UGTpress: JUSTIÇA BRASILEIRA NÃO SERVE AOS POBRES

HISTÓRIA: nossa história judiciária não tem muito do que se orgulhar. Começou privatizada, exercida pelos donos das Capitanias Hereditárias e tornou-se oficial com a implantação dos Governos Gerais, mesmo assim de forma bastante precária. A bem da verdade, nunca distribuiu justiça e sempre protegeu os privilegiados. Ainda hoje, o que se vê são pobres trabalhadores recorrendo em desespero para obter, por exemplo, tratamento ou remédios pelos SUS (Sistema Único de Saúde) e enfrentando a morosidade e o desprezo da Corte. EXEMPLO: as decisões nas primeiras instâncias, nesses casos de remédios ou tratamentos do SUS, normalmente têm sido favoráveis aos usuários do Sistema. Contudo, municípios e estados recorrem dessas decisões e os casos param no STF (Supremo Tribunal Federal).  Segundo a Folha de São Paulo (07/01/2018), dois casos estão pendentes de julgamento, um deles chegado à Corte em 19/09/2011 e o outro é mais velho ainda, de 2007. Juntos, os casos são importantes porque a decisão deverá embasar outros julgamentos, em ações existentes no país, nos casos de fornecimento de remédios pelo Estado. Para resumir, basta dizer que os casos não foram julgados porque sofreram interrupção por pedido de vista dos senhores ministros, sob a alegação de necessitarem mais tempo para analisarem a questão. OUTROS CASOS: a reportagem de Letícia Casado, da Sucursal de Brasília da Folha de São Paulo (07/01/2018) arrola outros casos parados, a saber: limites de áreas quilombolas (2004); imunidade tributária de empresas no Simples (2009); descriminalização do porte de drogas para uso pessoal (2010); alteração de registro civil sem mudança de sexo (2012); e novo código florestal (2012). Ela cita estatísticas. O total de ações paradas no Supremo Tribunal Federal em decorrência dos pedidos de vista são 353. Os próprios ministros não respeitam os prazos. Ou seja, temos julgadores que estão acima da própria lei ou do próprio regimento que eles mesmos instituíram. Não só os números de ações paradas assustam, como também o prazo de algumas dessas ações. O país chega a ter casos com mais de 10 anos de morosidade. VISIBILIDADE: reportagens como essa de Letícia Casado são raras. Em geral, a maior visibilidade atual de casos no Supremo Tribunal Federal está reservada aos assuntos políticos. Estes, às vezes, quando há interesse, são rapidamente apreciados. Por exemplo, o STF gastou doze horas para permitir que o senador Aécio Neves retomasse o seu mandato. Contudo, os ministros alegam que trabalham muito e que, só em 2017, foram julgados mais de cem mil processos. Pelo sim ou pelo não, o que se sabe é que no caso dos trabalhadores, das pessoas vulneráveis, dependentes de assistência médica, as decisões ainda vão esperar. Lamentável.  CARLOS HEITOR CONY: faleceu em 5 de janeiro de 2018 o escritor brasileiro Carlos Heitor Cony, membro da Academia Brasileira de Letras e autor de vários livros. Trabalhou como jornalista de vários veículos e foi preso muitas vezes por suas ideias, em geral contra os regimes totalitários. Tinha 91 anos. Muitas homenagens e declarações inundaram as páginas dos jornais, principalmente da Folha de São Paulo, seu último emprego. Escolhemos uma de seu colega Jânio de Freitas: “Há uma diferença essencial a ser observada, sempre, nas rebeldias ficcionais de Cony contra a memória dos fatos e mesmo contra os fatos. Cony não inventava, no sentido de uma elaboração. Sua fonte não era a má-fé. O fictício lhe ocorria, jorrava, nada mais que isso, e ganhava a sua certeza com uma convicção capaz até de provocar atritos e mágoas” (Folha de São Paulo, 08-01-18).

DIEESE aos 62 anos mira 2030

Muitas histórias compõem a trama que tece a vida do DIEESE, uma instituição criada, dirigida e financiada pelo movimento sindical brasileiro. O DIEESE foi criado no âmbito do Pacto de Unidade Sindical, movimento unitário que nos anos 50 conduzia muita mobilização sindical que culminou, em São Paulo, na grande greve unitária dos 700 mil trabalhadores no ano de 1954.

Como hoje, o clima na política era quente, com muitas mudanças desde o suicídio de Vargas. Em outubro de 1955 Juscelino Kubitschek venceu as eleições com a chapa JK/Jango, em uma campanha baseada no desenvolvimentismo e na modernização da indústria nacional. Lacerda, apoiado por militares e parte da grande imprensa, tentou desqualificar e desarticular a vitória de JK com uma falsa carta que, segundo ele, provaria a intenção de Jango em estabelecer um regime sindicalista, inclusive oferecendo armas aos operários. Getúlio em 54 retarda em dez anos o golpe civil militar que se materializaria em 1964.

Em dezembro de 1955 o clima político fervia com manobras e movimentos nos bastidores da arena política da capital federal, Rio de Janeiro. Um jogo complexo se processou desde as eleições para resistir à armação do golpe e garantir a posse de Juscelino em 31 de janeiro de 1956. O Brasil fervia politicamente, em estado de sítio, e os trabalhadores se movimentavam, agitados.

Em uma sala do Sindicato dos Bancários de São Paulo, no dia 22 de dezembro de 1955, reuniram-se em assembleia 19 dirigentes das entidades sindicais que deliberaram pela criação do DIEESE.

Criado na turbulência da vida política brasileira e no seio das lutas operárias, o DIEESE cresceu na diversidade do movimento sindical, orientado pela unidade e instruído pelas ciências sociais e econômicas. Ousada, essa instituição se forma mobilizando mentes e corações reunidos em torno da utopia da igualdade, da justiça e da democracia.

São mais de seis décadas de produção técnica continuada, com pesquisas e estudos que subsidiam a ação sindical, informam a sociedade e a ajudam a formar opinião. Conhecimento que se multiplicou através do trabalho de formação sindical, aplicado nas negociações coletivas e distribuídos através de publicações e dos meios de comunicação.

Hoje olhamos para um futuro turbulento no país e no mundo sindical. O olhar de futuro faz vibrar o DNA do DIEESE porque nele há os genes da resistência e da invenção. O ano que nos levará à comemoração do nosso 63o aniversário será repleto de difíceis desafios. Nossa tarefa será reinventar o DIEESE para 2030, como parte do movimento de ampla e profunda renovação sindical que a classe trabalhadora realizará nos próximos anos. Haverá dor que será suportada e superada pelos valores e pelo sentido da utopia que nos une e pela missão que nos mobiliza.

UGTpress: FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO

ANO DIFÍCIL: para qualquer lado que se olhe, 2017 foi um ano difícil. Talvez tenha sido o ano com maiores escândalos, em que as instituições brasileiras chegaram ao fundo do poço em matéria de credibilidade, incluindo setores do Judiciário. Algumas instituições, certamente, ainda guardam resquícios de credibilidade, mas todas indistintamente tiveram momentos em que foram cercadas por dúvidas. Dúvidas da população, dúvidas dos meios de comunicação e dúvidas de outras instituições, embora haja a crença generalizada de que se tratam de “farinha do mesmo saco”. É muito triste abrir a última UGTpress do ano com uma nota negativa, baseada somente em convicções quase impossíveis de serem provadas. Contudo, infelizmente, muitos dos fatos que foram retratados nas páginas dos jornais, nos noticiários de TV e nas redes sociais foram gravados, filmados e mostrados.

FILMES, GRAVAÇÕES E DINHEIRO EM ESPÉCIE: embora setores do Judiciário tenham insistido em invalidar provas robustas e demonstráveis, pelo argumento menor de que foram obtidas por meios ilícitos ou sem autorização, o povo em geral acredita no que vê. Nas ruas, nos bares ou nas igrejas, pessoas respeitáveis, a maioria trabalhadora, se revelam e comentam, entre seus iguais, as suas impressões. São impressões de uma parcela desacreditada de suas instituições e das pessoas que as servem. Como anular a imagem de um deputado carregando uma mala de dinheiro, como desacreditar de uma gravação em que um senador da República pede dinheiro a um empresário e como não enxergar um apartamento cheio de dinheiro? O vaticínio que vem à mente diante desses fatos, desgraçadamente, é o do (ex) Procurador Geral da República, aquele que afirmou sem meias palavras: “estamos sendo governados por uma organização criminosa”.

SINDICATOS: os sindicatos patronais e de trabalhadores não escaparam dessa onda de pessimismo e descrença. Embora a maioria dessas instituições sejam pequenas, lutando com dificuldades em regiões remotas do país ou mesmo no interior dos grandes estados, elas foram atingidas pelo arremedo de reforma trabalhista votado no Congresso Nacional. Deputados e senadores pensam que, com isso, vão acabar com o sindicalismo. Ledo engado. As grandes organizações sindicais, os sindicatos de servidores públicos e aqueles que abrigam trabalhadores de estatais vão continuar nas ruas, reivindicando e protestando. Em regiões remotas ou comunidades menores, pequenos sindicatos vão reiniciar suas lutas, tendo como norte o combate às injustiças e a defesa dos direitos inscritos na Constituição Federal. Questões como a absurda proteção do empregador que pratica “escravidão moderna” serão denunciadas. Há espaço para luta e todos esses espaços serão ocupados pelas organizações sindicais autênticas.

2018, ELEIÇÕES SEM ESPERANÇAS: no próximo anos o Brasil terá eleições, com as mesmas leis, com os mesmos partidos e com os mesmos candidatos. Serão eleitos os mesmos de sempre. Câmara e Senado continuarão com suas maiorias fisiológicas. Na presidência da República, provavelmente, não teremos nenhum Estadista e, ainda por cima, diante da descrença geral do eleitor, correremos o risco de eleger alguém absolutamente despreparado para o cargo. Vejam o exemplo de João Dória na Prefeitura de São Paulo, cuja atuação, felizmente, já está sendo entendida pela maioria paulistana e ele não goza mais do prestígio inicial, perdendo até para o truculento Bolsonaro. Os outros exemplos do passado foram Jânio Quadros e Fernando Collor. Deus nos livre de outro exemplo igual.

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO: o dever nos impele a desejar aos nossos leitores, nossos companheiros sindicalistas da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e das demais centrais brasileiras, um feliz Natal e próspero Ano Novo. Que estejamos errados: que o Poder Judiciário passe a distribuir justiça; que tenhamos um Congresso Nacional melhor do que os anteriores; e que sejamos capazes de eleger o melhor dos presidenciáveis. Especialmente, que tenhamos a  partir de 2019,  um país melhor e mais justo, sem as trapalhadas históricas que sempre nos acompanharam. Afinal, a esperança precisa manter-se viva! Ricardo Patah, presidente nacional da UGT, tem uma palavra de estímulo e otimismo: “O Brasil é maior do que as suas circunstâncias negativas. Seremos uma grande Nação no cenário mundial”. 

Momento requer mais sindicalismo!

Reuniões, encontros, debates, seminários e demandas do movimento apontam que os problemas atuais do sindicalismo precisam ser enfrentados com mais e não menos sindicalismo.

Nem se trata apenas da ação na base, pois esta é rotineira e obrigatória.

A queda da receita, que pode até ser drástica, tem provocado todo tipo de reação - contraofensiva, resistência, recuo ou mesmo debandada.

Com a debandada, dirigentes mais desorientados reduzem equipes e desarmam equipamentos, muitas vezes resultado de décadas de organização e investimentos.

No que diz respeito a equipes e equipamentos, recomenda-se manter e, até, ampliar a comunicação, o jurídico e o trabalho dos ativistas que sindicalizam.

Se o sindicalismo está sob ataque - e está - nunca terá precisado tanto da boa comunicação, do eficiente jurídico e da sindicalização.

Não tem sentido se desarmar para enfrentar uma conjuntura adversa, um patronato agressivo e um governo armado até os dentes.

João Franzin, coordenador da Agência Sindical

Fonte: Agência Sindical

Temer veta projeto sobre negociação coletiva no serviço público

O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3.831/15, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

O texto foi vetado por ser inconstitucional, de acordo com mensagem do presidente Temer publicada na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União comunicando ao Congresso as razões do veto.

Na mensagem, o presidente explica que a proposição é inconstitucional, pois não cabe à União invadir a competência legislativa de outros entes federados editando norma sobre negociação coletiva aplicável aos estados e municípios. O texto registra também que a proposta apresenta “vício de iniciativa”, uma vez que mudanças no regime jurídico de servidor público devem ser de iniciativa privativa do presidente da República.

O projeto vetado foi aprovado na Câmara em setembro e estabelecia que fossem tratados na negociação temas como plano de carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade, avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal.

Atualmente, a negociação coletiva não tem previsão legal.

Fonte: Agência Brasil

Veto a PL 3831 é mais um golpe contra trabalhador do setor público

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, definiu o governo de Michel Temer como “nefasto” para os trabalhadores do Brasil. De acordo com o dirigente, o veto integral de Temer ao Projeto de Lei 3831/2015, que trata da negociação coletiva do trabalhador do setor público, “veta integralmente um sonho vivido há 40 anos por milhões de trabalhadores”. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (18).

A expectativa dos trabalhadores foi frustrada considerando que o PL teve apoio de partidos da base do governo como o PSDB. De autoria do senador Antonio Anastasia, o PL teve como um dos relatores o também tucano deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE). A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também relatou a iniciativa. Na ocasião em que o projeto foi encaminhado à sanção, a parlamentar baiana declarou que se tratava de uma conquista histórica para o mundo do trabalho.

“Isso significa abrir a porta para a data-base, para o dissídio. Fazer dos sindicatos, sindicatos de verdade. Num momento em que a legislação trabalhista foi desconstruída e implodida por Temer, conseguimos batalhar no sentido inverso. Os servidores terão um diploma legal para que seus direitos sejam consagrados”, esclareceu Alice.

Na opinião do presidente da CSPB, a justificativa de Temer de que o PL é inconstitucional é equivocada. “Um argumento usado pelo Itamar Franco (ex-presidente) alegando inconstitucionalidade não se sustenta porque hoje o Brasil assinou, homologou, ratificou e internalizou a convenção 151, portanto, isso dá o suporte constitucional necessário”, enfatizou João Domingos. A convenção da Organização Internacional da Trabalho (OIT) trata sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública.

A negociação entre o Executivo Federal e os trabalhadores mantêm espaços específicos mas não existe uma legislação que regulamente isso, o que tem sido uma batalha dos trabalhadores do setor. Através do PL 3831 o trabalhador e o Executivo poderão tratar de todos os tema referentes ao mundo do trabalho, entre eles, plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos.

“Iniciamos hoje a tomar as providências necessárias. De imediato o nosso trabalho será pela derrubada do veto, o que eu acho possível. Vamos derrubar o veto partir dos Estados e Municípios. São 39 anos de luta, não vamos esmorecer”, completou Domingos.

De acordo com João Paulo Ribeiro, o JP, secretário de trabalhadores do setor público da Central de Trabalhadores do Brasil (CTB), o PL 3831 seria o primeiro passo para que os servidores sejam respeitados como trabalhadores. "A constituição nos deu o direito de nos organizamos mas nós não temos a lei porque nenhum governo criou. O veto de hoje mostra o quanto esse governo está conseguindo destruir o serviço público. Quem quer destruir o serviço público não tem o interesse em regularizar o serviço público", criticou.

Fonte: Portal Vermelho

STF suspende MP que aumentava contribuição previdenciária de servidores públicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu nesta segunda-feira (18) a tramitação da Medida Provisória 805/2017, que previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

Pela MP, a contribuição previdenciária do RPPS passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Quem ganhasse acima desse valor teria uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil.

Já a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos de 2018 para 2019 abrangeria, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o conjunto de categorias do governo federal que são as mais bem remuneradas e que tinham anteriormente feito um acordo de reajuste por um período de quatro anos.

No entendimento do ministro Lewandowski, as novas regras estabelecidas levariam os servidores a começar o ano de 2018 recebendo menos em relação ao ano anterior, levando-se em conta que o reajuste salarial que estava previsto não será pago.

“Em reforço ao raciocínio desenvolvido acima, deve ser mencionado que os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

Procurada para comentar a decisão, a Advocacia-Geral da União informou que ainda não foi formalmente notificada e acrescentou que o ministro Lewandowski determinou que a decisão seja submetida à apreciação do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Portal EBC