Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida

 O direito à estabilidade não pode ser negociado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização pelo período de estabilidade de uma bancária dispensada quando estava grávida. Para o colegiado, a norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de direito que não pode ser negociado.

Gravidez foi atestada no aviso-prévio

Na reclamação, a bancária disse que foi comunicada da dispensa em junho de 2018, com aviso-prévio indenizado até agosto. Em setembro, um exame de ultrassom revelou a gravidez de oito semanas. Segundo ela, a concepção ocorreu no curso do aviso-prévio e, portanto, ela teria direito à estabilidade até cinco meses depois do parto.

O banco, em sua defesa, alegou que desconhecia a gravidez até ser notificado da ação trabalhista e que uma cláusula da convenção coletiva de trabalho que estabelece a obrigação de comunicar o estado de gravidez, por escrito, no curso do aviso-prévio indenizado, para a garantia da estabilidade.

Direito não depende de boa-fé do empregador

A 13ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) concluiu que, apesar de a bancária, de fato, não ter comunicado a gravidez, a cláusula coletiva não poderia restringir um direito que não está condicionado à boa-fé do empregador. Como não havia mais possibilidade de reintegração, porque o período de estabilidade já estava esgotado, a sentença deferiu o pagamento de indenização compensatória. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Estabilidade visa proteger a criança

O relator do recurso de revista do banco, ministro Breno Medeiros, observou que o STF, ao validar acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, excluiu dessa possibilidade os direitos absolutamente indisponíveis. O direito à estabilidade da gestante, por ser direcionado também à proteção da criança, e não exclusivamente à mulher, se enquadra nessa categoria. Segundo seu entendimento, a norma coletiva dispôs de um direito de terceiro (o bebê). “Nem os pais, nem muito menos o sindicato, têm legitimidade para dispor livremente dos interesses indisponíveis dos nascituros afetados pela norma coletiva”, afirmou, lembrando as disposições da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

No mesmo sentido, o ministro assinalou que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 497 da repercussão geral, fixou a tese de que a estabilidade da gestante exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-1001586-10.2018.5.02.0013

Fonte: TST

Lançado em abril, financiamento imobiliário com ‘FGTS Futuro’ ainda não decolou

 Objetivo é aumentar o poder de compra da população de menor renda; expectativa é que cerca de 60 mil famílias de renda de fossem beneficiadas

Quatro meses depois de entrar em vigor, os financiamentos imobiliários baseadas no uso do “FGTS Futuro” ainda não ganharam tração. Essa modalidade foi aprovada pelo Congresso em 2022 e regulamentada pela Caixa Econômica Federal ao longo dos meses seguintes, sendo lançada oficialmente em abril de 2024.

O uso do FGTS Futuro possibilita o uso de recursos que ainda serão depositados no fundo do trabalhador para que ele possa complementar o financiamento de imóveis adquiridos dentro do Minha Casa Minha Vida. A operação está disponível apenas para pessoas que ganham até R$ 2,6 mil, elegíveis à faixa 1 do programa.

O objetivo é aumentar o poder de compra da população de menor renda. A expectativa é que cerca de 60 mil famílias de renda de fossem beneficiadas anualmente pela medida, de acordo com estimativa do Ministério das Cidades.

De abril até aqui, entretanto, a Caixa registrou apenas 376 contratos nessa modalidade, totalizando R$ 3,7 milhões em empréstimos, de acordo com dados do banco levantados a pedido do Broadcast. O montante é ínfimo perto do total de operações na faixa 1 do MCMV neste ano, que acumula 124,7 mil contratos, movimentando R$ 20,9 bilhões.

A vice-presidente de Habitação da Caixa, Inês Magalhães, disse que esse desempenho abaixo do esperado motivou o banco a iniciar uma pesquisa interna sobre os motivos dessa modalidade não ter evoluído. “O ‘FGTS Futuro’ está rodando muito pouco, e nós estamos buscando entender o porquê”, afirmou, em entrevista ao Broadcast. “Acho que as pessoas não entenderam muito bem como funciona, o que quem está vendendo aqui talvez não esteja conseguindo explicar”, ponderou.

No processo de contratação, a Caixa, como agente financeiro, deve informar ao trabalhador a capacidade de pagamento para financiamento habitacional, com e sem a utilização dos depósitos futuros. Havendo a opção pelo uso do FGTS Futuro, os valores serão bloqueados na conta vinculada até a quitação total do saldo devedor. A opção pelo uso do FGTS Futuro só pode ser feita no momento da contratação da operação, sem possibilidade de adesão posterior.

A modalidade, porém, também embute alguns riscos. O principal deles é o trabalhador perder o vínculo empregatício e ter de arcar com uma parcela maior do que o originalmente previsto, comprometendo seu orçamento doméstico.

Fonte: Estadao

Governo prevê salário mínimo de R$ 1.509 em 2025, com aumento de 6,87% em relação ao atual

 Valor ainda depende da variação anual do INPC até novembro, acrescido do crescimento do PIB em 2023

A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional e prevê um salário mínimo de R$ 1.509, um aumento de 6,87% em relação ao atual, de R$ 1.412. O projeto prevê despesas de 2,93 trilhões com meta de déficit fiscal zero, mesma meta deste ano.

O valor do salário mínimo é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2023, que foi de 2,91%.

O orçamento total previsto para o ano que vem é de R$ 5,87 trilhões, dos quais R$ 2,77 trilhões são despesas com a rolagem da dívida pública. O projeto prevê aumento real de receitas de 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,50%. Para calcular o limite de despesas, conforme o novo arcabouço fiscal, foi considerada uma variação anualizada do IPCA de 4,23% até junho.

Grandes despesas:

- Ministério da Saúde: R$ 241,6 bilhões

- Ministério da Educação: R$ 200,5 bilhões

- Piso de investimento: R$ 74,3 bilhões

- Novo PAC: R$ 60,9 bilhões

- Despesas obrigatórias: R$ 2,71 trilhões

- Benefícios da Previdência: R$ 1,01 trilhão

- Pessoal e encargos: R$ 416,2 bilhões

- Bolsa Família: R$ 167,2 bilhões

- Transferências por Repartição de Receita: R$ 558,7 bilhões

- Despesas discricionárias: R$ 229,9 bilhões

- Reserva para emendas parlamentares impositivas: R$ 38,9 bilhões

Como cenário econômico para 2025, foi considerado um crescimento econômico de 2,64% e inflação de 3,3%. Para a taxa de juros básica, o governo considera uma queda do atual patamar de 10,50% ao ano para 9,61%. Para o dólar, a estimativa é R$ 5,19 como média anual.

O projeto do Orçamento de 2025 vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, será votado no Plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara

Ampliação do SINE aproxima o Brasil de boas práticas internacionais

 As Centrais Sindicais parabenizam os/as Conselheiros/as do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que ousaram dar um importante passo para fortalecer as políticas públicas ao aprovar resolução que possibilita a execução do SINE (Sistema Nacional de Emprego) por entidades da sociedade civil.

A resolução define um processo de experiência piloto de dois anos, quando as regras de funcionamento e de fiscalização serão testadas. Ela prevê a ampliação da oferta e do acesso, por parte dos/as trabalhadores/as e dos empregadores, às políticas públicas de emprego como: a intermediação de mão-de-obra; o acesso ao seguro-desemprego; o pagamento do abono salarial; o credenciamento para cursos de qualificação profissional; o apoio ao microcrédito e ao empreendedorismo; a emissão de documentos.

Com essa iniciativa as quase 1500 unidades do SINE ganharão maior capilaridade pelos quase 5500 municípios e nos bairros e comunidades dos grandes centros urbanos. Estará, desta forma, mais próximo de quem demanda as políticas publicas, trabalhadores e empregadores, com investimento em informatização, agilizam-se com qualidade no atendimento o acesso às políticas e aos direitos.

Esse tipo de parceria entre o poder público e entidades privadas, sindicatos laborais e de empresas, organizações comunitárias e sem fins lucrativos, reproduz práticas de sucesso presente em muitos países, com uma oferta orientada pelo conhecimento local e setorial das organizações.

Consideramos que esse projeto piloto do CODEFAT e do MTE é uma ótima oportunidade para construir avanços e modernizar o SINE, estreitando o relacionamento entre o poder público e, especialmente, as organizações sindicais empresariais e de trabalhadores.

São Paulo, 31 de agosto de 2024

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antônio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: NCST

Lista de acontecimentos -João Guilherme Vargas Netto

 1 – Agora que o ministro da Fazenda começou a preparar a proposta do governo sobre a reforma tributária da renda é preciso que as direções sindicais interessadas na eliminação (apoiada pelo presidente Lula) do imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados das empresas (PLRs) apresentem aos deputados e senadores seu pleito.

As PLRs cresceram e passaram a ser parcela considerável dos ganhos dos trabalhadores como é demonstrado pelos números que me foram passados por Cid Cordeiro, assessor sindical no Paraná: em 55 empresas metalúrgicas, 24 mil trabalhadores obtiveram PLRs que variaram de R$ 8.700 a R$ 15.300.

2 – O Codefat aprovou a participação das centrais sindicais na execução do SINE, uma vitória dos trabalhadores.

O Codefat é o Conselho do FAT – Fundo de Amparo aos Trabalhadores – e orienta as ações do Sistema Nacional de Emprego, o SINE. A nova orientação aproximará as entidades sindicais das necessidades dos que procuram emprego e qualificação, principalmente os jovens.

3 – Como ilustração das potencialidades da utilização das redes sociais na comunicação sindical, o Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos foi surpreendido pela viralização de uma postagem que retratava a distribuição de jornais nas empresas, com quase 150 mil acessos, quatro vezes o número de trabalhadores da base.

4 – A Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) tem colocado enormes dificuldades aos bancários em sua campanha salarial, contrapondo provocadoramente um reajuste de apenas 90% do INPC (assim mesmo somente pagos em janeiro/2025) à reivindicação de 5% de aumento real, enquanto a direção do Santander convocou a polícia para reprimir uma manifestação pacífica contra as terceirizações em sua sede.

A campanha salarial dos bancários (com data-base em 1º de setembro) exige solidariedade ativa do movimento sindical e a ação do Santander e da polícia merecem repúdio.

5 – Nesta lista de acontecimentos deve se registrar a comemoração (com lançamento de minidoc eletrônico e de livro alusivos) dos 90 anos do sindicato de engenheiros de São Paulo na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa, precedendo o congresso nacional da categoria em setembro.

João Guilherme Vargas Netto – consultor de entidades sindicais de trabalhadores

Fonte: Agência Sindical

Comissão debate contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas

 A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (3) a extinção gradativa das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas. O debate, solicitado pela deputada Carla Ayres (PT-SC), será realizado no plenário 3, às 14 horas.

A deputada Carla Ayres explica que duas propostas de emenda à Constituição (PECs) tramitam na Câmara dos Deputados. A PEC 6/24 prevê a extinção gradativa das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas em um prazo de 10 anos, e a PEC 555/06 determina a extinção imediata dessa contribuição.

"A audiência pública proporcionará um espaço democrático para a troca de ideias, argumentos e informações, contribuindo para o aperfeiçoamento das propostas legislativas em questão", afirma a deputada.

Fonte: Agência Câmara

Desemprego cai para 6,8% no trimestre encerrado em julho

 É a menor taxa para um trimestre fechado em julho desde 2012

A taxa de desocupação, também conhecida como taxa de desemprego, ficou em 6,8% no trimestre encerrado em julho deste ano, abaixo dos 7,9% do mesmo período em 2023.

O indicador também foi inferior ao observado no trimestre encerrado em abril deste ano (7,5%). Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (30), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o IBGE, essa é a menor taxa para um trimestre encerrado em julho desde o início da série histórica da pesquisa, em 2012.

Emprego

A população desocupada, isto é, aquela que está buscando emprego, mas não consegue, ficou em 7,4 milhões de pessoas, o menor patamar para o período na série histórica. A desocupação caiu 9,5% em relação ao trimestre encerrado em abril (menos 783 mil desempregados) e 12,8% na comparação com julho de 2023 (menos 1,1 milhão de pessoas).

Já a população ocupada atingiu 102 milhões de pessoas, o maior contingente para o período desde 2012, apresentando altas de 1,2% no trimestre (mais 1,2 milhão de trabalhadores) e 2,7% no ano (mais 2,7 milhões de pessoas).

O rendimento real de todos os trabalhos (R$ 3.206) ficou estável no trimestre e cresceu 4,8% no ano, enquanto a massa de rendimento real habitual (R$ 322,4 bilhões) cresceu 1,9% (mais R$ 6 bilhões) no trimestre e 7,9% (mais R$ 27,5 bilhões) no ano.

Fonte: Agência Brasil