Meirelles admite que votação da reforma da Previdência fique para 2018

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já admite que a votação da reforma da Previdência pode ficar para o ano que vem.

Ele explicitou a possibilidade durante almoço de confraternização de final de ano da Febraban, a Federação Brasileira dos Bancos.

Meirelles disse que espera a aprovação da reforma já na próxima semana, mas que se não for possível, vai trabalhar para que ela seja votada no início do ano que vem.

Questionado se o governo já tem os 308 votos necessários para aprovar a reforma, Meirelles disse que esse quadro está sendo avaliado a cada dia e que só na semana que vem será possível saber.

Segundo o ministro, se as mudanças na previdência não forem aprovadas, as agências de avaliação de risco podem reduzir a nota do Brasil e dificultar os investimentos no país.

Falando para uma plateia formada por dirigentes de bancos, Meirelles evitou usar a expressão spread bancário durante o discurso. Spread é a diferença entre a selic, a taxa básica de juros da economia e os juros reais cobrados pelos bancos.

Na semana passada, o Copom, o Comitê de Política Monetária, reduziu a selic para 7 %, a menor taxa na história, mas a redução não foi acompanhada pelos bancos.

Falando em custo do crédito, o ministro disse que os bancos públicos, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, podem ajudar a reduzir o spread, mas que isso não será feito de forma artificial, se referindo à tentativa do governo passado de reduzir os juros com a redução das margens de lucro dos bancos públicos.

Antes do ministro, o presidente da Febraban, Murilo Portugal, disse que além da selic, os riscos de crédito e o lucro dos bancos também interferem na definição do spread bancário.

O ministro, que teria uma agenda movimentada em São Paulo, cancelou os compromissos na capital paulista para voltar a Brasília para uma reunião com aliados do governo para discutir a reforma.

Fonte: Portal EBC

MP que autoriza FGTS a fazer contratos com a Caixa volta para a Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (12), com mudanças, o projeto de lei da Câmara, que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

O objetivo do projeto é atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá, relator em plenário do texto, as mudanças vão garantir a retomada dos financiamentos de unidades habitacionais do programa.

O senador apresentou três emendas, segundo ele, recomendadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A primeira, autoriza a definir condições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda, autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a aderirem ao Minha Casa, Minha Vida, e a terceira autoriza o FGTS a adquirir da Caixa o instrumento da dívida para enquadramento no Nível 1, exatamente para não haver perda de patrimônio para o fundo.

Como as emendas foram aprovadas, a MP precisa ser analisada mais uma vez pelos deputados para que vire lei. De acordo com a matéria, o Conselho Curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões. A proposta estabelece que a remuneração desses instrumentos deve ser compatível com o perfil de risco da operação.

Fonte: Agência Brasil

No primeiro mês da reforma trabalhista, indústria demite 10,5mil em SP

No mês da implantação da Reforma Trabalhista, aprovada pelo governo Temer, partidos evangélicos e pelo PSDB, a indústria paulista demitiu 10,5 mil trabalhadores. Esse foi o resultado de novembro de 2017.

A Reforma Trabalhista, que retirou direitos dos trabalhadores, mas que foi vendida pelos partidos que a aprovaram como uma reforma que iria gerar empregos, entrou em vigor no dia 11 de novembro. Bastaram 20 dias para começar a precarização de trabalho, aumento de situações de exploração do ser humano e demissões em massa. Na melhor das hipóteses, reforma não provocou qualquer efeito.

Os postos de trabalho em novembro tiveram queda de 0,49% em relação ao mês anterior, na série sem ajuste sazonal. No acumulado do ano, o saldo ficou negativo, com o corte de 2 mil empregos (-0,10%). Os dados são da pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo divulgados nesta terça-feira (12/12) pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e do Ciesp (Depecon).

Entre os 22 setores acompanhados pela pesquisa para o mês de novembro, 6 ficaram positivos, 12, negativos e 4, estáveis. Entre os positivos, os destaques ficaram por conta do setor de produtos de minerais não metálicos, com geração de 624 postos de trabalho, seguido de veículos automotores, reboques e carrocerias (554).

No campo negativo ficaram produtos alimentícios (-4.669) e coque, derivados do petróleo e biocombustíveis (-3.857).

A pesquisa apura também a situação de emprego para as grandes regiões do estado de São Paulo e em 36 Diretorias Regionais do CIESP. Por grande região, a variação no mês ficou negativa no Estado de São Paulo (-0,49%), na Grande São Paulo (-0,04%) e também no interior paulista (-0,64%). (Carta Campinas)

Fonte: Portal Vermelho

Temer pede ajuda de empresários para angariar votos a favor da reforma

O presidente Michel Temer continua trabalhando pela aprovação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, prevista para ir a votação na semana que vem. Ele reuniu dezenas de empresários no Palácio do Planalto na tarde de hoje (12) para pedir apoio na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16. Em seu discurso de abertura da reunião, o presidente pediu para os mais de 150 empresários presentes ligarem para parlamentares e os convencerem a aprovar a reforma.

“Vim aqui pedir aos senhores para ligar para o seu deputado, seu senador, dizer que o setor produtivo precisa disso. Há uma consciência hoje de que é necessário, é possível e não traz prejuízo para ninguém”, disse. Também presente na reunião, o relator da reforma da Previdência na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), reforçou o pedido: “Façam um apelo aos seus deputados para que tenhamos um crescimento de 3,5% [do PIB], que é o que a reforma da Previdência vai nos proporcionar”.

No encontro, que durou cerca de duas horas, o presidente disse ainda que não será uma derrota para o governo se a pauta ficar para o ano que vem, mas enfatizou que “não há momento melhor”. Segundo ele, “toda a imprensa” está apoiando a reforma e a população está começando a entender a necessidade de aprovar as mudanças.

Temer levou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discursar aos empresários. Meirelles voltou a alertar que, sem a reforma, 80% do orçamento da União ficará comprometido com gastos da Previdência em dez anos. O ministro afirmou ainda que os números positivos vistos atualmente no país, como redução da inflação e dos juros, só é possível com políticas de equilíbrio fiscal, como a reforma da Previdência.

Apoio

Os empresários presentes na reunião se mostraram aliados do governo na pauta. Todas as manifestações dos presentes foram favoráveis à reforma. O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Carlos Megale, trouxe o apoio do setor automotivo. “Temos que avançar, gerando empregos de qualidade. E, para isso, precisa ter essa previsibilidade. Isso vem quando a economia se estabiliza e a reforma da Previdência é fundamental”.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), José Carlos Martins, veio ao Planalto trazer seu apoio à reforma. Ele afirmou que é possível conversar com os deputados, “republicanamente, à luz do dia” para convencê-los a aprovar a matéria.

O texto da reforma precisa do apoio de pelo menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovado.

Urgência na votação

O governo havia manifestado preferência pelo início, na próxima quinta-feira (14), das discussões no plenário da Câmara e pela votação da reforma na semana que vem. Hoje pela manhã, o presidente mencionou a possibilidade de votá-la apenas em 2018 mas, em uma solenidade horas depois, reforçou o desejo de ver a matéria votada ainda este ano.

Em conversa com jornalistas ao final da reunião, Arthur Maia foi cauteloso sobre as chances de votar a reforma ainda em 2017. Ele acredita que o governo não tem “margem de segurança” para garantir a aprovação. “Eu acho que a gente ainda não tem a margem de segurança que eu gostaria de ter em um tema como esse. Podemos até aprovar, mas é uma condição de risco”, disse.

Segundo o deputado, são maiores as chances de votar a reforma no ano que vem. “Até acho que hoje, conversando com as pessoas que vão tomar essa decisão, eu julgo que, majoritariamente, há possibilidade maior de deixarmos para o ano que vem, mas não acho que isso seja decisão tomada”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

Ronaldo Nogueira: “O empresário precisa de segurança; e o trabalhador, de oportunidades”

Ministro do Trabalho visitou nesta segunda-feira (11), em Natal, a fábrica do Grupo Guararapes Confecções,

onde trabalham mais de 8 mil pessoas

“A modernização da legislação trabalhista veio para quebrar paradigmas nas relações de trabalho e permitir a volta do emprego ao Brasil”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, durante visita à fábrica do Grupo Guararapes Confecções, em Natal, nesta segunda-feira (11). “O empresário precisa de segurança jurídica para contratar e o trabalhador precisa de oportunidades, com garantia de direitos. É isso o que a nova legislação traz para o país”, acrescentou.

O ministro conheceu as instalações da empresa e seus processos operacionais. A companhia é considerada referência da indústria têxtil/de vestuário nacional e produz para a rede varejista Riachuelo, pertencente ao Grupo. A Riachuelo, que completou 70 anos em 2017, é a maior empresa de moda e uma das três maiores redes de varejo do país, com mais de 300 lojas em todo o território nacional e 40 mil funcionários. Destes, 8 mil trabalham na fábrica de Natal.

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, participou da visita, conduzida por Nevaldo Rocha, fundador do Grupo Guararapes Confecções, e Flávio Rocha, vice-presidente do Grupo e presidente da Riachuelo.

Fonte: MTb

CAE aprova proibição de empréstimos de bancos a empresas devedoras do FGTS

Bancos públicos e privados poderão ser proibidos de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios lastreados com recursos oficiais a pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que prevê o PLS 184/2011, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12).

Recursos oficiais são os provenientes de fontes como repasse direto do Tesouro, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundos Constitucionais, entre outros.

O autor da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), argumenta que a atual legislação (Lei 9.012/1995) traz vedações somente às instituições públicas, o que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A ampliação da medida, portanto, visa resguardar a competitividade das instituições financeiras públicas, como Caixa Econômica e Banco do Brasil.

Ele argumenta ainda que a ampliação da exigência de adimplência junto ao FGTS incentivará a arrecadação e a regularidade das empresas tomadoras de empréstimos, preservando o patrimônio do trabalhador e os recursos para o financiamento de projetos de infraestrutura, habitação e saneamento.

O relator na CAE, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), apresentou emenda substitutiva para prever que a exigência conste da Lei 8.036/1990. Dessa forma, a medida também fica restrita às hipóteses de utilização de recursos públicos e será direcionada para todas as instituições financeiras e não apenas às “entidades financeiras oficiais”, como disposto na parte final do projeto.

O texto foi votado em caráter terminativo e, portanto, somente será analisado pelo Plenário do Senado se houver recurso com esse objetivo. Se não for apresentado recurso, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Audiência aponta que MP piora lei da reforma trabalhista

A Medida Provisória (MP 808/2017) editada pelo Poder Executivo para alterar pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. O alerta foi feito por participantes de audiência pública promovida pela Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os que tratam dos trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12 x 36 horas.

De acordo com sindicalistas, auditores fiscais do trabalho e advogados que participaram do debate, a MP vai dificultar o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego e à aposentadoria, além facilitar as oportunidades para o trabalho em local insalubre e a possibilidade de redução no valor da indenização por dano moral.

Pela MP, o trabalhador admitido pela modalidade de contrato intermitente (aquele que trabalha apenas quando o empregador necessitar e recebe segundo as horas trabalhadas) não terá direito ao seguro-desemprego. A medida editada pelo governo também reduz à metade o recebimento da multa do FGTS (demissão sem justa causa) e o cumprimento do aviso prévio do trabalhador admitido por contrato intermitente. Pela lei aprovada no Congresso valeriam as regras da CLT.

Previdência

O acesso à aposentadoria também vai se tornar mais difícil para os trabalhadores contratados sob o regime de contrato intermitente. A MP estipula que no mês em que um trabalhador receber menos do que um salário mínimo (hoje no valor de R$ 937,00), terá que completar o pagamento do INSS por conta própria ou aquele mês não entrará na conta do tempo de contribuição para a aposentadoria. Esse funcionário terá que contribuir com 8% da diferença entre o salário recebido e o valor do salário mínimo. O senador Paulo Paim (PT-RS) fez a contas e concluiu que aquele que trabalhar menos de 18 horas por mês vai ter que tirar do bolso para se aposentar:

— Se o trabalhador por essa modalidade trabalhar 17 horas no mês ele terá que pagar tudo o que recebeu e mais R$ 2,25 para pagar a Previdência. Isso é trabalho escravo — criticou.

A situação descrita por Paim pode também afetar o caixa da Previdência Social segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes das Relações de Trabalho (Conafret), Paulo Joares Vieira:

— Obviamente esse trabalhador não vai fazer essa complementação e essa contribuição que foi feita não conta para tempo de serviço para a Previdência. É uma norma até indecente — disse.

Alessandra Camarano, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), observou que a MP já recebeu 967 emendas, muitas delas pedindo alterações justamente no modelo de trabalho intermitente. O texto, em sua avaliação, mantém a insegurança jurídica criada pela lei.

— A edição da MP poucos dias após a vigência da lei demonstra que a discussão da reforma foi feita de forma açodada e malfeita. Não houve diálogo social necessário para que se fizessem as alterações tão impactantes que foram feitas pela lei. A lei rompe princípios do direito do trabalho e precariza as relações e a situação do trabalhador — avaliou.

Entre outros pontos considerados retrocessos pelos debatedores estão a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho em locais insalubres e os limites das indenizações por dano moral. A proposta estipula como valor máximo o teto do regime geral da previdência social (RGPS). Atualmente, a lei permite a indenização com base no último salário contratual, conforme a natureza da ofensa.

Para o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, a MP piorou muitos pontos da Lei. Alex Myller, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), concordou:

— A Medida provisória ou manteve como estava a reforma ou piorou a situação como nessa questão do trabalho intermitente. Grande parte do conteúdo sequer mereceria o nome de direito do trabalho — afirmou Myller.

Balanço

Paim, que é relator e vice-presidente da subcomissão, apresentou um balanço dos trabalhos do colegiado. Desde agosto quando foi instalada, a subcomissão organizou 12 audiências públicas. Segundo o senador, o colegiado vai ouvir todos os setores da sociedade até abril, quando deverá ser apresentado o anteprojeto de Estatuto do Trabalho.

— Nós não vamos em hipótese nenhuma aprovar o Estatuto do Trabalho sem um grande entendimento, sem ouvir a todos, inclusive os empresários — disse.

Fonte: Agência Senado