O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que pretende pautar ainda nesta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, que modifica o prazo de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. Ele quer dar início às discussões do texto já nesta quarta-feira (29).
Rodrigo Maia disse que a proposta não retira nenhuma prerrogativa do governo federal para edição das MPs. A PEC prevê 80 dias para a Câmara e 30 para o Senado analisarem as Medidas Provisórias e extingue as comissões mistas de deputados e senadores, que atualmente analisam as propostas e as remetem para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara
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