Câmara aprova urgência para projeto de privatização dos Correios

 Os deputados aprovaram nesta terça-feira (20), por 280 votos a favor e 165 contrários, uma abstenção e cinco obstruções, a urgência do PL 591/2021, que permite a privatização dos Correios. A oposição obstruiu a votação e alegou que a privatização da estatal não deveria ser a prioridade durante a pandemia.

“No meio de uma pandemia, na maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas, esta Casa vem aqui aprovar a urgência para abrir os Correios para o capital privado. E, abrindo os Correios para o capital privado, o que se quer é o quê? Sucatear. Nós deveríamos estar aqui revoltados com a situação de empobrecimento das famílias brasileiras, que não conseguem levar uma cesta básica para a casa com a alta dos preços dos alimentos. Tínhamos que estar aqui pensando em um auxílio emergencial digno, mas não”, disse Talíria Petrone, líder do Psol na Câmara.

O relator do texto será Gil Cutrim (Republicanos-MA), que também falou em plenário. “Peço a aprovação [da urgência] na garantia e na segurança de que faremos um grande debate em relação à construção de um texto que dê segurança jurídica à empresa de postagem”, disse.

Ao Congresso em Foco o deputado afirmou que ainda não há articulação, mas que começará a construir "ouvindo todos os setores."

A votação do mérito da proposta não deverá ocorrer hoje. O deputado ainda não concluiu seu parecer, que será pela aprovação da proposta. O Republicanos é da base de apoio de Jair Bolsonaro.

Fonte: Congresso em Foco

Centrais e movimentos sindicais pressionam pelo auxílio emergencial de R$600

 Em todo o país, manifestações virtuais pressionaram nesta terça-feira (23) pelo auxílio no valor de R$600 para viabilizar o distanciamento social e a vacinação em massa sem o sacrifício de mais vidas.

Com o mote “queremos vacina no braço e comida no prato”, as centrais sindicais, os movimentos sociais e centenas de organizações que integram o movimento Renda Básica que Queremos, responsável pela campanha com a hashtag #AuxílioAtéOFimdaPandemia, se uniram para realizar nesta terça-feira (20) manifestações em todo o Brasil. Eles pedem a volta do auxílio emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia de covid-19 e medidas que efetivem o combate à fome.

O país, que deve passar dos 14 milhões de casos de covid-19 e mais de 375 mil mortes em decorrência da doença nesta terça, enfrenta ainda as consequências sociais e econômicas que empurraram pelo menos 125 milhões de brasileiros para algum grau de insegurança alimentar. Como revelou o levantamento de um grupo de pesquisa da Universidade Livre de Berlim. Os pesquisadores indicaram que a fome no país em 2020 superou os níveis registrados no início da década passada. Cerca de 59,4% da população não teve acesso a alimentos na quantidade e qualidade ideais.

Apesar do cenário, o governo de Jair Bolsonaro decidiu reduzir o valor do auxílio emergencial. Em sua fase inicial, no ano passado, o benefício foi fixado em R$ 600 por pressão da oposição no Congresso Nacional e de diversos movimentos da sociedade civil. Mas, em um segundo momento, caiu pela metade do valor, com três meses de paralisação após dezembro. Apenas em abril deste ano o auxílio voltou a ser pago. No entanto, com o valor mínimo de R$ 150, direcionado quase à metade dos beneficiários (47%) definidos pelo governo como “famílias unipessoais”. O teto da nova rodada auxilia no máximo com R$ 375 as mães solo, cerca de 9% do total de beneficiários.

Auxílio emergencial e vacina garantem vida

Nesse cenário, as organizações sociais definiram esta terça como o Dia Nacional de Luta pelo Auxílio Emergencial e Conscientização Contra a Fome. Uma mobilização para intensificar a pressão que os movimentos estão fazendo desde o início do ano por um auxílio emergencial suficiente para viabilizar o isolamento social e controlar a pandemia em seu momento mais crítico no país.

“O desemprego cresce e o auxílio emergencial desce”, observou o presidente da CTB, Adilson Araújo, em live organizada pelas centrais sindicais que reuniu parlamentares e diversas organizações sociais. “O Brasil vive uma grande tragédia”, observou o sindicalista.

“Não podemos desistir da luta pelos R$ 600 e da discussão por um auxílio emergencial digno. Porque a gente sabe que o auxílio, com a vacinação em massa, é o que vai garantir vida e o pós-pandemia. Nós só teremos pós-pandemia se a gente acertar na estratégia”, destaca a diretora de Relações Institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, – uma das organizações da campanha –, Paola Loureiro Carvalho.

Assistente social e especialista em gestão de Políticas Públicas na Perspectiva de Gênero e de Promoção da Igualdade Racial, Paola contestou, em entrevista ao Jornal Brasil Atual, o descaso do presidente Bolsonaro com o auxílio que chama de “quebra galho”.

“Ele está minimizando a necessidade do povo brasileiro de sobreviver nesse momento de pandemia. Bolsonaro desconsidera e joga sobre os ombros dos mais pobres a questão de manter a economia em funcionamento, mas o peso maior é do Executivo, que precisa ter um governo propositivo e combativo de fato enquanto não temos vacina. Temos que ter um auxílio emergencial garantindo que as pessoas possam manter o mínimo de distanciamento e dignidade para sobreviver até que as medidas sanitárias cheguem a todos nós”, enfatiza a diretora à jornalista Marilu Cabañas.

Protestos pelo país

Para marcar este dia de luta e conscientização, estão previstos mutirões de colagem de cartazes e lambes pelas cidades brasileiras e projeções em prédios. Nas redes sociais, movimentos fazem protestos virtuais e tuitaço com a hashtag #VacinanoBraçoeComidanoPrato.

Na Radial Leste, na Mooca, via arterial da cidade de São Paulo, logo pela manhã manifestantes instalaram faixas cobrando vacina já, auxílio emergencial e “Fora Bolsonaro”. Os termos “vacinação” e “impeachment” também estão entre os 10 mais citados no Twitter desde às 6h de hoje. “O povo está cansado de sofrer sem assistência e sem um governo competente”, registrou a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).

As organizações, movimentos populares e os partidos da oposição também reforçam neste dia de luta a pressão sobre a Câmara e o Senado por um auxílio digno que combata a fome. “Estaremos aqui para alertar o tempo todo não só a população, mas os poderes”, frisa Paola.

Fonte: Portal Vermelho

Centrais buscam medidas de enfrentamento da pandemia

 As Centrais Sindicais se reúnem nesta semana com lideranças dos partidos políticos, deputados e senadores em Brasília. As entidades tentam dialogar em busca de medidas efetivas no combate à pandemia da Covid-19.

Segundo Miguel Torres, presidente da Força Sindical, os dirigentes vão levar aos congressistas as preocupações dos trabalhadores de todo o País. “Vamos conscientizar para que seja pago o Auxílio Emergencial de R$ 600,00 até o fim da pandemia e um programa de defesa dos empregos”, explica.

Para o dirigente, também é necessário que o Brasil tenha um Plano de Vacinação mais efetivo, que possa imunizar em massa toda a população, a fim de uma retomada econômica mais segura. “Precisamos urgente de vacina pra todos, distanciamento social e Emergencial de R$ 600,00”, afirma Miguel.

Atos – Nesta terça, 20, as Centrais promovem atos em todo o País, de forma presencial e online. Os dirigentes vão alertar para a necessidade das bandeiras defendidas pelo movimento sindical, principalmente pela votação da Medida Provisória 1.039 no Congresso Nacional, para que o valor do Emergencial retorne aos R$ 600,00.

Guarulhos – O Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região também está mobilizado em defesa da vida. O secretário-geral, Pedro Pereira da Silva (Zóião), informa que os diretores da entidade farão entrega de boletim em terminais de ônibus para alertar a sociedade.

“Estaremos nos terminais Pimentas e Taboão, que têm grande fluxo de passageiros diariamente. A ideia é que a população possa se somar à nossa luta em defesa da vida e do emprego”, conclui Zóião.

Fonte: Agência Sindical

CPI planeja convocação de Guedes e outros 14 integrantes do governo

 O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve ser chamado à CPI da Covid para explicar os gastos do governo com o auxílio emergencial e o seu impacto sobre a população mais vulnerável durante a pandemia. O ministro é um dos 15 integrantes ou ex-membros da equipe de Jair Bolsonaro que constam da minuta do plano de trabalho costurado pelo futuro comando da CPI. De acordo com o documento ao qual o jornal O Globo teve acesso, a CPI pretende ouvir as autoridades sobre as omissões do governo na compra de vacinas e insumos, o colapso da saúde em Manaus, o uso de aplicativo para estimular tratamento precoce ineficaz, a concessão de auxílio à população, as suspeitas de uso indevido por estados e municípios de repasses federais, entre outros assuntos.

A CPI deve começar seus trabalhos na próxima quinta-feira (22). Acordo feito nos bastidores na semana passada prevê que a presidência ficará com Omar Aziz (PSD-AM) e a relatoria, com Renan Calheiros (MDB-AL). Omar Aziz se autodeclara independente. Renan faz oposição aberta a Bolsonaro. Dos 11 integrantes da comissão, apenas quatro são governistas.

Veja quem a comissão parlamentar de inquérito quer ouvir, conforme a minuta do plano de trabalho:

Ministro da Economia - Paulo Guedes

Ministro da Saúde - Marcelo Queiroga

Ex-ministro da Saúde - Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Eduardo Pazuello

Ex-ministro das Relações Exteriores - Ernesto Araújo

Secretários e ex-secretários - Flávio Rocha (Assuntos Estratégicos), Fábio Wajngarten (Comunicação), Otávio Brandelli (secretário-geral do Itamaraty), Edson Pujol (ex-comandante do Exército), Bruno Funchal (secretário do Tesouro Nacional) e Nilza Emy (Secretaria Nacional do Cadastro Único do Ministério da Cidadania)

Ex-secretários do Ministério da Saúde - Antonio Elcio Franco, Mayra Pinheiro e Airton Cascavel

Fonte: Congresso em Foco

STJ discutirá limite de 30% para desconto de empréstimo em conta salário

 A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir, sob o rito de recursos repetitivos, se é aplicável ou não a limitação de 30% para desconto de empréstimos em conta salário, tal como definido pela Lei 10.820/2003.

Os Recursos Especiais 1.863.973, 1.872.441 e 1.877.113, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.085.

A fim de evitar decisões divergentes nos tribunais de origem, o colegiado determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

"Tendo em conta, ainda, a multiplicidade de recursos especiais versando sobre essa mesma questão jurídica, aliada ao fato de que o julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos pode evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior, entendo adequada a afetação do presente recurso especial como representativo de controvérsia", disse o relator.

Ele também reconheceu haver uma oscilação na jurisprudência sobre o tema. Assim, a apreciação do tema busca "fixar tese jurídica com força vinculativa, sob o signo da isonomia e da segurança jurídica", pontua. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.863.973

Fonte: Consultor Jurídico

Juiz reconhece morte causada pela Covid-19 como acidente de trabalho

 O acidente de trabalho é todo aquele que ocorre enquanto o empregado atua a serviço da empresa, excepcionadas as situações em que há culpa exclusiva da vítima. Assim, se o trabalhador morre por causa de uma doença contraída no exercício de suas funções profissionais, a morte pode ser considerada acidente de trabalho.

O entendimento é do juiz Luciano José de Oliveira, da Vara do Trabalho de Três Corações (MG). O magistrado condenou uma transportadora a indenizar em R$ 200 mil a título de danos morais a família de um motorista que morreu em decorrência de contaminação pelo novo coronavírus. A decisão é de 15 de março.

O homem iniciou, em 6 de maio de 2020, uma viagem de Extrema (MG) até Maceió (AL). Ele passou a sentir os sintomas da Covid-19 no nono dia de trajeto. Como o período de incubação do vírus demora entre quatro e cinco dias, o magistrado mineiro considerou que o empregado contraiu a doença enquanto trabalhava.

"Não passou desapercebido pelo juízo o fato de que apenas o de cujos [o motorista], dentro de seu núcleo familiar ocupado por outras três pessoas, ter sido o único acometido pela doença, não se revelando crível a atuação defensiva de que a infecção se deu em sua residência e/ou fora do desempenho de suas atividades profissionais", diz a decisão.

O juiz também pontuou que o caminhão pode ter sido conduzido por manobristas que assumiam a direção nos pátios de carga e descarga e que essa situação, somada às instalações precárias utilizadas para descanso e alimentação, aumenta a chance de contágio.

"Diante de todo esse quadro, ficam muito bem evidenciados os requisitos para imputação sobre a empresa do dever de indenizar", conclui o magistrado de Minas Gerais.

Processo 0010626-21.2020.5.03.0147

Fonte: Consultor Jurídico

Governo Bolsonaro foi omisso com kit intubação, diz relatório do TCU

 Ministério da Saúde também usou de abuso de poder ao modificar documento, isentando o governo de suas responsabilidades

O Tribunal de Contas da União (TCU) acusa o governo de Jair Bolsonaro de omissão, abuso de poder e ineficácia na gestão da pandemia de covid-19, ao desconsiderar o agravamento da crise, as condições sanitárias do país e as reais necessidades das secretarias estaduais de saúde.

De acordo com reportagem doUOL, o Ministério da Saúde se omitiu e foi ineficaz ao não controlar, em tempo real, a disponibilidade de medicamentos para intubação orotraqueal (IOT). Isso porque não dispunha de sistema apropriado e, principalmente,

O descontrole era tal que, segundo os auditores, foram enviados propofol e atracúrio, usados na intubação, em quantidades aleatórias, sem levar em consideração os diferentes números de leitos de UTI nos estados”.

Também houve omissão e abuso de poder, conforme o tribunal, na alteração do texto do Plano Nacional de Contingência. Com a mudança, o Ministério da Saúde retirou trecho sobre a sua responsabilidade com a liderança da coordenação nacional da crise sanitária. É o caso da realização de campanhas de informação à população que o próprio tribunal já havia recomendado.

Documento na CPI da Covid

Em resposta ao tribunal, o governo afirmou “que o SUS é tripartite e que, por esse motivo, o MS não poderia determinar as ações de comunicação das secretarias estaduais de saúde”.

O TCU deu 15 dias para o Ministério elaborar um “plano estratégico detalhado” para viabilizar “medidas relacionadas à gestão e assistência farmacêutica”.

A análise do relatório será uma das prioridades da CPI da Covid instalada no Senado na última terça-feira (13). Os ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde), Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Fernando Azevedo (Defesa) deverão ser os primeiros convocados a depor.

Fonte: Rede Brasil Atual