Órgão defende análise de cada vínculo e um patamar básico de direitos
O Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu que a existência de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais seja avaliada conforme as características de cada caso. Segundo informações apuradas pelo JOTA, a manifestação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) antes do julgamento do recurso da Uber (RE 1.446.336), previsto para esta quarta-feira (27).
Para o MPT, a análise deve considerar como o trabalho é realizado na prática, incluindo as condições de execução das atividades e de remuneração. O órgão entende que uma definição genérica do STF poderia ignorar as diferenças entre os diversos modelos de trabalho por plataformas, que hoje alcançam, além de motoristas e entregadores, profissionais de áreas como saúde, educação e alimentação.
O Ministério Público também alerta para os efeitos mais amplos da decisão. Na avaliação do órgão, o entendimento firmado pelo Supremo poderá influenciar outras formas de contratação e até estimular a substituição de empregos regidos pela CLT por modelos plataformizados, com impactos sobre direitos sociais e arrecadação pública.
Além da discussão sobre vínculo, o MPT defende um conjunto mínimo de garantias para esses trabalhadores, como liberdade sindical, seguridade social, saúde e segurança no trabalho, proteção de dados, transparência algorítmica e proteção contra bloqueios ou desligamentos injustificados.
A manifestação toma como referência parâmetros aprovados recentemente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o trabalho em plataformas digitais. O tema está em análise no STF tanto no recurso da Uber, relatado pelo ministro Edson Fachin, quanto em uma reclamação da Rappi (Rcl 64.018), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: Diap
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