Paim acusa governo de mentir sobre a Previdência e tirar dinheiro da Seguridade Social

O senador Paulo Paim (PT-RS) acusou nesta segunda-feira (11) o governo Temer de mentir em propaganda veiculada nos meios de comunicação ao afirmar que as mudanças propostas na reforma da Previdência não prejudicarão os trabalhadores. A proposta do governo tramita na Câmara dos Deputados.

Paim sublinhou que essa informação não procede, ao lembrar que os homens terão de trabalhar cinco anos a mais e as mulheres, sete anos.

Ao mesmo tempo que propõe isso, o governo, diz Paim, nada faz para tornar o caixa da Previdência superavitário, como ficou provado na CPI da Previdência, cujo relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto favorável do líder do governo.

Segundo Paim, bastaria o governo devolver todo o dinheiro que foi retirado do Orçamento da Previdência por meio do conhecido por desvinculação de receitas da União. Se fizesse isso, disse o senador, seriam mais um R$ 1 trilhão a Previdência, com valores atualizados pela Selic.

O governo também poderia, continuou, cobrar as dívidas que as grandes empresas têm com a Seguridade Social para acrescentar às contas mais R$ 1 trilhão, com valores também atualizados pela taxa Selic. Paim observou ainda que os mesmos empresários devedores defendem as mudanças nas regras de aposentadoria da Previdência Social.

— Fazem essa reforma agora, pode saber que daqui a um ano, dois anos, eles vão querer outra. Depois vem para cá o tal de Refis e praticamente perdoa os grandes devedores. Grande devedor não é micro nem pequeno. É de empresário grande. Apropriação indébita. Tiram do salário do trabalhador R$ 30 bi por ano e consomem. E o governo não fala uma vírgula sobre isso.

Fonte: Agência Senado

Gleisi critica reforma da Previdência e diz que Temer governa para os ricos

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou nesta segunda-feira (11) que Michel Temer governa para os ricos, com anuência do Congresso Nacional. Ela comentou declaração do presidente dada a empresários, de que eles deveriam pressionar os deputados federais para a aprovação da reforma da Previdência.

Gleisi afirmou não ser contra a atuação dos empresários, mas que não se pode simplesmente retirar direitos dos mais pobres para otimizar o lucro das empresas. Ela ainda rebateu as afirmações de que a reforma da Previdência serve para corrigir privilégios.

— Agora, para dizer que vão tirar de quem tem benefícios maiores, vocês vão cortar de professores. Pessoal, quanto ganha um professor de ensino fundamental, de ensino médio, quanto ganha? Mostre o holerite pra ver se é quem ganha mais neste país. Mesmo professor universitário do sistema federal. Vamos parar de mentir!

Fonte: Agência Senado

Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano

A partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito a três dias a mais de aviso prévio proporcional. Assim, quem tem um ano de empresa deve cumprir 33 dias, quem tem dois anos, 36, e assim sucessivamente. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que foi aplicada pela 7ª Turma ao não acolher recurso de uma instituição de ensino da Bahia.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no Rio Grande do Sul (Sintae/RS) com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso prévio proporcional, a partir do conhecimento de que a instituição considerava a proporcionalidade apenas a partir do segundo ano completo de trabalho do empregado.

O estabelecimento de ensino foi condenado no juízo de primeiro grau, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). No recurso ao TST, a instituição sustentou que de acordo com a legislação que trata da matéria, são devidos 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, somente a partir do segundo ano.

O relator, desembargador convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, explicou que o artigo 1º da Lei 12.506/2011, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, prevê a concessão na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa.

Para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de três dias a cada ano, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. “O dispositivo legal não faz qualquer alusão à exclusão do primeiro ano de serviço para fins de cômputo do aviso prévio proporcional”, observou.

O relator assim alou ainda que a Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho registrou expressamente, por meio da Nota Técnica 184/2012, através de uma tabela, que o tempo de aviso prévio para empregados com um ano de serviço é de 33 dias, ratificando o entendimento de que o primeiro ano deve ser computado para a proporcionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-20892-88.2014.5.04.0005

Fonte: Consultor Jurídico

UGTpress: DESIGUALDADE E POBREZA COMO OPÇÃO POLÍTICA

MARC MORGAN MILÁ: o economista e pesquisador irlandês, Morgan Milá, formado em Dublin e doutorado em Paris, esteve no Brasil a convite do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e entre outras coisas, falou que a desigualdade brasileira é uma escolha política. Também mostrou que nossa desigualdade, entre 2001 e 2015, não caiu tanto quanto se propalou. Em entrevista de página inteira na Folha de São Paulo (24-09-2017), ele foi taxativo: “O grupo dos 10% mais ricos tem cerca de 1,4 milhão de pessoas, com renda anual de R$ 287 mil. O 0,1% mais rico reúne 140 mil pessoas com renda mínima de R$ 1,4 milhão. Enquanto isso, a renda média anual de toda a população é de R$ 35 mil. É uma discrepância muito grande. Esse é o ponto importante no caso brasileiro: a concentração do capital é muito alta”. 

IBGE: o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirma que, apesar de a concentração de renda no país ser alta, entre 2005 e 2015, houve diminuição. Segundo essa amostragem, extraída da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), em 2005 os 10% mais ricos chegavam a 45,3% da população e, em 2014, alcançavam 40,5%. O IBGE afirmou que “a desigualdade caiu também analisando sob a ótica do índice de Palma, que compara a evolução do décimo superior com o conjunto dos quatro décimos inferiores. Em 10 anos, o indicador passou de 4,1, em 2005, para 3,0 em 2015”.

ESCOLHA POLÍTICA: o que impressiona na fala do professor Marc é que ele afirma ser o Brasil um “animal diferente”, provavelmente o terceiro país mais desigual do mundo e que “todos os governos brasileiros das últimas décadas têm responsabilidade por isso”. Acrescentando: “ A história recente indica que houve uma escolha política pela desigualdade e dois fatores ilustram isso: a ausência de reforma agrária e um sistema que tributa mais os pobres. Para nós, estrangeiros, impressiona que alíquotas de impostos sobre herança sejam de 2% a 4%. Em outros países chega a 30%. A tributação de fortunas fica em torno de 5%. Enquanto isso, os mais pobres pagam menos de 30% de sua renda via impostos indiretos sobre luz e alimentação”.

MEDIDAS DE TEMER: o economista também adverte que as medidas de austeridade econômica do presidente Michel Temer “tendem a elevar ainda mais a desigualdade no Brasil”. Mas, sabemos que desde sempre os governos brasileiros facilitaram a concentração de renda, penalizaram a educação e a saúde, praticamente proibindo os pobres de se elevarem socialmente. Agora, com a direita no poder, pode-se adivinhar que novas medidas de favorecimentos aos mais ricos serão tomadas. Exemplo marcante foi a escandalosa Portaria do Ministério do Trabalho, dificultando a fiscalização do trabalho escravo no Brasil, outra nódoa que temos historicamente.

Centrais reafirmam: Se botar pra votar, o Brasil vai parar

As centrais sindicais se reuniram, nesta sexta-feira (08/12), para definir as diretrizes do calendário de ações para a jornada de lutas contra a “reforma” da Previdência.

Foi declarado estado de greve permanente, em todo o país, para derrubar a tentativa de votação do governo. “Iremos pressionar nossos deputados, ocupar o Congresso Nacional e pressionar as bases dos parlamentares. Não daremos descanso até que o governo perca todos os votos", avisou o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de São Paulo - NCST/SP, Luiz Gonçalves "Luizinho".

A orientação, até a data da votação, é de panfletagem e mobilizações diárias para alertar a população das perversidades que a "reforma" da Previdência tenta impor na vida do povo brasileiro. Para os sindicatos e demais entidades, a recomendação é que promovam assembleias com todas as respectivas categorias representadas para aprovar "estado de greve" contra o desmonte do sistema previdenciário do país. “É preciso que as bases estejam preparadas para paralisação imediata, pois, se colocar pra votar, o Brasil vai parar!" Reafirmou Luizinho.

LEIA ABAIXO A NOTA OFICIAL DAS CENTRAIS SINDICAIS:

Centrais Sindicais: Se colocar para votar, o Brasil vai parar!

As centrais sindicais repudiam e denunciam como mentirosa e contrária aos interesses do povo brasileiro a campanha que o governo Michel Temer vem promovendo para aprovar a contrarreforma da Previdência.

A Proposta enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional não tem o objetivo de combater privilégios, como sugere a propaganda oficial. Vai retirar direitos, dificultar o acesso e achatar o valor das aposentadorias e pensões dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil, bem como abrir caminho para a privatização do sistema previdenciário, o que contempla interesses alheios aos do nosso povo e atende, sobretudo, aos banqueiros.

Quem de fato goza de privilégios neste país são os banqueiros e os grandes capitalistas, que devem mais de 1 trilhão de reais ao INSS, não pagam e, pior, não são punidos.

Os atuais ocupantes do Palácio do Planalto servem a essas classes dominantes. Tanto é verdade que o governo já havia desistido de aprovar a sua contrarreforma neste ano. Voltou atrás por pressão do chamado “mercado”, ou seja, do empresariado e seus porta-vozes na mídia.

A fixação da idade mínima para aposentadoria aos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, assim como outras alterações nas regras da Previdência pública, vão prejudicar milhões de trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade.

A contrarreforma do governo é inaceitável para a classe trabalhadora e as centrais sindicais; e tem custado caro aos cofres públicos. Por esta razão é rejeitada pela maioria dos brasileiros e brasileiras.

É falsa a ideia de que existe déficit da Previdência. Para melhorar as contas públicas, é preciso cobrar mais impostos dos ricos, fazer com que os empresários paguem o que devem à Previdência, taxar as grandes fortunas, os dividendos e as remessas de lucros ao exterior.

A centrais reafirmam a posição unitária da classe trabalhadora e de todo movimento sindical contra a proposta do governo e convocam os sindicatos e o povo à mobilização total para derrotá-la.

Calendário de Luta e Mobilização

JORNADA DE LUTAS CONTRA O DESMONTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E EM DEFESA DOS DIREITOS

● Plenária do setor dos transportes segunda feira 11/12, às 15h, na sede do Sindicato dos Condutores de São Paulo, para organizar a paralisação quando (se) for votada a reforma;

● Pressão sobre os deputados em atividades públicas, aeroportos e no Congresso Nacional;

● Realização de plenárias, assembleias e reuniões com sindicatos para construir calendário de luta;

● Dia Nacional de Luta, em 13/12, contra a "reforma" da Previdência;

● Próxima reunião das centrais para o dia 14/12;

● Elaborar panfleto e organizar panfletagem esclarecendo sobre os riscos da "reforma" da Previdência para disputar narrativa com a grande imprensa;

● Fazer campanha nas redes sociais contra a "reforma" da Previdência;

● Construir mobilizações e atos com o movimento social, em conjunto com as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

- Adilson Araujo, presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil - CTB;

- Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;

- Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical;

- José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;

- Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT

- Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhares - CUT;

- Carlos Prates, Central Sindical e Popular - CSP Conlutas

- Edson Carneiro Indio, Central da Classe Trabalhadora - Intersindical;

- Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB

- Nilton Paixão, presidente da Pública Central dos Servidores.

SE COLOCAR PRA VOTAR, O BRASIL VAI PARAR!

Fonte: ​NCST/SP

Temer: se reforma da Previdência não for votada este ano, será no início de 2018

O presidente Michel Temer disse neste domingo (10) que a reforma da Previdência será aprovada, se não em 2017, "no início do ano que vem”. A declaração foi dada em entrevista, pouco antes de embarcar de volta a Brasília. O presidente viajou a Buenos Aires para participar da abertura da 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comercio (OMC), onde destacou em seu discurso que o Brasil "deixou a recessão para trás".

“Para não dizer que não falei de flores, quero dizer que a reforma da Previdência vai muito bem. Fecharam questão já o PMDB, o PTB, o PPS [ a favor da reforma]. Hoje falei com os presidentes do PP, do PSD e agora falei com o presidente do PRD. Estão todos entusiasmados para o eventual fechamento da questão”, acrescentou.

Mesmo que não consiga suficiente apoio para aprovar a reforma em 2017, Temer assegurou que a discussão “nunca vai parar”. A declaração do presidente ocorre em meio às negociações entre o governo e os partidos da base aliada para tentar encerrar o ano com a reforma da Previdência aprovada na Câmara. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que modifica regras do sistema previdenciário, precisa do apoio de pelo menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada.

O presidente viajou acompanhado do novo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que é um dos principais articuladores do governo na Câmara. Marun disse que o governo "tem consciência" de que ainda não tem os votos necessário. No entanto, afirmou que a missão dele, junto com o governo e líderes da Câmara, é angariar o apoio necessário. Segundo Marun, ele iniciará o trabalho de busca por votos na sexta-feira, após sua posse que está marcada para quinta-feira.

"Confio que até o dia 18 teremos os votos necessários para que seja colocado em votação", afirmou, repetindo a expectativa que já havia sido anunciada pelo líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A votação no Senado já estava prevista para ocorrer somente no ano que vem.

Pela agenda da Câmara desta semana, o relatório elaborado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA) deve ser lido em plenário na quinta-feira (14) de manhã. A partir daí, líderes fariam a defesa da proposta e estaria aberta a discussão para que a votação ocorresse nos dias 18 e 19.

Mercosul

Temer aproveitou a viagem para se reunir com os presidentes dos outros três países do Mercosul. O bloco regional - formado pelo Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai – está negociando um acordo de integração com a União Europeia (UE). Mas mesmo estando fora do país, Temer continuou negociando apoio parlamentar para a aprovação da reforma da Previdência.

Fonte: Agência Brasil

Líder do governo quer votar dois turnos da reforma da Previdência ainda neste ano

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse nesta sexta-feira (8) que há disposição para votar o primeiro turno da reforma da Previdência (PEC 287/16) no dia 18 de dezembro. Segundo ele, a ideia é votar os dois turnos ainda neste ano para que o Senado examine a proposta na volta dos trabalhos do Congresso, em fevereiro.

“Quem pauta é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mas conversando com ele achamos por bem ter o dia 18 como data”, disse Ribeiro, que está otimista com a possibilidade de acordo para aprovar a reforma. São necessários pelo menos 308 votos, nos dois turnos de votação, para aprová-la.

Aguinaldo Ribeiro afirmou ainda que o apoio à reforma vem aumentando e rebateu críticas de que o governo estaria liberando recursos para emendas parlamentares em troca de apoio. “Sempre existe essa especulação perto de uma votação”, afirmou, lembrando que a relação do Legislativo com o Executivo se dá de forma institucional. “A questão das emendas é uma questão de defesa do parlamentar e do município que o parlamentar representa", acrescentou.

Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), vice-líder do governo, não é difícil convencer os deputados sobre a necessidade de fixar idades mínimas. “Os 62 anos para mulheres e 65 para homens é para daqui a 20 anos, um ano a mais a cada dois anos”, ponderou.

Oposição

O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), disse, porém, que um dos maiores problemas da reforma é o cálculo do benefício, que reduz os valores a serem recebidos. Para ele, a maioria dos deputados são contrários à aprovação da reforma da Previdência.

"Ela aumenta o tempo de contribuição para quem já vinha trabalhando e isso faz voltar o fator previdenciário que nós acabamos, só que mais severo do que o que existia anteriormente. Isso tudo aumenta a movimentação de deputados e deixa esse clima de disputa séria”, alertou.

O deputado Júlio Delgado estima que o governo tem números bem menores de votos do que o esperado. "Nas votações anteriores que fizeram, nos testes que estão fazendo, eles não conseguiram alcançar mais do que 250 votos. Para quem precisa de 308, ainda está muito longe, muito aquém do necessário para poder aprovar a reforma da Previdência", concluiu.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o governo está apenas manipulando a opinião pública com os prazos para a votação.

"O governo, na verdade, fragilizado do jeito que está, tem procurado manter esse debate na ordem do dia para criar uma cortina de fumaça. Enquanto está se debatendo a reforma da Previdência, o mercado fica nessa expectativa de que ela possa ser aprovada; o governo deixa de ter que responder a agenda da corrupção e da prestação de contas que boa parte da sua base tem que fazer perante o poder Judiciário", avaliou.

Acordo

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, não descartou, entretanto, negociações para mudanças no texto, mas voltou a ressaltar que a reforma da Previdência proposta busca apenas acabar com os privilégios das aposentadorias precoces.

Fonte: Agência Câmara