Centrais buscam medidas de enfrentamento da pandemia

 As Centrais Sindicais se reúnem nesta semana com lideranças dos partidos políticos, deputados e senadores em Brasília. As entidades tentam dialogar em busca de medidas efetivas no combate à pandemia da Covid-19.

Segundo Miguel Torres, presidente da Força Sindical, os dirigentes vão levar aos congressistas as preocupações dos trabalhadores de todo o País. “Vamos conscientizar para que seja pago o Auxílio Emergencial de R$ 600,00 até o fim da pandemia e um programa de defesa dos empregos”, explica.

Para o dirigente, também é necessário que o Brasil tenha um Plano de Vacinação mais efetivo, que possa imunizar em massa toda a população, a fim de uma retomada econômica mais segura. “Precisamos urgente de vacina pra todos, distanciamento social e Emergencial de R$ 600,00”, afirma Miguel.

Atos – Nesta terça, 20, as Centrais promovem atos em todo o País, de forma presencial e online. Os dirigentes vão alertar para a necessidade das bandeiras defendidas pelo movimento sindical, principalmente pela votação da Medida Provisória 1.039 no Congresso Nacional, para que o valor do Emergencial retorne aos R$ 600,00.

Guarulhos – O Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região também está mobilizado em defesa da vida. O secretário-geral, Pedro Pereira da Silva (Zóião), informa que os diretores da entidade farão entrega de boletim em terminais de ônibus para alertar a sociedade.

“Estaremos nos terminais Pimentas e Taboão, que têm grande fluxo de passageiros diariamente. A ideia é que a população possa se somar à nossa luta em defesa da vida e do emprego”, conclui Zóião.

Fonte: Agência Sindical

CPI planeja convocação de Guedes e outros 14 integrantes do governo

 O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve ser chamado à CPI da Covid para explicar os gastos do governo com o auxílio emergencial e o seu impacto sobre a população mais vulnerável durante a pandemia. O ministro é um dos 15 integrantes ou ex-membros da equipe de Jair Bolsonaro que constam da minuta do plano de trabalho costurado pelo futuro comando da CPI. De acordo com o documento ao qual o jornal O Globo teve acesso, a CPI pretende ouvir as autoridades sobre as omissões do governo na compra de vacinas e insumos, o colapso da saúde em Manaus, o uso de aplicativo para estimular tratamento precoce ineficaz, a concessão de auxílio à população, as suspeitas de uso indevido por estados e municípios de repasses federais, entre outros assuntos.

A CPI deve começar seus trabalhos na próxima quinta-feira (22). Acordo feito nos bastidores na semana passada prevê que a presidência ficará com Omar Aziz (PSD-AM) e a relatoria, com Renan Calheiros (MDB-AL). Omar Aziz se autodeclara independente. Renan faz oposição aberta a Bolsonaro. Dos 11 integrantes da comissão, apenas quatro são governistas.

Veja quem a comissão parlamentar de inquérito quer ouvir, conforme a minuta do plano de trabalho:

Ministro da Economia - Paulo Guedes

Ministro da Saúde - Marcelo Queiroga

Ex-ministro da Saúde - Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Eduardo Pazuello

Ex-ministro das Relações Exteriores - Ernesto Araújo

Secretários e ex-secretários - Flávio Rocha (Assuntos Estratégicos), Fábio Wajngarten (Comunicação), Otávio Brandelli (secretário-geral do Itamaraty), Edson Pujol (ex-comandante do Exército), Bruno Funchal (secretário do Tesouro Nacional) e Nilza Emy (Secretaria Nacional do Cadastro Único do Ministério da Cidadania)

Ex-secretários do Ministério da Saúde - Antonio Elcio Franco, Mayra Pinheiro e Airton Cascavel

Fonte: Congresso em Foco

STJ discutirá limite de 30% para desconto de empréstimo em conta salário

 A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir, sob o rito de recursos repetitivos, se é aplicável ou não a limitação de 30% para desconto de empréstimos em conta salário, tal como definido pela Lei 10.820/2003.

Os Recursos Especiais 1.863.973, 1.872.441 e 1.877.113, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.085.

A fim de evitar decisões divergentes nos tribunais de origem, o colegiado determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

"Tendo em conta, ainda, a multiplicidade de recursos especiais versando sobre essa mesma questão jurídica, aliada ao fato de que o julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos pode evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior, entendo adequada a afetação do presente recurso especial como representativo de controvérsia", disse o relator.

Ele também reconheceu haver uma oscilação na jurisprudência sobre o tema. Assim, a apreciação do tema busca "fixar tese jurídica com força vinculativa, sob o signo da isonomia e da segurança jurídica", pontua. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.863.973

Fonte: Consultor Jurídico

Juiz reconhece morte causada pela Covid-19 como acidente de trabalho

 O acidente de trabalho é todo aquele que ocorre enquanto o empregado atua a serviço da empresa, excepcionadas as situações em que há culpa exclusiva da vítima. Assim, se o trabalhador morre por causa de uma doença contraída no exercício de suas funções profissionais, a morte pode ser considerada acidente de trabalho.

O entendimento é do juiz Luciano José de Oliveira, da Vara do Trabalho de Três Corações (MG). O magistrado condenou uma transportadora a indenizar em R$ 200 mil a título de danos morais a família de um motorista que morreu em decorrência de contaminação pelo novo coronavírus. A decisão é de 15 de março.

O homem iniciou, em 6 de maio de 2020, uma viagem de Extrema (MG) até Maceió (AL). Ele passou a sentir os sintomas da Covid-19 no nono dia de trajeto. Como o período de incubação do vírus demora entre quatro e cinco dias, o magistrado mineiro considerou que o empregado contraiu a doença enquanto trabalhava.

"Não passou desapercebido pelo juízo o fato de que apenas o de cujos [o motorista], dentro de seu núcleo familiar ocupado por outras três pessoas, ter sido o único acometido pela doença, não se revelando crível a atuação defensiva de que a infecção se deu em sua residência e/ou fora do desempenho de suas atividades profissionais", diz a decisão.

O juiz também pontuou que o caminhão pode ter sido conduzido por manobristas que assumiam a direção nos pátios de carga e descarga e que essa situação, somada às instalações precárias utilizadas para descanso e alimentação, aumenta a chance de contágio.

"Diante de todo esse quadro, ficam muito bem evidenciados os requisitos para imputação sobre a empresa do dever de indenizar", conclui o magistrado de Minas Gerais.

Processo 0010626-21.2020.5.03.0147

Fonte: Consultor Jurídico

Governo Bolsonaro foi omisso com kit intubação, diz relatório do TCU

 Ministério da Saúde também usou de abuso de poder ao modificar documento, isentando o governo de suas responsabilidades

O Tribunal de Contas da União (TCU) acusa o governo de Jair Bolsonaro de omissão, abuso de poder e ineficácia na gestão da pandemia de covid-19, ao desconsiderar o agravamento da crise, as condições sanitárias do país e as reais necessidades das secretarias estaduais de saúde.

De acordo com reportagem doUOL, o Ministério da Saúde se omitiu e foi ineficaz ao não controlar, em tempo real, a disponibilidade de medicamentos para intubação orotraqueal (IOT). Isso porque não dispunha de sistema apropriado e, principalmente,

O descontrole era tal que, segundo os auditores, foram enviados propofol e atracúrio, usados na intubação, em quantidades aleatórias, sem levar em consideração os diferentes números de leitos de UTI nos estados”.

Também houve omissão e abuso de poder, conforme o tribunal, na alteração do texto do Plano Nacional de Contingência. Com a mudança, o Ministério da Saúde retirou trecho sobre a sua responsabilidade com a liderança da coordenação nacional da crise sanitária. É o caso da realização de campanhas de informação à população que o próprio tribunal já havia recomendado.

Documento na CPI da Covid

Em resposta ao tribunal, o governo afirmou “que o SUS é tripartite e que, por esse motivo, o MS não poderia determinar as ações de comunicação das secretarias estaduais de saúde”.

O TCU deu 15 dias para o Ministério elaborar um “plano estratégico detalhado” para viabilizar “medidas relacionadas à gestão e assistência farmacêutica”.

A análise do relatório será uma das prioridades da CPI da Covid instalada no Senado na última terça-feira (13). Os ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde), Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Fernando Azevedo (Defesa) deverão ser os primeiros convocados a depor.

Fonte: Rede Brasil Atual

Congresso dá primeiro passo para volta do programa de redução de salário

 Deputados e senadores se reúnem segunda (19) e terça-feira (20) para analisar vetos presidenciais e um projeto de lei que abre caminho para a volta dos programas de crédito extraordinários contra a pandemia. Entre eles, o que permite a redução de salário e jornada de trabalho em troca da manutenção do emprego e o que prevê recursos para a manutenção de micro e pequenas empresas. A proposta modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para dispensar o Executivo de indicar de onde vai tirar o dinheiro para cobrir essas despesas. Só após a aprovação deste texto o governo deve enviar ao Congresso medida provisória tratando do assunto.

De acordo com a LDO, para aumentar os gastos não obrigatórios, uma proposta legislativa deve indicar “medidas de compensação”. Essas medidas podem se dar por meio do corte de outras despesas ou da elevação de receitas. O projeto (PLN 2/21) que será votado pelo Congresso retira essa exigência para programas de caráter temporário. Pela proposta, apenas aquelas proposições que elevam as despesas obrigatórias de caráter continuado precisam respeitar a meta fiscal.

As matérias que aumentam os gastos discricionários precisam apresentar apenas uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A apresentação de medida compensatória fica dispensada.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), considera urgente a aprovação da medida. "O PLN 2/2021 corrige um dispositivo da LDO, justamente para se permitir que possam ser implementados no Brasil os programas de suspensão dos contratos de trabalho e de redução de jornadas, com a participação do governo e do estado, para a manutenção de empregos no Brasil, o que interessa muito a bares e restaurantes. E também o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que pode ser viabilizado e reeditado a partir dessa alteração singela da LDO, que será proporcionada pela sessão do Congresso Nacional", disse Pacheco.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defende a aprovação da matéria. Para ele, o texto pode abrir caminho para a liberação de mais dinheiro para o enfrentamento da pandemia de coronavírus, tanto por meio do programa de manutenção de empregos quanto pelo programa de apoio às micro e pequenas empresas.

"Vamos votar o PLN 2/2021, que trata justamente de poder medir as despesas extraordinárias do benefício emergencial e do Pronampe, que não precisarão de compensação no Orçamento da União. Serão, portanto, despesas extraordinárias ao Orçamento da União. Programas que vão ter efeito só enquanto durar essa situação de pandemia que nós estamos enfrentando — explicou o líder.

O benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda (BEm) consumiu R$ 35,38 bilhões em 2020. Para 2021 o governo projeta gastar R$ 10 bilhões para complementar a remuneração daqueles trabalhadores com corte no salário. No caso do Pronampe, o projeto pagou R$ 39,98 bilhões em 2020. Mas este não teve um real sequer autorizado pelo Executivo. Os números estão disponíveis no Portal Siga Brasil, mantido pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf). Os dados foram atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o dia 14 de abril.

A Secretaria-Geral da Presidência da República alega que a mudança não afasta as regras da LRF, não extrapola o teto de gastos e não modifica o orçamento, por não criar, diretamente, despesa. A medida se faz necessária este ano devido ao fim do estado de calamidade pública em 31 de dezembro.

O Senado chegou a pautar um projeto do senador Espiridião Amin (PP-SC) que prevê a reativação dos programas de emprego e de crédito para pequenas e microempresas. Mas a proposta teve a votação adiada à espera do envio da proposição do governo sobre o assunto. "Sem dinheiro circulando, sem crédito para movimentar a economia quem estava sujeito a quebrar vai quebrar", disse Espiridião Amin ao Congresso em Foco. O senador diz que apresentou a proposta com a intenção de provocar o Executivo a retomar os benefícios. "Não me importo se meu projeto não será votado. Quero é que o governo se mexa. Ele sabe o que tem de fazer, pois já fez ano passado", afirmou. "A mutuca (tipo de mosquito) tirou o touro do mato", brinca.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Congresso em Foco

OAB e juízes questionam decisão do STF sobre débitos trabalhistas

 Para presidenta de associação dos magistrados, opção pela taxa Selic provocou “enormes imbróglios”

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionam o uso da taxa básica de juros, a Selic, para correção de débitos trabalhistas. Por isso, entraram com embargos de declaração (espécie de recurso) no Supremo Tribunal Federal (STF) em quatro ações que tratam do tema. São as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021. Todas têm o ministro Gilmar Mendes como relator.

Em dezembro, o STF decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais. Assim, até que o Legislativo discuta o tema, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a Selic.

Uso inconstitucional

Calculado pelo IBGE, o IPCA-E é um acumulado trimestral do IPCA-15, “prévia” da inflação oficial. No primeiro trimestre desde ano, somou 2,21%, maior taxa para o período desde 2016. Já a Selic está atualmente em 2,75% ao ano. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a adotar o IPCA-E em 2015 para atualização monetária.

Para Anamatra e OAB, a adoção da Selic deve ser considerada inconstitucional. As entidades argumentam que, “de acordo com o próprio Banco Central do Brasil, a taxa apresenta componente político – e não técnico – tendo por objetivo interferir na inflação para o futuro e jamais para refletir a inflação passada”. Ou seja, concluem, “não constitui índice de correção monetária”. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também desconsidera a taxa básica.

Insegurança e confusão

Segundo a presidente da Anamatra, Noemia Porto, o objetivo é buscar igualdade e segurança jurídica. “O entendimento do STF nas ações criou enormes imbróglios para sua aplicação, trouxe insegurança aos agentes econômicos e operadores do Direito e tornou ainda mais premente uma solução definitiva neste tema”, argumentou. Como medida alternativa, as entidades propõem que a nova regra passe a valer apenas a partir de 12 de fevereiro, data de publicação da ata do julgamento.

Isso para preservar os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, para todas as sentenças anteriores a essa data. A Anamatra lembra que esse critério, contido na Lei 8.177, de 1991, nunca causou controvérsia. Portanto, “a constitucionalidade do referido índice não deveria ter sido objeto de debate nas ações”.

Fonte: Rede Brasil Atual