atirou, talvez sem necessidade. A professora da Unifesp, Esther Solano, alertou que a violência pode aumentar em função do episódio. Ela afirma que esse grupo radical é heterogêneo, está mais apto, preparado e disposto a intensificar os protestos. Do outro lado, está a polícia paulista, já responsável pela radicalização dos protestos em 2013.

VIOLÊNCIA E MARGINALIDADE: os atos de violência que explodiram entre o final de 2013 e o início de 2014 indicam que a escalada da delinquência, dos crimes e do narcotráfico, nos últimos anos, só recrudesceu. Não houve tréguas e nem diminuição dessa onda de criminalidade, seja porque não houve uma ação coordenada e inteligente das autoridades, ou porque há um lastro de impunidade a permear a ação da Justiça. Pior ainda são os sinais de intensa contaminação do aparelho repressivo, com repetidos exemplos de participação dos policiais (civis e militares) em atos desprovidos de qualquer cobertura legal, ética ou moral. Tudo nesse campo parece solto, sem direção e fora de controle. O povo se acostuma porque vê todos os dias os programas televisivos, mostrando as calamidades e abusos. Não há nada edificante nisso porque a violência é banalizada. Enquanto os políticos e as autoridades fazem de suas agendas públicas uma agenda de negócios particulares, fica relegada a agenda necessária, aquela que diminuiria estatisticamente a criminalidade e que aparelharia eficazmente os agentes e órgãos responsáveis pela segurança pública. Essa é uma herança dos anos anteriores e que vai perdurar ainda por muitos outros anos, até que a saturação da violência provoque uma espetacular reação, seja de onde for.

ECONOMIA E FINANÇAS: o país não é diferente das empresas ou das famílias, enquanto unidade econômica. As finanças precisam estar em ordem, não se pode gastar mais do que se arrecada. O Brasil está  ameaçado por malabarismos contábeis, aqueles que mostram um país economicamente saudável, embora existam razões para fundadas preocupações. Os primeiros a sentir os sinais de perigo são os empresários. Eles recuam em seus investimentos, tomam medidas para cortar custos e despesas, preparam-se para tempos piores. A classe média, muito criticada pelos ideólogos de plantão, é a outra ponta crítica a apontar as mazelas do sistema. Em geral, os sinais demoram a ser percebidos pelas classes de menor poder aquisitivo, isso enquanto perdurar o paradoxo brasileiro: país sem crescimento, mas com alta oferta de empregos, um fenômeno que começa a chamar a atenção do mundo. Esses malabarismos contábeis (contabilidade criativa ou alquimia contábil) apenas adiam as consequências imediatas de uma situação real pior, mantendo a chama da continuidade política. Esse é o objetivo da equipe econômica: manter o "status quo",algo que permita a transição tranquila do ano eleitoral. A dúvida que persiste é se o país estará procedendo da mesma forma em 2014, de maneira a imitar 2013 e esperar pela imprevisibilidade em 2015.

SISTEMA COMPLEXO: o sistema político brasileiro é extremamente complexo, embora com as premissas das democracias modernas: poderes organizados e razoavelmente independentes, partidos políticos e eleições regulares. Mas, algo está fora do prumo: aqui não são as eleições que determinam antecipadamente a formação do esqueleto político. Depois das eleições, na divisão dos ministérios/secretarias, é que surgem as alianças, que não são firmes, são instáveis, mudando ao sabor das conveniências. Essas alianças são fruto de um sistema apodrecido, negocial, carcomido pelo hábito, cuja deterioração no tempo constata-se à saciedade. Somente reformas profundas, sérias, podem corrigir as deformações do sistema político brasileiro. As ruas pediram isso, o governo acenou com isso, mas nada se fez. Essa letargia não estará impune, será cobrada com juros e correção monetária.

DEMANDAS E RESPOSTAS: as demandas da sociedade brasileira exigem respostas. As instituições precisam ajudar na solução dessas demandas. O sindicalismo, das instituições mais importantes, não pode agir como "base aliada" ou será atropelado por outras manifestações da vontade popular. Não é preciso ser do contra ou oposição para auxiliar o governo a desatar o nó górdio de nossa organização política. É preciso sensibilizar aqueles que estão à frente do governo, dos partidos políticos, dos sindicatos e das demais organizações sociais, informando-os que chegou a hora do basta: para que todos sobrevivam é preciso mudar, reformar, buscar a modernização do Estado e da democracia. Fazer isso logo, antes que seja tarde demais. 

Trabalhador que entrar na Justiça pode conseguir correção do FGTS em até 88%

Uma decisão do STF (Superior Tribunal Federal) pode beneficiar todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entre 1999 e 2013. Desta maneira, quem acionar a Justiça pode conseguir correção no fundo. O percentual depende do valor que o trabalhador tinha no fundo e do tempo de depósito.

Por lei, o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano. Entretanto, no ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu precedente para correção. A advogada especializada em Direito Previdenciário, Vanessa Cardoso, explica que o STF considerou a correção pela TR inconstitucional, não considerando a taxa como “indicador de correção monetária.”

Segundo o STF, nos últimos 14 anos, a correção do FGTS baseada na TR não acompanhou os índices de inflação, fazendo com que o fundo sofresse perdas e os trabalhadores recebessem menos do que deveriam. Os especialistas em Direito alegam que o FGTS teria de ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). “Mas como não houve mudança na lei, quem desejar a correção tem que pleitear na Justiça”, explica Vanessa.

O presidente da G Carvalho Sociedade de Advogados, Guilherme de Carvalho, acrescenta que a defasagem entre a correção pela TR e pelo INPC pode chegar a 88,3% no valor do FGTS.

Exemplo

Para ter noção da diferença, Carvalho fez a seguinte conta: se um trabalhador tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 , hoje ele tem apenas R$ 1.340,47, por causa das taxas de reajustes aplicadas. Mas se os cálculos fossem feitos com os cálculos corretos o mesmo trabalhador deveria ter na conta R$ 2.586,44.

Ele afirma que o trabalhador tem o direito de R$ 1.245,97 a receber do INSS, pois a variação da TR aplicada foi muito abaixo da correta. “Esta correção é cabível para todos que têm ou tiveram conta no FGTS, ou seja, foram registrados pela CLT.”

Quem mais tem direito

Os trabalhadores que sacaram o valor do fundo depois de 1999 também possuem direito, mas o percentual de correção será menor, até o saque somente.

Entre aqueles que têm parentes falecidos que tinham conta no FGTS também podem pleitear a correção na Justiça. Entre as pessoas que podem pedir estão viúvas, viúvos, além de filhos e filhas de falecidos, que também estão dentro deste rol de pessoas.

Há ainda a possibilidade de ingresso de ações coletivas para economia processual, com até 10 ou 20 autores por ação.

Como recorrer

Para acionar a Justiça, Vanessa Cardoso afirma que o trabalhador deve ir até uma agência da Caixa Econômica Federal e solicitar um extrato analítico do FGTS. Com o documento em mãos, a orientação é procurar um advogado que entrará com a ação na Justiça Federal.

Fonte: InfoMoney

Noticias pouco divulgadas

CHINA ULTRAPASSA USA: conforme o esperado, a China ultrapassou os Estados Unidos no volume de negócios. Sua soma de importações e exportações atingiu 4,16 trilhões de dólares, em 2013, enquanto a dos Estados Unidos ficou em 3,9 trilhões (ainda não divulgados). O volume de comércio internacional é um indicativo da pujança do país. No valor em exportações, a China já havia passado tanto os Estados Unidos em 2007, quanto a Alemanha em 2009. A China detém hoje 10% do comércio mundial (em 2000, eram 3%), sendo o maior importador do Brasil (commodities, principalmente). Em termos de PIB (Produto Interno Bruto), o dos Estados Unidos ainda é maior, mas, segundo analistas, isso também é uma questão de tempo.

ARGENTINA IMITA O BRASIL: os brasileiros se lembram da manipulação dos dados da inflação no período da ditadura, quando o ministro era Antonio Delfim Neto. Isso motivou um prejuízo sem precedentes ao trabalhador, cujos salários eram corrigidos abaixo da realidade. Segundo informações, desde 2007, os Kirchners vêm manipulando os índices de inflação na Argentina. Neste ano, a maioria das consultorias econômicas indicam números que vão de 25% a 30% de inflação, mas apostam que o Indec (Instituto Nacional de Estatísticas e Censos), controlado pelo governo de Cristina Kirchner, apontará uma inflação entre 10% e 12%. Para avivar a memória, desde a década de 60, a Argentina vem lutando contra os seus altos índices inflacionários, que só deram uma trégua no período do presidente Carlos Menem (1989/1999), quando ele estabeleceu a paridade peso-dólar, o que levou as finanças do país ao colapso no início do milênio. Essa confusão, que se reflete em toda a economia, é causa de protestos, greves e saques. As centrais de trabalhadores (CGT e CTA) estão divididas, o que diminui o seu poder de reivindicação e protesto.

NO BRASIL, ALGO PARECIDO: se o Brasil não manipula mais os índices de inflação, nossa nova contribuição para os governos menos sérios é a chamada "contabilidade criativa" ou, como alguns mais corajosos afirmam, a "alquimia contábil". Segundo alguns analistas sérios, gente que escreve artigos de fundo (esses assuntos nunca são manchetes), o Brasil conseguiu duas coisas improváveis em 2013: 1ª) transformar um déficit primário em superávit; e 2ª) transformar um déficit comercial em superávit. No primeiro caso, esses analistas afirmam que o governo se apropriou de 15 bilhões referentes ao leilão do Campo de Libra do pré-sal e mais 20 bilhões do novo Refis (acordo para recebimento de impostos atrasados), maquiando o resultado e acomodando-o ao pagamento dos juros da dívida pública. No segundo caso, um provável déficit comercial, previsto em novembro, pôde ser contornado com o registro das exportações de plataformas de petróleo (7,5 bilhões de dólares), algo meramente contábil e destinado a um benefício fiscal. Sem essas operações, os resultados das contas brasileiras seriam mais preocupantes e menos saudáveis. Rolf Kuntz, jornalista do Estadão, afirmou em artigo publicado em 28/12: "Nenhuma pessoa informada leva a sério o tabelamento de preços, o disfarce das contas externas e o enfeite das contas públicas. Operações atípicas podem gerar ganhos fiscais imediatos, mas corroem a credibilidade de quem governa. Com botox e maquiagem, alguns números ficam mais apresentáveis para os ingênuos. Para os outros a cara do governo se torna cada vez mais disforme".

BEM, E DAÍ? há algo de surrealista na política brasileira, produzido pelos anos de anomalias institucionais, decorrentes de uma democracia mal acabada. O sistema respira por meios insólitos e, via de regra, irregulares. Não há compra, licitação ou realização governamental, dos municípios à União, que não tenham vícios, sejam eles legais ou operacionais. O próprio governo, quaisquer de nossos governos municipais, estaduais ou o federal, mesmo quando tem uma boa idéia e quer desenvolver boas iniciativas, depende desses caminhos irregulares, sem os quais não é possível fazer qualquer coisa. Há um caso (abordado aqui) em que uma licitação no Aeroporto de Cumbica (felizmente, parcialmente privatizado) para a compra de um equipamento sequer se concretizou porque havia uma disputa entre dois órgãos federais para fazê-la. No andar de baixo da administração pública não há ordem porque falta comando no andar de cima. Na alta administração, o Brasil é o único país do mundo em que os ministérios são disputados em regime de "porteira fechada", expressão que denota a voracidade dos partidos aliados, sem os quais não se aprova nada ou, em outras palavras, não se governa. É uma roda de péssimos hábitos, todos cultivados à época da construção democrática e, ela impede as reformas e a modernização do Estado. Já houve ruidosas manifestações de rua (será que esqueceram?), consequência certamente dessas situações permanentes mantidas por forças que eternizam o atraso e limitam o progresso. Não tivemos respostas adequadas às manifestações e assim, em nome das próximas eleições ou dessa ardilosa governabilidade, continuamos adiando tudo quanto seja necessário para o avanço do Brasil e sua inserção como nação moderna.  Quando será que possuiremos um estadista? Ele é necessário, antes que apareça um novo messias, tipo Quadros ou Collor. 

Reajuste do salário mínimo regional será debatido em fevereiro

Representantes do governo estadual, trabalhadores e setor patronal se reuniram nesta terça-feira (14), na Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, para definir as datas das próximas reuniões do grupo de trabalho criado para debater o reajuste do salário mínimo regional do Paraná deste ano. As três propostas de aumento encaminhadas pela Secretaria do Trabalho ao Conselho Estadual do Trabalho preveem índices de 9,56%, 9,19% e 8,97%, todos superiores ao reajuste de 6,78% que elevou o mínimo nacional a R$ 724 neste ano. No ano passado, o aumento do piso paranaense foi de 12,7%, contra 9% do nacional. Durante o encontro foram definidas as datas das duas próximas reuniões que irão acontecer nos dias 4 e 18 do mês de fevereiro, sendo que na reunião do dia 18 será definida a data de uma terceira e última reunião do grupo, que anunciará se houve ou não consenso sobre uma das três opções já apresentadas ou a criação de um novo índice de reajuste do salário mínimo regional. O secretário estadual do Trabalho, Luiz Claudio Romanelli, disse que se não houver consenso na aprovação de uma das propostas ou na criação de um novo índice de reajuste até o dia 31 de março, será enviada ao governador e, posteriormente, para votação na Assembleia o texto inicial, com as três propostas. Na reunião do dia 4 será definida uma data para que técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) e do setor patronal se reúnam para expor suas metodologias de produtividade. “O objetivo é criar uma interação entre os setores que produzem dados utilizados como base, por exemplo, no reajuste do mínimo regional, garantindo, assim, mais legitimidade e transparência nas estatísticas de cada setor”, explicou Carlos Walter Martins Pedro, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - Fiep. Além da análise das três propostas, temas como a qualificação profissional, valorização do emprego no setor industrial, antecipação da data-base de reajuste do mínimo, informalidade, rotatividade no emprego e saúde e segurança no trabalho serão debatidas nas próximas reuniões do grupo. PROPOSTAS - Os três métodos de reajuste têm como base estudos da Secretaria do Trabalho, Dieese e Ipardes: Opção 1 - Reajuste de 9,56%, equivalente à média das variações reais do PIB brasileiro nos últimos três anos mais a variação anual do INPC. Opção 2 - Aumento de 9,19%, referente ao índice de atividade econômica regional do Paraná (IBCR-PR), calculado pelo Banco Central, mais a variação anual do INPC. Opção 3 - Reajuste de 8,97%, equivalente à variação nominal (em 12 meses) do salário médio de admissão de grandes grupos ocupacionais abrangidos pela política do salário mínimo regional, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). “Acredito que nas próximas reuniões chegaremos num consenso sobre o reajuste do mínimo, uma vez que já temos três opções de valorização a serem analisadas”, destacou Nuncio Mannala, chefe do Departamento de Políticas Públicas de Relações do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, e membro do Conselho Estadual do Trabalho. Carlos Walter destacou a importância do grupo na criação de uma proposta consensual. “Essa interação entre os setores patronal, trabalhadores e governo é muito importante para chegarmos num índice de reajuste definido com a participação de todos os setores”, frisou ele. Para o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Paraná, Denílson Pestana da Costa, a expectativa é que o grupo aproveite a oportunidade que o governo estadual deu para construir um consenso sobre o reajuste. “A oportunidade agora é regular um setor da economia paranaense que não tem sindicado e também buscar a construção de uma política permanente de valorização do mínimo regional”. Participaram da reunião Denilson Pestana da Costa (presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Paraná e membro do Conselho Estadual do Trabalho do Paraná), Ernane Garcia Ferreira (diretor da Central Única dos Trabalhadores, presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação do Paraná e membro do conselho Estadual do Trabalho do Paraná), Ari Faria Bittencourt (presidente do Sindilojas e vice-presidente da Fecomércio do Paraná), Carlos Walter Martins Pedro (vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP), Nuncio Mannala (chefe Departamento de Políticas Públicas de Relações do Trabalho da Sets e membro do Conselho Estadual do Trabalho do Paraná), Julio Takeshi Suzuki Júnior (diretor do Centro de Pesquisa do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – Ipardes), Horácio Monteschio (diretor-geral da Secretaria da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul do Paraná- SEIM), João Francisco Zafaneli Cubas representante da Fecomércio e membro do Conselho Estadual do Trabalho do Paraná), Alexandre Donizete Martins (presidente do Sindicato dos Eletricitários de Curitiba e representante da União Geral do Trabalhadores do Paraná), José Pires (representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Paraná), Sandro Silva (supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese) e Hélio Bampi (representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – Fiep, e diretor do Sindicato das Industrias e Empresas de Instalação, Operacao e Manutenção de Redes, Equipamentos e Sistema de Telecomunicações do Paraná), entre outros participantes.

Alteração em escalas de revezamento na Copel

Estivemos reunidos semana passada com o SRH da Copel buscando um entendimento de alteração nas escalas de revezamento com turno de 6 horas em vigor. Os trabalhadores estão trabalhando atualmente com um mínimo de folgas o que leva a fadiga e dificuldade de concentração. Após esclarecermos toda a situação atual, a empresa acatou a escala que apresentamos com uma folga maior que será implementada em janeiro. Também acordamos o envolvimento de nossa assessoria jurídica com o SRH para que elaborem um texto de acordo que possa garantir que não haverá mais ações que ponham em risco um acordo de retorno das escalas de 8 horas.

Adicional de periculosidade não é proporcional a exposição

O adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco. A Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. O entendimento foi usado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao condenar uma mineradora ao pagamento integral do adicional a um ex-empregado.

Segundo a empresa, o adicional de periculosidade foi pago ao funcionário nas pouquíssimas e eventuais oportunidades em que esteve exposto a esse agente e de forma proporcional ao tempo de exposição. Ainda, de acordo com ela, a conduta adotada é prevista no instrumento normativo da categoria profissional.

Uma perícia feita nos autos concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o contrato de trabalho, apurando que o reclamante fazia transporte de explosivos de forma habitual e intermitente e ainda ajudava os funcionários no carregamento dos explosivos no interior da mina. Segundo a relatora, a Súmula 364 do TST determina que a parcela só não será devida quando o contato for de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Segundo a juíza relatora convocada, Taísa Maria Macena de Lima, não há como dar validade a cláusulas de instrumentos coletivos que importem em supressão parcial de direito assegurado em lei, como é o caso do adicional de periculosidade. Ela lembrou que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas correspondentes representações sindicais. Para ela, não há dúvida quanto à recepção desses instrumentos negociais pela nova ordem constitucional, reafirmando, assim, postura sempre adotada pelo próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição das partes na solução dos litígios.

Por outro lado, conforme ressaltou, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela mesma Constituição e que são intangíveis à autonomia coletiva. Na avaliação da julgadora, esse é caso de normas de proteção à saúde e segurança do empregado, o que se aplica ao trabalho em ambiente ou local perigoso.

A turma de julgadores acompanhou o voto da relatora e considerou inválidas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho quanto à negociação do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição, reconhecendo como devido o pagamento integral da parcela. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, nos termos da parte inicial da Súmula 191 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 0001257-24.2012.5.03.0069 RO

Fonte: Consultor Jurídico