Procuradorias garantem aplicação de lei sobre contagem de tempo para aposentadoria especial

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF), que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que solicitaram aposentadoria após o ano de 1995 estão sujeitos a Lei nº 9.032/95, que alterou a legislação sobre a organização da Seguridade Social. A norma estabelece que a benefício por tempo especial seria concedido apenas quando todo o período de serviço fosse considerado especial, sem a possibilidade de conversão do tempo comum.

No caso, a Procuradoria Federal de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) recorreram de uma decisão proferida em ação previdenciária que contrariava a norma. A sentença permitia a conversão de aposentadoria comum em benefício especial. O Juízo entendeu que a alteração poderia ser feita pois o trabalhador ficou exposto a ruídos elevados durante alguns anos de profissão.

No entanto, os procuradores defenderam a tese de que a Lei nº 9.032/1995 revogou a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, passando ser necessário, a partir de então, que todo o tempo de serviço fosse considerado especial, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria especial. Informaram que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de conversão do tempo comum para especial desde a edição da legislação.

A 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais reconheceu o posicionamento da AGU sobre a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após edição da Lei nº 9.032/95, mas considerou que o autor teria direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, computando os períodos de atividade comum e o tempo de serviço insalubre convertido em comum.

Fonte: Âmbito Jurídico

Fiesp e sindicalistas criticam manutenção da taxa de juros em 11% ao ano

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. Segundo o presidente da entidade, Benjamin Steinbrucha, o atual patamar dos juros põe em risco a situação financeira das empresas e de trabalhadores.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) também divulgou nota destacando que a manutenção dos juros pode trazer impactos negativos para os trabalhadores. Diz que manter a Selic em patamar elevado contribui para frear o crescimento econômico, com consequências danosas para o país e para os trabalhadores, como a possível volta do desemprego e redução da massa salarial".

De acordo com o presidente da Contraf, Carlos Cordeiro, juros altos só beneficiam as instituições financeiras e os especuladores. "Essa política de juros altos só tem contribuído para turbinar o lucro dos bancos e a concentração da renda. Para que haja crescimento sustentável é necessário desenvolvimento com geração de empregos e distribuição de renda", enfatiza na nota.

A Força Sindical atribui aos juros elevados a retração da economia nos últimos meses. “A atual situação - queda drástica no nível da atividade econômica – já era esperada, e foi causada por um conjunto de fatores, como falta de investimentos, câmbio sobrevalorizado durante muito tempo e, sobretudo, por uma política monetária que, durante boa parte do tempo, manteve as taxas de juros em patamares extremamente elevados”, diz a nota assinada pelo presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Portal EBC

UGTpress: DÚVIDA: QUAIS PAÍSES SERVEM DE PARÂMETRO PARA O BRASIL?

PROFESSOR BELUZZO: o professor da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), Luiz Gonzaga Beluzzo, em palestra proferida na emblemática Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp), no dia 4 de agosto, foi de uma rudeza incomum. Acostumado a ser visto como um dos conselheiros do governo, tanto de Lula como de Dilma, ele fez afirmações que têm sido mais habituais nas bocas daqueles economistas que criticam a atual política econômica. Entre todas as afirmações, algumas publicadas na Folha de São Paulo (05-08), estão previsões ruins para os próximos dois anos (a maioria cita 2015 como um ano crítico), que certamente haverá recessão em um dos trimestres restantes do ano e que o crescimento do Brasil, neste ano, será extremamente baixo. O mais interessante ele reservou para a possibilidade de inflação, argumentando que não pode ser desmontado o projeto de ascensão social do Brasil, sob pena de consequências graves, incluindo o desemprego. Reconheceu ainda que tanto o reajuste da gasolina como a alta do dólar serão necessários para resolver os problemas econômicos mais graves. Enfim, sua fala foi uma bomba porque ele é um homem bem próximo do governo.

CRESCIMENTO: parece que realmente não há mais tempo para melhorar o índice médio de crescimento no governo da presidente Dilma Rousseff. As novas projeções para 2014 mostram que poderemos crescer menos de 1%. Se isso de fato acontecer, provavelmente, o índice médio de crescimento no atual mandato (2011/2014) deverá situar-se entre 1,7% e 1,9%. Portanto, menos de 2% no período. Vale a pena especular sobre isso. Um grupo acha que o Brasil está crescendo no ritmo das grandes economias, dos países industrializados, sendo este o padrão de comparação. Outro grupo entende que, sim, o Brasil deve ter a sua economia comparada com países da região e com os Brics, dos quais tem se deslocado. Neste caso, o padrão de comparação seria muito mais desfavorável. O pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Samuel Pessôa, que escreve na Folha de São Paulo aos domingos, afirmou: “Como, em relação à América Latina, temos não só níveis semelhantes de produtividade do trabalho como grande paralelismo nas trajetórias de desenvolvimento histórico e institucional, além de dificuldades semelhantes em construir sistemas públicos de educação com qualidade, penso que os países da região formam um bom grupo de referência para olharmos nossa trajetória e nossas possibilidades” (03/08).

EMERGENTES: a tese de deslocamento dos Brics, na qual o Brasil vem crescendo menos e tendo taxas mais elevadas de inflação, segundo os analistas, está levando o país a perder investidores. O Banco JPMorgan, através de seus economistas, mostra dados em que o Brasil “está sendo mais mal avaliado, em comparação a outros” (Folha, 24/07). Para Júlio Calegari, um desses economistas e diretor-executivo da gestora do JPMorgan, o quadro ruim no primeiro semestre e a perspectiva ruim para o segundo semestre “reforçou a tendência de queda na produção industrial, que deve levar a uma contração do PIB e risco de recessão”.

DISCREPÂNCIAS: as diferenças entre os países do Brics não se situam somente nessas comparações em relação ao crescimento, à inflação ou aos investimentos. Por ocasião do lançamento do BricsBanco, no Brasil, o professor Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central do Brasil, em artigo na Folha de São Paulo (23-07), lembrou: “As discrepâncias são enormes: a Rússia apresenta PIB per capita (já ajustado a diferença de custo de vida) na casa de US$ 20.000, seguida pelo Brasil, com US$ 11.000, mesmo nível da África do Sul, enquanto China e Índia, bem mais pobres, tem PIB per capita na faixa de US$ 8.000 e US$ 3.000, respectivamente”.  O professor Alexandre foi mais além e comparou o perfil demográfico, os sistemas políticos e a pauta de exportação, mostrando diferenças fundamentais e profundas entre os países que compõem os Brics. Então, ao olhar os Brics como uma unidade, corremos o risco de interpretações apressadas e fora de contexto.

ESTADOS UNIDOS: a boa notícia em termos de crescimento do PIB vem dos Estados Unidos, país que amargou uma queda de 2,1% no primeiro trimestre. Pois bem, os números do segundo trimestre de 2014, divulgados em julho, mostram um crescimento do PIB de 4,2%, anulando o mau resultado anterior e trazendo otimismo para o resto do ano.

BRASIL: já em nosso caso, uma má notícia: o PIB do segundo trimestre apresentou queda de 0,6%. Os dados revisados do primeiro trimestre apontam retração de 0,2%. Esses dois dados, se confirmados, configuram um quadro tecnicamente recessivo da economia. Para a presidente Dilma Rousseff, a queda é "momentânea". De novo, a Copa do Mundo foi considerada a grande culpada.

UGTpress: INDÚSTRIA - UM NÓ DIFÍCIL DE DESATAR

A COPA É CULPADA? Parece que se tornou um hábito brasileiro sempre achar um culpado para tudo. A Copa do Mundo de Futebol é a mais nova culpada pelo desempenho da indústria brasileira. A manchete do jornal “O Estado de São Paulo" (12-08-14)” diz isso: "Copa do Mundo agrava acrise da indústria:produção industrial recuou 6,95 em relação a junho de 2013, a pior comparação anual desde setembro de 2009". Que há uma gradativa desindustrialização do país, isso é visível já há algum tempo. Para falar em junho, com dois terços da Copa do Mundo, só a indústria automobilística recuou 12%. Mas, evidente, não foi só a Copa, embora seja certo que, em seu período, houve menos horas trabalhadas e maior número de trabalhadores em férias. De 24 setores pesquisados pelo IBGE, 18 deles apresentaram queda na produção. Isso já vinha acontecendo. Realmente, estamos necessitando de um trabalho sério, tecnicamente sustentável, capaz de melhorar o desempenho na indústria. Mas, um fator só, e ainda isolado, não explica.

BALANÇA COMERCIAL: já em julho, ainda acontecendo parte da Copa do Mundo, o saldo da balança comercial foi positivo em 1,57 bilhão de dólares, porém insuficiente para reverter o déficit acumulado do ano, atualmente em quase um bilhão de dólares. Ainda assim, há que se registrar que foi contabilizada a “exportação” de uma plataforma de petróleo no valor de 866 milhões de dólares. De positivo mesmo, foi o arrefecimento das importações de lubrificantes e combustíveis e aumento das exportações de petróleo bruto. Houve também boas remessas de soja para o exterior. Alguns especialistas afirmam que a queda nas importações ocorre em função da desaceleração econômica. A chamada “conta petróleo” continua tirando o sono do governo brasileiro: em 2014, o déficit acumulado já está próximo de 10 bilhões de dólares, com perspectivas de melhoras para os próximos anos.

ECONOMIA DO AUTOMÓVEL: a indústria automobilística, dita brasileira, começou suas atividades nos idos da década de 1950. Convidaram-se grandes fabricantes americanos e europeus, tomando-se o cuidado de também criar uma indústria nacional, a Fábrica Nacional de Motores (FNM), fabricante dos famosos caminhões Fenemê. Num país de grande extensão territorial, esperava-se que as ferrovias fossem estimuladas. Ocorreu justamente o contrário e houve grande expansão da malha rodoviária. Por um grande período, a indústria foi protegida e importar veículos era proibitivo. Essa situação começou a mudar na década de 1990, quando o então presidente Collor chamou os nossos automóveis de “carroças”: o mercado foi aberto e hoje vemos desfilar pelas ruas brasileiras tantos carros fabricados por aqui como no exterior. Tivemos até um presidente que quis ressuscitar o Fusquinha, o primeiro carro da Volkswagen fabricado no Brasil.

CONTROVÉRSIA: apesar do progresso da indústria automotiva, da presença de grandes montadoras e da evidente expansão do crédito para o setor, a economia nacional (leia-se empregos) passou a depender muito dela. Algumas análises foram feitas alertando sobre essa dependência, que alguns não viam como boa para o país. Davam como exemplo os Estados Unidos, onde a crise se instalou e algumas cidades, antes conhecidas pelo vigor de sua indústria automobilística, estavam em franca decadência, caso de Detroit. Não se pode misturar análises de um mesmo setor em países diferentes e os Estados Unidos sofreram também perdas tecnológicas, cedendo espaço para indústrias de outros países. O Brasil, vivendo um novo surto de desenvolvimento, especialmente na primeira década do milênio, beneficiado pelas circunstâncias nacionais e internacionais, aumentou sua produção de veículos e uma parcela da população, antes fora desse mercado, passou a comprar. Foi um ganho social importante.

INDÚSTRIA EM GERAL: o fenômeno da desindustrialização não atingiu somente o Brasil, mas aqui os efeitos são mais danosos. Durante anos, o Brasil, por exemplo, não tinha indústria aeronáutica, mas a Embraer tem feito bonito nos mercados internacionais e segue forte, sendo um exemplo de sucesso. Houve um esforço para a recuperação da indústria naval e os governos recentes tiveram papel importante nisso. Há outros setores, inclusive o do petróleo, que tendem a ser mais fortes no futuro. Mas, há também indagações muito frequentes como os espaços que estamos perdendo para produtos chineses, cuja fabricação não requer grandes habilidades tecnológicas. Ou ainda, a camisa de força que tem sido o Mercosul, impossibilitando o país de fazer novas parcerias comerciais. Há que se estudar tudo isso, de forma profissional, sem emoções, buscando o melhor futuro para o país.

AUSÊNCIA DE DEBATE: é lamentável, mas não se vê este tipo de debate na sucessão presidencial. Não somos donos da verdade e gostaríamos de discutir esses assuntos com maior frequência. Mas, parece, essa sucessão será marcada por acusações mútuas de corrupção e incompetência para governar, já que os dois principais postulantes ao cargo tiveram experiência executivas. Se a Copa do Mundo de Futebol tem culpa de alguma coisa, foi a de reduzir drasticamente o tempo de debate da sucessão presidencial. Por outro lado, registra-se em função dos fatos o desinteresse da população em geral, com crescentes intenções de votos brancos e nulos. Agora, com a morte de Eduardo Campos, novos cenários podem ser desenhados.

Terceirização no STF: riscos ao Direito do Trabalho

Por Antônio Augusto de Queiroz*

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir, com repercussão geral, se é constitucional ou não a restrição à liberdade de contratação de trabalhador terceirizado.

A terceirização, de acordo com a legislação e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, está autorizada em lei apenas para alguns serviços, atividades e setores da empresa contratante, não podendo, como regra, ser utilizada nas atividades-fim das empresas.

Inconformada com a restrição legal e jurisprudencial, a empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), após condenada a responder solidariamente por ter contratado trabalhadores terceirizados para suas atividades-fim, recorreu da decisão.

No curso do processo, a empresa perdeu em todas as instâncias até que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, depois de ter negado provimento a um recurso extraordinário da empresa, resolveu não apenas aceitar um agravo ao recurso, como também dar repercussão geral à decisão do STF sobre o mérito da matéria.

Se o tribunal entender que tal limitação, por ausência de previsão expressa em lei, é inconstitucional, ou seja, que as empresas poderão utilizar livremente o trabalho terceirizado, em qualquer ramo ou nas atividades-meio e fim das empresas contratantes, a consequência disso será dupla: a precarização generalizada das relações de trabalho e o fim da Justiça do Trabalho e do próprio Direito do Trabalho.

Ora, se a terceirização, mesmo com as restrições atuais, já representa 25,5% do mercado formal de trabalho e, nas relações de trabalho, significa menor salário, maior jornada, piores condições de trabalho, alta rotatividade e aumento de demanda trabalhista e previdenciária, imaginem o que ela significará podendo ser generalizada.

Já o Direito do Trabalho, como bem pontua o advogado Luiz Salvador, que se notabilizou por buscar a entrega da prestação jurisdicional, pela simplicidade, oralidade, economia processual e sempre visando solução rápida no reconhecimento dos direitos resultantes dos créditos trabalhistas, perde a razão de ser com a possibilidade de generalização da terceirização em bases precárias.

Como norma de ordem pública e caráter irrenunciável, o Direito do Trabalho atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador e com base nesse princípio considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, diretamente ou indiretamente, resulte em prejuízo ao empregado, sob o fundamento de que houve coação.

Se o Direito do Trabalho perder a razão de ser - e a terceirização generalizada será o primeiro e fundamental passo nessa direção - não faz sentido manter a Justiça do Trabalho, cuja função exclusiva é colocar em prática, observadas as leis protetivas aos trabalhadores, o Direito do Trabalho.

Registre-se que boa parte do esforço das entidades patronais tem sido no sentido de eliminar o Direito do Trabalho, que é de natureza protetiva. A ideia patronal é aplicar às relações de trabalho o Direito Civil ou Comum, que parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou instituições fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam no uso pleno de suas faculdades mentais, esse acordo tem força de lei e vale para todos os fins legais, só podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.

Uma eventual decisão do STF favorável à empresa, com repercussão geral, na opinião de advogados militantes na Justiça do Trabalho, é tão ou mais grave do que a aprovação do Projeto de Lei nº 4330-A/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), em debate na Câmara dos Deputados, que trata da regulamentação da terceirização.

A expectativa das entidades sindicais, de advogados e de magistrados, assim como dos próprios trabalhadores, considerando que a Constituição estabelece como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho, é de que o STF, apesar de já ter aceito a repercussão geral, possa voltar atrás ou mesmo aceitar a restrição no mérito, por ocasião do julgamento da matéria no 

pleno do Tribunal. Para tanto, é preciso agir e reagir.

(*) Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap.

Fonte: Diap

Processos que tratam de corrupção poderão ter prioridade de tramitação

Os processos penais que tratam de crimes relacionados com corrupção poderão ter prioridade de tramitação. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 49/2013, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), o projeto altera o Código Penal para dar prioridade aos processos que tratam dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade.

O autor argumenta que o projeto é uma forma de oferecer ao povo brasileiro a oportunidade de ter uma resposta rápida para os delitos que “agridem frontalmente os interesses da nação”. Segundo Fábio Trad, a população já não suporta mais a demora no julgamento dos crimes de corrupção nem a sensação de impunidade. Ele acrescenta que, por conta dos prejuízos aos cofres públicos, esse tipo de crime tem influenciado negativamente a prestação de serviços como saúde, segurança e educação.

A matéria conta com o apoio do relator, o senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE). No relatório, Amorim diz que a definição de prioridades de julgamento é legítima, não encontra óbice na Constituição e expressa a vontade da população, de que crimes que atingem os cofres públicos demandam resposta punitiva mais rápida do Estado.

Fonte: Agência Senado

Indústria de SP elimina 15,5 mil vagas no ano e tem pior patamar desde 2009

A indústria paulista perdeu 15,5 mil postos de trabalho de janeiro a julho deste ano e chegou a um patamar que não era visto desde a crise econômica mundial de 2009, informou nesta quinta-feira (14) a Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O emprego industrial caiu 0,70% em julho, segundo a Pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo, na leitura com ajuste sazonal. Já no acumulado no ano até julho, a queda foi de 0,60%, o pior desempenho desde 2009, quando índice caiu 2,03%.

Em julho deste ano, coincidentemente, o segmento manufatureiro paulista fechou 15,5 mil postos de trabalho. No mês, a indústria sucroalcooleira demitiu 2.585 funcionários, enquanto a indústria de transformação fechou 12.915 vagas.

Já no acumulado do ano, de janeiro a julho, o segmento de açúcar e álcool criou 16.498 postos de trabalho, enquanto o setor manufatureiro fechou o mesmo período com 31.998 empregos a menos.

“Se nós somarmos os resultados são 88 mil empregos perdidos nos anos 2012 e 2013, e agora podemos chegar em 2014 com mais de 100 mil empregos perdidos, ou seja, você vai acumular mais de 180 mil empregos perdidos no período de três anos. É uma calamidade”, afirma o diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecon) da Fiesp, Paulo Francini.

Na avaliação da Fiesp, as perdas registradas no emprego em 2014 dificilmente serão compensadas em 2015, como aconteceu em 2010, ano no qual a indústria recuperou a perda de 112 mil postos de trabalho registrada em 2009 com a criação de 115 mil empregos.

Fonte: G1