Supremo registra primeira ação a favor da reforma trabalhista

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a primeira ação declaratória de constitucionalidade envolvendo a reforma trabalhista, pedindo que o Supremo Tribunal Federal reconheça dispositivo que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, já determinou que a ADC seja apensada aos autos de uma ação contra o mesmo trecho da Lei 13.467/2017 (ADI 5.794, na pauta do Plenário no dia 28 de junho).

Fachin é relator de outras 15 ações contra o fim do “imposto” obrigatório. A Abert busca exatamente o contrário: “Se o trabalhador é livre para se sindicalizar — e para se manter assim — deve igualmente ter o direito de decidir se deseja, ou não, contribuir para o custeio do sistema sindical ao qual se vincula”, afirma a entidade.

Para a autora da nova ação, a mudança desafia o entendimento tradicional acerca da natureza jurídica da contribuição sindical e do papel dos sindicatos. Sustenta o cabimento da ADC diante de existência de controvérsia judicial relevante, com ações em trâmite nas mais diversas instâncias — propostas inclusive contra várias de suas emissoras filiadas.

A associação diz que já existem decisões com entendimentos antagônicos pelo país, ora privilegiando o novo estatuto, ora afastando sua aplicação por suposta incompatibilidade com a Constituição Federal.

Sentido oposto

Fachin já sinalizou que votará pela inconstitucionalidade do trecho que tornou facultativa a contribuição sindical. Em despacho no dia 30 de maio, o relator adiantou que a reforma trabalhista retira um dos pilares do modelo de sindicalismo fixado pela Constituição: tripé formado por unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades por meio de um tributo.

Para o ministro, o legislador acabou com a cobrança sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio de sindicatos e também permitiu à União promover renúncia fiscal sem analisar o impacto financeiro.

Além das ADIs sobre a contribuição sindical, tramitam outras oito questionando diversos trechos da Lei 13.647/2017, que mudou mais de 100 artigos da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

No auge do caos, um terço do país pedia por diretas já, segundo Ibope

Em pesquisa encomendada ao Ibope pelo próprio governo, um terço da população brasileira manifestou o desejo pelas eleições Diretas Já. A intenção do governo foi aferir as reações ao ‘Caos do Parente’ que provocou uma das maiores e mais caóticas greves já realizadas no país. Outro terço manifestou apoio à intervenção militar como solução para a falta de comando institucional, revelando a fissura democrática por que passa a compreensão do golpe.

“No auge da crise, um terço dos brasileiros, de acordo com as sondagens, defendia intervenção militar imediata no país. Outro percentual equivalente queria a realização de eleições antecipadas, e imediatas, para debelar a crise.

A sondagem foi feita pelo Ibope e entregue à equipe de comunicação do presidente Michel Temer.”

Fonte: Brasil247

Conferência OIT: entidades divulgam nota em defesa das normas internacionais, das instituições públicas e do acesso à Justiça

A Anamatra, com outras entidades, como os representantes do Ministério Público do Trabalho, de auditores fiscais do Trabalho e de advogados trabalhistas entregaram, nesta segunda-feira (4), em Genebra (Suíça), durante a 107ª Conferência Internacional da OIT, nota em defesa das normas internacionais, das instituições públicas e do acesso à Justiça. No portal da Anamatra

O documento, entregue ao integrante do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT Horacio Guido, rechaça as manifestações dos representantes do governo e do patronato brasileiros, seja em plenário, seja no documento denominado Information Supllied by Governments on the Application of Ratified Conventions (defesa do governo), porquanto em contrariedade com os números oficiais divulgados no Brasil, no tema do desemprego e da desafiliação social, assim como com as previsões das normativas internacionais com as quais as instituições se comprometeram.

Alerta da Anamatra

A Anamatra participa do evento como observadora, por intermédio de sua vice-presidente, Noemia Porto, e da diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Luciana Conforti. O teor da nota também foi objeto de documento alerta, de autoria da Anamatra, entregue pelas magistradas durante a Conferência. Acesse as versões do documento em português e inglês.

A presidente da Associação Latino Americana de Advogados Trabalhistas (Alal), Luiza Fernanda Gomes Duque, em seu pronunciamento, também referiu o problema de acesso à justiça que consta na carta aberta divulgada pela Anamatra.

Fonte: Diap

Paulo Paim acusa governo de enfraquecer Petrobras visando sua privatização

O senador Paulo Paim (PT-RS) considera muito difícil explicar para a sociedade porque o combustível é tão caro no Brasil. Em pronunciamento nesta segunda-feira (4), se valeu de um esclarecimento vindo do professor Assis, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Segundo Paim, o professor explicou as diferenças entre os valores de custo e preço praticados pela Petrobras. De acordo com Assis, o custo médio para a estatal produzir um litro de óleo diesel é de R$ 0,93. No entanto, por pressão do governo federal, o mesmo litro é vendido a R$ 2,33.

Além disso, os preços dos combustíveis sofrem com uma considerável carga tributária e há ainda outros valores, como os de transporte e de comercialização nos postos. Dessa maneira, o consumidor paga muito caro se considerado o custo de produção.

O senador acrescentou que a política de preços de combustíveis do governo de Michel Temer visa enfraquecer a Petrobras de maneira a facilitar a privatização da empresa. E lembrou que a margem de lucro da empresa entre a produção e a venda do diesel é de 150%.

- Essa margem extorsiva é uma imposição do governo que pretende elevar os preços praticados no mercado nacional independente de seus custos reais a um patamar que inviabilize a Petrobras diante de seus concorrentes - reiterou.

Fonte: Agência Senado

Ministério do Trabalho - Nota Oficial - Registros Sindicais

 - A respeito das ações decorrentes da operação Registro Espúrio, realizada pela Polícia Federal com o propósito de apurar eventuais crimes cometidos na concessão de registros sindicais, o Ministério do Trabalho informa que:

1) Por determinação do ministro do Trabalho, Helton Yomura, foi aberta sindicância administrativa para apurar responsabilidades e punir os envolvidos nas irregularidades, mediante a aplicação das penalidades cabíveis.

2) O ministro Helton Yomura solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Facchin acesso à relação de servidores do Ministério que são alvo das investigações, para dar agilidade aos procedimentos da sindicância.

3) O secretário de Relações de Trabalho do Ministério, Eduardo Anastasi, determinou, por meio da Portaria nº 32/2018, a suspensão de todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical pelo período de 30 dias. Determinou ainda que a Coordenação-Geral de Registro Sindical, a Coordenação-Geral de Relações do Trabalho e a Coordenação-Geral de Informações de Relações do Trabalho e Contribuição Sindical informem, no prazo de 10 dias, todos os processos acautelados em seus setores nos últimos 30 dias, em ordem cronológica, informando a data de entrada dos mesmos, sendo que, para os processos acautelados com mais de 60 dias, deverá ser informado o nome do responsável pelo processo, bem como a justificativa pela demora em sua distribuição e análise. O secretário solicitou ainda que forneçam lista de todas as cartas sindicais emitidas ou recusadas nos últimos 30 dias, indicando o número de processo das mesmas.

4) Os servidores envolvidos nas investigações foram dispensados dos cargos de confiança que ocupavam na Pasta.

5) O Ministério do Trabalho reitera seu compromisso com a legalidade, com a moralidade e com a ética, que devem permear as ações da Administração Pública, e informa que colaborará de forma irrestrita com as investigações. Aguardamos, dentro do tempo próprio da Justiça, que os fatos arrolados na investigação sejam devidamente apurados, em conformidade com o ambiente de isenção próprio do Estado de Direito. Verificadas as responsabilidades, este órgão não se eximirá de aplicar as penalidades previstas nos normativos vigentes.

6) Reforçamos ainda que, ao longo de seus 88 anos de existência, o Ministério do Trabalho se notabilizou como instituição que sempre primou pela modernização das relações de trabalho no Brasil e pela qualificada representatividade dos interesses maiores dos trabalhadores brasileiros. Nesse sentido e com esse espírito, continuará atuando com o máximo de rigor e transparência para esclarecer os fatos ora imputados a agentes públicos que fizeram ou ainda fazem parte de seu quadro, em absoluta sintonia e cooperação com as autoridades.

7) Ademais, resguardaremos e valorizaremos sempre a missão social de suma importância cumprida pela Secretaria de Relações de Trabalho, reguladora dos registros sindicais, para que a prestação de serviços por aquele setor seja realizada com o mais elevado grau de transparência e qualidade.

Fonte: MTb

Juiz diz que fim do imposto sindical é “absurdo jurídico” e determina pagamento

Magistrado diz que Congresso não poderia retirar caráter compulsório da cobrança

O juiz Volnei Mayer, da Vara do Trabalho de Estância Velha (RS), condenou a cidade de Dois Irmãos a pagar a contribuição sindical ao sindicato dos servidores públicos ligados àquele município. Na decisão, o magistrado sustenta que a contribuição é um tributo e, por isso, o Congresso Nacional não poderia retirar o caráter compulsório da cobrança, “sob pena de criar um tributo facultativo – já que não revogou a lei – o que caracteriza um absurdo jurídico”.

Mayer sustenta, ainda, que é necessário conceder uma liminar à entidade por ser “crível” garantir ao sindicato sua fonte de custeio. “A supressão poderá trazer prejuízos irreparáveis, porquanto a contribuição tem destinação assistencial que se desenvolve pela atuação sindical”, diz.

Segundo o magistrado, com o fim do tributo, filhos de trabalhadores poderão ficar sem creche, sem serviços médicos, dentários, farmacêuticos, atividades de lazer, prestação de serviços jurídicos, entre outros serviços.

Destaca, também, que a unicidade sindical está prevista na Constituição. “Com efeito, se houvesse pluralidade sindical haveria a possibilidade de escolha por parte dos trabalhadores de um sindicato com condições financeiras ou com condições de manter a defesa e os interesses da categoria profissional. Na unicidade, não há opção. A representação é compulsória”, alega.

Na ação, o sindicato, representado pelo escritório Britto e Lemmertz Advogados Associados, alegou que o não pagamento do imposto poderia causar danos irreversíveis à entidade. “A não concessão da tutela resultaria no esvaziamento da principal fonte de custeio da entidade sindical e todo o sistema de representação, causando danos extremos ao funcionamento do sindicato e, por conseguinte, à prestação da assistência aos trabalhadores, que são, ao mesmo tempo, contribuintes e usuários do serviço prestado pelo sindicato”, sustentou.

Fonte: Jota

Justiça quer que Congresso instale CPI da dívida pública

O juiz Waldermar Cláudio de Carvalho, da Justiça Federal de Brasília, determinou que o Congresso instale Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para realizar auditoria da dívida pública brasileira. O magistrado atendeu pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, que representa dezenas de entidades, principalmente sindicatos de servidores. No jornal Hora do Povo

No pedido, a entidade diz que em 2016 a dívida pública alcançou R$ 4,5 trilhões, e vem crescendo apesar do pagamento de “juros extorsivos”, remuneração de bancos privados e prejuízos ao Banco Central em operações de câmbio. Em 2017 foram pagos somente a título de juros R$ 400 bilhões.

Na decisão, o juiz federal Waldermar Cláudio de Carvalho mandou notificar o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para instalar a comissão em 30 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. A CPI terá até o final da atual legislatura, que termina em fevereiro de 2019, para concluir os trabalhos.

“A população brasileira tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para pagamento da dívida, em evidente prejuízo às diversas políticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, da educação e da segurança pública”, diz a decisão.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá contra a decisão. “A AGU sustenta que a decisão afronta a separação dos poderes, razão pela qual deve ser revogada”, acrescentou o órgão.

O recurso irá para a própria Justiça Federal ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação com o mesmo objetivo, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: Diap