terça-feira, 17 de novembro de 2026

Fachin pode pautar julgamento sobre fim da escala 6×1 no STF ainda nesta semana

 Supremo decidirá sobre regras de transição para jornada de 42 horas semanais, prevista para começar em 16 de dezembro, com dois dias de descanso remunerado


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, poderá incluir na pauta do plenário presencial, ainda nesta semana, o julgamento das regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. A análise depende da liberação do processo pelo ministro Flávio Dino, relator da ação, e ocorre em meio à proximidade da entrada em vigor da nova jornada, marcada para 16 de dezembro.


Segundo o jornal O Globo nesta segunda-feira (16), a possibilidade de julgamento nos próximos dias é discutida nos bastidores do STF. O tribunal deverá decidir se mantém as alterações estabelecidas por Dino para a implementação da nova jornada, incluindo mecanismos de flexibilização destinados à adaptação das empresas.


A mudança prevê a redução da carga horária máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, com garantia de dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários. Uma segunda etapa está programada para dezembro de 2027, quando o limite semanal passará a 40 horas.


Pedido de Fux interrompe julgamento no STF

A análise das regras de transição foi interrompida no último sábado (14), depois que o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque. A medida retirou o processo do plenário virtual e determinou que a discussão seja retomada presencialmente.


Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão de Flávio Dino. Além do próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes se manifestaram favoravelmente à confirmação da liminar.


Com a transferência do julgamento para o plenário presencial, a votação precisará ser reiniciada. Caberá a Fachin definir a data da sessão, após a liberação do processo pelo relator.


Apesar da suspensão da análise, a decisão provisória de Dino continua válida. Dessa forma, o cronograma de implementação da nova jornada permanece inalterado, independentemente da indefinição sobre o julgamento definitivo das regras de transição.


Dino mantém calendário e permite flexibilização da jornada

Na decisão submetida ao STF, Flávio Dino rejeitou solicitações de entidades empresariais que pretendiam adiar a entrada em vigor da nova escala. O ministro, entretanto, autorizou ajustes na distribuição das horas trabalhadas e na organização das folgas.


Uma das principais mudanças permite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos. Durante o período de transição, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras.


A medida busca permitir que as empresas reorganizem suas atividades sem ultrapassar o novo limite semanal de trabalho.


Outra flexibilização autorizada pelo relator envolve a negociação entre empregadores e sindicatos. As partes poderão estabelecer diferentes formas de distribuição e compensação das folgas, desde que seja preservado o direito dos trabalhadores a dois dias de descanso remunerado.


Congresso questiona mudanças nas regras de transição

As alterações determinadas por Dino provocaram questionamentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As duas Casas sustentam que parte das medidas adotadas pelo ministro modifica dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional na emenda constitucional que estabeleceu o fim da escala 6×1.


A controvérsia será examinada pelo plenário do Supremo, que deverá definir os limites das adaptações autorizadas pelo relator e sua compatibilidade com as regras aprovadas pelo Legislativo.

Fonte: Brasil247

Em análise proposta que amplia definição de terrorismo e restringe proteção a movimentos sociais

 O Projeto de Lei 2902/26 amplia a definição de terrorismo para incluir atos praticados com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais. A proposta também amplia as condutas consideradas terroristas, incluindo novas formas de sabotagem de infraestruturas essenciais, e restringe a proteção prevista na legislação para movimentos sociais.


Autores de PL 2902/2026

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é dos deputados Coronel Meira (PL/PE), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Sargento Fahur (PL/PR), Osmar Terra (PL/RS) e General Pazuello (PL-RJ), e outros parlamentares. A proposta altera a Lei Antiterrorismo, que hoje define o terrorismo como a prática de determinados atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.


O projeto substitui essa definição para abranger atos praticados com uma das seguintes finalidades:
- intimidar a população, mediante violência, coação ou grave ameaça, com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais;

- constranger ou coagir autoridades públicas ou organizações internacionais a praticar ou deixar de praticar determinado ato;

- desestabilizar gravemente ou destruir estruturas políticas, econômicas ou sociais fundamentais do país.


Ataques a infraestruturas e serviços

A legislação atual já considera terrorismo a sabotagem ou a tomada de controle de determinadas instalações, inclusive por meios cibernéticos. O projeto amplia essas hipóteses para incluir expressamente a destruição e a inutilização, total ou parcial, dessas estruturas.


Entre as instalações abrangidas estão portos, aeroportos, hospitais, escolas, estádios, redes de energia, instituições bancárias e instalações ligadas à produção e à distribuição de petróleo, gás e combustíveis.


A proposta também inclui na lista de atos terroristas a interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e de informação de utilidade pública, bem como o impedimento ou a dificuldade de restabelecimento desses serviços.


A pena prevista para o crime de terrorismo continua sendo de 12 a 30 anos de prisão. O projeto também estabelece a soma dessa punição com as penas de outros crimes cometidos.


Movimentos Sociais

A lei atual isenta os movimentos sociais, sindicais e reivindicatórios de serem enquadrados na Lei Antiterrorismo quando atuam em defesa de direitos. O projeto altera essa regra ao prever que esses grupos só estarão isentos da lei "desde que não haja o emprego de violência ou grave ameaça".


General Pazuello afirmou que a iniciativa corrige vulnerabilidade histórica da legislação. "A medida não busca criminalizar a divergência de ideias, mas sim garantir que a violência e a coação, independentemente do pretexto que as motivem, não encontrem amparo em interpretações subjetivas da lei", argumentou o autor. "A experiência prática demonstrou que a manutenção de cláusulas de exclusão genéricas poderia servir de salvo-conduto para atos de vandalismo", concluiu Pazuello.


O texto também determina que as regras da Lei Antiterrorismo sejam aplicadas de forma cumulativa com as sanções da nova Lei Antifacção.


Próximos passos

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.

Fonte: Justiça em Foco

FGV: 63,7% dos trabalhadores não veem risco de perder emprego nos próximos seis meses

 Confiança do trabalhador aumentou em relação ao mesmo período no ano anterior


A maior parte dos trabalhadores (63,7%) considera “muito improvável” ou “improvável” perder o principal emprego e/ou fonte de renda nos próximos seis meses, segundo a Sondagem de Mercado de Trabalho do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), com dados do trimestre encerrado em outubro de 2026.


Na outra ponta, 14,3% avaliam ser “provável” ou “muito provável” que haja perda do emprego e/ou da fonte de renda no horizonte de seis meses. Os demais respondentes disseram não saber avaliar essa possibilidade.


Na comparação com o mesmo período de 2025, a parcela que considera “muito improvável” ou “improvável” perder o emprego aumentou 8 pontos porcentuais. Apesar disso, houve leve redução dessa diferença em relação ao mês anterior, quando a distância interanual era de 8,3 pontos porcentuais. Já a fatia dos que consideram “provável” ou “muito provável” perder a ocupação recuou 0,9 ponto porcentual em relação a outubro do ano passado.


“Os resultados de outubro reforçam o cenário de mercado de trabalho aquecido, ao mostrar que a grande maioria dos respondentes acha improvável perder sua ocupação nos próximos meses, e ainda em porcentual acima do observado no ano anterior. Um ponto de cautela que indica o início de uma desaceleração do mercado de trabalho é que essa distância em relação ao ano passado vinha sendo maior”, afirma Rodolpho Tobler, superintendente adjunto do FGV Ibre.


Segundo o economista, também há uma migração de respondentes da parcela que considera “muito improvável” perder o emprego para a que avalia ser apenas “improvável”. Esses sinais, acrescenta, acompanham o ritmo mais fraco da atividade econômica na segunda metade do ano. A expectativa é de continuidade desse cenário ao longo do último trimestre.

Fonte: Agência O Globo

13º salário 2026: prazos, direitos e valores

 Saiba quando receber o 13º salário em 2026, quem tem direito, como calcular o benefício e quais medidas tomar em caso de atraso no pagamento


Os trabalhadores brasileiros com carteira assinada devem acompanhar os prazos de pagamento do 13º salário de 2026, benefício garantido pela legislação trabalhista e constitucional brasileira.


Neste ano, os empregadores devem pagar a primeira parcela até 30 de novembro e antecipar a segunda para 18 de dezembro, respeitando os prazos legais.


Além disso, acordos e convenções coletivas podem estabelecer condições específicas de pagamento, desde que respeitem os limites legais e os direitos dos trabalhadores da categoria.


Quem tem direito ao 13º salário?

A legislação garante o benefício aos empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos, além de aposentados e pensionistas do INSS, conforme as regras previdenciárias vigentes.


Entretanto, trabalhadores contratados durante o ano recebem valores proporcionais ao período trabalhado, considerando cada mês com pelo menos 15 dias de serviço efetivamente prestado no período.


Quem trabalhou durante os 12 meses de 2026 recebe o benefício integral, enquanto os demais trabalhadores recebem valores calculados conforme o tempo de serviço na empresa.


Por outro lado, estagiários, autônomos e profissionais contratados como pessoa jurídica não possuem direito obrigatório ao benefício quando não existe vínculo empregatício reconhecido pela legislação brasileira.


Já os trabalhadores temporários contratados conforme a Lei 6.019/1974 recebem o pagamento proporcional, considerando o período de contratação e as regras aplicáveis à categoria profissional correspondente.


Como calcular o 13º salário?

Para calcular o benefício, o trabalhador deve dividir seu salário bruto por 12 e multiplicar o resultado pela quantidade de meses trabalhados durante o ano vigente.


Além do salário-base, o cálculo considera adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, assim como médias de horas extras e comissões recebidas pelo empregado durante o ano.


Por exemplo, quem recebe R$ 7 mil mensais e trabalhou nove meses terá direito a R$ 5.250 de 13º salário bruto, conforme o cálculo proporcional previsto.


A primeira parcela corresponde, geralmente, à metade do benefício, enquanto a segunda considera os descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda, quando forem aplicáveis.


Trabalhadores demitidos também podem receber

Os empregados dispensados sem justa causa ou que pediram demissão também recebem o benefício proporcional, conforme os meses trabalhados e as regras da legislação trabalhista.


Entretanto, a demissão por justa causa impede o recebimento do 13º proporcional referente ao ano da rescisão, conforme estabelece a legislação aplicável aos contratos trabalhistas.


O advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli explica que o direito ao benefício permanece mesmo quando o empregado não completa um ano inteiro de trabalho na empresa.


“O pagamento é proporcional ao tempo trabalhado. Ou seja, mesmo que o funcionário tenha sido contratado em julho, ele ainda receberá o valor referente aos meses em que esteve na empresa”, afirma Luís Gustavo Nicoli.


Empresas devem respeitar os prazos legais

A legislação permite antecipar o pagamento integral ou conceder a primeira parcela durante as férias, quando o trabalhador apresenta solicitação em janeiro do respectivo ano.


Entretanto, as empresas não podem dividir o benefício em mais de duas parcelas, pois a legislação trabalhista não prevê essa modalidade de pagamento aos empregados brasileiros.


Caso o empregador descumpra os prazos, o trabalhador pode procurar seu sindicato para obter orientação e denunciar a irregularidade aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista competente.


Por fim, acompanhar os valores e os prazos ajuda os trabalhadores a identificar irregularidades, garantir seus direitos e organizar melhor o orçamento familiar neste período importante.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Fux apresenta destaque e leva escala 6x1 ao plenário físico do STF

         Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir quando o tema será incluído na pauta.


O ministro Luiz Fux, do STF, pediu destaque neste sábado (14) e interrompeu o julgamento virtual que analisava a decisão de Flávio Dino sobre as regras de transição para o fim da escala 6x1.


Com o pedido, o caso deixa o plenário virtual e será levado para julgamento presencial. Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir quando o tema será incluído na pauta do plenário. O STF confirma Fachin como atual presidente da Corte.


Antes do pedido de Fux, o julgamento registrava quatro votos pela manutenção da liminar de Dino. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o relator. A votação virtual estava prevista para terminar na segunda-feira (16), mas foi interrompida pelo destaque.


A decisão submetida ao Supremo mantém para 16 de dezembro o início da primeira etapa da nova jornada aprovada pelo Congresso. A partir dessa data, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução salarial. A etapa seguinte está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite será reduzido para 40 horas semanais.


Dino também estabeleceu regras para solucionar dificuldades durante o período de transição. Caso empresas e sindicatos não cheguem a acordo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas pelos cinco dias de trabalho, permitindo jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.


Julgamento

O julgamento envolve duas ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 8.041 e 8.042. A primeira foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto a segunda é de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da implementação da nova jornada e buscaram mais tempo para adaptação.


Dino não acolheu o pedido para adiar a primeira redução da jornada. Segundo o ministro, nesta fase de análise não foi identificada violação a cláusulas pétreas que justificasse suspender a escolha feita pelo Congresso de iniciar a transição ainda em dezembro.


Processos: ADIs 8.041 e 8.042

Fonte: Congresso em Foco

Montante do 13º deste ano será de R$ 399,1 bilhões

 O 13º salário tem força para impactar negócios e fortalecer o mercado interno. É o que mostra estudo do Dieese, segundo o qual este ano o benefício trabalhista colocará até R$ 399,1 bi na economia nacional. O montante representa cerca de 2,9% do PIB brasileiro.


Jango – Vale registrar que o direito ao 13º salário foi assegurado por medida do Presidente João Goulart (PTB), em 1963.


Têm direito ao 13º todos os trabalhadores formais, incluindo domésticos, os beneficiários da Previdência Social, como também aposentados e beneficiários de pensão da União e dos Estados e Municípios.


Abrangidos – Segundo o Dieese, cerca de 99,7 milhões de brasileiros serão beneficiados com o pagamento. O valor médio do 13º salário será de R$ 3.720,00 – ano passado, valor médio foi de R$ 3.512,00.


O estudo do Dieese, que apresenta tais números e valores, reúne dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego. Também incluem-se informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional.


O rendimento assalariado foi atualizado pela variação do INPC entre janeiro e setembro de 2026 sobre dezembro de 2025.


Informais – O levantamento não inclui eventuais abonos de final de ano a autônomos, assalariados sem Carteira ou trabalhadores com outras formas de inserção no mercado que, eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de ano.


Composição – Dos cerca de 99,7 milhões que devem receber o 13º salário, 62,5 milhões, ou 62,7% do total, estão no mercado formal, entre eles as empregadas domésticas com Carteira assinada, que somam 1,3 milhão de pessoas. Os aposentados ou pensionistas do INSS correspondem a 37,2 milhões de beneficiários, ou 37,3% do total.


Do montante a ser pago como 13º, cerca de R$ 287,4 bilhões, ou 72% do total, vão para os empregados formais, incluindo trabalhadores domésticos. Outros 28% dos R$ 399,1 bilhões, ou seja, cerca de R$ 111,6 bilhões, serão pagos a aposentados e pensionistas.


Sudeste – A maior parcela do 13º salário (47,8%) deve ser paga nos Estados do Sudeste, região com a maior força econômica, que concentra a maioria dos empregos formais e aposentados e pensionistas. Maior valor médio para o 13º é no Distrito Federal (R$ 7.069,00).


Trabalhadores da indústria receberão 15,6%; comerciários terão 11,8%; aos que trabalham na construção civil será pago o correspondente a 3,7% de todo o 13º salário.


Fontes: Ministério do Trabalho e Emprego, Rais e Caged; Ministério da Previdência Social; Boletim Estatístico; IBGE; Pnad Contínua; Secretaria do Tesouro Nacional; Portal Siconfi e Execução Orçamentária do Estados; e Painel Estatístico de Pessoal do Governo.


Mais – Sites do Dieese e do IBGE.

Fonte: Agência Sindical

Leis trabalhistas: veja reformas que passam a valer em 2027

 


Veja o que muda nas leis trabalhistas a partir de 2027


Em 2027, os brasileiros passam a trabalhar no novo modelo de jornada de trabalho previsto na legislação brasileira: a escala 5×2, com folgas aos sábados e domingos.


Para além do avanço da Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, que estabelece 42 horas como novo limite de horas semanais trabalhadas, há outras alterações na legislação trabalhista.


Uma delas é a lei que amplia a licença-paternidade de cinco para dez dias, válida a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, também instituiu o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabeleceu novas etapas para a ampliação do afastamento.


Segundo a ementa, “o salário-paternidade é devido ao segurado da Previdência Social” e “observará as mesmas regras do salário-maternidade, para fins de reconhecimento de direito e de concessão de benefício”. O valor corresponde à renda mensal equivalente à remuneração integral, proporcional à duração da licença.


A ideia é que a licença chegue a 20 dias a partir de 2029, objetivo condicionado ao cumprimento da meta fiscal de 2028, segundo os critérios adotados na lei.


A principal mudança do benefício é que ele agora faz parte da estrutura da Previdência Social e ganha regras próprias de custeio e concessão.

 

Em outubro de 2026, o governo federal também apresentou uma proposta de projeto de lei complementar voltada à regulamentação da atividade de motoristas que transportam passageiros por aplicativos, como Uber e 99.


A proposta foi estruturada para atender a quatro eixos: regulamentação da remuneração, benefícios da Previdência Social, segurança e saúde e transparência das plataformas.


Como novidade, o texto cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, que passa a ser válida como critério trabalhista e conta com regras específicas de proteção social.


A medida institui uma remuneração mínima de R$ 32,09 por hora de trabalho e prevê o pagamento de pelo menos um salário mínimo no total mensal, conforme a proposta.


Além disso, a contribuição previdenciária passa a ser obrigatória para garantir benefícios como aposentadoria aos trabalhadores de aplicativos; a alíquota anunciada foi de 7,5% para o INSS.


Há também mecanismos para a melhoria das condições de trabalho e a proteção da saúde dos profissionais, além do incentivo à adoção de regras de funcionamento mais transparentes das plataformas para os trabalhadores.


O texto ainda precisa passar pelo processo legislativo e pode sofrer modificações durante a análise do Parlamento.


O governo afirmou que, quando aprovada, a proposta deve entrar em vigor após 90 dias.


Outra mudança envolve a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho e passou a incluir fatores de risco psicossociais relacionados aos riscos ocupacionais.


A nova norma entrou em vigor em maio deste ano e prevê que as organizações identifiquem perigos, avaliem riscos e adotem medidas preventivas no ambiente de trabalho, incluindo os fatores psicossociais.


Entre eles estão:


- Sobrecarga de trabalho: excesso de demandas, metas incompatíveis com os recursos disponíveis e pressão constante por produtividade;

 

- Assédio: situações de violência psicológica, intimidação e outras condutas abusivas no ambiente profissional;

 

- Falta de apoio: ausência de suporte adequado da chefia ou da equipe, dificuldades de comunicação e condições organizacionais que aumentem a exposição ao estresse.


Por fim, em julho de 2026 o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316, que estabelece que o funcionamento do comércio durante feriados depende de autorização por meio de convenção coletiva de trabalho, ressalvadas as atividades previstas na própria norma.


A convenção coletiva é firmada entre os sindicatos dos trabalhadores e os empregadores para negociar as condições aplicáveis a cada categoria.


Segundo a portaria, as exceções abrangem atividades que costumam operar mesmo durante os feriados, como farmácias, postos de combustíveis, hotéis e restaurantes, entre outras listadas no ato normativo (ou seja, a exigência de convenção coletiva não se aplica necessariamente a todos os estabelecimentos).


Para o trabalhador, a orientação é verificar com o sindicato da categoria se existe convenção coletiva aplicável ao estabelecimento e quais condições foram estabelecidas para o trabalho em feriados.


Com a entrada em vigor de novas regras e a continuidade de discussões judiciais e legislativas, o trabalhador deve verificar quais normas se aplicam ao seu contrato e à sua categoria profissional.

Fonte: Revista Forum


INPC, inflação que corrige salários, acumula 4,49% em 12 meses

 Em outubro índice subiu 0,22%, de acordo com o IBGE


O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou o mês de outubro em 0,22%. Com isso, o acumulado de 12 meses chega a 4,49%. Em setembro, a inflação de um ano estava em 4,29%.


Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


No mês passado, o grupo dos produtos alimentícios subiram 1,10%; já o dos não alimentícios caiu -0,07%.


Reajuste de salários

O INPC influencia diretamente a vida de muitos brasileiros, pois o acumulado móvel de 12 meses costuma ser utilizado como referência de cálculo para reajuste de salários de diversas categorias ao longo do ano.


O salário mínimo, por exemplo, leva o dado de novembro em seu cálculo. O seguro-desemprego, o teto do INSS e o benefício de quem recebe acima do salário mínimo são reajustados com base no resultado do INPC acumulado até dezembro.


INPC x IPCA

O IBGE divulgou também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conhecido como inflação oficial, que fechou o mês passado em 0,14% e marca 4,63% em 12 meses.


Uma diferença entre os dois índices é que o INPC apura a inflação para as famílias com renda de um até cinco salários mínimos. Já o IPCA, para lares com renda de até 40 salários mínimos. Atualmente, o mínimo é de R$ 1.621.


No INPC são apurados preços de 367 produtos e serviços (os chamados subitens), dez a menos que no IPCA.


Alimentos pesam mais

O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos representam cerca de 25% do índice, mais que no IPCA (aproximadamente 21%), pois as famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na ótica inversa, o preço de passagem de avião pesa menos no INPC do que no IPCA.


De acordo com o instituto de pesquisas, a apuração do INPC tem por objetivo “a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento”.


A coleta de preços é feita em dez regiões metropolitanas: Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre. A coleta também é feita em Brasília, Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.

Fonte: Agência Brasil

Flávio Dino mantém fim da 6x1, flexibiliza regras e permite negociação

 Sindicatos e empregadores terão 90 dias para renegociar as contrapartidas de acordos coletivos anteriores às novas jornadas de trabalho.


O ministro Flávio Dino, do STF, manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6x1 e flexibilizou as condições de distribuição da jornada e dos dias de descanso. A decisão autoriza jornadas diárias de até 8h24 durante a transição e permite que acordos coletivos estabeleçam períodos maiores para a compensação das folgas.


O ministro rejeitou os pedidos de adiamento apresentados por entidades empresariais. A partir de 16 de dezembro, entra em vigor o limite de 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso remunerado. A jornada será reduzida definitivamente para 40 horas em dezembro de 2027, sem diminuição salarial.


"Em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados", escreveu Dino.


A decisão foi proferida em duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram as condições de implementação da emenda constitucional promulgada pelo Congresso em outubro. O entendimento tem eficácia imediata e será submetido ao plenário do STF.


Flexibilização das jornadas e folgas

Durante o primeiro ano da transição, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes ao limite ordinário de oito horas diárias não serão considerados horas extras. A autorização valerá mesmo que não haja acordo coletivo firmado até o início da nova escala.


Dino justificou a flexibilização pela dificuldade de compatibilizar a jornada semanal intermediária de 42 horas com o limite de oito horas diárias. Segundo o ministro, exigir negociação coletiva prévia poderia resultar na aplicação antecipada da jornada definitiva de 40 horas, contrariando o cronograma estabelecido pelo Congresso. O pagamento obrigatório de horas extras pelos 24 minutos adicionais também seria incompatível com a finalidade da transição.


O ministro afastou ainda os limites semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso. Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer períodos mais extensos para a distribuição das folgas, conforme as necessidades de cada atividade econômica. A quantidade total de repousos remunerados deverá ser preservada.


"A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão", ressaltou Dino.


Nos primeiros 90 dias de aplicação da reforma, o governo poderá editar regras provisórias de compensação quando houver comprovação de que as negociações coletivas fracassaram. Encerrado esse período, os ajustes dependerão exclusivamente de acordos ou convenções coletivas.


Acordos coletivos e preservação dos salários

Dino estabeleceu prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores renegociem as contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes. As cláusulas incompatíveis com a nova jornada perderão eficácia a partir de 16 de dezembro, enquanto as demais permanecerão válidas até o encerramento dos respectivos instrumentos.


Na fundamentação, o ministro reconheceu que os acordos coletivos resultam de concessões recíprocas entre empregados e empregadores. A perda de validade de determinadas cláusulas pode comprometer o equilíbrio dessas negociações, o que justificaria a abertura de prazo para revisão das contrapartidas. Entretanto, considerou que contratos anteriores não podem impedir a aplicação dos direitos constitucionais.


"Nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime constitucional", destacou.


A ausência de renegociação não permitirá que os empregadores alterem unilateralmente as contrapartidas anteriormente estabelecidas. Dino também determinou a preservação dos salários e dos pisos salariais durante a redução da jornada, mas esclareceu que isso não assegura automaticamente equiparação salarial a trabalhadores contratados sob condições diferentes.

 

Matéria completa: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131555/flavio-dino-mantem-fim-da-6x1-flexibiliza-regras-e-permite-negociacao

 

Fonte: Congresso em Foco

Gilmar Mendes defende negociação coletiva para viabilizar fim da escala 6×1

 Ministro afirma que Congresso escolheu este caminho quando aprovou emenda constitucional 141 e que STF tende a referendar


Por Cristiane Gercina


(Folhapress) – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a negociação coletiva entre sindicatos de trabalhadores e empregadores para viabilizar o fim da escala 6×1.


Segundo ele, ao aprovar a emenda constitucional 141, o Congresso Nacional escolheu este caminho para tratar das controvérsias que a redução da jornada de trabalho decorrente da implantação da escala 5×2 possa trazer a diferentes setores, e o Supremo deve referendar a escolha.


A afirmação foi feita na manhã desta quarta-feira (11), na abertura do SindiMais 2026, evento que reúne sindicatos, trabalhadores e empresas, em São Paulo. “Gostaria de destacar que a emenda apostou na negociação coletiva”, disse.


“A resposta foi, sem renunciar à regra geral, confiar a sua adaptação à autonomia coletiva. Isso impõe aos sindicatos e aos empregadores aqui presentes a responsabilidade de construir, nos próximos meses, os instrumentos que farão a reforma funcionar. Funcionar conforme a realidade de cada setor.”


Conforme o ministro, questões que forem levadas à Justiça serão resolvidas caso caibam ao Judiciário. Em entrevista ao fim do evento, confirmou que a negociação coletiva será levada em conta pelo STF, já que a corte reafirmou o que trouxe a reforma trabalhista de 2017, de que o acordado vale mais do que o legislado, desde que não fira a Constituição.


“Há uma grande aposta naquilo que é um valor de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, que é o acordo e convenções coletivas. A ideia de que o acordado sobrepuja o legislado. Tudo isso me parece importante no arranjo, nesta nova construção”, disse.


“Nós temos bastante convicção de que esse será o adequado encaminhamento e a própria PEC tem enfatizado neste sentido. Acho que haverá um bom encaminhamento. Claro, sem que necessário, haverá intervenção da Justiça.”


Para o ministro, a mudança na jornada representa um exemplo de como Legislativo, Judiciário e representantes dos trabalhadores e das empresas podem atuar de forma complementar para melhorar e atualizar as relações de trabalho.


Regras

Mendes reforçou que, enquanto o Congresso estabelece as regras, cabe ao Supremo garantir que as mudanças respeitem a Constituição e ofereçam segurança jurídica. O ministro elogiou as exceções da emenda constitucional 141 que permitem que as folgas sejam distribuídas ao longo do mês-calendário, e disse que a previsão de legislação específica para subsidiar micro e pequenas empresas também é um destaque.


Para ele, a previsão de negociação coletiva é importante porque uma regra uniforme poderia produzir efeitos diferentes em atividades com características muito distintas. Sem considerar essas particularidades, a redução da jornada poderia elevar custos, afetar a produtividade e até comprometer postos de trabalho.


“Uma fórmula uniforme para setores profundamente heterogêneos cobraria um preço em custos, produtividade e emprego”, afirmou.


Além da redução da jornada, o ministro tratou ainda de ações que o STF deve julgar e que afetam o mundo do trabalho, como a uberização e a pejotização, esta última sob sua relatoria. No caso da pejotização, ele disse que a audiência pública realizada no ano passado ajudou a entender que não existe só um tipo de pejotização, mas vários caminhos.

Fonte: ICL Notícias

Senado aprova incentivo à contratação de mulheres com câncer de mama

 Projeto cria programa para permanência e a reinserção no mercado de trabalho; medida vai à sanção presidencial.


O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei 5.608/2023, que cria o Programa Empresa Rosa e estabelece medidas para incentivar a contratação, a permanência e a reinserção no mercado de trabalho de mulheres diagnosticadas com câncer de mama.


Entre as ações previstas estão trabalho remoto, redução da jornada, horário flexível, apoio psicológico e social e estabilidade no emprego. Pelo texto, a adoção dessas medidas não poderá resultar em redução da remuneração da trabalhadora.


A proposta, de autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em março de 2024.


No Senado, recebeu parecer favorável tanto da Comissão de Direitos Humanos quanto da Comissão de Assuntos Sociais. Agora, a medida vai à sanção presidencial.


A proposta também cria o Selo Rosa, destinado a reconhecer empresas que adotarem políticas de contratação, manutenção e reinserção profissional de mulheres com câncer de mama.


Permanência

Um dos principais pontos do projeto está nas condições especiais de trabalho que poderão ser adotadas pelas empresas participantes do Programa Empresa Rosa.


O texto estabelece que a empresa poderá adotar preferencialmente medidas de flexibilização do regime de trabalho da mulher diagnosticada com câncer de mama, em tratamento ou aguardando a remissão da doença.


Entre as alternativas previstas estão trabalho remoto, jornada de trabalho reduzida e horário flexível. O projeto também relaciona entre as medidas a não discriminação no emprego por motivos de saúde, apoio psicológico e social, incentivos à contratação e garantia de estabilidade no emprego.


Há, no entanto, uma proteção expressa à renda da trabalhadora: a adoção das opções previstas no projeto não poderá implicar redução da remuneração.


Leia a íntegra

Fonte: Congresso em Foco

O terceiro turno das eleições

 Neuriberg Dias*


A reeleição do presidente Lula para o quarto mandato presidencial acirrou as expectativas do mercado financeiro, e a reação foi imediata: queda da bolsa, alta do dólar e juros futuros nas máximas do ano. Parte relevante dos agentes havia apostado na eleição de Flávio Bolsonaro e num ajuste fiscal sob seu governo. O episódio deixa claro como os mercados influenciam a política — mas de uma posição de interesse.


O artigo do economista André Lara Resende ajuda, de certa forma, a desmontar essa posição do mercado. Ao questionar a visão predominante no mercado financeiro de que o desequilíbrio fiscal decorre fundamentalmente do excesso de gastos públicos, o autor não oferece apenas uma opinião diferente: traz um diagnóstico. Ele expõe que a tese do "corte de gastos como única saída" é uma escolha ideológica apresentada como lei econômica. Quem defende esse receituário não está descrevendo a realidade — está defendendo uma agenda. E uma agenda que, não por acaso, preserva posições de renda e privilégios.


Lara Resende reconhece que o Estado gasta mal: emendas parlamentares, vantagens do Judiciário, vinculações de receitas, isenções e subsídios de toda ordem. Mas sustenta que o problema principal é outro. Com um déficit primário entre os menores do mundo, o que desequilibra as contas é o serviço da dívida: um custo médio de endividamento na casa dos dois dígitos sobre uma dívida bruta superior a 80% do PIB. O corte de gastos, nessa leitura, não é a causa nem a solução — é a parte visível de um problema cujo núcleo é a taxa de juros, segundo Resende.


Os governos Lula 1, 2 e 3 têm governado com responsabilidade, e os resultados estão à vista: crescimento sustentável, novos negócios, controle da inflação, geração de emprego, ampliação de direitos, valorização de aposentadorias e do salário-mínimo e retomada do investimento público. Os alarmismos recorrentes não se confirmaram nos fatos. A agenda que elegeu o presidente em 2022 e agora em 2026 era exatamente essa — a retomada do crescimento com inclusão, e não o ajuste sobre os ombros dos mais pobres, dos servidores públicos, dos aposentados, dos pensionistas e dos trabalhadores em geral.


O Congresso Nacional é o espaço legítimo onde essa disputa deve se resolver, e não nas expectativas de mercado, que respondem a seus próprios interesses. Fazer uma agenda fiscal orientada somente para o corte de direitos, de políticas públicas e de investimentos não funcionou para o país e, em particular, nesse ambiente geopolítico de conturbado com conflitos, tarifaços e emergência climática. O Executivo e o Legislativo, ambos legitimados pelo voto, fizeram a leitura do recado dado pelas urnas em vez da chancela de agentes cuja função é maximizar retorno, não definir o interesse nacional.


A vontade de segmentos econômicos é legítima, mas querer passar por cima da vontade popular é um erro que a própria eleição tratou de desfazer em vários momentos da história política brasileira. Porém, essa disputa deve perdurar pelos próximos quatro anos — numa espécie de terceiro turno das eleições presidenciais, encampado pelo mercado financeiro e pela oposição no Parlamento.


* Jornalista, Analista Político, Consultor de Relações Institucionais e Governamentais, Sócio-Diretor da Contatos Assessoria Política e Diretor de Documentação do DIAP.

Fonte: Diap