A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza audiência pública nesta terça-feira (5) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. A proposta está em análise na comissão.
A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.
Para o deputado Edio Lopes (PL-RR), relator da proposta na CCJ, "a audiência pública revela-se importante para que os legisladores possam colher informações sobre as implicações organizacional, administrativa, socioeconômica, orçamentária e financeira que a matéria terá sobre o funcionamento das respectivas autarquias".
Foram convidados para o debate:
- representante do Movimento Nacional dos Profissionais de Engenharia Eder Oliveira;
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz;
- o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), João Teodoro da Silva;
- o presidente da Associação Nacional dos Advogados e Procuradores das Ordens e Conselhos de Fiscalização (Anaproconf), Jonatas Francisco Chaves;
- o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Britto Ribeiro;
- o ministro da Economia, Paulo Guedes;
- o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Roberto Giannini;
- o representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) Bruno Metre Fernandes.
A audiência está prevista para as 9h30, no plenário 1.
Fonte: Agência Câmara
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