A
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior
do Trabalho negou provimento a recurso da empresa Telemont Engenharia de
Telecomunicações S. A., que defendia o pagamento do adicional de periculosidade
acordado em negociação coletiva em percentual inferior ao limite legal. A SDI-1
concluiu que a legislação atual não permite que o trabalhador que exerce
atividade em condições perigosas perceba menos de 30% de adicional sobre o
salário.
O
empregado foi contratado em 2004 pela Telemont, em Minas Gerais, para desempenhar
a atividade de cabista (emendador de cabo de telefone) na prestação de serviços
à Telemar Norte Leste S. A. Dispensado sem justa causa em 2009, ele ajuizou
reclamação pedindo diferenças de verbas relativas ao adicional de
periculosidade que lhe era pago indevidamente, e conseguiu decisão favorável no
primeiro e segundo graus.
A
empresa recorreu à instância superior contra a decisão do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que, na atividade de cabista, o empregado
não tinha contato com as estruturas das redes telefônicas nem com as redes de
eletricidade. Disse que o assunto era polêmico e, por isso, foi ajustado, em
negociação coletiva, um adicional de periculosidade proporcional ao tempo de
exposição ao risco em percentuais de 2,7%, num primeiro momento, e
posteriormente de 10% e 15%. Seu recurso não foi conhecido pela Oitava Turma do
TST.
Inconformada
com a decisão da Turma, a empresa recorreu à SDI-1 insistindo na validade do
adicional pago de forma proporcional, pois havia sido autorizado em negociação
coletiva. Mas, no entendimento do relator do recurso na seção especializada,
ministro Renato de Lacerda Paiva, trata-se de questão de saúde e segurança do
trabalho, direitos indisponíveis do trabalhador que "advêm de normas públicas
imperativas e cogentes, cuja observância não pode ser objeto de negociação
coletiva". É o que estabelece o artigo 193, parágrafo 1º, da CLT. O voto
do relator foi seguido por unanimidade.
Processo:
E-ED-RR-700-47.2010.5.03.0153
Fonte:
TST
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