Comissão aprova ampliação de atribuições do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

 Projeto atribui ao programa a função de encaminhar adolescentes a cursos ou ao mercado de trabalho

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui entre as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) o encaminhamento de adolescentes com mais de 14 anos para programas de aprendizagem e entre 16 e 18 anos para o mercado de trabalho. O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

O programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com as Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), discordou da ideia original do Projeto de Lei 2777/23, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), que pretendia obrigar o Peti a financiar a capacitação de adolescentes aprendizes realizada pelos municípios por meio de convênios com empresas cadastradas.

Apesar de concordar com a ideia de capacitar adolescentes como aprendizes como forma de protegê-los dos malefícios do trabalho irregular, a relatora ponderou que não parece acertado vincular os escassos recursos do Peti para essa finalidade.

“Isso pode comprometer a manutenção e o desenvolvimento de outras providências do programa, a exemplo da busca ativa por crianças e adolescentes com menos de 14 anos em situação de trabalho infantil”, destacou.

Próximos passos

A proposta segue para análise conclusiva das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Trabalhador pode usar FGTS para quitar dívidas de acordos judiciais

 Magistrado destacou que o rol de hipóteses de uso do saldo do FGTS é exemplificativo,

permitindo sua utilização em situações não previstas pela lei.

 

Trabalhador poderá utilizar FGTS para quitar dívidas processuais que comprometeram sua habitação. Sentença foi prolatada pelo juiz Federal Marcelo Guerra Martins, da 13ª vara Cível Federal de São Paulo/SP, que considerou o rol de hipóteses de uso do saldo, previsto em lei, como exemplificativo, não taxativo, permitindo a utilização do valor.

No caso, o trabalhador buscava utilizar o FGTS para quitar dívidas processuais que haviam levado à penhora do imóvel em que reside.

Para isso, impetrou mandado de segurança contra o gerente administrativo do FGTS da CEF - Caixa Econômica Federal em São Paulo/SP, requerendo a liberação do valor de R$ 220 mil. O trabalhador argumentou que o rol do art. 20 da lei 8.036/90, que estipula as hipóteses de uso do saldo, é exemplificativo, não taxativo.

Rol exemplificativo

Na análise do mérito, o magistrado destacou que a jurisprudência do STJ entende que o rol da mencionada lei é exemplificativo.

Assim, considerou que a utilização do FGTS pode ser permitida em situações não expressamente previstas pela lei, desde que visem à proteção de direitos fundamentais do trabalhador, como o direito à moradia. O juiz ressaltou que a CF garante tal direito e que a interpretação das normas deve visar à sua proteção efetiva, alinhada com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ao final, determinou que a CEF libere os valores do FGTS para a quitação das dívidas. Além disso, a Caixa foi condenada a pagar uma multa de R$ 4 mil pelo atraso no cumprimento de liminar que havia autorizado o uso do saldo.

Os advogados Joberson Alexandre Paixão e Jaqueline Alves do Nascimento Paixão, do escritório Alves & Paixão Advogados, atuaram pelo trabalhador.

Processo: 5019045-44.2022.4.03.6100

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/410397/trabalhador-pode-usar-fgts-para-quitar-dividas-judiciais

Fonte: Migalhas

‘Boletim de Conjuntura’ de junho do Dieese destaca ‘ataque aos direitos dos trabalhadores’

 Ao fechar o longo e frio mês de junho, o Dieese destaca no ‘Boletim de Conjuntura’, # 43, de junho, que não há ‘nada de novo no front’. Mas, a bem da verdade há, embora esse ‘front’ não seja tão alvissareiro assim. Esse front está em disputa, como de resto está todo o governo. É preciso disputá-lo, quanto a isso não resta alternativa.

O DIAP, então, recomenda a leitura atenta dessa análise, a fim de situar todos aqueles que militam e/ou atuam política e/ou tecnicamente nas lutas sociais, em particular no movimento sindical, para se situar adequadamente no tempo e espaço que se coloca adiante.

‘No Brasil, o ataque aos direitos dos trabalhadores continua. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.830/2019, que busca dificultar a ação dos sindicatos na defesa dos trabalhadores através das negociações coletivas’, chama a atenção, a análise.

O projeto está em discussão no Senado e deve ser apreciado ainda no plenário da Casa. Destaque-se, a emenda supressiva ao PL, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), para tentar garantir que o texto seja aprovado sem comprometer a cobrança, pelos sindicatos, garantida pelo STF, da taxa assistencial.

Para isso, os dirigentes sindicais terão que comparecer ao Senado, antes e durante o processo de votação desse projeto, a fim de garantir que esse comando antissindical aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não seja aprovado pelo plenário.

Entre os “indicadores econômicos e do mercado de trabalho”, o documento registra, que a “economia brasileira tem mostrado resiliência, ainda que continue se desacelerando”.

Inflação e poder de compra

“A inflação segue relativamente estável, a despeito dos primeiros impactos do desastre no Sul do País, que tem afetado algumas lavouras, como de arroz, milho, soja, e criações de frangos e bovinos”, registra.

Negociação coletiva e reajustes salariais

“De janeiro a abril desse ano, 86,1% das negociações salariais tiveram ganhos acima da inflação medida pelo INPC-IBGE. Esse resultado é superior ao observado em 2023, quando 77,0% das negociações tiveram ganhos reais.”

“Ainda segundo o boletim ‘De Olho nas Negociações’, produzido pelo Dieese, 10,8% das negociações em 2024 conquistaram resultados iguais ao INPC-IBGE e apenas 3,2% tiveram perdas reais. O DIAP registrou e publicizou ambos os documentos da entidade.

Fonte: Diap

Presidente do TST recebe representantes das Centrais Sindicais

 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, recebeu nesta quinta-feira (27) uma comissão das centrais sindicais para uma visita institucional. Durante a visita, foram entregues ao ministro a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional, a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais no Supremo Tribunal Federal e a Pauta Trabalhadora 2024.

Estiveram presentes ao encontro representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da União Geral dos trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, da Central dos Sindicatos Brasileiros, da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, da Central do Servidor e do Fórum das Centrais Sindicais.

Fonte: TST

Deputado defende revogação da contribuição previdenciária de aposentados

 Tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara

Deputados da Comissão de Legislação Participativa se comprometeram a lutar pela revogação de alguns dispositivos da reforma da Previdência, como a contribuição previdenciária de aposentados. A decisão foi tomada ao final da audiência púbica que discutiu com representantes de associações e sindicatos a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial.

A proposta que está pronta para ser votada (PEC 555/06) acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Além disso, a PEC unifica regras gerais, muda a base de cálculo e inclui critérios de incapacidade.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que a PEC 6/24 tramite em conjunto com a 555/06 para modificar o teor dessa proposta, que já está em condições de votação no Plenário da Câmara.

“Quem vai nomear o relator de Plenário é o presidente da Câmara. Então, o movimento organizado tem que pressionar para que esse relator seja alguém comprometido com o direito de aposentados”, disse o deputado.

A representante da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Cleuza Maria Faustino do Nascimento, lembrou que a reposição foi descompensada pelo reajuste dos planos de saúde.

Na opinião do diretor do Sindicato dos Trabalhadores do IBGE, Paulo Lindesay, existe insegurança nas regras da Previdência dentro da Constituição. “Nós temos um cheque em branco na Constituição dizendo que outras medidas serão aplicadas se tiver problema atuarial no regime próprio da Previdência, que é o que vai ter", disse. "Então, nós estamos avançando no regime de previdência complementar – como eu disse aqui, somos 110.900 e estamos reduzindo o regime próprio. Eu, como estou entrando na aposentadoria, estou muito preocupado.”

Previdência complementar

A representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Lucia Lopes, apresentou números que, segundo ela, mostram o desmonte do regime próprio da Previdência para estimular a expansão do fundo de previdência complementar do servidor público.

Existem atualmente 1,2 milhão de servidores na folha de pagamento da União. Quase 47% são ativos, 34,4% são aposentados e 19% são servidores falecidos que geraram pensão a outros. Lucia Lopes ressaltou que quase 1 de cada 5 servidores em atividade estão em abono de permanência, ou seja, podem se aposentar, mas, segundo ela, não se aposentam para não terem a remuneração reduzida.

Alimentação

A coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça Federal (Fenajufe), Lucena Pacheco Martins, defende a criação de um adicional nutrição.

“O auxílio alimentação é concedido para o ativo, e na aposentadoria você não tem mais, mas você tem todas as necessidades. A ideia é de que esse adicional possa cumprir saúde, bem-estar, tudo o que está na Constituição e no Estatuto do Idoso para o aposentado também. Então, nós apresentamos isso no Judiciário, está encaminhado lá”, disse.

Congelamento

Glauber Braga explicou que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescentou, a proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Braga, exclui os aposentados.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa afirmou que o arcabouço fiscal representa uma amarra nas mudanças de regras para a Previdência. E é necessária uma reorientação na linha econômica do governo. Glauber Braga defendeu articulação dos movimentos para pressionar os líderes partidários a conseguir com o presidente da Câmara a inclusão na pauta da proposta que muda regras na Previdência para que ela seja votada.

Fonte: Agência Câmara

Lula diz que governo analisa 'onde é possível cortar gastos' e diz que juros altos são o 'maior gargalo' do Brasil

 Os juros altos, pontuou o presidente, "encarecem o crédito e limitam a atividade econômica”, impedindo o Brasil de alcançar uma curva de crescimento sustentável

O presidente Lula (PT) concedeu uma entrevista ao jornal A Tarde e afirmou que seu governo tem analisado onde é possível cortar gastos públicos e buscado verificar se “há abusos” em programas sociais. "Importante lembrar que quem propôs o arcabouço fiscal foi o próprio governo, que contou com o apoio da maioria dos parlamentares para aprová-lo no Congresso. Então, é claro que vamos cumpri-lo. Estamos analisando onde é possível fazer cortes e se há abusos em alguns programas. O que tenho dito, e repetido, é que os cortes não podem penalizar os mais pobres, que mais precisam do Estado".

Questionado sobre o principal “gargalo” que impede o Brasil de manter uma curva de crescimento sustentável e competitiva no cenário internacional, o presidente voltou a criticar a alta taxa de juros mantida pelo Banco Central. "O nosso maior gargalo são os juros altos, um dos maiores do mundo, que encarecem o crédito e limitam a atividade econômica”. Ele também citou a histórica falta de investimentos em educação.

Ainda sobre os juros, Lula apresentou dados econômicos que desmontam a tese do Banco Central para justificar o patamar atual da taxa Selic. "O Brasil tem inflação baixa, um projeto consistente de retomada de obras de infraestrutura, um governo responsável, reservas internacionais, recordes de balança comercial. A média de crescimento do PIB nos meus dois primeiros mandatos foi de 4,1% e agora, no terceiro, já estamos crescendo acima das expectativas do mercado. Eu espero que os juros baixem e que aproveitemos as oportunidades que a transição energética, nossa agricultura, nossas empresas e a inclusão dos mais pobres podem trazer para fazer a roda da economia girar e construirmos um crescimento inclusivo, sustentável, constante e mais vigoroso".

O presidente também repetiu que indicará alguém “responsável” para assumir a presidência do Banco Central ao final do mandato de Roberto Campos Neto. "Acho que um presidente do Banco Central precisa ter o compromisso com o controle da inflação - até porque a inflação penaliza principalmente os mais pobres -, mas também com o crescimento do país. Precisa ser alguém com muito senso de responsabilidade com o Brasil".

Fonte: Brasil247

31ª edição: saiba quem são os novos “Cabeças” do Congresso

 Os “Cabeças” do Congresso Nacional são, na definição do DIAP, aqueles parlamentares que se diferenciam dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades descritas neste levantamento, cuja edição completa 31 anos.

Entre os atributos que caracterizam protagonismo no processo legislativo, se destacam, na visão do DIAP, a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade, que é dinâmica, e, principalmente, facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando a repercussão e tomada de decisão.

Enfim, é o parlamentar que, isoladamente, ou em conjunto com outras forças, é capaz de criar papel e contexto para desempenhá-lo — o processo legislativo.

Efetivo exercício do mandato

A pesquisa inclui apenas os parlamentares — deputados e senadores —, que estão (ou estavam) no efetivo exercício do mandato no período de avaliação, que considera o desempenho parlamentar desde a posse, especialmente o 1º trimestre de 2024.

Assim, quem esteve licenciado para assumir cargos fora do Parlamento este ano, mesmo influente, não faz parte da publicação. Por isto, não constam, entre os 100 mais influentes de 2024, os deputados que estão licenciados do mandato, cumprindo missão no Poder Executivo:

1) como ministro de Estado: deputados Alexandre Padilha (PT-SP), André Fufuca (PP-MA), Marina Silva (Rede-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). E os senadores Wellington Dias (PT-PI), Camilo Santana (PT-CE) e Renan Filho (MDB-AL); e

2) como secretário de Estado: deputados Afonso Florence (PT-BA) e Ricardo Barros (PP-PR).
 

Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso Nacional em 2024, 69 são deputados e 31 senadores. Desses, 24% são novos em relação aos “Cabeças” de 2023. Dos 24 novos, 17 são deputados e 7 senadores.

Em “ascensão”

Além dos 100 “Cabeças”, desde a 7ª edição da série, o DIAP divulga levantamento, que inclui na publicação anexo, com outros — mais — 50 parlamentares.

São os deputados e senadores, que na compreensão do DIAP, estão em “ascensão”, e que, mesmo não fazendo parte do seleto grupo dos 100 mais influentes, têm recebido missões partidárias, podendo, mantida a trajetória ascendente, estar futuramente na elite parlamentar.

Pode-se dizer que estão entre os 150 mais influentes do Congresso Nacional.

Dentre os 50 em “ascensão”, são 26 novos parlamentes. Sendo, 25 deputados, e 1 senador.

Acesse a publicação completa, com os 150 deputados e senadores, que compõem “Os ‘Cabeças’ do Congresso Nacional 2024”.

Fonte: Diap