Proibir o desconto em folha da contribuição sindical diminuirá a receita dos sindicatos e pode prejudicar a representação dos trabalhadores. Com esse argumento, o desembargador Wilson Alves de Souza, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dispensou o sindicato dos delegados da Polícia Federal no Rio de Janeiro (Sindepol) de obedecer à Medida Provisória 873/2019. A decisão é desta quinta-feira (28/3).
A MP proíbe o desconto em folha e diz que a contribuição deve ser cobrada por meio de boleto bancário e só depois da autorização individual de cada trabalhador. Hoje, com o fim do imposto sindical, o pagamento da contribuição é decidido em assembleia, e não individualmente.
Na decisão, Wilson Alves de Souza afirma que a MP, ao proibir que o pagamento da contribuição sindical seja definido em assembleia, contraria o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
Também em SP
A 6ª Vara Federal Cível de São Paulo também concedeu liminar nesta quinta para que a União mantenha os descontos em folha dos delegados associados ao Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (Sindpf-SP).
Na decisão, a juíza federal Ivani Silva da Luz considerou que, como a MP 873/2019 entrou em vigor no dia de sua publicação – 1º de março -, não houve tempo de os sindicatos organizarem outras maneiras de cobrar a contribuição. E isso coloca em risco o funcionamento dessas entidades, afetando os trabalhadores filiados a elas.
Bola com Supremo
O Supremo Tribunal Federal já recebeu mais de dez ações questionando a MP 873/2019.
Na ADI 6.098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil argumenta que a norma, apesar de invocar a autonomia e a liberdade sindical como fundamentos, na verdade se choca com estes mesmos preceitos, impondo empecilhos que vão acabar por inviabilizar o funcionamento de milhares de entidades sindicais.
Fonte: Consultor Jurídico
Nenhum comentário:
Postar um comentário