O governo federal concentra esforços para apresentar, nesta quarta-feira (11), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a estabilidade dos futuros servidores públicos. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), confirmou a intenção de entrega do texto nesta semana, mas preferiu se assegurar de imprevistos e não cravar uma data.
“Não vou dizer que é quarta-feira porque pode chegar o dia e não acontecer, mas com o resultado do PIB [crescimento de apenas 1,1%] e superada a votação do Orçamento a pauta econômica está confluindo para apresentar na próxima semana [passada]. Uma hora vamos ter que apresentar a proposta”, disse ao portal Congresso em Foco.
Integrantes do Ministério da Economia responsáveis pela matéria foram contatados pelo site e também disseram que não há confirmação oficial sobre a data.
O texto final da matéria, após as últimas modificações do presidente Jair Bolsonaro, está pronto desde o dia 21 de fevereiro.
O documento final da PEC não terá a proibição de servidores serem filiados a partidos políticos, como previsto inicialmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A iniciativa era um dos pontos de maiores insatisfações dentro do Congresso.
A propósito, diga-se de passagem, foi o mais certo a ser feito, pois isso é inconstitucional e iria, com certeza, cair no Congresso Nacional. A proibição fere, entre outros, o capítulo dos “Direitos Políticos” da Constituição Federal [grifo do DIAP].
Desde o final de 2019, a entrega da reforma foi prometida e adiada sucessivas vezes, mas a avaliação de congressistas governistas é que o envio será mesmo em breve e que só não aconteceu nesta semana por conta do imbróglio sobre o Orçamento Impositivo.
Conteúdo da proposta
Para além das especulações sobre o conteúdo da proposta que vai ser enviada pelo governo ao Congresso, podemos antecipar que a iniciativa pretende:
1) eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);
2) acabar com a estabilidade do servidor;
3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;
4) permitir a redução de salário e de jornada;
5) ampliar o estágio probatório;
6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;
7) proibir as progressões e promoções automáticas;
8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e
9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.
Tramitação
A PEC vai iniciar sua tramitação/discussão pela Câmara dos Deputados. Passa primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que discute e vota apenas a admissibilidade/constitucionalidade da matéria.
Depois, segue para análise de mérito numa comissão especial por cerca de 40 sessões, algo em torno de 60 dias. Nas primeiras 10 sessões pode-se apresentar emendas ao texto.
Após passar pela comissão de mérito vai ao plenário da Casa para votação em 2 turnos. Para ser aprovada necessita de pelo menos 308 votos favoráveis. Entre o 1º e 2º turnos, há prazo regimental de 5 sessões para que a comissão especial aprove e ratifique a redação para votação no 2º e último turno. Lembrando que as emendas ao texto nessa fase — 2º turno — só podem ser supressivas.
Findo esse tramite na Câmara, o texto vai ao Senado, cuja discussão técnica e de mérito é feita pela CCJ da Casa, cujo prazo para aprovação é de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2 turnos, que exige quórum mínimo para aprovação de 49 votos.
Entre o 1º e 2º turnos, o texto vai à discussão por 5 sessões. Se houver emendas, a proposta retorna à CCJ, para que num prazo de até 30 dias, o relator ofereça parecer sobre essas. Caso não haja propostas de alteração vai à votos.
Para iniciar o 2º turno, a CCJ ratifica o texto aprovado no 1º turno e o encaminha ao plenário que o debate por 3 sessões, se houver emendas (apenas supressivas) retorna à CCJ para receber parecer, num prazo de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2º e último turno. (Com Congresso em Foco)
Fonte: Diap
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