Audiência aponta que MP piora lei da reforma trabalhista

A Medida Provisória (MP 808/2017) editada pelo Poder Executivo para alterar pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. O alerta foi feito por participantes de audiência pública promovida pela Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os que tratam dos trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12 x 36 horas.

De acordo com sindicalistas, auditores fiscais do trabalho e advogados que participaram do debate, a MP vai dificultar o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego e à aposentadoria, além facilitar as oportunidades para o trabalho em local insalubre e a possibilidade de redução no valor da indenização por dano moral.

Pela MP, o trabalhador admitido pela modalidade de contrato intermitente (aquele que trabalha apenas quando o empregador necessitar e recebe segundo as horas trabalhadas) não terá direito ao seguro-desemprego. A medida editada pelo governo também reduz à metade o recebimento da multa do FGTS (demissão sem justa causa) e o cumprimento do aviso prévio do trabalhador admitido por contrato intermitente. Pela lei aprovada no Congresso valeriam as regras da CLT.

Previdência

O acesso à aposentadoria também vai se tornar mais difícil para os trabalhadores contratados sob o regime de contrato intermitente. A MP estipula que no mês em que um trabalhador receber menos do que um salário mínimo (hoje no valor de R$ 937,00), terá que completar o pagamento do INSS por conta própria ou aquele mês não entrará na conta do tempo de contribuição para a aposentadoria. Esse funcionário terá que contribuir com 8% da diferença entre o salário recebido e o valor do salário mínimo. O senador Paulo Paim (PT-RS) fez a contas e concluiu que aquele que trabalhar menos de 18 horas por mês vai ter que tirar do bolso para se aposentar:

— Se o trabalhador por essa modalidade trabalhar 17 horas no mês ele terá que pagar tudo o que recebeu e mais R$ 2,25 para pagar a Previdência. Isso é trabalho escravo — criticou.

A situação descrita por Paim pode também afetar o caixa da Previdência Social segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes das Relações de Trabalho (Conafret), Paulo Joares Vieira:

— Obviamente esse trabalhador não vai fazer essa complementação e essa contribuição que foi feita não conta para tempo de serviço para a Previdência. É uma norma até indecente — disse.

Alessandra Camarano, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), observou que a MP já recebeu 967 emendas, muitas delas pedindo alterações justamente no modelo de trabalho intermitente. O texto, em sua avaliação, mantém a insegurança jurídica criada pela lei.

— A edição da MP poucos dias após a vigência da lei demonstra que a discussão da reforma foi feita de forma açodada e malfeita. Não houve diálogo social necessário para que se fizessem as alterações tão impactantes que foram feitas pela lei. A lei rompe princípios do direito do trabalho e precariza as relações e a situação do trabalhador — avaliou.

Entre outros pontos considerados retrocessos pelos debatedores estão a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho em locais insalubres e os limites das indenizações por dano moral. A proposta estipula como valor máximo o teto do regime geral da previdência social (RGPS). Atualmente, a lei permite a indenização com base no último salário contratual, conforme a natureza da ofensa.

Para o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, a MP piorou muitos pontos da Lei. Alex Myller, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), concordou:

— A Medida provisória ou manteve como estava a reforma ou piorou a situação como nessa questão do trabalho intermitente. Grande parte do conteúdo sequer mereceria o nome de direito do trabalho — afirmou Myller.

Balanço

Paim, que é relator e vice-presidente da subcomissão, apresentou um balanço dos trabalhos do colegiado. Desde agosto quando foi instalada, a subcomissão organizou 12 audiências públicas. Segundo o senador, o colegiado vai ouvir todos os setores da sociedade até abril, quando deverá ser apresentado o anteprojeto de Estatuto do Trabalho.

— Nós não vamos em hipótese nenhuma aprovar o Estatuto do Trabalho sem um grande entendimento, sem ouvir a todos, inclusive os empresários — disse.

Fonte: Agência Senado

Quanto mais reforma da Previdência demorar, mais dura será correção, diz Dyogo

Caso o governo não consiga aprovar a reforma da Previdência ainda este ano, conseguirá em 2018, disse hoje (11) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo ele, os atrasos na votação das propostas exigirão correções cada vez maiores.

“O que eu digo é que, se não der para aprovar neste ano, vamos aprovar no ano que vem. Eu não joguei a toalha”, afirmou Oliveira. “Quanto mais tempo levar para aprovar a reforma, mais duras terão de ser as medidas de correção”, acrescentou.

O ministro participou do lançamento de uma plataforma que permite consultas, pela internet, dos gastos do governo federal com despesas administrativas, como energia elétrica, água, aluguéis, combustíveis, diárias e viagens de servidores. Chamada da Painel de Custeio Administrativo, a ferramenta facilitará o controle, pelos gestores públicos, de eventuais excessos de despesas, ao facilitar a comparação entre os órgãos federais.

Segundo Oliveira, os gastos administrativos do governo federal totalizaram R$ 33 bilhões no ano passado. Ele projeta redução nominal – sem considerar a inflação – em 2017, mas não precisou o valor porque, em dezembro, existe uma execução significativa desses gastos. “É provável que neste ano tenhamos uma redução em termos nominais e, maior ainda, em termos reais [após o abatimento da inflação]”, afirmou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

Rodrigo Maia diz que reforma da Previdência pode ser votada na próxima semana

“Não é fácil votar”, afirma o presidente da Câmara. Já o futuro coordenador político do governo Temer, deputado Carlos Marun, diz estar otimista com a aprovação da proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (11) que, se houver os votos necessários, colocará a reforma da Previdência (PEC 287/16), na pauta do Plenário na semana que vem, a partir de terça-feira (19).

Reconhecendo que o prazo é curto, Maia disse que ele e o governo estão trabalhando para avaliar as condições para analisar a proposta antes do recesso. “Não é fácil votar”, disse.

Rodrigo Maia voltou a defender o diálogo e informou que até quarta-feira (13) a base aliada ter uma sinalização mais clara sobre o apoio ao texto. São necessários pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação.

“O presidente Michel Temer vai reunir líderes para fazer a contabilidade, ver onde estão os problemas para conseguir os 308 votos. Temos que trabalhar em dobro para gerar em condições para colocar em votação na próxima semana”, disse o presidente da Câmara após participar, em São Paulo, de evento do Conselho Superior do Agronegócio.

Um dos atuais vice-líderes e futuro coordenador político do governo Temer, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse estar otimista com a aprovação da proposta. “É crescente o número de apoios a favor da reforma, talvez não a quantidade que precisamos, mas é crescente”, afirmou.

“A Previdência, hoje, é um Robin Hood ao contrário, que tira recursos dos pobres para dar aos ricos. Eu quero saber é quem vai se mostrar contrário à reforma na hora da votação”, continuou.

Marun assume na quinta-feira (14) o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo. Ele substitui o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que retorna à Câmara.

Em pauta

Segundo Rodrigo Maia, mesmo se não for analisada neste ano, a reforma da Previdência não vai sair da agenda da Câmara. “O nosso papel é construir condições para que estados, união e municípios possam investir na melhoria de qualidade de vida das pessoas e isso só vai acontecer quando vencermos essa pauta”, avaliou.

“Trabalho para que acabe neste ano, esse é meu empenho. Não é fácil, mas há um consenso dos que entendem de contas públicas que, sem a reforma da Previdência, vamos para o colapso fiscal”, continuou. “Tenho certeza de que isso não é bom para nenhum brasileiro.”

Na mesma linha, o futuro ministro Carlos Marun disse que, se não for votada neste ano, a reforma será retomada em 2018. “Isso não sai mais da pauta, é uma necessidade para o País”, afirmou. “A economia está dando sinais de recuperação em função das expectativas que foram criadas.”

Fonte: Agência Câmara

Centrais aprovam estado de greve contra a reforma da Previdência

As Centrais Sindicais se reuniram sexta (8) em São Paulo, para avaliar os próximos passos da luta contra a reforma previdenciária, que tem uma semana decisiva na Câmara dos Deputados. Há uma pressão violenta do governo para votar o texto enxuto da PEC 287/16, mas os partidos da base ainda não conseguiram reunir maioria qualificada necessária para aprovar a matéria.

Participaram do encontro dirigentes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CGTB, Conlutas, Intersindical. Em nota conjunta, as Centrais reforçaram a denúncia sobre a perversidade contida na reforma e aprovaram estado de greve permanente em todo o País.

“A Centrais reafirmam a posição unitária da classe trabalhadora e de todo movimento sindical contra a proposta do governo e convocam os Sindicatos e o povo à mobilização total para derrotá-la”, diz o texto.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, disse à Agência Sindical que o mais importante agora é colocar em prática o calendário de lutas aprovado, com ações de panfletagens, blitz nos aeroportos, visitas ao Congresso Nacional e pressão nas bases dos parlamentares nos Estados.

“Estamos orientando nossos Sindicatos a realizar assembleias com indicativo de greve. No dia em que o governo colocar a reforma pra votar, o Brasil vai parar”, afirma Adilson.

A orientação das Centrais para suas bases é organizar manifestações, panfletagens e atos. Na próxima quinta (14), haverá nova reunião na sede da CUT, às 10 horas, além de uma panfletagem coordenada em todas as Capitais.

Fonte: Agência Sindical

Grazziotin acusa Temer de usar mentiras para aprovar reforma da Previdência

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que o presidente da República faz uso de mentiras para tentar aprovar a reforma da Previdência. Ela fez a afirmação após analisar dois discursos de Michel Temer na última sexta-feira, em eventos do setor industrial.

Além das mentiras, como um suposto déficit no sistema previdenciário, disse a senadora, Michel Temer, está tentando colocar os trabalhadores uns contra os outros. Citou as ameaças aos servidores públicos, como se esses fossem os responsáveis por desarranjos na economia.

Vanessa Grazziotin lembrou que no serviço público já houve, recentemente, uma reforma na Previdência e acrescentou que não é com ataques aos servidores que se combate os privilégios.

- Combater o privilégio seria combater aqueles que ganham acima do teto e quanto a isso ele não faz nada. Combater o privilégio seria cobrar tributos daqueles que detêm grandes fortunas e não pagam tributos. Combater privilégios seria aprovar uma lei que garantisse a tributação da distribuição de lucros e dividendos no Brasil - disse a senadora.

Fonte: Agência Senado

Paulo Rocha reclama de pressões do governo para aprovar a reforma da Previdência

O senador Paulo Rocha (PT-PA) espera que o resultado da pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada na semana passada, indicando que 60% dos brasileiros consideram ruim ou péssimo o trabalho de deputados federais e senadores, faça os parlamentares refletirem antes de se submeterem às pressões do governo pela aprovação da reforma da Previdência.

Segundo ele, o governo tem coagido os parlamentares a votar favoravelmente às mudanças propostas, inclusive pedindo apoio dos prefeitos para alcançar o seu objetivo.

Paulo Rocha afirmou ainda que o governo tem feito "terrorismo", ao divulgar informações falsas sobre as modificações na Previdência Social.

— Não à reforma da Previdência, não a mais um golpe que retira direitos, não só das mulheres, dos trabalhadores rurais, dos professores, que não querem essa reforma, mas também tira qualquer possibilidade das nossas gerações futuras, que também serão penalizadas pela falta de consciência e de responsabilidade de um governo ilegítimo e golpista — protestou.

Fonte: Agência Senado

Paim acusa governo de mentir sobre a Previdência e tirar dinheiro da Seguridade Social

O senador Paulo Paim (PT-RS) acusou nesta segunda-feira (11) o governo Temer de mentir em propaganda veiculada nos meios de comunicação ao afirmar que as mudanças propostas na reforma da Previdência não prejudicarão os trabalhadores. A proposta do governo tramita na Câmara dos Deputados.

Paim sublinhou que essa informação não procede, ao lembrar que os homens terão de trabalhar cinco anos a mais e as mulheres, sete anos.

Ao mesmo tempo que propõe isso, o governo, diz Paim, nada faz para tornar o caixa da Previdência superavitário, como ficou provado na CPI da Previdência, cujo relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto favorável do líder do governo.

Segundo Paim, bastaria o governo devolver todo o dinheiro que foi retirado do Orçamento da Previdência por meio do conhecido por desvinculação de receitas da União. Se fizesse isso, disse o senador, seriam mais um R$ 1 trilhão a Previdência, com valores atualizados pela Selic.

O governo também poderia, continuou, cobrar as dívidas que as grandes empresas têm com a Seguridade Social para acrescentar às contas mais R$ 1 trilhão, com valores também atualizados pela taxa Selic. Paim observou ainda que os mesmos empresários devedores defendem as mudanças nas regras de aposentadoria da Previdência Social.

— Fazem essa reforma agora, pode saber que daqui a um ano, dois anos, eles vão querer outra. Depois vem para cá o tal de Refis e praticamente perdoa os grandes devedores. Grande devedor não é micro nem pequeno. É de empresário grande. Apropriação indébita. Tiram do salário do trabalhador R$ 30 bi por ano e consomem. E o governo não fala uma vírgula sobre isso.

Fonte: Agência Senado