Câmara aprova Lei da Reciprocidade; texto vai à sanção

 Projeto é prioridade do governo, tem apoio da oposição e segue para sanção de Lula

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2), em votação simbólica, a chamada Lei da Reciprocidade. O projeto permite que o governo brasileiro adote medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que criem barreiras comerciais aos produtos do Brasil. O texto, já aprovado no Senado, segue agora para sanção do presidente Lula.

A proposta ganhou força após o anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre novas tarifas de importação, que afetam inclusive produtos brasileiros. O projeto é considerado prioritário pelo governo federal e recebeu apoio de diferentes frentes, incluindo grupos dentro da oposição e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Medidas previstas

O projeto autoriza a aplicação de tarifas sobre bens e serviços de países que adotem restrições contra o Brasil, além da suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual firmados em acordos internacionais. A adoção das medidas deve ser precedida de consulta pública e análise técnica, exceto em situações classificadas como excepcionais, quando o Executivo poderá agir de forma imediata.

Apoio do agro e discurso de união

A proposta foi relatada no Senado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que classificou o texto como um "instrumento de defesa" para o Brasil em tempos de acirramento nas disputas comerciais. Na Câmara, o relator foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que manteve integralmente o texto aprovado pelos senadores.

"Essa matéria não é partidária, ideológica ou de governo. É de interesse nacional", disse Jardim.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a proposta como um gesto de unidade. Para ele, a crise com os Estados Unidos exige que o Parlamento atue acima das divisões políticas.

Fonte: Congresso em Foco

Senado aprova selo de diversidade e à inclusão no trabalho

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que cria o selo “Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho”. O PL 4.988/2023, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), contou com parecer favorável, na forma de substitutivo, da senadora Leila Barros (PDT-DF). Aprovado em caráter terminativo, o texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

O objetivo do selo é incentivar empresas e órgãos públicos a adotarem práticas voltadas à inclusão de mulheres, pessoas pretas ou pardas e pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.

Na proposta, o senador explica que a desigualdade racial e de gênero é uma realidade no Brasil e afeta diretamente indicadores sociais. De acordo com ele, mulheres têm, em média, menor empregabilidade e menor renda do que homens, enquanto pessoas pretas e pardas têm menor empregabilidade e menor renda do que pessoas brancas.

No entendimento de Marcos do Val, o selo é uma forma de combater essa desigualdade. “Trata-se de instrumento não apenas de reconhecimento, mas de incentivo à adoção de medidas de proteção e equidade em termos de sexo e cor no ambiente de trabalho que pode gerar oportunidades a grupos historicamente excluídos ou desfavorecidos”, justifica.

Fonte: Agência Senado

Venda de hidrelétricas da Cemig pode ser questionada legalmente

 Para deputados e convidados de audiência, medida vem sendo tomada sem consulta popular e ratificação da ALMG, como manda preceito constitucional.

A venda de usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) sem consulta pública e ratificação por parte dos deputados estaduais, como prevê a Constituição mineira, pode ser questionada do ponto de vista legal. A afirmação foi feita por parlamentares e convidados de audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (2/4/25).

No mês de fevereiro deste ano, a Cemig formalizou a venda de três usinas e uma pequena central hidrelétrica, localizadas em Uberlândia (Triângulo Mineiro), Águas Vermelhas (Norte de Minas), Juiz de Fora e Manhuaçu (ambas na Zona da Mata), à empresa Âmbar Hidroenergia, do grupo J&F.

O lote foi arrematado por R$ 52 milhões, mas a venda ainda precisa da aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Antes desse leilão, outras 15 usinas da companhia já tinham sido alienadas em 2023 e arrematadas pelo mesmo grupo econômico.

O ex-funcionário da Cemig Everson Tardeli disse que a empresa tem vendido seus ativos e descumprido previsão constitucional. Em função disso, ele ajuizou ação contra a venda das 15 usinas hidrelétricas em 2023.

“Isso é uma afronta a esta Casa legislativa. Estão vendendo as usinas aos poucos sem cumprir a Constituição.” Everson Tardeli - Ex-funcionário da Cemig.

Advogado da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias em Minas Gerais, Manoel Frederico Vieira, também ex-funcionário da Cemig, concordou com a fala anterior. Ele disse que é crime de responsabilidade vender usinas sem consulta popular e confirmação da Assembleia.

Para o presidente da Federação dos Urbanitários de Minas Gerais, Eduardo Cortes de Araujo, essa iniciativa da atual direção da companhia se configura como administração temerária. “E as pessoas que descumprem as leis têm que ser penalizadas”, propôs.

Para tentar barrar esse processo, Araújo destacou que a entidade já entrou com uma ação civil pública e uma ação popular e disse que, se for necessário, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal.

Cheiviston Menezes, engenheiro do Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais (Semge), disse que a venda das usinas parecer ignorar que o parque gerador da Cemig está fragilizado. Segundo ele, estudos técnicos de engenheiros da Cemig que divergiram da visão da empresa não foram bem recebidos pela administração atual. E ao final, chegou-se ao total de R$ 100 milhões de desinvestimento, abrindo-se mão de usinas com grande potencial de geração.

 

Matéria completa: https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Venda-de-hidreletricas-da-Cemig-pode-ser-questionada-legalmente/?

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Fonte: Assembleia Legislativa MG

Governo antecipa 13º de aposentados do INSS para abril e maio

 Decreto foi assinado pelo presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de antecipação do 13º de aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como feito em outros anos. A primeira parcela será paga em abril e a segunda, em maio.

Lula ainda firmou o decreto que regulamenta as mudanças no Fundo Social, que destina R$ 18 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida.

O presidente também voltou a prometer a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para a classe média e anunciou a implementação da TV 3.0, sistema integrado de televisão aberta e internet.

Lula participou do evento intitulado O Brasil dando a volta por cima, que, segundo ele, foi “um breve balanço daquilo que fomos capazes de realizar em apenas dois anos”. A solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares e representantes de movimentos sociais.

Balanço

“Ao longo de 2023 e 2024, o governo federal se dedicou à reconstrução de políticas que, além de recuperar a economia, alcançaram resultados importantes na redução da fome e da pobreza, no acesso ao trabalho e em áreas como educação, saúde, infraestrutura e relações exteriores”, destacou a Presidência.

 

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/governo-antecipa-13o-de-aposentados-do-inss-para-abril-e-maio

 

Fonte: Agência Brasil

Motta anuncia comissão especial para analisar isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

 O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na manhã desta quinta-feira (3), em suas redes sociais, que vai criar uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 1087/25, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais.

A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano –, taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.

O texto tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional e passa a trancar a pauta de votações do Plenário a partir do dia 3 de maio.

A comissão especial será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo, e a relatoria ficará com o deputado Arthur Lira (PP-AL).

Fonte: Agência Câmara

Crédito do Trabalhador ultrapassa os R$ 3,1 bi em empréstimos

 Programa já beneficiou mais de 500 mil trabalhadores, oferecendo crédito consignado com condições mais acessíveis e facilitando a renegociação de dívidas

O programa de Crédito do Trabalhador, em vigor há apenas 13 dias, já movimentou mais de R$ 3,1 bilhões em empréstimos consignados, beneficiando 500.083 trabalhadores. Segundo dados divulgados pela Dataprev e repassados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram firmados 501.301 contratos, com um valor médio de empréstimo de R$ 6.284,45 por trabalhador. As parcelas têm um valor médio de R$ 350,11 e um prazo médio de 18 meses.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que os resultados do programa refletem a preocupação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em garantir acesso ao crédito para os trabalhadores que antes não tinham essa oportunidade. "A magnitude do resultado do programa expressa a grande sensibilidade do presidente Lula, que desejava atender os trabalhadores sem acesso ao crédito e ainda oferecer a possibilidade de substituírem dívidas caras por empréstimos mais baratos", afirmou Marinho.

O ministro também citou o caso de um trabalhador que conseguiu reduzir sua parcela mensal de dívida de R$ 1.600,00 para R$ 830,00 ao aderir ao consignado, liberando R$ 770,00 para outras despesas do orçamento familiar. "Ter crédito é um direito, e muitos trabalhadores estão conquistando esse direito", ressaltou.

Para obter o Crédito do Trabalhador, as instituições financeiras avaliam o tempo de trabalho, o salário e as garantias oferecidas pelo solicitante. O beneficiário pode optar por oferecer até 10% do FGTS como garantia e/ou 100% da multa rescisória, mas também tem a opção de não apresentar garantias. Com base nesses dados, os bancos analisam o risco e definem a concessão do crédito.

É importante destacar que o trabalhador não pode comprometer mais de 35% de sua renda com as parcelas mensais. Caso desista do empréstimo, ele terá um prazo de sete dias corridos, a partir do recebimento do crédito, para devolver o valor total às instituições financeiras.

O Crédito do Trabalhador está disponível por meio da Carteira de Trabalho Digital e pode ser acessado por empregados domésticos, trabalhadores rurais e funcionários de microempreendedores individuais (MEI), desde que não possuam outro empréstimo consignado vinculado ao mesmo emprego. A partir de 25 de abril, todos os bancos poderão oferecer essa linha de crédito por meio de suas plataformas digitais.

Fonte: MTE

Licença-maternidade para estagiárias é proposta na Câmara

 Projeto garante licença-maternidade, estabilidade e prioridade ao teletrabalho para estagiárias gestantes e com filhos pequenos.

O projeto de lei 301/25, apresentado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP), propõe alterações na legislação que regula os estágios para garantir licença-maternidade de 120 dias às estagiárias gestantes. O texto mantém o pagamento da bolsa-auxílio durante o afastamento, exceto quando a beneficiária já recebe salário-maternidade. O auxílio-transporte, por sua vez, será suspenso.

A proposta permite que a licença seja solicitada a partir do 28º dia antes do parto. O prazo pode ser ampliado em até duas semanas antes e depois do nascimento, com apresentação de atestado médico. "Esse afastamento não pode acarretar prejuízos à estagiária, nem de ordem financeira, nem de ordem educacional", afirma a deputada.

O projeto também garante estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até o fim da licença. Em casos de aborto previsto em lei, o afastamento será de duas semanas.

Assegura ainda a prioridade ao teletrabalho para estagiárias gestantes e para estagiários com filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até seis anos. Se necessário, as atividades de aprendizagem poderão ser adaptadas às condições de saúde da estagiária durante a gestação.

O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Senado.

Fonte: Congresso em Foco